direitos outros

Divergências

2012-03-06T18:25:00.001Z

Tenho com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público significativas divergências sobre o que deve ser a organização da magistratura e o papel do procurador-geral da República. Ao longo dos anos, refletir sobre essa matéria tem sido uma das minhas preocupações. Sei que o que penso não me levará à glória nem terá próxima consagração legal. As ideias, e só essas interessam, também fazem o seu caminho com a persistência de quem as defende. É o que me resta. E não é pouco.

Esclarecimentos

2012-03-06T18:06:00.001Z

O Dr. João Palma, Presidente da Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, telefonou-me. Com a sua autorização verbal, registo os seguintes esclarecimentos:
- O recente Congresso que se realizou no Algarve não teve qualquer comparticipação do Ministério da Justiça, ao contrário do que aconteceu com anteriores;
- O patrocínio de entidades privadas sempre ocorreu em idênticos eventos;
- À sua realização associou-se uma dádiva para a Fundação António Aleixo.

Transparências

2012-03-04T13:46:00.000Z

Em nome da independência ética e da autonomia funcional, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público deveria tornar público os acordos de promoção e patrocínio que fez com diversas entidades privadas visando a realização do seu recente Congresso. Pelas mesmas razões, seria importante saber se o Ministério da Justiça concedeu algum subsídio e, em caso afirmativo, o seu valor.

Bitaites

2012-03-03T11:57:00.000Z

Não se pode, não se deve, governar a justiça em função das primeiras páginas do Correio da Manhã. De indignação em indignação, cair-se-á, facilmente, na indignidade. Não será óbice, para o Jumbo ou para o Continente, constituírem-se assistentes. Têm advogados e têm dinheiro. Mas para os outros? Ou será que iremos ter um novo desenho do crime de furto em função da área, em função dos metros quadrados?

Negros

2012-03-02T19:59:00.001Z

A odisseia dos negros em Portugal tem sido mal contada. Quando a genética nos vem dizer que uma em cada sete portuguesas tem, algures, uma linhagem africana, então aquela odisseia é também nossa.

Alface

2012-03-02T14:25:00.001Z

Conhecemo-nos em outubro de 1967, na Faculdade de Direito de Lisboa, ele chegado de Montemor-o-Novo, eu vindo de Aveiro. Foi solidariedade à primeira vista. Tinha uma ironia meiga, visível no sorriso que nunca ofendia. Vivemos as aventuras da iniciação num tempo em que uma viagem de metro custava quinze tostões. A escrita, é o que penso, foi-lhe uma opção pausada e minuciosa. A única homenagem que posso fazer ao Alface é continuar a lê-lo. Amigos assim não dão cabo de mim.

Política criminal

2012-03-01T15:05:00.000Z

Em 1993, por determinação do Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, procedi a uma análise do ainda embrionário, e sem estatuto, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Num dos itens, teci algumas considerações sobre a necessidade de definir uma política criminal que permitisse uma gestão adequada de um número cada vez mais elevado de inquéritos. Na impossibilidade de dar igual tratamento a todos, exigia-se que fossem definidas prioridades que enquadrassem e responsabilizassem a investigação criminal. Com efeito, a investigação era regida pelo acaso de cada caso, sendo ocultas as razões das prioridades que de facto existiam. A situação manteve-se assim nos anos seguintes, servindo para culpar e desculpar consoante as circunstâncias. Apenas em 2006, com a aprovação da Lei Quadro de Política Criminal, foi dado um primeiro passo no sentido de ultrapassar aquilo a que na altura considerei ser a policialização do inquérito. Trata-se de uma lei que poderia dar consistência a uma das funções primordiais do Ministério Público: a direção do inquérito. Só por si, uma lei vale muito pouco. Neste caso, resultado de uma inércia que é já atávica, valeu muito menos.

Hierarquia outra

2012-02-29T21:29:00.001Z

Ter uma hierarquia desenhada apenas em termos geográficos já não corresponde às necessidades funcionais do Ministério Público. Torna-se urgente desenhar uma hierarquia de natureza temática que, permitindo ir ao encontro do que é definido em termos de política criminal, dê coerência à sua atuação. Numa nova lei orgânica do Ministério Público, esta será uma perspetiva que não pode ser iludida.

Concordâncias e discordâncias

2012-02-28T19:11:00.000Z

Os magistrados do Ministério Público nos tribunais da Relação têm vista em todos os recursos interpostos nos processos penais, seja recorrente o Ministério Público, o arguido ou o assistente. Umas vezes, pronunciam-se; outras, nem por isso. Umas vezes, estão de acordo com o que sustentou o magistrado no tribunal de primeira instância; outras, discordam. Serão mais as vezes em que concordam, mas não serão despiciendas aquelas em que não. Há algum tempo, um procurador adjunto, num tribunal de província, recorreu de uma sentença que absolvera o arguido. O procurador-geral adjunto no tribunal da Relação sustentou que o seu colega da primeira instância não tinha razão, devendo ficar incólume a decisão recorrida. A final, os desembargadores deram razão ao procurador adjunto e condenaram o arguido. Os problemas da justiça pouco têm a ver com estas concordâncias e discordâncias. O que será de equacionar é razoabilidade funcional de ter os magistrados mais antigos limitados a uma cultura do parecer, enquanto os mais novos são confrontados com a dificuldade do agir.

Emergências

2012-02-27T17:08:00.000Z

O Primeiro-Ministro negou aos Portugueses um dia de tolerância de ponto, impedindo-os de se deslocarem ao Carnaval de Loulé. Ou de Ovar. Ou de um qualquer outro lugar. Em nome da emergência nacional.
A Procuradoria-Geral da República concede dispensa de serviço, por quatro dias, aos Magistrados do Ministério Público que se deslocarem a Vilamoura para um evento sindical. Presumo que também em nome da emergência nacional.

Brinquedos

2012-02-26T22:25:00.001Z

Na Feira de Março, vendiam-se uns bonecos articulados com pequenas rodas no lugar dos pés. Quando se lhes dava corda, eles respondiam com passos e um menear de ombros. Mas não saíam do mesmo sítio. O Ministério da Justiça repete essa magia antiga. Meneia os ombros e parece que anda. Na verdade, o sítio das promessas continue a ser o mesmo.

A Feira de Março

2012-02-26T14:34:00.001Z

Em Aveiro, entre 25 de março e 25 de abril, ocupava o Rossio. O Rossio era um largo de terra batida, rodeado de palmeiras que ainda lá permanecem, e à beira de um braço da ria. Além da Feira, tinham guarida no Rossio centenas de camionetas que, entre maio e outubro, transitavam a caminho de Fátima. Vivi a minha infância à ilharga desse largo. A memória que retenho, ainda que não só, é a de um cheiro intenso a refogado e a urina. Os feirantes e os peregrinos faziam do largo a sua habitação ocasional. Entre a feira e a fé, a distância era pequena.

Desequilíbrio de poderes

2012-02-24T19:15:00.000Z

No modelo constitucional português, um presidente da República não pode andar ao colo de um governo, ainda que um governo possa esconder-se atrás de um presidente. Talvez, por isso, fosse preferível, para a dinâmica democrática, que um e outro tivessem origem em distintas famílias políticas.

O elo mais fraco

2012-02-23T23:07:00.000Z

Desde 5 de junho de 2011, a presidência da República e um governo com maioria absoluta pertencem à mesma família política. Da confluência esperava-se a inexistência de sobressaltos. O que não se verifica. Ir-se além da troika terá sido um (dos?) fator(es?) que desuniu. Estes meses passados, é fácil concluir-se qual é o elo mais fraco. É que, apesar de tudo, as armas são desiguais.

Testemunhas

2012-02-22T17:24:00.000Z

Poderás condenar alguém à morte somente com o depoimento de duas ou três testemunhas; ninguém será morto pelo depoimento de uma só testemunha. E as primeiras pessoas a apedrejá-lo serão as testemunhas e, depois delas, todo o povo (Deuteronómio 17, 6-7).
Esta determinação bíblica não traduz um prémio àqueles que, pelo seu depoimento, levaram alguém à condenação. Traduz, isso sim, a sua responsabilização perante o condenado e o povo.
Ao perder-se essa responsabilização, a justiça tornou-se mais vulnerável: a mentira deixou de ser tão improvável.

Sem manifestações nem vaias

2012-02-21T13:27:00.001Z

A cidade está igual ao que tem sido nos Entrudos passados. No quiosque, o senhor Francisco disse-me que iria fechar da parte da tarde já que as vendas estavam pior do que ao domingo. Sem manifestações nem vaias, assiste-se a uma perigosa indiferença, que vai da esquerda à direita, ou vice-versa, por uma teimosa decisão governamental.

Tabu inconstitucional

2012-02-20T17:12:00.001Z

I
Do Código Civil transcrevo -
Artigo 1864º(Paternidade desconhecida)
Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.
Artigo 1865º(Averiguação oficiosa)
1. Sempre que possível, o tribunal ouvirá a mãe acerca da paternidade que atribui ao filho.
2. Se a mãe indicar quem é o pai ou por outro meio chegar ao conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, será este também ouvido.
3. No caso de o pretenso progenitor confirmar a paternidade, será lavrado termo de perfilhação e remetida certidão para averbamento à repartição competente para o registo.
4. Se o pretenso pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o tribunal procederá às diligências necessárias para averiguar a viabilidade da ação de investigação de paternidade.
5. Se o tribunal concluir pela existência de provas seguras da paternidade, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser intentada a ação de investigação.
Artigo 1866º(Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade)
A ação a que se refere o artigo anterior não pode ser intentada:
a) Se a mãe e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha reta ou parentes no segundo grau da linha colateral;
b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.
II
Os exames do ADN da mãe e do filho possibilitam concluir sobre se o pretenso pai poderá ser alguém com um grau próximo de parentesco com a mãe.
São frequentes as situações em que as mães recusam identificar os possíveis pais ou declaram não saber quem são, criando-se a suspeita, tantas vezes doentia, sobre a existência de relações ditas inomináveis.
Numa situação destas, é legítimo ao magistrado do Ministério Público ordenar a realização de exames ao ADN apenas da mãe e do filho com o propósito de concluir que o pretenso pai é ou não é algum familiar próximo da mãe?
Da leitura da alínea a) do artigo 1866º, não podendo ser intentada a averiguação quando estão em causa pretensos pais com aqueles graus de parentesco ou afinidade, pareceria que esta diligência probatória preliminar, obviamente inútil desse ponto de vista, não deveria ser ordenada.
III
O direito à paternidade é também, e cada vez mais, o direito à entidade genética.
Qualquer limitação a esse direito é uma discriminação que não terá suporte constitucional.
Desde a Reforma de 1977, que procedeu a profundas reformas no âmbito do direito da família, que não há restrição a que ambos os progenitores que tenham entre si laços de parentesco ou afinidade em linha reta, ou de parentesco no segundo grau da linha colateral, possam perfilhar um filho.
Vencido legalmente o interdito da perfilhação, não se vê razão para que continue a permanecer na averiguação oficiosa e na subsequente ação de investigação de paternidade caso se recolha prova naquela que viabilize a propositura desta.
Trata-se de um tabu que a lei não pode continuar a consentir.

Le Havre

2012-02-18T23:15:00.002Z

É um filme (também) sobre o fantasma da segurança e a força da solidariedade. Não há delatores que vençam a justiça da vizinhança.

Em parte incerta

2012-02-18T17:34:00.000Z

Paulo Portas, outrora provedor dos desempregados e dos pensionistas à direita, está em parte incerta, escreveu Ana Sá Lopes. Faz lembrar o tempo em que o mesmo, à data responsável pelo semanário Independente, andava também em parte incerta, mas por causa da justiça. A situação de então resolvia-se com mandados de condução sob custódia; a de hoje, resolver-se-á por si.

Magistratura Suprema

2012-02-17T16:12:00.001Z

Creio que o Senhor Presidente da República, ouvidos que sejam os seus conselheiros jurídicos e políticos, irá pôr um travão à lei do enriquecimento ilícito. Há momentos em que a História se deve sobrepor aos equívocos do populismo. Uma sociedade não se pode afirmar nem dignificar pelo prisma de uma criminalização totalitária.

150

2012-02-16T19:44:00.000Z

O Código de Conduta e Ética para a Administração Pública, que está ser elaborado pelo Ministério da Justiça, estabelecerá que as ofertas de bens recebidas, em virtude das funções desempenhadas, deverão sempre ser registadas e não exceder o valor máximo de 150 euros.
Por cada oferta? Pelo total das ofertas numa semana? Ou num mês? Ou num ano? E quem fixará esse valor? E se for um bem imaterial?
Quando a ética se confunde com a aritmética, nem uma nem outra ficam a ganhar.

A honra do convento

2012-02-15T23:00:00.002Z

Com esta decisão o Supremo Tribunal de Justiça repara a violência de uma outra, já aqui comentada. Num tempo em que a importância dos recursos parece estar em causa, é preciso reafirmar que são eles, os recursos, que muitas vezes salvam a honra do convento.

A razão dos vencidos

2012-02-15T20:31:00.005Z

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 7 de fevereiro, decidiu-se que o artigo 1817º, nº 1, na redação que lhe foi dada pela lei nº 14/2009, de 1 de abril, aplicável também às ações de investigação de paternidade por força do disposto no artigo 1873º, ambos do Código Civil, tal como acontecia na redação anterior, continua a contrariar o constante no artigo 26º, bem como o disposto nos artigos 18º, nº 3, e 36º, nº 1, todos da Constituição da República, sendo, por isso, materialmente inconstitucional.
A razão dos vencidos no Tribunal Constitucional fez jurisprudência.

Justiça e emergência nacional

2012-02-14T22:52:00.002Z

Ainda que discretamente, começam a aparecer vozes que defendem uma adequação da justiça à situação de emergência nacional que é suposto viver-se. Há uns tempos, era a democracia que deveria ser suspensa. Hoje, é a justiça que deve ceder os seus princípios a uma idêntica causa. O que se adivinha, de insuspeito, para além da troika são os valores.

Depois de morto

2012-02-13T19:22:00.004Z

Tim Cole, depois de ter morrido, viu reconhecida a sua inocência. Tinha sido condenado em 25 anos de prisão pela prática de um crime de violação que sempre declarou não ter praticado. Será de realçar que o seu calvário judicial começou pelo reconhecimento feito por um fotografia.

Humberto Delgado

2012-02-13T15:00:00.000Z

Foi assassinado em 13 de fevereiro de 1965. Recordo-me de, num dia de maio de 1958, ver a multidão que o rodeava na sua visita de campanha presidencial a Aveiro. Entre o medo que me ensinavam e a curiosidade que me despertava, aprendia que a liberdade, além de ser um sonho, é também uma vontade. Para ele, como para muitos outros, o que conta é a justiça da história e não a história da justiça.

O tribunal coletivo

2012-02-12T12:59:00.002Z

Eugénia e Silvina, de Agustina Bessa-Luís, é um romance imprescindível no conhecimento do crime e da justiça. O julgamento da parricida ocorre num momento histórico em que, em Portugal, surge o tribunal coletivo. Agustina escreve sobre o coletivo uma das mais pertinentes reflexões que me foi dado ler:
“Ainda hoje surpreende a violência da intriga que pesou sobre o crime das Feiticeiras. Não se tratava mais dum parricídio e dos seus sórdidos pormenores, mas de uma verdadeira guerra de advogados, de gente do foro e da política, que tomaram o processo como campo de batalha em que se organizaram sob os auspícios do coletivo, que inaugurava os seus trabalhos com o famoso caso. É sabido que não é por um grupo de juízes ser mais numeroso que os seus objetivos coincidem com o interesse público. Em princípio, era de supor que Silvina tivesse esperanças nesse corpo sensível à norma jurídica e menos poderoso como indivíduo, o que lhe daria vantagens. O coletivo aparecia com um caráter social e munido de uma técnica capaz de se organizar como um serviço, deixando de parte o comportamento pessoal. Mas sucedia o que sempre sucede na teologia de grupo; há sempre um membro que controla os outros, quer pela sua mobilidade intelectual, quer pelo prestígio da carreira e o nível dos seus apoiantes. O egoísmo individual é menos ameaçador do que o egoísmo dos grupos sociais. Por isso os réus estavam mais indefesos do que dantes com um júri, empenhado em funcionar honestamente conforme os códigos de vizinhança, mais seguros do que uma justiça normativa.”

Mariano Gago

2012-02-11T01:12:00.001Z

"A publicação científica portuguesa, avaliada em quinquénios, triplicou em apenas uma década. Entre 2006 e 2010 publicaram-se 38.338 artigos com autores de instituições nacionais, um salto em relação às 12.693 publicações lançadas entre 1996 e 2000."

Público

Uma questão secreta

2012-02-09T23:20:00.001Z

O Primeiro-Ministro deixou que os serviços de informação se tornassem numa questão secreta. Parecendo não compreender os interesses em jogo, permitiu que negócios privados fizessem bandeira de alguns problemas públicos. É óbvio que não será o Ministério Público a desdramatizar a questão. Muito pelo contrário.

Engenharia judiciária

2012-02-08T17:47:00.000Z

A geografia judiciária não é, com certeza, uma das causas para a disfunção da justiça. A sua revisão, num contexto de profundos antagonismos profissionais e de crescentes desequilíbrios demográficos, inscreve-se nessa política de austeridade preventiva em que à reflexão se sobrepõe a decisão sumária. Também para os códigos parece haver idêntico propósito.

Para ricos, para pobres

2012-02-06T22:46:00.001Z

Ouço dizer, com alguma leviandade, que há uma justiça para ricos e uma outra para pobres. Poderia dizer, com o mesmo voluntarismo demagógico, que há uma saúde para ricos e uma outra para pobres. E uma educação. E até um enterro. No entanto, os pobres de hoje estão mais bem protegidos na justiça do que os pobres de ontem. E na saúde. E na educação. E até no enterro. Os de amanhã, quem sabe.

Julgar

2012-02-03T22:59:00.000Z

Os juízes mais eficientes e justos, dos que conheci, tinham, têm, a sabedoria comum dos códigos e a arte sábia da concertação. O que se julga é a vida, foi o que com eles aprendi. Procurar o acerto dos equilíbrios sociais é a linha que melhor defende os ofendidos e que melhor possibilita que uma condenação não seja uma vingança ou, uma absolvição, um medo.

Pão

2012-02-02T12:38:00.003Z

Vale a pena ler o texto de José Saramago que o Renascer hoje transcreve. Começa assim:
Terá o digníssimo procurador público de Badalona lido Os Miseráveis de Victor Hugo, ou pertence àquela parte da humanidade que crê que a vida se aprende nos códigos?

Regime de prova

2012-02-02T12:01:00.002Z

A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para o estrangeiro, esvazia de sentido tal regime uma vez que, deixa de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não do plano de readaptação (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de janeiro de 2012).
Não será ousado pensar que num futuro próximo, pelo menos no espaço europeu, possa haver, também quanto ao regime de prova, cooperação judiciária.

Acordar as penas

2012-02-01T19:10:00.001Z

Acordos informais sobre o quantum das penas e/ou a suspensão da sua execução sempre os houve. Pelo menos, no tempo em que juízes, delegados e advogados se falavam para além do circunstancialismo de uma audiência. Num acordo há sempre uma cedência recíproca. O tribunal não verá a sua decisão impugnada, o Ministério Público averba uma condenação, às vezes improvável, o advogado evita um possível mal maior para o seu cliente. É um jogo de civilidades em que a justiça não sai mal servida. O que temo é que a informalidade se torne uma formalidade. Uma informalidade, respeita-se; uma formalidade, nem sempre.

Violência doméstica em duplicado

2012-01-30T19:30:00.001Z

Se há vinte anos os crimes de emissão de cheques sem cobertura inundavam os serviços do Ministério Público, hoje os crimes de violência doméstica são o seu substituto quantitativo. Uma estratégia de gestão eficaz destes crimes passa por uma criteriosa seleção daqueles inquéritos que podem prefigurar, razoavelmente, factos que os integrem. Com efeito, uma análise, ainda que superficial, do que se vai etiquetando como violência doméstica leva à conclusão de que não poucos são desavenças domésticas que estariam melhor nas mãos de especialistas em relações parentais do que na supervisão, muitas vezes à distância, do Ministério Público. Talvez se evitasse que, num mesmo inquérito, marido e mulher, cada um deles, fosse acusado de um crime de violência doméstica na pessoa do outro.

Uma austeridade injusta

2012-01-28T22:47:00.001Z

Sabugal, Vinhais, Castelo de Paiva ou Sines, entre outras geografias de Portugal, vão perder as referências da justiça. Para quem, ao longo dos anos, as viveu e percorreu, sabe que os tribunais de cada uma dessas comarcas foram fatores de identidade, reconciliação e segurança. Uma austeridade sem justiça levará a uma justiça que as populações não terão como sua.

O nojo dos expiões

2012-01-28T12:42:00.001Z

Não sei se quem é espião uma vez estará condenado a ser espião a vida toda. Sei, isso sim, que estará condenado a saber de mais; no imaginário dos outros, pelo menos. A Assembleia da República propõe-se legislar sobre o período de nojo do espião que deixa de o ser. Ou seja, parece ser esse o propósito, deverá haver uma vacatio funcional entre o espião e o expião: um limbo. Não compreendo, porém, que esse limbo apenas se aplique aos expiões que pretendem trabalhar na atividade privada. Não deveria também haver um limbo para juízes e procuradores que, tendo sido espiões, passaram a expiões?

Reconhecimento

2012-01-22T20:48:00.000Z

Na passada sexta-feira, com um aplauso generalizado, houve a inauguração de novas instalações para a Universidade do Porto. Foi aí que o senhor Presidente da República declarou recear que as suas pensões não paguem as suas despesas. Teria sido melhor ouvir palavras de reconhecimento, ainda que breves, para quem foi determinante na concretização de tais instalações: Sócrates e/ou Mariano Gago. A História não se paga nem se apaga.

31 de janeiro

2012-01-22T19:20:00.001Z

Não da rua nem da revolução, mas da abertura do ano judicial que vai ocorrer a 31 de janeiro, pela 15 horas, no Supremo Tribunal de Justiça. Dado que os protagonistas são os mesmos, com exceção do Governo, iremos ver o que mudou nos propósitos e na gramática.

Sórdida

2012-01-22T13:01:00.000Z

É o que é essa doença infantil de bisbilhotar a vida atual de Sócrates. Estou para saber o que isso tem de interesse público, a não ser para fazer esquecer outras vidas. Escandalizamo-nos com a videovigilância; aceitamos, porém, a vigilância da insinuação. A exigência ética da privacidade não consente exceções, nem que ela tenha o nome de um ex-primeiro-ministro.

Consensos

2012-01-20T23:48:00.002Z

Uma justiça penal de consensos exige proximidade, oralidade e uniformidade. Quando o juiz não vê o arguido; quando o magistrado do Ministério Público, na maior parte das vezes, também não o vê; quando, por essa razão, o arguido não ouve o juiz nem, a maior parte das vezes, o magistrado do Ministério do Público; quando são irrecorríveis as decisões judiciais respeitantes ao consenso; quando a concretização do consenso, que deveria ser didática, é, para o cidadão, ainda mais opaca do que um julgamento tradicional; então compreender-se-á a dificuldade de encontrar consensos no âmbito da suspensão provisória do processo ou do processo sumaríssimo.

Sumaríssimos, mas poucos

2012-01-20T20:43:00.000Z

O processo sumaríssimo aproxima-se de uma justiça em que a pena que será aplicada surge de um consenso entre a proposta concreta do Ministério Público, a não oposição do arguido e a concordância do juiz. Atualmente, abrange crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa. Em 2005, o Ministério Público subscreveu, utilizando este tipo de processo, 5866 acusações. Em 2010, já depois de ter sido alargado o seu âmbito de aplicação, subscreveu 5258 (-11%). Estes números traduzem bem a dificuldade do consenso.

Rui Costa 1972-2012

2012-01-20T15:35:00.003Z

Nem sempre se deve desconfiar das pessoas
graves, aquelas que caminham com o pescoço inclinado para baixo,
os olhos delas a tocar pela primeira vez o caminho que os pés confirmarão
depois.
Às vezes elas vêem o céu do outro lado do caminho que é o que lhes fica por
baixo
dos pés e por isso do outro lado do mundo.

Rui Costa, do poema A Nuvem Prateada das Pessoas Graves

Seguidismo

2012-01-19T18:54:00.001Z

Um advogado, um dia destes, dizia-me que considerava que os magistrados do Ministério Público recorriam pouco, parecendo que estariam, na generalidade dos casos, de acordo com as decisões judiciais. Se estão ou não de acordo, subjetivamente, não sei. Objetivamente, a verdade é que são poucos os recursos que interpõem.
Uma vez perguntei a um magistrado por que motivo não tinha interposto nenhum recurso ao longo dos anos em que estava colocado naquela comarca. A resposta que recebi foi singela e, aparentemente, óbvia. Estava de acordo com todas as decisões aí proferidas.
Uma outra vez, congratulei-me, por ser exceção, com a combatividade de uma magistrada demonstrada no número de recursos interpostos. Respondeu-me que lhe tinham custado o sossego funcional.
A afirmação de uma melhor justiça passa por uma criteriosa avaliação das decisões judiciais, sendo certo que, em tal avaliação, a responsabilidade do Ministério Público é, deveria ser, insubstituível.

Jurisprudência

2012-01-18T20:37:00.002Z

Quem, com frequência, consulte as bases de dados dos diversos tribunais de recurso, constata que a austeridade também já chegou à jurisprudência. Não é apenas uma questão de criatividade judiciária; tem muito de cautela decisória.

Pulverização

2012-01-17T18:37:00.002Z

Eduardo Maia Costa interroga-se aqui sobre uma eventual regionalização do Ministério Público. Creio que a questão não é de regionalização, mas de pulverização. A partir do momento em que vingou a ideia peregrina de que a autonomia do Ministério Público é autonomia de cada magistrado, necessariamente refletida na autonomia de cada comarca, de cada círculo ou de cada distrito, o caminho não poderia ter sido outro.

Carácter

2012-01-16T18:39:00.002Z

O enxovalho ético a que se sujeitou a sociedade portuguesa por causa das nomeações para o Conselho Geral da EDP é inqualificável. Entre dinheiros, mentiras e desaguisados de famiglia, é útil relembrar Confúcio: Ao examinarmos os erros de um homem, conhecemos o seu carácter.

Pensamento mágico

2012-01-15T13:52:00.002Z

A contribuição estratégica do Governo para o combate ao crime de corrupção consta deste discurso: cooperação pericial e disponibilizar recursos da área da documentação e tradução, com competências de tradução em inglês e alemão.

Sair do armário

2012-01-14T11:34:00.002Z

Um amigo, particularmente curioso, perguntou-me o que tinha ido fazer a Lisboa. Respondi-lhe que tinha ido a uma reunião da minha loja. Tendo tanto da curioso como de crédulo, ouvi-lhe esta frase sibilina: Pois, com esta turbulência toda... Num tempo em que a identidade, em todas as suas vertentes, está em cima da mesa e em que proliferam os diversos orgulhos, incluindo o de ser do Futebol Clube do Porto, os segredos pertencem, cada vez mais, ao lastro da história. Ou aos programas de má televisão. Não sou maçon, o que até ao momento não deixava de ser um segredo. A verdade é que nunca fui convidado para o efeito (será a expressão adequada?). Se o tivesse sido, não tenho a certeza de que não teria caído em tentação. As declarações que por aí abundam, incluindo a do versátil Moita Flores, não me comovem. Tenho-as à conta, tal como na instrução primária, da sábia postura de pôr o dedo no ar. O que a Ministra da Justiça parece desconhecer é que a curiosidade de querer saber quem é, é também um ataque à liberdade de quem não é.

Estabilidade

2012-01-11T18:19:00.000Z

A fusão dos serviços de informação, SIS e SIED, não é politicamente oportuna nem funcionalmente eficaz. Num período de profunda turbulência institucional e de não menor desconfiança social, arriscar uma solução da qual se desconhecem as consequências será gratuitamente temerário. A estabilidade deveria ser, neste momento, o único propósito.

Lição

2012-01-11T00:36:00.000Z

Se um dia tivesse de dar uma aula a jovens magistrados, começaria assim:
Na minha vida profissional, tive processos que, no início, eram viveiros de certezas e que, no fim, se tornaram abismos de dúvidas. Outros, porém, começaram com dúvidas e terminaram em certezas. São estas as incógnitas que nenhuma equação processual conseguirá resolver.

A corrupção esquecida

2012-01-09T20:30:00.001Z

Abundam as conferências sobre corrupção. Conferencistas ilustres, mais do que à reflexão, dão lugar à indignação. A vozearia não é temática, é aguda. Uma das dimensões sistematicamente esquecida diz respeito à corrupção, sempre possível, nas agremiações que a previnem, investigam, acusam, condenam ou absolvem. É a corrupção no meio da corrupção.

A ex-testemunha

2012-01-09T18:31:00.001Z

Durante uns dias, sentiu-se a alegria indisfarçada de alguma comunicação social por ir ter à sua disposição Sócrates, o ex-primeiro-ministro, arredando das primeiras páginas as nomeações patéticas ou os subsídios que continuam a perdurar para alguns. Até hoje, pela manhã, ainda se conseguiu ouvir condenações do dito por não ter aparecido, insinuando-se não só as sanções mas também o desrespeito. Afinal, a estória é outra.

Emigração boa

2012-01-08T12:37:00.002Z

A dos ex-ministros Eduardo Catroga, Braga de Macedo e Celeste Cardona: emigrar, sem ter de ir lá para fora.

Excelência

2012-01-07T20:16:00.004Z

O reconhecimento internacional da atividade científica desenvolvida pelo IPATIMUP no âmbito da genética forense não pode ser ignorado pelos tribunais. Sabendo-se das muitas insuficiências em matéria de prova científica e da necessidade do seu contraditório, poder dispor de uma instituição de insuspeita credibilidade será um contributo para a credibilização da própria justiça.

Serviço cívico

2012-01-07T18:31:00.004Z

A National Geographic de Janeiro traz um excelente calendário de parede respeitante a Guimarães, Capital Europeia da Cultura em 2012, e um não menos excelente mapa da cidade com a indicação dos locais onde se realizarão os diversos espetáculos e exposições.

A seita pedreiral

2012-01-07T17:00:00.000Z

A designação não é minha, é do Padre José Agostinho de Macedo. No livro de António Mega Ferreira, Macedo Uma biografia da infâmia, o que se descreve é o ódio à liberdade e ao progresso. Os tempos mudaram. A dinâmica social exige das confrarias, ainda que não desistam dos rituais, uma humildade solidária que não pode deixar de ser visível.

Violação, violência

2012-01-06T20:21:00.002Z

Este acórdão do Tribunal da Relação do Porto fez prevalecer a quantidade sobre a qualidade. Se se avaliasse a situação tendo em conta que, mais importante do que a quantidade, são a adequação, a idoneidade, o contexto e a eficácia, teria havido, com certeza, outra decisão.

Julgar os animais

2012-01-04T19:10:00.002Z

A história da justiça é a história dos medos, dos preconceitos e das ignorâncias de cada época. Da nossa, não tenho dúvida, rir-se-ão no futuro. Les animaux dans la sphère judiciaire en Lorraine (XIVe siècle-XVIIIe siècles) é um trabalho de Laurent Litzenburger que nos ajuda a compreender a viagem sempre incompleta da justiça.

Eficácia 2

2012-01-04T17:04:00.000Z

Em 31 de Dezembro de 2010, o Ministério Público tinha, em curso, a responsabilidade de 218437 inquéritos, 85916 (39,3%) dos quais há mais de 8 meses. A situação ganha particular relevância quando se tem em consideração que os inquéritos que ultrapassaram os prazos legais não correm, na generalidade dos casos, contra desconhecidos.

Perfilhações & Inviabilidades

2012-01-03T18:01:00.001Z

Em 2001, foram registados 4348 processos destinados a averiguar oficiosamente a paternidade, verificando-se, no mesmo período, 2626 (60,3%) perfilhações.
Em 2010, foram registados 2301 processos, verificando-se 1290 (50%) perfilhações.
Em 2001, foram proferidos despachos de inviabilidade, por não se terem recolhido elementos de prova que permitissem a propositura de ações de investigação, em 968 (22,2%) processos, e, em 2010, em 618 (26,8%).
Dois aspetos serão de realçar:
A diminuição do número de crianças que é registada sem referência à paternidade, diminuição que, em percentagem, parece ser superior à diminuição da natalidade.
O número ainda significativo de casos em que não é possível recolher prova sobre a paternidade.

Uma justiça americana envergonhada

2012-01-03T12:36:00.004Z

A suspensão provisória do processo (artigo 281º do Código de Processo Penal) é um meio que permite a resolução, por consenso, dos litígios penais, aproximando-nos, ainda que palidamente, do modelo americano.
Em 2010, o Ministério Público utilizou este meio em 10352 inquéritos, o que corresponde a 1,3% dos 779685 movimentados no mesmo período.
Sendo um procedimento legalmente disponível desde 1987, a verdade é que continua com dificuldade em impor-se na prática judiciária, apesar de todas as alterações no sentido de facilitar/alargar o seu uso.

Eficácia

2012-01-03T11:57:00.002Z

O Relatório da Atividade do Ministério Público em 2010 pode ser consultado aqui.
De uma primeira leitura:
Tendo sido movimentados 779685 inquéritos em 2010, foi requerido o julgamento em 74911 (9,6%).
Destaca-se que os julgamentos requeridos em tribunal coletivo totalizaram 5982, ou seja, 7,9% do total das acusações.

Ano Novo, Ano Outro

2011-12-31T19:28:00.001Z

Em 2011, tentaram matar a política; em 2012, veremos se o conseguiram.

Sobressalto cívico

2011-12-31T17:49:00.002Z

Nos termos do artigo 20º, nº 1, da Constituição da República, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Os ataques sistemáticos que têm sido feitos aos advogados que garantem a defesa dos que carecem de meios económicos para defenderem os seus direitos inscrevem-se numa política de esvaziamento constitucional do seu conteúdo.
Linguagem como esta, envolvendo os advogados numa suspeita generalizada, sem que haja um sobressalto cívico, é um sintoma manifesto do assalto aos princípios que definem uma sociedade democrática.

A publicidade das decisões é uma das fontes que legitima a função judicial. Quanto mais ampla e rápida ela for, maior será a perceção social dessa legitimidade. Por isso mesmo, não se compreende que as bases de dados jurisprudenciais não contenham todas as decisões e sejam alvo de prévia seleção. Os meios técnicos disponíveis permitem um conhecimento on line do que se decide e como se decide. Uma jurisprudência a duas velocidades, uma para publicar e outra para não publicar, é manifestamente desadequada.

Natal de 2011

2011-12-24T16:19:00.000Z

Em 3 de Junho último, escrevi esta reflexão. Não me enganei no sustento, enganei-me nos votos. Sempre defendi que a cordialidade, para além das diferenças, pode cimentar a coesão de uma sociedade. Desbarataram-nas, porém, a cordialidade e a coesão. Em época de advento, é bom acreditar que haverá sempre outros caminhos.

Se o Natal é isto...

2011-12-23T16:15:00.000Z

Há uns anos, houve um quid pro quo por causa de um indulto concedido a quem, manifestamente, o não mereceria. Foi um erro dos serviços que organizaram os respetivos processos e que pôde, nos termos legais, ser resolvido. Claro está que o mundo pacóvio de alguns magistrados e jornalistas andou por aí a indignar-se, não por razão mas por vício. Este ano os indultos foram dois. É muito improvável que num universo de milhares de presos apenas dois mereçam gestos de clemência. O Público, no Sobe e Desce de hoje, imputa essa avareza presidencial a uma cautela justificada pela peripécia que, sem culpa, teria protagonizado no passado. Não posso crer que seja assim. Talvez seja melhor continuar a pensar que os serviços não instruíram devidamente os processos. Quem não sabe que o indulto é o Natal da justiça, não sabe também o que é o Natal da vida.

A penúria

2011-12-22T15:09:00.001Z

Também nos indultos.

O ADN do defunto

2011-12-21T19:55:00.001Z

AA instaurou uma ação visando obter a declaração judicial de que era filho de CC, já falecido. Para prova, requereu exame pericial de ADN “através de recolha de material biológico” pertencente ao defunto. A prova, aceite em primeira instância, teve a confirmação do Tribunal da Relação e o beneplácito do Supremo Tribunal de Justiça. Vale a pena ler as considerações, aliás doutas, dos Conselheiros que subscreveram o Acórdão de 15 de Dezembro, sobre a dignidade do defunto perante a exumação e a recolha de material biológico.

O avô Natal

2011-12-21T10:12:00.000Z

A justiça distributiva do pai Natal é igual à dos homens. Dá sempre mais aos que mais têm. Porém, quando se descobre esta verdade, o pai Natal já não nos habita. Quando perguntei à minha Avó quem era o pai do pai Natal, ela fez-se circunspecta e insinuou que inconveniências daquelas só poderiam vir do meu Avô. Não sabendo o que eram inconveniências, fiquei com mais respeito pelo meu Avô. Afinal, antes do pai Natal, havia um homem pausado, que sabia plantar nespereiras, ainda que um pouco tonto na opinião da família. Era assim por que tinha estado na guerra, na primeira. Ter estado na guerra, naquela guerra, impunha respeito, mas também obrigava a suportar o coitado dos vizinhos. Foi no Natal a seguir às inconveniências que a verdade se tornou óbvia. Quase no fim da ceia, com a cabeça já tombada de sono, ouvi a minha Avó dizer para o meu Avô Vai lá chamar o pai Natal. A porta da cozinha, que dava para o quintal, abriu-se e o meu Avô, nas suas passadas pesadas, entrou pela noite. Com um assobio poderoso foi, com certeza, ao encontro das estrelas. Quando acordei, na primeira claridade, corri para a sala onde uma árvore decorada esperava pela minha ansiedade. Na confusão dos embrulhos que pareciam tantos, eu sabia que o meu Avô, se não era o pai do pai Natal, sem dúvida que deveriam ter estado, juntos, na guerra. Na primeira.

Coincidência outra

2011-12-20T18:49:00.003Z

No passado dia 12, no correio que o acolhe, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público escreveu uma redação, desnecessariamente agressiva e intelectualmente pueril, a propósito da Portaria nº 175/11, de 28 de Abril, considerando-a “mais uma cretinice” do anterior governo. A Portaria fixa o preço das perícias a realizar por diversos organismos públicos, incluindo as realizadas no Laboratório de Polícia Científica. Há muito, por exemplo, que todos as perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal têm um preço pago religiosamente pelos orçamentos dos tribunais, sejam solicitadas por juízes ou procuradores, sem que essa situação tivesse suscitado qualquer indignação ou prejudicado qualquer investigação. O alargamento dos preços ao Laboratório de Polícia Científica inscreve-se nessa mesma lógica, e nada justifica que se estabeleça uma “isenção” para os exames solicitados pelo Ministério Público. Ao clamar que a investigação criminal fica “em causa” por essa razão, nada mais se faz do que much ado about nothing.
Não deixa de ser caricato, porém, que na entrevista que ontem deu ao Público, a ministra da Justiça, sobre o pagamento dos exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica e solicitados pelo Ministério Público, venha sustentar que “é uma decisão bizarra do meu antecessor a que vamos pôr termo porque não tem nenhum sentido.”

Equipas mistas

2011-12-19T21:50:00.003Z

A criação de equipas mistas para combater o crime traduz a falência da coordenação/cooperação policial. Qualquer análise empírica da sua atuação passada permitirá concluir que os resultados obtidos sempre foram, e não há razão para que não continuem a ser, mediaticamente imediatos e judiciariamente irrelevantes. A demagogia que sustenta esta iniciativa era bem visível nos rostos desconvictos dos respetivos atores.

Excessiva imaginação

2011-12-19T19:38:00.001Z

Muitas das insuficiências da investigação criminal, que conduzem a nada ou a clamorosas absolvições, radicam-se na excessiva imaginação de quem investiga. A partir de uma suspeita, ainda que vaga, ou de um suspeito, ainda que improvável, constrói-se um caso, fabrica-se uma estória, quase sempre de grande efeito mediático, mas a que falta essa sempre incomodativa prova. As conclusões prematuras de uma investigação não podem levar a ousadas acusações e, muito menos, a precipitadas condenações.

Solidário

2011-12-17T00:48:00.000Z

... com os advogados das oficiosas, obviamente.

Atrasos, recursos

2011-12-15T23:02:00.002Z

“Algo está mal na nossa justiça, quando permite tantos atrasos e recursos.” É o que se escreve, hoje, no Público, a propósito do Caso Isaltino. A confusão entre atrasos e recursos era o que não esperaria de um jornal que se quer de referência. Os atrasos são sempre de quem os pode ter e se há quem os não possa ter são os arguidos. Os recursos não põem em causa a eficiência da justiça; são um instrumento essencial para que ela, a justiça, possa ser menos injusta. Ou dito de outro modo, mais justa.

Processo civil

2011-12-15T21:45:00.001Z

Atirar os problemas para debaixo do tapete não é limpar, muito menos reformar.

Nas margens

2011-12-14T20:52:00.002Z

Com a Proposta de Lei nº 34/XII do Governo de alteração à Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro, pretende tirar-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados as competências que até agora tem tido na autorização da colocação de câmaras de videovigilância. Sobre a Proposta pronunciou-se o Conselho Superior do Ministério Público, insuspeito de ser uma força do bloqueio ou de possuir qualquer resquício de fundamentalismo, criticando tal propósito. O caminho do Governo, em matéria de justiça e segurança, parecendo assertivo, afirma-se nas margens dos valores e dos princípios.

In(ve)stigar

2011-12-10T14:10:00.002Z

Levar a alguém a traficar droga ou a agredir polícias para depois descobri-lo, de bandeja, na justiça, é um procedimento censurável por todos os cânones. Não será fácil a um tribunal discernir onde acaba a instigação e começa a investigação. Este é um tema que, não podendo ser ignorado na formação de investigadores, não pode também ser ignorado na formação de magistrados. Com o justicialismo mediático que por aí prolifera, mais voltado para instigar do que para investigar, as cautelas da justiça deveriam ser redobradas.

Videovigilância

2011-12-09T19:46:00.002Z

A videovigilância é um instrumento na prevenção e na gestão de crises. Não é possível, hoje, dispensar o seu uso, com monitorização contínua, nas grandes vias de circulação, nas estações de metro ou de caminhos de ferro, nos grandes eventos desportivos ou musicais, nos lugares públicos por onde passam milhares de pessoas, nas grandes superfícies comerciais. Aqui, a segurança apresenta um risco para pessoas e bens que dificilmente pode ser confrontada com outros valores. Ao permitir que a questão fosse afunilada no sentido da prevenção e investigação do crime, o Ministério da Administração Interna, ainda que beneficiando do populismo que estas causas sempre consentem, perdeu uma oportunidade para resolver, de uma vez, os problemas que a videovigilância coloca nas suas diversas finalidades.

Serviço cívico

2011-12-08T12:07:00.000Z

TEMPO CONTADO: Blind date

Mário Soares

2011-12-07T22:49:00.001Z

Em Outubro de 1969, após uma sessão de esclarecimento da CEUD, realizada no Teatro Vasco Santana, em Lisboa, para as eleições da Assembleia Nacional, tive a oportunidade de conhecer o Dr. Mário Soares. Creio que a convite do Mário Mesquita, num pequeno centro comercial existente na Avenida de Roma, também com o Jaime Gama e o Dr. Francisco Sousa Tavares, ouviu-o falar com a bonomia que ainda hoje mantém. Quem lhe chamou velho quando, em 2006, se candidatou, mais uma vez, à Presidência da República, deve estar arrependido.

Pagar a dívida

2011-12-07T22:22:00.001Z

Num contexto de descontrolo europeu no que diz respeito ao financiamento das economias nacionais, dizer que se vai pagar a dívida soberana só se for para enganar as crianças, mesmo que se queira fazê-lo à custa da sua felicidade.

Pro bono

2011-12-07T19:49:00.001Z

Um Desembargador da Justiça, um Bastonário, no caso dos Advogados, e um Presidente de uma Câmara Municipal, todos os três palpitam num programa televisivo sobre tribunais, crimes, leis e outras novelas. Deve tratar-se, com certeza, de serviço público pro bono. Porém, a banalização do discurso e a encenação do confronto estão mais próximas da comédia baixa de que do drama pindérico.

Jurisprudência criativa

2011-12-06T22:51:00.001Z

Este é um acórdão criativo. A propósito do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, reconhecer que “no que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão”, seria impensável ainda há bem pouco tempo. De facto, considerar que um regime sancionatório teve em conta uma maior ou uma menor eficácia na investigação não pode deixar de suscitar questões éticas que põem em causa a própria credibilidade das normas.
Também, no que diz respeito à medida da pena aplicada ao arguido, merece ser referido que passou de seis para cinco anos de prisão. A tal ponderação de que falei aqui.

Perdões

2011-12-05T22:13:00.001Z

Since 2000, a total of 196 members of Congress — 126 Republicans and 70 Democrats — have written to the pardons office on behalf of more than 200 donors and constituents, according to copies of their letters obtained through the Freedom of Information Act. Many of the letters urged the White House and the Justice Department to take special note of felons whom lawmakers described as close friends.
A statistical analysis of nearly 500 pardon applicants during the Bush administration suggests that advocacy makes a difference. Applicants with a member of Congress in their corner were three times as likely to win a pardon as those without such backing. Interviews and documents show a lawmaker’s support can speed up a stalled application, counter negative information and ratchet up pressure for an approval.

ProPublica

Prescrições

2011-12-04T17:23:00.001Z

1.
Da vingança à prescrição, o direito penal é uma viagem à procura de equilíbrios entre a liberdade, a dignidade e o castigo. Não vai longe o tempo em que, mesmo depois de morto, se era julgado, condenado e executado. A prescrição, como causa de extinção do procedimento criminal, inscreve-se nos valores que o direito prossegue.
2.
A prescrição só tem sentido se os prazos fixados não desvirtuarem a sua função. Os prazos do atual Código Penal são razoáveis e dão-lhe sentido. Aumentá-los em nome da demagogia corporativa ou da vingança mediática será, perigosamente, andar para trás.
3.
Li, com espanto, que os prazos da prescrição deveriam aumentar face aos melhores meios que a investigação hoje dispõe. Se assim é, justificar-se-ia exatamente o contrário. Creio que ainda não compreenderam que o aumento desses prazos só se aplicaria a crimes que viessem a ocorrer após a entrada em vigor da lei que o aprovasse.

Testes de paternidade em alta

2011-12-04T13:12:00.002Z

A paternidade deixou de ser um ato de confiança para se tornar numa contabilidade de alelos. Não são apenas eles que desconfiam, elas também têm dúvidas. O aumento exponencial dos testes de paternidade fora do enquadramento judiciário reflete essa nova realidade. O conceito jurídico de paternidade está próximo de ser uma desnecessidade.

Tempos outros

2011-12-03T20:43:00.000Z

Trabalhei em Vila do Conde de 1977 a 1987. Conheci de perto muitos dos dramas dos pescadores das Caxinas e das suas famílias: os naufrágios, as mortes, os corpos que nunca mais apareceram. O drama que por estes dias viveram, idêntico na angústia, teve, no entanto, a seu favor o progresso dos meios. A balsa de salvamento, capaz de proteger seis homens num mar revolto, a água potável disponível, um helicóptero apropriado a salvamentos complexos, são um sinal manifesto do muito que progredimos nas últimas décadas. Somos um país melhor, por mais que um discurso oficioso ande por aí a sustentar o contrário.

Opinião pública

2011-12-03T13:14:00.000Z

As caixas de comentários dos jornais traduzem a ambivalência patética da opinião pública. A culpa será dos comentadores, mas as notícias descontextualizadas terão também a sua parte de responsabilidade. Aliás, outra coisa não seria de esperar quando os factos passaram a eventos. Recentemente, à volta do esquecimento legal dos homicídios, da tão controversa prescrição, num dia, as caixas estavam cheias a defendê-la, no seguinte, cheias a invetivá-la. Esta desrazão leva ao mais eficaz dos populismos, à mais radical das demagogias. Nuns dias, a crise é nossa por culpa dos outros; em outros, é sistémica.

Investigação e ética

2011-12-02T20:29:00.003Z

O que ocorreu com o Senador Ted Stevens merece reflexão. O problema da ética na investigação criminal deveria ser objeto de análise que permitisse que os procedimentos não pudessem ser viciados. Entre nós é ainda matéria que permanece no armário. Por isso mesmo,vale a pena ler esta notícia do NYTimes:
The depth of prosecutorial misconduct in the 2008 trial of Senator Ted Stevens is shocking. An inquiry ordered by Judge Emmet Sullivan of Federal District Court in Washington has found “serious, widespread and at times intentional” concealment of evidence by the Justice Department that could have helped Mr. Stevens prove his innocence. The department has a separate inquiry that must point the way to repairing the public integrity section, which is responsible for prosecuting public officials.

Desconfiança cívica

2011-12-02T17:22:00.004Z

O Tribunal Constitucional decidiu “não julgar inconstitucional o artigo 40.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, alínea i), e 23.º, n.º 1, de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, i), e 16.º, n.º 1, e de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1, i), e 26.º, n.º 1, todos da referida Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.”
As razões são pouco convincentes, traduzindo uma desconfiança cívica que a própria Constituição não consente:
"A admitir-se a possibilidade de julgamento com intervenção de júri nestes casos, torna-se maior o risco de se provocarem situações de difícil aplicação de justiça por força das pressões que venham a ser exercidas sobre os jurados, às quais um cidadão, porque não beneficia das mesmas garantias dos magistrados, consagradas no respectivo estatuto, no sentido de acautelar a sua independência e isenção, poderá ter maior dificuldade em escapar.
É que, também nestes casos, esta proibição de intervenção do tribunal do júri visa proteger os cidadãos que, sendo obrigados a integrar um júri para este tipo de crimes, poderiam ver postos em causa valores essenciais, pessoais e familiares, pois estariam mais expostos a pressões ou outras formas atentatórias da sua liberdade, segurança e tranquilidade, direitos esses que cumpre ao Estado salvaguardar."

Primeiro de dezembro

2011-12-01T15:05:00.001Z

Num país em que a autoestima se vem degradando desde 1 de dezembro de 1640, uma 32ª posição, entre 183 países, em matéria de perceção da corrupção, não destoa nem é razão para querer apagar a memória daquela data.

Base de dados, ADN

2011-11-30T22:43:00.002Z

O ENFSI report on DNA Legislation in Europe permite uma análise comparativa dos diversos critérios existentes para que perfis genéticos possam integrar uma base de dados destinada a ser utilizada em investigação criminal.

Em tempo de escassez

2011-11-30T22:06:00.003Z

Há quem se queixe da falta de poderes; há quem se queixe da falta de meios.

A iniciativa privada, também na justiça

2011-11-30T16:32:00.003Z

Foi publicado, ontem, o Despacho nº 16171/2011, do Ministério da Justiça, traçando o Plano de acção para a justiça na sociedade da informação. Transcreve-se a alínea i) das ações a desenvolver na área da justiça:
Promover em conjunto com a iniciativa privada uma plataforma de resolução alternativa de litígios integrada na arquitectura de sistemas de informação da justiça, mediante uma plataforma electrónica de serviços de mediação em linha.

Plano inclinado, o verdadeiro

2011-11-29T17:23:00.000Z

O aumento das penas de prisão é sempre uma resposta medíocre e mediática. O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (2011-2014) não lhe soube fugir. Não é menos sintomático que o Plano venha pôr também em causa o disposto nos artigos 42º, 47º e 48º do Regulamento Geral das Infrações Tributárias. Dificultar a vida ao cidadão, tomando-nos a todos por incumpridores, parece ser o lema. Vale a pena ler este artigo de Susana Soutelinho sobre idêntico propósito na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012.

Constituição e Estado Social, na Alemanha

2011-11-28T19:19:00.004Z

The Basic Law has stabilized the foundation of social justice in Germany. Insofar asthe wealth of Germany grew, the welfare state was no longer concerned only with the sheer survival of its citizens, but with their quality of life. More than the police and judicial institutions, more than criminal law and the anti‐terrorism laws of recent years, this social “participation” has guaranteed the inner peace in Germany. The social state is not concerned with providing everyone with an apartment of equal size, a car with the same price, and a bank account with the same balance. But no‐one is to walk around bent so low that he or she cannot rise up under the burden of fate and go through life as an upright citien. A democracy without upright citizens is no democracy; therefore a democracy needs the social state. For a few years now inGermany, even the lawmakers keep forgetting this again and again. The parents of the Basic Law meant the social state to be not a suggestion or a demand, but a mandate for all time.

Christian Bommarius

Imaturos

2011-11-28T17:58:00.000Z

Foi hoje publicada a Lei nº 60/2011. Possibilita que o Governo, sob proposta dos Conselhos Superiores, proceda à redução do período de formação inicial de juízes e procuradores. A maturação não é apenas própria dos frutos. Antecipar a formação é criar imaturos.

direitos outros

Divergências

Esclarecimentos

Transparências

Bitaites

Negros

Alface

Política criminal

Hierarquia outra

Concordâncias e discordâncias

Emergências

Brinquedos

A Feira de Março

Desequilíbrio de poderes

O elo mais fraco

Testemunhas

Sem manifestações nem vaias

Tabu inconstitucional

Le Havre

Em parte incerta

Magistratura Suprema

150

A honra do convento

A razão dos vencidos

Justiça e emergência nacional

Depois de morto

Humberto Delgado

O tribunal coletivo

Mariano Gago

Uma questão secreta

Engenharia judiciária

Para ricos, para pobres

Julgar

Pão

Regime de prova

Acordar as penas

Violência doméstica em duplicado

Uma austeridade injusta

O nojo dos expiões

Reconhecimento

31 de janeiro

Sórdida

Consensos

Sumaríssimos, mas poucos

Rui Costa 1972-2012

Seguidismo

Jurisprudência

Pulverização

Carácter

Pensamento mágico

Sair do armário

Estabilidade

Lição

A corrupção esquecida

A ex-testemunha

Emigração boa

Excelência

Serviço cívico

A seita pedreiral

Violação, violência

Julgar os animais

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Uma justiça americana envergonhada

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Natal de 2011

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