Crime urbanístico

Inventar crimes é fácil, é barato e, ainda que não dê milhões, cria ilusões. Nessa senda pragmática da política, a comissão eventual anticorrupção deu luz verde à criação do crime urbanístico, que pune a violação de regras urbanísticas e prevê a demolição da obra em causa, unindo, em consenso, os deputados que a integram.

O cidadão desatento, e o outro também, pensarão que a sociedade está desprotegida contra a realização de obras "sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido", e que o Ministério Público, ainda que determinado, não possui os meios, os meios, os meios, para combater o flagelo.

A farsa está aí: nem a sociedade está desprotegida nem o Ministério Público está carente de meios. O que a comissão deveria explicar, seriam as razões do pouco que se tem feito com o actual enquadramento legal. Em nome da transparência, evidentemente.

CSMP

Há uns meses, em programa televisivo, o Dr. Garcia Pereira defendia a extinção do Conselho Superior do Ministério Público. Em entrevista recente, na Rádio Renascença, o Dr. Proença de Carvalho pronunciava-se por idêntica solução.

Com efeito, a existência desse mini-Parlamento, como alguém lhe chamou, dificilmente encontra justificação teórica ou pode chamar em seu benefício qualquer utilidade funcional.

Uma direção bicéfala, numa estrutura organizada em torno de uma categorização hierárquica, dilui a responsabilidade e permite o desacerto.

Dir-se-á, a seu favor, que é uma garantia de legitimação democrática do Ministério Público, o que seria verdade se a legitimação democrática do Procurador-Geral da República não fosse suficiente. Ou se este fosse, pura e simplesmente, uma emanação daquele Conselho.

O Procurador-Geral da República é o vértice e, algumas vezes, o vórtice do Ministério Público. Mais cedo ou mais tarde, e era bom que fosse o mais cedo, este tema tem de vir à conversa constitucional. Não é possível continuar a gerir uma organização cada vez mais complexa nos termos e com os mecanismos actuais.

Uma justiça em marcha à ré

Não somos

Slutet

Parece que sou

bruxo.

Apenas

O discurso das penas nunca foi o discurso da eficácia. Há muito que se sabe que não é a medida das mesmas que dissuade. Se assim fosse, o crime teria desaparecido da China ou do Japão. Por outro lado, as penas não são exercícios de vingança social. Nunca será demais dizê-lo em nome da civilização. Quando o discurso das penas é apenas um discurso, por mais apoios indignados que concite, é a verdade da justiça que se ilude. O que é pena.

Velhos inimigos

Much reporting on opposition to the Obama administration portrays it as a sort of populist uprising. Yet the antics of the socialism-and-death-panels crowd are only part of the story of anti-Obamaism, and arguably the less important part. If you really want to know what’s going on, watch the corporations.

Paul Krugman

Whitney Harris

Whiney Harris, 1912-2010

Catequese

O professor comentarista ainda não aprendeu que a verborreia não santifica.

Também subscrevo

... este protesto de Eduardo Graça:

Uma vergonha os critérios editoriais da maior parte da nossa comunicação social. Estava a ver, e ouvir, agora mesmo, na RTPN o discurso, de improviso, e em directo, de Lula da Silva no final da última cerimónia pública da visita do presidente do Brasil a Portugal, que deverá ser a última nessa qualidade, quando a voz do repórter se sobrepôs e a emissão passou para o estúdio. O discurso era muito interessante mas não cheirava a escândalo e Lula falava ao lado de Sócrates. Nos outros canais nada de Lula em directo pois que importância tem para os nossos pigmeus do jornalismo a opinião de um dos políticos mais influentes a nível global! Num outro canal estava Passos Coelho, noutro Bagão Félix e nos outros coisa nenhuma! E assim vamos andando!

Subscrevo

... estas palavras do Bastonário da Ordem dos Advogados:

"Os advogados são tão necessários à administração da Justiça quanto os juízes e procuradores, pelo que não podem ser considerados como párias, e todos os magistrados devem tributar o respeito a que estes têm direito no exercício do patrocínio."

Evidências

Uma prova ilegal é uma não prova, jurídica e eticamente.
Pode alguém ser confrontado com uma não prova? Não.
Pode alguém recusar ser confrontado com uma não prova? Pode.

Desilusão

Não esperava isto do Partido Comunista Português.

Jurisprudência corporativa

Não comete o crime de injúria um Conselheiro aposentado do Supremo que apelide outrem de recoveiro, passarinheiro, e insignificante, sem intenção de injuriar, mas apenas como reacção contra a ofensa de ser propositadamente confundido com esse indivíduo, de baixa categoria mental.

(Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/2/1959, in Revista dos Tribunais, 77, 126)

Insólito

A Polícia Judiciária passa atestados de competência a "magistrados do DCIAP e do TCIC de Lisboa titulares do inquérito" no âmbito do qual foram apreendidos 200o quilos de haxixe. Quem sabe se este não terá sido o resultado positivo desta reunião.

É a política, com certeza

Even before this economic crisis, Europe was weakened by a political crisis. Many Europeans have been preoccupied with revising European institutions, but repeated rejections of the Lisbon treaty demonstrate that a united Europe no longer captures the imagination of many of its residents. Lacklustre leadership of European organisations is both a cause and a result of this loss of momentum.
Behind this drift is the stark reality that Europeans have never quite committed to Europe, largely because of the continued pull of nationalism. If Europeans were serious about being a major power, they would trade the British and French United Nations Security Council seats for a European one. This is not about to happen.

Richard N. Haass

Do fisco e do crime

Quem anda pelos tribunais sabe que o ministro Teixeira dos Santos tem razão. O combate ao crime de natureza fiscal tem revelado uma particular eficácia. Abrangendo todo o país e com uma percentagem de condenações exemplarmente significativa, é não só um meio de cobrança mas também a afirmação de que há uma área da justiça penal que funciona. E o mais curioso é que não precisa de grandes alardes mediáticos.

Excessos

No tamanho de uma vida, não há quem não se exceda. Até os jornalistas, nomeadamente na gramática. Eu sei que vivemos numa época em que criminalizar, mais do que uma tentação, parece ser um destino. Daí a querer pôr na prisão um excesso vai a distância do bom senso. Às vezes, ele, o bom senso, também falha. Por excesso.

Antes o outro

Se o que ouvivi, na RTP1, num programa chamado Prós & Eles, é o céu, antes o inferno.

Elena Kagan

Uma biografia que justifica uma nomeação.

O futuro da Europa em tempo de caos

Os anos doirados de Jacques Delors pertencem a outra era. A possibilidade de transformar o poder económico da União Europeia em força política autónoma esbarra nas estruturas dos Estados nacionais. As múltiplas hesitações na ajuda financeira à Grécia, de mau presságio para países em situação económica e financeira difícil, como o nosso, mostram que, nos cenários a médio prazo, já será bom que a União Europeia mantenha os adquiridos institucionais, sem alterar a sua geografia (através da eventual saída de estados membros) e assegurando a permanência da zona euro.

Mário Mesquita, JN

À face d`outros

Se alguma vez me fizerem o convite para uma almoçarada ou uma jantarada de promoção do secretário-geral do Partido Socialista, o que é, obviamente, improvável, não tenho a certeza de que o aceitarei. Mas não tenho dúvidas de que me sentirei legitimado para o aceitar.

Novos aforismos

Antes uma hipotética prescrição de que uma leviana acusação.

As escutas, ainda

O Código de Processo Penal distingue, com clareza, meios de obtenção de prova e meios de prova. Nos primeiros, integra a intercepção telefónica. Dado que se trata de um meio particularmente insidioso, rodeou a sua autorização, realização e utilização de significativas cautelas, nomeadamente a da tutela contínua de um magistrado judicial. É inequívoco que o seu (ab)uso está restringido ao âmbito desse Código. É, por isso, ilegal a utilização da prova obtida por aquele meio para fins disciplinares ou administrativos. Não menos ilegal será a sua utilização por qualquer comissão de inquérito, mesmo que seja uma das ditas da Assembleia da República.