Governadores Civis

Depois de se ler o Despacho nº 3762/2012, do Ministério da Administração Interna, não será ousado dizer que a decisão de “não proceder à nomeação de novos governadores civis” não será, afinal, destituída de custos: custos financeiros e organizacionais. A passagem para a GNR e para a PSP da gestão dos processos de contraordenação rodoviária, até agora no âmbito dos governos civis, vai trazer àquelas forças de segurança mais uma carga burocrática pouco compatível com a sua função primordial.

Direito a ser esquecido

Não está ainda na lei, mas numa sociedade da informação será o corolário da liberdade a que se tem direito.

Roubo

A propósito da notícia indignada que o "Expresso" de hoje publica, sobre um roubo em que o valor do bem subtraído será irrelevante e que irá ser julgado por “três juízes”, dever-se-á lembrar que no crime de roubo o essencial da danosidade não está no valor do bem mas no uso da violência ou da ameaça.

Ortografia judicial

Um juiz nunca será preso por incumprir o acordo ortográfico; aliás, há muito que se sabe que não é preso quando tropeça na gramática. Dado que um juiz não é competente em matéria de ortografia, escrever como lhe apetece é apenas isso: não vincula quem quer que seja.

A pobreza dos recursos

Os tribunais da Relação julgam, na maioria dos casos, banalidades penais, o que parece incomodar os desembargadores. Estes deveriam saber, ao ascender à Relação, que assim seria, ou não fossem banalidades, na maioria dos casos, o que julgaram enquanto foram juízes na primeira instância. Se acabarem com os recursos respeitantes às banalidades penais, seja lá o que isso for, com certeza que serão necessários menos desembargadores: em benefício do orçamento mas com prejuízo da justiça. Há um discurso ofensivo dos direitos que, passando por um ataque doentio à advocacia e atingindo as garantias constitucionais, assentou arraiais e progride à sombra de um populismo que se pensaria passado.

Narrativas

O Professor António Manuel Hespanha, em O Caleidoscópio do Direito (1), tece algumas interessantes considerações sobre a “narrativa dos media” e a “narrativa do direito”, considerações que não deveriam escapar à formação dos magistrados. Acrescentaria a estas duas narrativas a narrativa policial, cada vez mais parceira da narrativa dos media. Há, com certeza, uma razão histórica para que tal se verifique. Ao longo dos anos, a certificação da narrativa policial foi sendo feita pela narrativa dos media. Na generalidade dos casos, um condenado na narrativa dos media é também um condenado na narrativa policial, ainda que venha a ser absolvida na narrativa do direito. A sobreposição destas narrativas no imaginário popular, mais do que um risco para a justiça, tornou-se um perigo para o cidadão.
(1)Almedina, 2ª edição, 420/427

Presos em França

Em França, em 1 de Março, atingiu-se um novo máximo: 66445 presos. Por outro lado, a taxa de ocupação das prisões situou-se nos 116,13%.

Oficiais de justiça

A desvalorização da carreira dos oficiais de justiça, o desinvestimento na sua formação, a previsível extinção do seu Conselho, traduzem uma política que valoriza a expressão mediática em desfavor da adequação social. Já aqui escrevi sobre o esquecimento a que foram sujeitos. Hoje é possível concluir que não fazem parte da reforma, mas da contra-reforma.

Cadeias

Entrei numa cadeia, pela primeira vez, no verão de 1958. No Aljube. Acompanhava os meus pais numa visita a um familiar que se encontrava preso. Há imagens que ficaram para sempre. Da entrada, na rua, antes da porta se abrir, retenho ainda os gestos de simpatia solidária dos outros familiares. Sei, hoje, que essa simpatia era importante para que o medo se desvanecesse. O bolo que a minha mãe levava, colocado em cima de uma mesa à qual se sentava um guarda, foi religiosamente esboroado. Disse-me o meu pai, depois, que queriam ver se no bolo se escondia alguma lima. A sala da visitas estava dividida em duas partes, separadas por dois gradeamentos paralelos que não permitiam que presos e familiares, pelo menos, tocassem as mãos. Depois de um ruído de ferros, abriu-se uma porta, ao fundo, e os presos, em fila, dirigiram-se para o banco corrido onde se iriam sentar. Para nós, do lado de cá, havia um outro banco. Quando a minha mãe encostou ao gradeamento uma fotografia, um dos guardas que se encontravam na sala deu um passo rápido e arrancou-lha das mãos. Era uma fotografia da minha, e da do meu irmão, primeira comunhão que tínhamos feito havia cerca de um mês. Segundo o meu pai, pensaram que poderia ser uma mensagem. Aquele preso voltei a vê-lo no final de abril de 1974. Em liberdade.

Raça

François Hollande, provavelmente o futuro presidente francês, quer tirar da constituição do seu país a palavra raça. Na nossa, tal palavra consta do artigo 13º, nº 2. A palavra raça tem um passado histórico que não abona a seu favor. Em nome das raças, cometeram-se ignomínias. Sendo cientificamente irrelevante, bani-la, ainda que não seja uma obra de misericórdia, contribuirá para o reforço da igualdade.

A História

A História não se promulga nem, muito menos, se adivinha. Em 31 de janeiro de 1969, Mário Sacramento, num discurso inesquecível, dizia que “a História é um que fazer incessante, e nunca ninguém viu ou verá tudo aquilo por que se bateu ou luta, pois algo fica sempre a meio caminho”. Pode tentar-se reescrever o passado, mas isso não é, com certeza, fazer História.