Leituras

A entrada da Inquisição em Goa abriu um período de grande intolerância e de perseguições, que continuaram durante os reinados de D. João IV, D. Afonso VI e de D. Pedro II (este último, por exemplo, assinou decretos que incluíam afirmações como esta: «sejam exterminados os cristãos-novos confessos»). A avaliar pelos registos, o Tribunal de Goa, comparado com os restantes tribunais portugueses da Inquisição, foi dos mais activos e mais diligentes na perseguição aos infiéis e gentios (o número de processados em Goa, sobretudo a partir do século XVII, estava muito acima da média). Afinal, naquela zona do Índico estava tudo por fazer, havia os judeus, numerosos em Cochim, por exemplo; havia os muçulmanos, um pouco por toda a região; havia os hindus, a população maioritária; havia os nativos convertidos, suspeitos de paganismo ou «gentilidade»; havia os estrangeiros e os viajantes da religião protestante; e havia ainda o «crime nefando de sodomia», segundo os inquisidores muito praticado naquelas paragens (por exemplo, o irmão do sultão de Ormuz foi queimado em Goa pelo crime de sodomia, por ordem de D. Frei Aleixo de Meneses, arcebispo de Goa e primaz das Índias Orientais entre 1595 e 1610).

(pag. 67)

A narrativa

Concorde-se ou discorde-se, Sócrates reconduz o comentário à política, à equação das ideias. Não finge a neutralidade ideológica nem consente a inevitabilidade do discurso único. A política faz-se de opções e vontade. Tragédia seria aceitá-la como um fado.

A unicidade policial

Que polícia? Que polícias? A questão é recorrente e politicamente incómoda. À volta do assunto, tenho escrito neste blogue, com tanto de provocação como de incerteza. Parece-me correto que todas as polícias tenham uma mesma tutela política e um conjunto de serviços partilhados. O que temos agora são polícias cuja estratégia é a da sua própria sobrevivência.

Erro judiciário 10

Jeramy Davis, condenado em 2008 por ter sido autor de um homicídio, viu a sua inocência reconhecida em abril de 2013. Uma firme convicção na inocência e o auxílio determinado do Innocence Project conduziram a este resultado.

Colômbia

Estive na Colômbia a convite da sua Polícia Nacional. Na Colômbia há apenas uma estrutura policial, agrupando, por unidades, todas as valências. Das informações à investigação, dos laboratórios ao trânsito, dos meios dissuasores ao patrulhamento, a organização, a haver um termo de comparação, estará próxima daquilo que é, em Portugal, a Guarda Nacional Republicana. Com escola própria e a designação funcional dos seus elementos idêntica à que é utilizada pelos militares, tem apresentado uma eficácia que lhe é reconhecida pelos países próximos, incluindo os Estados Unidos. A Colômbia poderia ter sido um bom parceiro na cooperação policial bilateral, mesmo antes de vir a ser um bom parceiro comercial.

Pena de morte, 2012

The Economist

A gestão do medo

Depois da censura e do exame prévio, conquistou-se uma liberdade de opinião que parecia definitiva. Afinal, parece desenhar-se um aviso prévio cada vez menos subtil.

Leituras

A manutenção das funções simbólicas é, em primeiro lugar, um dever dos tribunais e, especialmente, dos magistrados.

Contudo, nos países em que as magistraturas se organizaram em carreira profissional e adoptaram o modelo napoleónico de hierarquia administrativa ou funcional, os magistrados foram rapidamente centrifugados para as regras do funcionalismo público. Passaram a reproduzir os seus jogos reivindicativos, a adoptar os seus esquemas sindicais e a entrar em idênticas lutas pela visibilidade e pelo reconhecimento.

Esta "democratização" da soberania não beneficiou a função simbólica dos tribunais, qualquer que seja a validade das razões invocadas. Pelo contrário, actuou como instrumento de trivialização e determinou o risco de osmose entre discurso jurídico, sindical e político. Tornou-se fácil, para pessoas visadas em processos, defenderem-se com pretextos de motivações políticas, lutas corporativas ou feiras de vaidades. (pag. 301)

Notícia a meio

Pelo Diário de Notícias ficou a saber-se que a Unidade de Informação Financeira, em 2012, “congelou” ou “suspendeu” 80 milhões de euros suspeitos de serem objeto de operações de branqueamento. O “congelar” ou “suspender” é um procedimento preventivo e que, como tal, implica um procedimento judicial posterior. Para a notícia ser didaticamente esclarecedora, seria importante saber que quantias “congeladas” ou “suspensas” foram judicialmente declaradas perdidas para o Estado no mesmo período. Ou, então, que quantias vieram, também judicialmente, a ser “descongeladas”.

Guiné-Bissau

Há muitos anos que a comunidade internacional sabe que o narcotráfico tomou conta da Guiné-Bissau. No Público de ontem, foi publicada uma excelente reportagem sobre duas mulheres que empenharam todas as suas forças contra aquele flagelo: Carmelita Pires, que foi ministra da Justiça, e Lucinda Barbosa, que foi diretora da Polícia Judiciária. Tive a oportunidade de ter falado algumas vezes com a Dra. Lucinda Barbosa e de ter promovido uma sua ida a Bruxelas para, num âmbito de uma reunião de polícias europeias, expor os dramas do combate ao narcotráfico na Guiné-Bissau e das suas manifestas insuficiências. Portugal poderia ter feito mais e melhor, tanto no auxílio material como na motivação internacional. Talvez houvesse quem pensasse que eram questões alheias, esquecendo que não há fronteiras para o narcotráfico nem para o seu combate.

A custódia da prova

Se é verdade que a utilização do ADN como meio de prova permitiu à investigação criminal um salto qualitativo, não é menos verdade que a sua fácil manipulação não pode ser descartada. Por isso, a custódia deste meio de prova tornou-se particularmente relevante. Desde a recolha, à guarda e à análise, os procedimentos deveriam estar legalmente fixados, implicando a sua violação a respetiva nulidade.

O dilema

Enganaram-nos ou enganaram-se? A quem julga, a diferença entre o caso e o acaso nem sempre é fácil. A quem vota também.

Direito à tristeza

Entra-se no ritual da tragédia quando o direito à indignação começa a ser substituído pelo direito à tristeza.

80 anos depois

Em 1931, nove jovens negros foram injustamente condenados. Mais de 80 anos depois, é-lhes reconhecida a inocência.

Los Angeles Times

Leituras

Nas democracias ocidentais, a divisão dos poderes é considerada como um princípio fundamental, mas não é concretizada rigorosamente de acordo com o seu modelo de tipo ideal. Em geral, só é estritamente observada a independência dos juízes face a intromissões do executivo. (pag. 416)

Leituras

21/1/71 (23,15). «No Supremo Tribunal de Justiça foi julgado o recurso de um chefe de posto em Angola que bateu num preto e o preto veio a falecer. Foi julgado e condenado - CORTE TOTAL. Coronel Saraiva.»

Credibilidade democrática

A decisão do Tribunal Constitucional anda, literalmente, nas bocas do mundo. Creio ser bom para a democracia e para o país. A credibilidade democrática é também um elemento que reforça a capacidade negocial. Mesmo com os credores.

Leituras

 

Felizmente que vivemos num sistema democrático que se realiza e vive, mais do que com a deposição do voto, com o livre debate de ideias. As nossas ideias merecem ser partilhadas do mesmo modo que devemos ouvir as dos outros. Comunicação e discussão no seio da sociedade civil, dos temas menos pacíficos, são mesmo as vias disponíveis para se lograr alguma plataforma de consenso sobre valores éticos. E naquilo que estiver para além de um consenso generalizado, a única via aceitável de legitimação de uma intervenção estatal será a do escrutínio democrático. (pag. 395)

Serviço público

 
Fio da Palavra Editores, Colecção Micro Histórias

Uma maternidade outra

Una madre española de dos gemelos nacidos, en 2009, en Los Angeles (EE.UU),  por "gestación de sustitución", o madre de alquiler,  ha conseguido que el Registro Civil inscriba a los pequeños como hijos suyos, lo que ocurre por primera vez. Para ello ha tenido que aportar la resolución de un juzgado de primera instancia homologando la sentencia del Tribunal Superior de Justicia de California, Condado de San Diego, por la que se validaba la filiación. C.F.F. acudió al tribunal estadounidense para que se la declarara madre de un niño y la niña que habían nacido por el procedimiento que en dicho país se denomina embarazo por encargo de terceros.

EL PAÍS

Páscoa Feliz

Incontornável

As palavras são de modas também. Houve tempos em que incontornáveis éramos todos ou quase. Não sei por que decreto, talvez provavelmente magia, deixámos de o ser. Recuperar a história ao tempo é, pelo menos, incontornável.

Erro judiciário 9

Já aqui deixei diversos apontamentos sobre o erro judiciário. ProPublica referencia as melhores reportagens publicadas nos EUA sobre o mesmo tema, permitindo-nos uma aproximação à injustiça criminal. Para ler e arquivar.

In memoriam

O Luís de Miranda Rocha foi um operário da poesia. Procurou nela a vertigem que lhe desse sentido a uma inquietação sem nome. Nas noites que pensávamos eternas, aprendi com ele que escrever é andar na berma da vida. Muitas vezes, sobreviver é não escrever.

A justiça negociada

Juan-Luis Gómez-Colomer  LA CONFORMIDAD, INSTITUCIÓN CLAVE Y TRADICIONAL DE LA JUSTICIA NEGOCIADA EN ESPAÑA

Ann Jacobs  LE DROIT BELGE DANS LE CONCERT EUROPÉEN DE LA JUSTICE NÉGOCIÉE

Akila Taleb  LES PROCÉDURES DE GUILTY PLEA : PLAIDOYER POUR LE DÉVELOPPEMENT DES FORMES DE JUSTICE ‘NÉGOCIÉE' AU SEIN DES PROCÉDURES PÉNALES MODERNES Étude de droit comparé des systèmes pénaux français et anglais

Emilio C. Viano PLEA BARGAINING IN THE UNITED STATES: A PERVERSION OF JUSTICE

*Os artigos podem ser adquridos aqui.