Justiça mínima

Agraciar Maria de Lurdes Rodrigues no próximo 10 de junho é a justiça mínima que lhe é devida. O consenso político também passa por estes gestos.

Um de dezembro

Lembro-me das marchas dos uns de dezembro de 1960 e 1961, em frente ao Liceu Nacional de Aveiro. As fardas, as da Mocidade Portuguesa, não protegiam do frio nem da chuva, mas pareciam acalentar o cinzento dos tempos. Eram marchas dos miúdos, já que dos mais velhos a presença contava-se pelos dedos de uma mão. Daí até ao fim, foram quase mais 14 anos. A minha libertação do 1 de dezembro deu-se com o 25 de abril. É, por isso, que não aceito que a liberdade remeta para o esquecimento uma data que também é de libertação.

5ª da Corrupção

Na Cidade do Panamá, entre 25 e 29 de novembro, teve lugar a 5ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Documentação relevante pode ser consultada aqui.

Aproveitando o evento, nunca é de mais realçar a prevenção:

"Corruption can be prosecuted after the fact, but first and foremost, it requires prevention. An entire chapter of the Convention is dedicated to prevention, with measures directed at both the public and private sectors. These include model preventive policies, such as the establishment of anticorruption bodies and enhanced transparency in the financing of election campaigns and political parties. States must endeavour to ensure that their public services are subject to safeguards that promote efficiency, transparency and recruitment based on merit. Once recruited, public servants should be subject to codes of conduct, requirements for financial and other disclosures, and appropriate disciplinary measures. Transparency and accountability in matters of public finance must also be promoted, and specific requirements are established for the prevention of corruption, in the particularly critical areas of the public sector, such as the judiciary and public procurement.* Those who use public services must expect a high standard of conduct from their public servants. Preventing public corruption also requires an effort from all members of society at large. For these reasons, the Convention calls on countries to promote actively the involvement of non-governmental and community-based organizations, as well as other elements of civil society, and to raise public awareness of corruption and what can be done about it. Article 5 of the Convention enjoins each State Party to establish and promote effective practices aimed at the prevention of corruption."

Convention highlights

*O negrito é meu.

Serviço cívico

Sem pai

Em 2012, o Ministério Público deu parecer de inviabilidade em 534 processos de averiguação oficiosa de paternidade. Serão mais umas centenas de crianças apenas Filhos da (sua) Mãe. Apesar de todos os meios científicos disponíveis, o que justifica um insucesso tão significativo? Os números foram retirados do Relatório Síntese da Atividade do Ministério Público em 2012. Aos números, seria interessante acrescentar uma análise das causas.

Música e Justiça

1

Le dossier « Musique et Justice » propose un ensemble de contributions organisées selon quatre axes thématiques : représentations de la justice, des crimes et des peines en musique ; portraits d’accusés et figures de criminels en musique ; les musiciens face à la justice ; une histoire de (la) musique en prison. Ce dossier cherche à analyser sous l’angle historique et esthétique des œuvres, parfois oubliées, dont la thématique est liée à la criminalité et à la justice. Les contributions portent ainsi sur une sélection d’œuvres ou sur des thèmes transversaux pouvant être accompagnés d’extraits musicaux. Il s’agit également de s’intéresser à des exemples d’artistes ayant été confrontés à la justice et dont la production artistique rend parfois compte de cette expérience. Ce dossier inauguré en novembre 2013 est ouvert à toutes nouvelles propositions d’articles.

CriminoCorpus

O Ministério Público de fora

Em Espanha, com largo consenso político, o Ministério Público deixou de integrar o Conselho Geral do Poder Judicial.

Como se escreve no El País, "la renovación deja una nueva herida en la posición del fiscal general del Estado, Eduardo Torres-Dulce, porque el Gobierno y el PSOE le han ninguneado y, por primera vez, no habrá ningún miembro de la carrera fiscal en el nuevo Consejo."

Absurdo e justiça

What if your boss treated gay employees differently because his church preaches that homosexuality is wrong? What if he could refuse to cover your kid’s measles vaccination because he believes the shots cause autism, or AIDS treatments because he thinks the disease is God’s revenge for sinful behavior? The Supreme Court is poised to hear a case tomorrow that could give employers an unprecedented right to deny coverage of specific medical treatments to which their employees are legally entitled -- mental health services, blood transfusions, cancer treatments, and more --  based on their personal beliefs, no matter how dangerously misguided those beliefs are. Unsurprisingly, the issue boils down to controversy over a woman’s right to choose.

NEWSWEEK 

Serviço cívico

Consulta do programa.



Violência doméstica

Hoje, o que fui ouvindo ao longo do dia não abona a eficácia da perseguição penal no que à violência doméstica diz respeito. Havia desencanto nas vítimas que tinham ousado ir até à justiça. Só uma estratégia que permita um confronto imediato entre a vítima e o/a denunciado/a pode cimentar a vontade daquela e a consistência da prova. 

A barganha brasileira

"Estamos diante de clarividente afastamento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, corolário da obrigatoriedade, aproximando o processo penal pátrio do axioma da oportunidade.

Frise-se que a atenuação do princípio da obrigatoriedade ou a utilização da oportunidade ou conveniência da persecução penal é tendência mundial, sempre tendo por desiderato a busca de eficiência na repressão à criminalidade. À guisa de exemplo, citamos países que já seguiram esse rumo: Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Inglaterra, Portugal, Japão, Suécia, Noruega, além de nossos vizinhos Paraguai e Bolívia.

No caso brasileiro, seria outorgado ao Ministério Público subjetivismo para, após analisar o conjunto probatório e antever a pena que seria aplicada, prescindir da continuidade do processo e ofertar ao acusado uma pena reduzida ao mínimo ou, até mesmo, 1/3 (um terço) aquém do piso legal.

É de se sublinhar que, diferentemente da transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei dos Juizados Especiais), nos quais, uma vez preenchidos os requisitos legais, o autor do fato ou réu tem direito às benesses, não podendo o parquet se recusar a oferecer os benefícios por inconveniência ou inoportunidade, no acordo do projeto vigora com força hercúlea a oportunidade para dispor da ação penal e anuir com a avença.

Caberá ao livre talante do órgão acusatório oferecer a proposta de combinação prévia da pena ou aderir à iniciativa do acusado. Com efeito, para que o magistrado possa verificar o preenchimento dos requisitos legais, exige-se requerimento mútuo, subscrito por acusação e defesa, nos termos do caput do art. 283 do projeto em testilha.

Da mesma forma, é digna de aplausos a espessura do rol de infrações penais que permitirão a pactuação entre as partes para encerramento antecipado do processo. Com efeito, poderão ser realizados acordos nas ações penais que envolvam crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 (oito) anos."

Rafael Paula Parreira Costa, Procurador da República 

Serviço cívico

A delação

O artigo do Dr. Francisco Teixeira da Mota sobre o segredo de justiça (Público) não pode deixar de preocupar um cidadão; e, por maioria de razão, um magistrado do Ministério Público que também é cidadão. A realização de perguntas dirigidas a todos os advogados, passíveis de serem entendidas como convites à delação, só pode ter resultado de um desavisado aconselhamento. A delação, em democracia, é moralmente condenável e processualmente perigosa.

Um ciclo vicioso

This vicious cycle – of poverty, criminality, and incarceration – traps too many Americans and weakens too many communities.  And many aspects of our criminal justice system may actually exacerbate these problems, rather than alleviate them.  This is why the Justice Department is also placing a renewed emphasis on the use of what we refer to as diversion programs – such as drug courts, treatment programs for those who have committed low-level drug crimes, and dual-track programs that differentiate between those with a low risk of recidivism and those with more serious criminal histories.  By examining cases individually, identifying effective alternatives to incarceration under certain circumstances, and providing the resources necessary for those currently in the criminal justice system – and those who are released from prison – to become productive, law-abiding members of society, we can break this cycle.  And we can improve public safety, forge safer neighborhoods, begin to address the root causes of criminality – and make smarter decisions on how to prevent it.

Eric Holder, Procurador-Geral dos EUA

Obviamente

Uma magistratura não se dignifica quando faz do dever de reserva uma antecâmara da censura.

Dualidade

Os magistrados do Ministério Público não podem falar sobre os processos; os polícias falam.

Serviço cívico

Filmar o trabalho

A decisão de uma empresa ou de um estabelecimento de ensino de colocar câmeras de filmagem dentro do ambiente de trabalho é totalmente legal e não fere a dignidade, intimidade ou privacidade ou qualquer direito fundamental de qualquer empregado ou aluno.
...
A Suprema Corte Trabalhista já decidiu que o empregador pode exercer de forma moderada, generalizada e impessoal o controle de seus funcionários.


Antônio Carlos Amaral Leão - JusNavigandi 

Nota: sobre este tema, mais cedo ou mais tarde, os tribunais portugueses terão de fazer jurisprudência.

Leituras

Tudo passava lesto; tudo, casais, árvores e caminhos, se confundia, humildemente, na mansidão bucólica da tarde. De altivo, berrante, orgulhoso, só o palacete do Nunes, que enriquecera sem ir a nenhum dos países da América – que enriquecera com os que tinham ido e por lá ficaram, entregues ao acaso da sorte, ou haviam regressado pobres, desiludidos e gastos como Manuel da Bouça.

Pag. 252

25 anos

O DIAP de Lisboa comemorou os seus 25 anos com um almoço. Ainda que desconhecendo a ementa, parece-me que teria sido mais justificado um bodo aos pobres.

O experimentalismo judiciário

A geografia judiciária sedimentou-se na sociedade ao longo de gerações; não se compadece com o experimentalismo, seja qual for a razão deste. A última reforma que, com inteligência, respeitou a memória dessa geografia ficou a dever-se ao ministro da Justiça Laborinho Lúcio. A sua infeliz desarticulação, logo no início da governação de Guterres, foi o primeiro passo para os sucessivos sobressaltos que até hoje vêm dominando o mapa da justiça.

Tamanha loucura

"Mas pode ser que, afinal, tudo fique em águas de bacalhau, mais não seja porque, além de não ter pés nem cabeça, a “reforma” (que, na realidade, é a liquidação) do sistema judiciário iria implicar uma significativa despesa pública (chamar-lhe investimento, só se for a título de brincadeira de mau gosto) e, em 2014, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá um corte brutal. É aqui que reside a minha derradeira esperança: a dura realidade que, espero, impeça a concretização de tamanha loucura."

O Meu Monte

Outras justiças

A former Texas prosecutor who won a conviction that sent an innocent man to prison for nearly 25 years agreed Friday to serve 10 days in jail and complete 500 hours of community service.

The Guardian

Leituras

"As más reputações são mais fáceis de suportar do que as boas porque as boas arrastamo-las pesadamente, é necessário mostrarmo-nos à altura e toda a quebra é tida por um crime. Nas más, as quebras são-nos sempre perdoadas."

pag. 77

Segredo de justiça

O problema do segredo de justiça é recorrente: faz parte do lado atávico da investigação criminal. Não se combate com censura mas com liberdade. Onde não há informação, o espaço mediático é preenchido pela desinformação. Onde não há justiça a tempo, há injustiça a destempo. A consequência da sua violação não é tanto a da eficácia/ineficácia da investigação, como às vezes se sustenta, mas a do valor/desvalor moral e cívico do cidadão. A tentação de uma justiça sumária subjaz, ao fim e ao cabo, ao incómodo do segredo de justiça.