TAP

Espero que não façam à TAP o que fizeram à PT.

Arrivederci

l`Unità

A caução por miúdos

A caução é uma medida de coação; as medidas de coação só se aplicam a quem seja arguido. Ao contrário do que acontece nos filmes americanos, não substitui a obrigação de permanência na habitação nem a prisão preventiva. Na hierarquia legal das medidas de coação, surge a seguir ao termo de identidade e residência e antes da obrigação de apresentação periódica. Pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. Se o arguido não a prestar, arrestam-se preventivamente os seus bens. A caução, presumo, deve ser a medida de coação que é menos aplicada. Para ser aplicada, não exige a detenção do arguido; nem esta nem qualquer outra.

Partilha da informação

Pelo que li nos jornais (vício antigo), a partilha da informação entre os órgãos de polícia criminal continua num impasse. Parece que o sistema instalado (ou devo falar em sistemas?) não satisfaz; mas não deve ser menos verdade que o entusiasmo de quem está obrigado a partilhar também não será grande. 

Erros forenses

Muitos dos erros judiciários resultam dos erros cometidos nos laboratórios forenses. Por essa razão, tenho defendido não só um controlo eficaz dos procedimentos laboratoriais mas o exercício efetivo do contraditório neste âmbito. O que se passa com o FBI, relatado pelo The Washington Post, merece uma reflexão atenta.

Em restauro

A questão

Enquanto não se conhecer a quantidade de papel da RIOFORTE que o BES tem em carteira, a inquietação será legítima. A transparência resulta dos factos e não de declarações financeiramente piedosas.

Taxas de encarceração nos EUA

Fifty years after President Lyndon B. Johnson signed the 1964 Civil Rights Act into law, there still remains gaps between blacks and whites on many social and economic measures. Our Chart of the Week looks at one of them: the higher incarceration rates of black men compared with those of white men.

De leitura obrigatória aqui.

Sobre os Afro-Lusos, suscitei a questão aqui.

Via The Paulo Pedroso Daily

Pena de morte inconstitucional

O juiz federal Cormac J. Carney julgou inconstitucional a pena de morte na Califórnia. A crítica que faz ao sistema penitenciário que a administra é contundente.

Carney said the state’s death penalty has created long delays and uncertainty for inmates, most of whom will never be executed.

He noted that more than 900 people have been sentenced to death in California since 1978 but only 13 have been executed.

“For the rest, the dysfunctional administration of California’s death penalty system has resulted, and will continue to result, in an inordinate and unpredictable period of delay preceding their actual execution,” Carney wrote.

Los Angeles Times

As férias judiciais

A justiça está de férias. Em 1 de setembro, saber-se-á como irá voltar ao trabalho. Ainda não estando de férias, foi-se adiando nos últimos meses, sem prazo à vista. Quando uma justiça se adia por causa de uma reforma, melhor fora ter-se adiado a reforma, reformando-a.

Eurojust

Portugal sempre foi condignamente representado no Eurojust. Sou testemunha do prestígio funcional que o país aí ganhou. Foi o atual governo que criou um problema que não existia. Apenas por voragem política é que se pode compreender a atual situação, com manifesto prejuízo para a continuidade das tarefas que Portugal vinha desenvolvendo naquele organismo internacional. O que se deve esperar é que à competência venha a suceder, se possível, uma competência ainda maior.

Os informadores

No imaginário policial, os informadores sempre foram instrumentos de uma função mágica: a prova aparecia como que caída do céu. Era assim para os passadores de moeda falsa, para os traficantes de escala intermédia, para os burlões em nome individual ou para os carteiristas que perturbavam as manifestações religiosas. Segundo se dizia, era nas zonas recônditas dos bares de alterne, ou em geografias similares, com troca de algum favor insignificante, que eram recrutados. Era o tempo de uma criminalidade coloquial, próxima e suficiente para sustentar o prestígio cinzento da justiça. Os tempos mudaram e os bares de alterne também. A criminalidade sofisticada e opaca que a globalização trouxe consigo, passou a exigir informadores de casaco e gravata: recrutados em gabinetes e por decisão ética.

Segurança nacional

O BES é, já há algum tempo, uma questão de segurança nacional. Inexistindo uma política de recolha de informação paralela a uma política de investigação preventiva, o sentimento de impunidade está plenamente legitimado.

Os vícios

Os vícios públicos são bem mais inocentes do que os vícios privados; é o que hoje se torna evidente. O escrutínio democrático da vida pública foi levado ao inimaginável, ultrapassando, quantas vezes, todos os limites éticos. No escrutínio dos vícios privados há cautelas e caldos de galinha. Deve ser do medo sistémico; ou de outra razões tecnicamente obscuras.

A generalização criminal

Sobre a banalização da constituição de arguido, disse-o aqui. Utilizá-la para atacar politicamente o Serviço Nacional de Saúde, denegrindo aqueles que nele trabalham, é uma estratégia inaceitável. A generalização criminal já foi utilizada contra outro grupo profissional com propósitos claramente políticos. A Justiça não pode ficar refém de um silêncio que, não explicando, pactua. 

Depois da bola

Os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão reunir-se, em 15 e 16 de julho, em Fortaleza e em Brasília, com o propósito de criarem um banco de desenvolvimento, para o qual terão, manifestamente, capital com uma escala para o mundo. O que pode avizinhar-se é uma nova ordem financeira. A austeridade ideológica, tão perigosa como a outra, afetou a nossa diplomacia. O que se passou com o funeral de Saramago, afastou-nos de um parceiro que, mesmo perdendo o mundial do futebol, já ganhou o mundial do mundo. 

O estado da arte

Disseram ao presidente alemão que tínhamos aprendido a lição; mas isso foi antes da aflição sistémica. A saída formal do resgate foi mais um momento para mascarar a história. O problema é que o dia de amanhã vai sempre corrigindo as inverdades, por mais artísticas que sejam.

Comentaristas

Somos de um país em que há mais comentaristas de terrorismo do que terroristas propriamente ditos; o que não acontece, porém, apenas nesta matéria.

900 milhões, depois

Sobre a PT escrevi aqui e aqui. Ao renunciar à capacidade de intervenção que as 500 ações privilegiadas lhe concediam, o governo entregou o ouro ao bandido. É o que é legítimo concluir 900 milhões de euros depois.

A liberdade condicional

É um instrumento fundamental para concretizar uma política fundamentada de reinserção social de quem se encontra a cumprir penas de prisão. Criar as condições para que seja aplicada de um modo sistemático e relevante faz parte integrante de um cultura penal democrática. 

A prisão

A prisão não pode ser um instrumento de retaliação social. Foi o Papa Francisco que o disse; e outros,  antes dele. A vocação justiceira que tem associado o populismo comunicacional e o protagonismo policial têm feito dessa retaliação um objeto ideológico. Nenhum cidadão terá direito a uma justiça equitativa em tal contexto. 

A mediocridade

A informação é medíocre; a investigação é medíocre; a supervisão é medíocre. Fechada cada uma delas no seu casulo, sobrevivem à custa de umas quantas inconfidências. À esquerda, não sei se o sabem, mas, sabendo-o, consentem-no; à direita, sabendo-o, sustentam-no. É o que explica que os noticiários televisivos de hoje não tivessem ido à cata das explicações do Espírito Santo, preferindo entreter-nos com as misérias de uma Maria Madalena.

Fiscalização preventiva

Li no Público que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho assumiu que pediu ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva de reformas que mexem com a despesa do Estado.
Não seria mais curial o Presidente da República solicitar ao Primeiro-Ministro que lhe enviasse, para promulgação, reformas que não necessitassem de fiscalização preventiva?

Osvaldo Sarmento e Castro

Em 20 de Junho, pelas 18 horas, na Biblioteca-Museu República e Resistência, realiza-se uma  Sessão de Homenagem a Osvaldo Sarmento e Castro.

Um ano depois da sua morte, não poderia deixar de recordar o político determinado e afável que tive a honra de conhecer.

Uma justiça domesticada

Con retórica tecnocrática se presenta otra de las medidas estrella: la supresión de los partidos judiciales, con sus correspondientes juzgados y tribunales, que serían remplazados por unos Tribunales Provinciales de Instancia. Salvo excepciones de gestión desconcentrada, estas cortes provinciales absorberían todas las competencias hoy dispersas en juzgados de pueblos y ciudades, y se harían cargo también de las funciones de primera instancia de las Audiencias. Aun basándose en principios de racionalización y eficiencia, no carece esta propuesta de pretensiones y consecuencias políticas. Además de alejar la administración de justicia del ciudadano, agrandando la brecha abierta por las tasas judiciales, estos nuevos tribunales compondrían una pieza fundamental de la apuesta del Gobierno por concentrar el poder institucional en las provincias. Se encuentran así en sintonía con otra de las grandes reformas gubernamentales, la llevada a cabo por la ley 27/2013, de 27 de diciembre, sobre «sostenibilidad de la Administración local», en la que se atribuye la coordinación de todos los servicios de los municipios de menos de 20.000 habitantes a las Diputaciones Provinciales, dotadas además de facultades de tutela, control y fiscalización sobre los Ayuntamientos.

Sebastián Martín