Serviço cívico

Programa:

14h30

O ser humano e a modernidade: reflexões
antropológicas e culturais
Professor Doutor Fernando Batista Conde
Monteiro
Universidade do Minho

15h

A actual situação da Criminologia no âmbito da
Ciência Conjunta do Direito Criminal
Professor Doutor José Manuel Damião da
Cunha
Universidade Católica Portuguesa – Porto

15h30

O Populismo Penal. A Retribuição Novamente?
Professor Doutor Germano Marques da Silva
Universidade Católica Portuguesa – Lisboa

16h

A transmissão de dados e informações entre a
Administração Tributária e o Processo Penal
Professor Doutor Manuel da Costa Andrade
Universidade de Coimbra

16h30

Encerramento
Professor Doutor Mário Ferreira Monte
Universidade do Minho



Segurança Interna

13 anos depois do 11 de setembro e 6 anos após a criação inglória de um secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, continua-se, à volta de uma mesa, a analisar o conceito e a perspetivar a organização. Tanta análise só denuncia a incapacidade política, nos sucessivos governos, para um consenso entre os ministros intervenientes. A dispersão das tutelas policiais, estimulando os corporativismos e as clientelas ministeriais, é a doença infantil da Segurança Interna. Até lá, a análise continuará: irresoluta.

No pasa nada

É hoje difícil avaliar a dimensão do caos que atingiu a justiça. Depois de um silêncio cúmplice, começam a surgir os factos e as críticas veladas. Todos os seus agentes têm a obrigação cívica de darem testemunho do que se passa. Se não se passa nada, então é porque a justiça se tornou numa irrelevância social.

Uma estranheza justificada

"O que é, no entanto, estranho é o apoio público que os magistrados, quer através dos seus conselhos superiores, quer através das suas associações profissionais, estão a dar a esta "reforma", ao contrário dos advogados e dos funcionários judiciais. Quando os tribunais estão paralisados desde Abril passado, não se sabe quando voltarão a funcionar em pleno, e a imagem da justiça é ridicularizada, com a colocação de tribunais a funcionar em contentores, seria de esperar outro tipo de reacção dos magistrados em defesa do poder judicial."

 

 

Luís Menezes Leitão

CITIUS

Só por ironia a designação do sistema informático que gere a justiça é o termo latino em epígrafe. As decisões erráticas, tomadas nos últimos anos, com o afastamento de pessoas verdadeiramente empenhadas e conhecedoras do sistema, não podem deixar de refletir-se na situação atual.

Leituras

Ajudar pobres e ricos a alcançar a justiça e julgar sem olhar a classe social e às pessoas faz parte dos mandamentos fundamentais da ética judicial. O Estado de direito exige que a justiça se aplique a toda a gente. Menos evidente é a questão de saber se este aspeto processual da ideia de igualdade é válido igualmente para a instituição da administração da justiça civil como um todo. Nem o juiz, individualmente, nem o Estado, escolhem as partes de um processo. Pelo que não são diretamente responsáveis por quem faz uso da oferta desta decisão imparcial dos conflitos. Mas, se se quiser avaliar da função dos tribunais e do direito civil que eles impõem à sociedade, ganha então sentido perguntar se a prestação da justiça pelo Estado se exerce igualmente em todos os grupos sociais. A favor de quem e contra quem é prestada justiça? Que camadas sociais fazem realmente uso da possibilidade de solucionar conflitos por vias legais?

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Simplicidade, de Cesare Pavese

O homem só -esteve na cadeia- volta à cadeia
de cada vez que come um bocado de pão.
Na cadeia sonhava com lebres que fogem
no húmus invernal. Na névoa de inverno
o homem vive entre paredes de ruas, bebendo
água fria e comendo um bocado de pão.

Acredita-se que depois renasça a vida,
que a respiração se acalme, que o inverno volte
com o odor do vinho na quente taberna,
e o bom fogo e o estábulo e as ceias. Acredita-se,
enquanto se está lá dentro, acredita-se. Sais ao fim da tarde
e as lebres apanharam-nas e comem-nas ao quente
os outros, alegres. Tens de os ver pelos vidros.

O homem só ousa entrar para beber um copo
quando o frio é muito e contempla o seu vinho:
a cor fumosa, o sabor pesado.
Come o bocado de pão que sabia a lebre
na cadeia, mas agora já não sabe a pão
nem a nada. E também o vinho só sabe a névoa.

O homem só pensa naqueles campos, contente
de os saber já lavrados. Na sala deserta
tenta cantar em voz baixa. Revê
ao longo do dique os tufos de silvas desnudadas
que em Agosto eram verdes. Lança um assobio à cadela.
E a lebre aparece e deixam de ter frio.

Do livro Trabalhar Cansa, tradução de Carlos Leite, Edições Cotovia, 1997

Uma religião laica

No hay duda de que cuando se escriba la historia de la Unión Europea, y de la Eurozona dentro de ella, se mostrará hasta qué punto una religión laica –el neoliberalismo- se puede reproducir a pesar de que toda la evidencia empírica acumulada que muestra, no solo que estaba equivocada, sino también el enorme perjuicio que dicha religión está causando a las clases populares de los países de la Unión. La religión laica se promueve con un espíritu apostólico a base de una fe impermeable a la evidencia científica que señala claramente su enorme falsedad. Hoy, esta fe, reproducida por la mayoría de los medios, está anunciando que España y la Eurozona se están recuperando, cuando, en realidad, estamos entrando en otra recesión. Veamos los datos.

Vicenç Navarro, Público.es

O delírio de coimar

As sanções pecuniárias aplicáveis pelo não cumprimento, dentro dos prazos, das obrigações fiscais atingiram valores que não são razoáveis: perderam o sentido sancionatório a favor do intimidatório. Não deixa de ser curioso que o terrorismo fiscal seja uma das faces do neoliberalismo repressivo de que fala o Professor Adriano Moreira.

Os medos improváveis

Em 1997, estive em Xangai, em família. Numa noite de sábado, com milhares de pessoas na rua, recordo-me dos vazios que se criavam em nosso redor apenas para verem as nossas duas filhas. O cabelo encaracolado de uma delas foi, então, um verdadeiro fascínio. No domingo de manhã, num parque público, com centenas de pais a brincarem com os seus filhos, únicos presumo, o espanto repetiu-se. Foram largas as dezenas de fotografias que foram tiradas às minhas filhas. Não me passou pela cabeça ir à polícia e solicitar a apreensão das máquinas fotográficas. 

O pelourinho

É em períodos políticos mais críticos que a justiça criminal, nomeadamente na sua vertente policial, deveria ser mais comedida. A investigação, ao promover o alarido mediático e sustentar o pelourinho das condenações, desfaz os princípios da equidade e da presunção da inocência, tornando-se num instrumento eficaz de manipulação política. A fuga enfática e sistemática de informações que invalidam quaisquer direitos de defesa tem um propósito político que não pode ser ignorado. A autonomia da investigação criminal não se compadece com tais procedimentos.

Um mapa em bolandas

No Mapa Judiciário, o provisório continua a ditar a lei, exigindo novas viagens processuais. O Despacho nº 10780/2014, da Ministra da Justiça, hoje publicado, é disso garantia.

 

 

(Via CONFUNCONÁRIO)

Notícias

Durante alguns dias, talvez a três mil quilómetros de distância, acompanhei o que se passava em Portugal pelos noticiários televisivos das 20 horas na RTP. Pedofilia, violência doméstica, incêndios e futebol, para além de um reportagem desastrada sobre um alegado terrorista português. As crises, a do BES e as outras, parecem pertencer a um passado longínquo. Afinal, as decisões do Tribunal Constitucional não foram, do ponto de vista governamental, tão desastradas, e até uns mexicanos ricos  acreditam na saúde do Espírito Santo.

Teologias

O Espírito Santo ainda vai no adro. Não é preciso ser um especialista em teologia financeira para perceber que os caminhos do futuro ainda são insondáveis. A leitura do comunicado do Banco de Portugal, pelo seu Governador, foi de quem, ao lê-lo, tentava compreendê-lo. Lido às 22 horas e 30 minutos de um domingo, deu, pelo menos, tempo ao comentarista Marcelo para preparar a respetiva homilia no domingo seguinte. Eticamente, não se justificou a comparação com a solução encontrada para o BPN: apenas uma colagem política ao discurso de silêncios do governo. Haverá responsáveis para todos os gostos e desgostos. Mas nenhum deles deverá desmerecer o que foram estes três anos de degradação social e económica.

A mentira

A mentira de que aqui falei, continua o seu percurso.

Prender menos

At 149 per 100,000, the incarceration rate in England and Wales is still way below America’s 707, but it is far greater than Germany’s 78 and the Netherlands’ 75. 

The Economist

Nota: um artigo fundamental para a questão do número excessivo de presos.

Nacionalizar

Aunque el Banco de Portugal no pronuncie la palabra, es una nacionalización en toda regla.

EL PAÍS

Novo jogo

Dividir uma folha em branco longitudinalmente. Encabeçar cada uma das partes com os nomes dos responsáveis do BPN e do BES. Fazer seguir a esses nomes os nomes dos políticos que pensamos serem-lhes próximos. Verificar se há ou não coincidências nestes nomes. Ganha quem conseguir um maior número de coincidências.

A credibilidade da solução

Para compreender o que é proposto, torna-se importante ler o relatório de 2013 do Fundo de Resolução. No resto, só pode ser ilusionismo fazer do velho novo.

A queda de um banqueiro

Presumo que o Dr. Ricardo Salgado tivesse sido um banqueiro competente. Pelo menos, foi o que me fizeram crer todos esses comentaristas que, inundando as televisões, pregavam sobre a dignidade e a eficiência da iniciativa privada. Sendo um banqueiro competente, o que é que lhe correu (nos correu, melhor dizendo) mal? O Dr. Ricardo Salgado, presumo, quis surfar a onda da política, mas foi submerso por ela. Os tais comentaristas, desaparecidos em férias, o que não explicam é o contributo da hiper-austeridade governamental na queda do banqueiro.

TAP

Espero que não façam à TAP o que fizeram à PT.

Arrivederci

l`Unità

A caução por miúdos

A caução é uma medida de coação; as medidas de coação só se aplicam a quem seja arguido. Ao contrário do que acontece nos filmes americanos, não substitui a obrigação de permanência na habitação nem a prisão preventiva. Na hierarquia legal das medidas de coação, surge a seguir ao termo de identidade e residência e antes da obrigação de apresentação periódica. Pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. Se o arguido não a prestar, arrestam-se preventivamente os seus bens. A caução, presumo, deve ser a medida de coação que é menos aplicada. Para ser aplicada, não exige a detenção do arguido; nem esta nem qualquer outra.

Partilha da informação

Pelo que li nos jornais (vício antigo), a partilha da informação entre os órgãos de polícia criminal continua num impasse. Parece que o sistema instalado (ou devo falar em sistemas?) não satisfaz; mas não deve ser menos verdade que o entusiasmo de quem está obrigado a partilhar também não será grande. 

Erros forenses

Muitos dos erros judiciários resultam dos erros cometidos nos laboratórios forenses. Por essa razão, tenho defendido não só um controlo eficaz dos procedimentos laboratoriais mas o exercício efetivo do contraditório neste âmbito. O que se passa com o FBI, relatado pelo The Washington Post, merece uma reflexão atenta.