O fim da dialética

O modelo que padroniza a investigação criminal balanceia-se entre a necessidade da eficácia nos resultados e a defesa das garantias nos meios. Há, pois, uma tensão nessa dinâmica em que, por um lado, está o Ministério Público e, por outro, o Juiz das Liberdades. O que se espera dos seus procedimentos não é a consonância nos propósitos mas a vigilância recíproca nas condutas. Porém, parece estar a assistir-se ao esboroar desse modelo, com a confusão dos papéis e o fim da dialética investigatória.

Desigualdade

* Worldwide, women still earn between 10% and 30% less than men.

* Globally, women make up only 21.9% of parliamentarians, with only 19 female world leaders.

* In Ireland, only 15% of parliamentarians elected at the last general election were women.

* Of the 500 largest corporations in the world, only 25 have a female chief executive officer.

* Just 9% of board positions in the top companies in Ireland’s stock exchange are held by women.

* 29% of young women have experienced violence at the hands of their partners.

* One in three girls in the developing world are married by their 18th birthday.

IRISH EXAMINER

Superioridade moral

Não creio que juízes e procuradores sejam moralmente superiores a deputados, ministros, presidentes de câmara ou de freguesia; ou vice-versa. Como também não creio que o Doutor Paulo Morais seja moralmente superior a uns e a outros. Não há justiça onde não houver a serenidade da prova e o distanciamento da análise. Uma justiça penal de causas só pode justificar o arbítrio. As ditaduras sempre se afirmaram em superioridades morais.

Contra o lugar comum

Acima, abaixo, em 20/11/2011

 

 

Ninguém pode estar acima da justiça; ninguém deve estar abaixo da justiça.

 

  

Reflexão republicana, em 5/10/2013

 

Mais do que a existência de indivíduos que estão acima das leis, o que me preocupa, hoje, são os cidadãos, muitos, que estão abaixo das leis.

Das escutas

Preocupações antigas, de 17/1/2004

Escutas, por partes IV, de 15/4/2011

Escutas, por partes II, de 26/3/2011

Escutas à solta, de 11/2/2010

A semiótica das escutas, de 23/112011

Coragem outra, de 8/10/2010

Como se destroem as escutas?, de 12/4/2010

11 mil, de 1/4/2012



Leituras

O uso de meios implica sempre que o poder que os emprega é limitado. Os meios, com efeito, não se aplicam nunca em vista deles próprios, mas só porque não pode o agente atingir os seus fins sem os usar.

(pag. 58/59)

Tradução de António Sérgio

 





Justiça em segredo

Nada haverá de mais desigual e cruel para um arguido em prisão preventiva do que uma justiça que, em nome do segredo de justiça, faz da justiça um exercício de segredos aparentes.

A primeira regra deontológica

... a primeira regra deontológica do jurista deve ser não o cultivo da auto-suficiência e da arrogância, mas a assunção de um espírito de serviço; de serviço, tanto aos valores culturais e políticos democraticamente positivados na constituição e nas leis, como às regras de arte de um saber jurídico que reflicta esta atitude de serviço à democracia pluralista; ...

 

António Manuel Hespanha, O Caleidoscópio do Direito, 2ª edição, pag. 159

Mário Soares

O que lhes dói é que, provavelmente, Mário Soares vai ser o único português a ficar na História do Mundo Livre.

Leituras

A justiça continua a ser um muro de lamentações e o lugar geométrico das irracionalidades, dos conflitos e das frustrações de uma sociedade em transformação.

São múltiplas as razões.

A minha geração assistiu a uma profunda mutação do sistema jurídico.

Não foi só a inflação legislativa, com o aparecimento daquilo a que já se chamou direito «mudo» e «inculto» e o enfraquecimento da capacidade de auto-reflexão da ciência jurídica. Foi a fragmentação e a desordem disciplinar, com o aparecimento de novas matérias, muitas vezes observadas como resultado da especialização quando são apenas o deslizar para o interior do direito de pretensões normativas que lhe eram estranhas.

A globalização acelerou este processo com o alargamento exponencial de mercado que rapidamente incluiu um mercado de ideias e contribuiu para a banalização do discurso público sobre o direito.

 

(fls. 81/82)

 

Cunha Rodrigues, Recado a Penélope



A vida continua

Há uns tempos, um amigo perguntava-me porque não escrevia as minhas memórias. O que lhe respondi foi que não tinha memórias, mas apenas umas tantas estórias. Nada há de mais volátil do que a justiça. A verdade de hoje tem sérias probabilidades de ser a mentira de amanhã. Ou vice-versa. O relativismo das convicções nada é quando comparado com o relativismo da jurisprudência. Ainda o confirmei, há pouco, ao ouvir Ana Figueiredo Pina, vencedora do Prémio Teresa Rosmaninho. São essas as estórias, se tiver engenho, que um dia contarei.

A frincha

Há uns tempos a esta parte, a comunicação social tem obtido imagens dos arguidos que se encontram detidos nas instalações do Tribunal Central de Instrução Criminal a fim se serem interrogados. São imagens inevitavelmente humilhantes e cujo relevo informativo é obviamente nulo. Estando no exterior quem as capta, o que intriga é o conluio que permite a abertura discreta, afastando os cortinados, no local adequado à sua recolha. Só nos resta que venha por aí alguém a explicar que são os arguidos que, sedentos de protagonismo ou para descredibilizarem a investigação, esticam as mãos sediciosas e, de mansinho, abrem a frincha.

Pelo civismo judiciário

Buscas, notícias, impunidade - em 7/12/2012

 

O pelourinho - em 23/8/2014

 

Não se deveria fazer justiça sem se terem lido os Escritos sobre os Judeus e a Inquisição, do Padre António Vieira: não apenas por uma questão de português, mas também de ética.



Um Orçamento míope

O Grupo Economia e Sociedade, parceiro da Comissão Nacional Justiça e Paz, considera que o Orçamento para 2015 "é um orçamento de continuidade, míope em relação às necessidades de desenvolvimento, à indispensável modernização do sector produtivo e à coesão social e territorial e não reflecte, com assertividade, as lições do passado recente”.

E numa síntese contundente: "mutila as capacidades do país".

É notícia aqui.



Serviço cívico

 

Atribuído o Prémio Teresa Rosmaninho 2014 ao estudo “O carácter discriminatório da exigência de outras formas de violência para além da actuação com o dissentimento da vítima para efeitos de preenchimento do crime de violação”, de Ana Figueiredo Pina



Voltando à corrupção

Em 12 de setembro de 2009, postei um texto com o título A corrupção ou as sombras dela, e, em 7 de dezembro de 2009, um outro com o título Da peita à corrupção.

Perdoem-me a imodéstia: cinco anos depois, creio que não perderam atualidade



Les Liaisons dangereuses



 

A consequência de não se deixar ver nada é que tudo se adivinha...

 

Chordelos de Laclos



Um passivo tóxico

Marques Mendes, não sei em que qualidade, deu uma entrevista ao Diário Económico. À primeira página, em letras garrafais, foi chamada uma daquelas frases que deve mais ao caráter e à propaganda do que à análise sóbria de que um país em declive necessita. Sócrates é uma espécie de ativo tóxico de António Costa. Poderia, à volta desta frase e à boleia das notícias de hoje, exercitar-se uma ironia tóxica; mas basta a epígrafe.

A limpeza

A expressão não é feliz: limpeza eletrónica. Compreende-se que um serviço secreto as possa realizar na defesa da segurança das instituições. Mas de que instituições? E com que caderno de encargos? Um qualquer departamento do Estado pode solicitar essa limpeza? E, solicitando-a, são tomadas as medidas de articulação funcional que permitam concluir que a limpeza é legítima? Ao longo dos anos, tenho constatado o diálogo difícil entre as diversas entidades elencadas na Lei de Segurança Interna. A dificuldade de partilhar informação ou conjugar propósitos arrasta-se sem fim à vista. Isto sim, a precisar de uma limpeza.

Espionar

Sobre os espiões.

O insólito

No mesmo dia em que os portugueses ouvem falar, à saciedade, de corrupção e branqueamento de capitais, não deixa de ser insólito que, lendo o DN, se constate que "o secretário de Estado dos Transportes defendeu que o interesse no processo de compra da PT Portugal é o projeto e não a origem do dinheiro". 

Leituras

 

O perigo a sondar-me. Esquecido numa cidade pequena, ainda Vila, onde amanhã vou tomar posse e hoje sou forasteiro, como se fosse o último dia antes da Quaresma e tudo me fosse ainda permitido, sem constrangimentos, que amanhã era-me exigível um comportamento irrepreensível, exemplar, como de um sacerdote que abraça a vida de renúncia dos prazeres do mundo.

As meninas da janela debruçaram-se afrontosamente no parapeito, à altura da minha cara, roçavam os seios na madeira da janela, à distância de um toque, da vontade.

- «Traz tabaco e sobe».

Fizeram o gesto de me ajudar a subir pela janela. Brilhavam de lascívia inocente. Como se a inocência transportasse lascívia. O medo voltava, deixavam-me nervoso e mais insistiam. Era o meu último dia antes que de manhã passasse a ser o novo juiz da comarca. Nunca mais tomaria banho no rio. Nunca mais subiria pela janela do quarto das jovens que dançavam o samba ao som daquele estribilho,

Me dá, me dá, me dá

E da língua longa

Me dá, me dá, me dá...

 

(pag.84/85)

 

 Edições Simplesmente, 2014





Leituras

 

Nas horas de perigo iminente, de traição interna ou estranhas ameaças, afirma-se em rebates indisciplinados, violentos mas justos, criando atmosferas nobres que a mediocridade dos políticos ainda não soube aproveitar.

Mas Portugal não é um cadáver. Apenas as reacções de vida que o agitam não se comunicam no tempo e ao seu organismo total. A vida de um povo é feita de esforços que se ligam e se continuam.

Em Portugal sofre-se a ânsia da liberdade. Está o mar próximo e nas almas anda a largueza dos vastíssimos horizontes. Mas desconhece-se a prática da liberdade. As almas sofrem duma excedência criadora inaproveitada e duma incapacidade aparente, na vida colectiva, para as lutas da vida moderna.

Portugal-maioria desconhece o mundo.

Vive no exílio de si mesmo.

 

(pag. 14/15)

 

Livraria Chardron, de Lêlo & Irmão, Limitada, Editores  -  1919



Denúncia caluniosa

Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 

Código Penal, artigo 365'

Arquivamento

O Ministério Público proferiu hoje o despacho final de arquivamento no inquérito relacionado com a plataforma informática CITIUS por "considerar não existirem indícios (art.º 277º n.º 1 do Código de Processo Penal) do crime de sabotagem informática e por não terem sido apurados indícios suficientes (art.º 277º n.º 2 do Código de Processo Penal) quanto ao crime de coação".

O comunicado da Procuradoria Geral da República (PGR) esclarece que "dos elementos recolhidos não resultou prova suficiente relativamente à verificação do crime de coação".

DN