direitos outros

E quem busca a justiça absoluta é já vítima da ânsia de vingança. Joseph Roth

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Complexidades

Eu já sabia que a justiça era complexa, mas tão ...
"6 - A pena única é determinada atendendo à soma das penas parcelares que integram o concurso, atento o princípio de cumulação a fonte essencial de inspiração do cúmulo jurídico sem esquecer, no entanto, que o nosso sistema é um sistema de pena unitária em que o limite mínimo da moldura atendível é constituído pela mais grave das penas parcelares (numa concessão minimalista ao princípio da exasperação ou agravação - a punição do concurso correrá em função da moldura penal prevista para o crime mais grave, mas devendo a pena concreta ser agravada por força da pluralidade de crimes), sem que possa ultrapassar a soma das penas concretamente que seriam de aplicar aos crimes singulares."
A.R.
‹
›
Página inicial
Ver a versão da Web

Acerca de mim

Ver o meu perfil completo
Com tecnologia do Blogger.