Segurança e investigação criminal

Recentemente a Ministra da Justiça declarou que “não se deve confundir segurança com investigação criminal”.

A Lei de Segurança Interna (Lei nº 53/2008, de 29 de agosto), no artigo 1.º, com a epígrafe Definição e fins da segurança interna, parece levar a outra conclusão: a investigação criminal inscreve-se no âmbito da segurança.

Estatui o artigo:

1 — A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

2 — A atividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança.

3 — As medidas previstas na presente lei destinam–se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública.

Pobres e criminosos

A crise dos pobres é socialmente desviante. A fome nunca foi boa conselheira. O Continente ou o Lidl podem atestar estas afirmações. Partir daí para um discurso de meter medo e estimular o ego das polícias é simples demagogia. A melhor prevenção é dar de comer a quem tem fome e de beber a quem tem sede.

A prova real

Três arguidos que “o Ministério Público acusava de sujeitarem seis homens fragilizados a trabalho escravo” foram absolvidos em julgamento realizado no Tribunal Judicial de Valongo. É o que noticia, hoje, o Jornal de Notícias. Esta foi uma estória amplamente divulgada e parecia ser um caso com uma prova consolidada. Ainda segundo o JN, “na leitura do acórdão, o colectivo de juízes sublinhou que não podia condenar com base nos testemunhos indirectos que dominaram a fase de produção de prova.” A prova real de uma investigação tira-se em julgamento, o que parecendo óbvio continua ainda a ser ignorado.

O suspeito

A um tempo, cada um pode ser suspeito ou suspeito não; depende da perspetiva. Ser um suspeito não em um instante não garante que não se seja um suspeito no seguinte. Não há conceito mais volátil, mais impraticável, do que o de suspeito. Tem estado ao serviço da calúnia e de alguma prática política. Bani-lo do jargão judiciário seria uma obra de misericórdia.

Escutas minhas 2

Um cidadão, incluindo o cidadão Passos Coelho, pode dizer, em caso de ter as suas conversas telefónicas gravadas numa investigação criminal, que gostaria estas fossem tornadas públicas. Um primeiro-ministro, incluindo o primeiro-ministro Passos Coelho, não o deve dizer. Foi por isso mesmo que considerei infelizes as declarações de Pinto Monteiro ao aconselhar José Sócrates no sentido de permitir a divulgação de conversas obtidas em idênticas circunstâncias. Um primeiro-ministro não pode pactuar com a violação de princípios que descredibilizam um Estado de Direito. O argumento proto-populista quem não deve, não teme não é uma razão de Estado.

Escutas minhas

Não deixa de ser caricato que, quando se proclama o fim da impunidade, a polícia tropece em Passos Coelho. A história, sendo rápida, repete-se fria.

O árbitro e a sua condição

Um árbitro que se candidate a Presidente da Direção do Benfica pode, perdendo as eleições, voltar a ser árbitro? Se fosse do Porto, de certeza que haveria muitas vozes gritando que não.

Por inglês ouvir

Ontem, ouvi Passos Coelho, em Bucareste, no congresso do Partido Popular Europeu, falar num inglês improvável. Tive saudades do inglês técnico de José Sócrates.

Uma multa redundante

Pode um magistrado judicial mandar notificar “as partes” para juntarem ao processo cópia dos articulados em formato digital, gravados em CD-ROM e formato WORD, com a advertência, presumo que solene, que o incumprimento “redundará” em condenação em multa? Poder, pode. Mas deve?

Já escrevi sobre os suportes digitais e o seu contributo para uma justiça cada vez mais redundante. Não se afigurava era que a redundância pudesse vir a dar em multa.

Contrato a termo, ónus da prova

Ainda que nem sempre, a jurisprudência também comanda a vida. É o caso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a seguir sumariado, de que foi relator o Conselheiro Pinto Hespanhol.

1. Para que o termo aposto num contrato de trabalho seja válido não basta a indicação do motivo justificativo e que este faça parte do elenco contemplado nas alíneas do n.º 2 do citado artigo 140.º, sendo, ainda, indispensável que esse motivo tenha correspondência com a realidade.

2. Sendo o motivo justificativo para a contratação a termo a substituição de trabalhadores em período de férias, concretamente identificados no contrato, ao empregador compete provar que tal motivo corresponde à verdade, o que exige a prova de que aqueles trabalhadores estiveram efetivamente de férias no período correspondente à contratação do trabalhador substituto.

3. Não se tendo provado que a trabalhadora contratada a termo esteve, de facto, a substituir os trabalhadores concretamente indicados no contrato de trabalho como estando em férias, não se pode associar validamente tal contratação à substituição dos identificados trabalhadores, pelo que deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho celebrado entre as partes.

 

Tropeçar

Descobri, no Público, um novo significado para o verbo tropeçar. Se os arguidos são apanhados nas escutas, relativamente aos cidadãos impolutos é a polícia que nelas tropeça.

Parabéns

O sentido da iniciativa

Não será necessário acompanhar o folhetim da Tecnoforma com um Código Penal ao lado para perceber que, por muito menos, tiveram início investigações criminais. O sentido da iniciativa, ao longo dos anos, não se tem pautado por uma uniformidade de critérios que concite a transparência. De recortes de jornais a denúncias anónimas e queixas despeitadas, o cemitério dos arguidos está cheio. O gesto fundador de um inquérito, abrindo as portas a uma investigação criminal, deveria ser levado a sério: primeiro pensado, depois determinado.

A desjustiça

No dia em que se inicia um novo ciclo para o Ministério Público, a sondagem publicada pelo Expresso não pode ser ignorada. O descrédito da justiça e a desconsideração dos seus atores raiam aquela linha que separa a função da disfunção. É no quotidiano dos tribunais, no exercício de uma justiça atenta e atenciosa, que será possível encontrar a resposta adequada.

O Gebo e a Sombra

Ao ver o filme de Manoel de Oliveira, ocorreu-me a expressão de Raúl Brandão, no Húmus: Com ilusões podia-se ser pobre – sem ilusões só se pode ser rico. Nos tempos que correm, não sendo propícios às ilusões e com uma riqueza a dividir por cada vez menos, a dignidade de um Gebo é um anacronismo histórico. E a Sombra, a que perseguia o Gebo, tornou-se numa contabilidade sem glória.

Também tenho um Santo

"Alípio nascera no mesmo município que eu. Seus pais eram da gente principal da cidade e ele era mais novo do que eu. Fora meu aluno quando comecei a ensinar na nossa terra e depois em Cartago. Estimava-me muito, por lhe parecer bom e sábio, e eu apreciava-o pela índole inclinada à virtude, que já brilhava em tenra idade. Porém, o abismo dos costumes cartagineses, onde fervem os espetáculos frívolos, engolfara-o na loucura dos jogos circences."

Santo Agostinho, Confissões

Pela abolição universal da pena de morte

Uma interessante entrevista de Robert Badinter pode ser ouvida aqui. Por falta de capacitação técnica, não insiro o vídeo.

Minority Report

Os julgamentos populares, sejam na praça pública, nos meios de comunicação, ou em qualquer esquina de uma qualquer localidade, têm subjacente a crença de que os criminosos antecedem os crimes. É uma crença que não está longe da ficção científica nem de uma cultura em que a retórica da impunidade tem virtudes mágicas. Lombroso, apesar do tempo passado, sobrevive, ainda que com outras vestes.