Pena de morte, 2012

The Economist

A gestão do medo

Depois da censura e do exame prévio, conquistou-se uma liberdade de opinião que parecia definitiva. Afinal, parece desenhar-se um aviso prévio cada vez menos subtil.

Leituras

A manutenção das funções simbólicas é, em primeiro lugar, um dever dos tribunais e, especialmente, dos magistrados.

Contudo, nos países em que as magistraturas se organizaram em carreira profissional e adoptaram o modelo napoleónico de hierarquia administrativa ou funcional, os magistrados foram rapidamente centrifugados para as regras do funcionalismo público. Passaram a reproduzir os seus jogos reivindicativos, a adoptar os seus esquemas sindicais e a entrar em idênticas lutas pela visibilidade e pelo reconhecimento.

Esta "democratização" da soberania não beneficiou a função simbólica dos tribunais, qualquer que seja a validade das razões invocadas. Pelo contrário, actuou como instrumento de trivialização e determinou o risco de osmose entre discurso jurídico, sindical e político. Tornou-se fácil, para pessoas visadas em processos, defenderem-se com pretextos de motivações políticas, lutas corporativas ou feiras de vaidades. (pag. 301)

Notícia a meio

Pelo Diário de Notícias ficou a saber-se que a Unidade de Informação Financeira, em 2012, “congelou” ou “suspendeu” 80 milhões de euros suspeitos de serem objeto de operações de branqueamento. O “congelar” ou “suspender” é um procedimento preventivo e que, como tal, implica um procedimento judicial posterior. Para a notícia ser didaticamente esclarecedora, seria importante saber que quantias “congeladas” ou “suspensas” foram judicialmente declaradas perdidas para o Estado no mesmo período. Ou, então, que quantias vieram, também judicialmente, a ser “descongeladas”.

Guiné-Bissau

Há muitos anos que a comunidade internacional sabe que o narcotráfico tomou conta da Guiné-Bissau. No Público de ontem, foi publicada uma excelente reportagem sobre duas mulheres que empenharam todas as suas forças contra aquele flagelo: Carmelita Pires, que foi ministra da Justiça, e Lucinda Barbosa, que foi diretora da Polícia Judiciária. Tive a oportunidade de ter falado algumas vezes com a Dra. Lucinda Barbosa e de ter promovido uma sua ida a Bruxelas para, num âmbito de uma reunião de polícias europeias, expor os dramas do combate ao narcotráfico na Guiné-Bissau e das suas manifestas insuficiências. Portugal poderia ter feito mais e melhor, tanto no auxílio material como na motivação internacional. Talvez houvesse quem pensasse que eram questões alheias, esquecendo que não há fronteiras para o narcotráfico nem para o seu combate.

A custódia da prova

Se é verdade que a utilização do ADN como meio de prova permitiu à investigação criminal um salto qualitativo, não é menos verdade que a sua fácil manipulação não pode ser descartada. Por isso, a custódia deste meio de prova tornou-se particularmente relevante. Desde a recolha, à guarda e à análise, os procedimentos deveriam estar legalmente fixados, implicando a sua violação a respetiva nulidade.

O dilema

Enganaram-nos ou enganaram-se? A quem julga, a diferença entre o caso e o acaso nem sempre é fácil. A quem vota também.

Direito à tristeza

Entra-se no ritual da tragédia quando o direito à indignação começa a ser substituído pelo direito à tristeza.

80 anos depois

Em 1931, nove jovens negros foram injustamente condenados. Mais de 80 anos depois, é-lhes reconhecida a inocência.

Los Angeles Times

Leituras

Nas democracias ocidentais, a divisão dos poderes é considerada como um princípio fundamental, mas não é concretizada rigorosamente de acordo com o seu modelo de tipo ideal. Em geral, só é estritamente observada a independência dos juízes face a intromissões do executivo. (pag. 416)

Leituras

21/1/71 (23,15). «No Supremo Tribunal de Justiça foi julgado o recurso de um chefe de posto em Angola que bateu num preto e o preto veio a falecer. Foi julgado e condenado - CORTE TOTAL. Coronel Saraiva.»

Credibilidade democrática

A decisão do Tribunal Constitucional anda, literalmente, nas bocas do mundo. Creio ser bom para a democracia e para o país. A credibilidade democrática é também um elemento que reforça a capacidade negocial. Mesmo com os credores.

Leituras

 

Felizmente que vivemos num sistema democrático que se realiza e vive, mais do que com a deposição do voto, com o livre debate de ideias. As nossas ideias merecem ser partilhadas do mesmo modo que devemos ouvir as dos outros. Comunicação e discussão no seio da sociedade civil, dos temas menos pacíficos, são mesmo as vias disponíveis para se lograr alguma plataforma de consenso sobre valores éticos. E naquilo que estiver para além de um consenso generalizado, a única via aceitável de legitimação de uma intervenção estatal será a do escrutínio democrático. (pag. 395)

Serviço público

 
Fio da Palavra Editores, Colecção Micro Histórias

Uma maternidade outra

Una madre española de dos gemelos nacidos, en 2009, en Los Angeles (EE.UU),  por "gestación de sustitución", o madre de alquiler,  ha conseguido que el Registro Civil inscriba a los pequeños como hijos suyos, lo que ocurre por primera vez. Para ello ha tenido que aportar la resolución de un juzgado de primera instancia homologando la sentencia del Tribunal Superior de Justicia de California, Condado de San Diego, por la que se validaba la filiación. C.F.F. acudió al tribunal estadounidense para que se la declarara madre de un niño y la niña que habían nacido por el procedimiento que en dicho país se denomina embarazo por encargo de terceros.

EL PAÍS

Páscoa Feliz

Incontornável

As palavras são de modas também. Houve tempos em que incontornáveis éramos todos ou quase. Não sei por que decreto, talvez provavelmente magia, deixámos de o ser. Recuperar a história ao tempo é, pelo menos, incontornável.

Erro judiciário 9

Já aqui deixei diversos apontamentos sobre o erro judiciário. ProPublica referencia as melhores reportagens publicadas nos EUA sobre o mesmo tema, permitindo-nos uma aproximação à injustiça criminal. Para ler e arquivar.

In memoriam

O Luís de Miranda Rocha foi um operário da poesia. Procurou nela a vertigem que lhe desse sentido a uma inquietação sem nome. Nas noites que pensávamos eternas, aprendi com ele que escrever é andar na berma da vida. Muitas vezes, sobreviver é não escrever.

A justiça negociada

Juan-Luis Gómez-Colomer  LA CONFORMIDAD, INSTITUCIÓN CLAVE Y TRADICIONAL DE LA JUSTICIA NEGOCIADA EN ESPAÑA

Ann Jacobs  LE DROIT BELGE DANS LE CONCERT EUROPÉEN DE LA JUSTICE NÉGOCIÉE

Akila Taleb  LES PROCÉDURES DE GUILTY PLEA : PLAIDOYER POUR LE DÉVELOPPEMENT DES FORMES DE JUSTICE ‘NÉGOCIÉE' AU SEIN DES PROCÉDURES PÉNALES MODERNES Étude de droit comparé des systèmes pénaux français et anglais

Emilio C. Viano PLEA BARGAINING IN THE UNITED STATES: A PERVERSION OF JUSTICE

*Os artigos podem ser adquridos aqui.

Mário Sacramento

Morreu em 27 de março de 1969. Tê-lo conhecido é uma memória grata que não saberei esquecer. Do seu Diário, que continuo a reler,  registo da entrada respeitante a 22 de agosto de 1967:
Ao darmos a identificação na Secretaria do Aljube, o ofídio que a dirigia perguntava sempre - pois havia uma alínea na ficha para isso:
- Por que motivo foi preso?
Respondi, de todas as vezes:
- Isso gostava eu de saber!

Logo me aplicavam um pequeno castigo: suspensão de artigos de toilette, por exemplo. A higiene continua a ser um supérfluo entre nós, uma sobremesa de que se priva o menino malcriado! Era norma, então, lutar-se constantemente contra todos os atropelos da lei: se esta era fascista, que os fascistas a respeitassem. Em conformidade, dirigi, de todas as vezes, protestos escritos às várias entidades - director da polícia, ministros, Ordem dos Médicos, etc. Quando o despacho era da polícia (que dos outros nunca tive notícia), em regra rezava assim: «Estando provado que o detido está ao serviço do imperialismo e do militarismo soviético, etc., etc.» De uma das vezes, deu-me para reclamar por ter sido preso sem mandado de captura. Pois como resposta, levaram-me à cela o documento em falta, devidamente legalizado! E não quer o João Medina que a ironia possa ser reaccionária...

Uma mentira inocente

Um filme dinamarquês de Thomas Vinterberg essencial na iniciação judiciária.

Leituras

Desde criança, sempre que perguntado sobre o que quereria ser quando fosse grande, nunca Bruno se enganou: ele queria é ser ladrão, um gatuno a sério, temido quadrilheiro. Tanta convicção deixava os pais de Bruno infelicíssimos. Pobres senhores. Tiveram que o tirar do jardim-infantil, dar explicações coxas a professores e pais de colegas. Um calvário. Que se prolongou pela escola primária, colégios internos e colónias balneares. A vocação de Bruno para o gamanço, mesmo se diferida, não era melhor compreendida pelos seus e acarretou-lhe sovas das antigas e dissabores continuados. Tinha o miúdo catorze anos quando julgou chegado o momento de dar o golpe da sua vida e esvaziar à noitinha a mercearia do bairro. Em má hora o tentou, pois deu de caras com a mãe sendo seduzida pelo dono da loja atrás do balcão. O mundo ganhou mais um cidadão honesto, honesto e triste como os outros. (pags. 69/70)

Pulsão censória

A pulsão censória grupal é mais um dos sinais expressivos da crise. Validando a vingança ideológica e o discurso único, abrem a porta ao desígnio totalitário. A democracia é dramaticamente frágil nestes momentos.

Divina Comédia

Tenho encontrado nesta Comédia das reflexões mais estimulantes em tempos de satânicas mediocridades. Espero que seja apenas uma suspensão provisória do processo.