Leituras

Os favoritos são tanto mais perigosos quanto aqueles que são elevados pela fortuna raramente se servem da razão; e como não é favorável aos seus desígnios, ela é de ordinário impotente para deter o curso dos que eles acalentam em prejuízo do Estado. Para dizer a verdade, não vejo nada que seja tão capaz de arruinar o reino mais florescente do mundo que o apetite de tais pessoas ou o desregramento de uma mulher, quando um príncipe está possuído por ela. E declaro com tanto menos hesitação esta asserção, quanto para este género de males não há nenhum remédio senão os que dependem do acaso e do tempo, que devem ser considerados, na medida em que fazem muitas vezes perecer os doentes sem lhes prestar nenhum socorro, os piores médicos do mundo.

(pag. 293)

A crise contínua

Hoje, na Assembleia da República, não vi atos de contrição. Pelo contrário, ouvi as mesmas redundâncias que, há dois anos a esta parte, alimentam a crise.

Desculpe, Presidente Evo

"Esperei uma semana que o Governo do meu país lhe pedisse formalmente desculpas pelo ato de pirataria aérea e de terrorismo de Estado que cometeu, juntamente com a Espanha, a França e a Itália, ao não autorizar a escala técnica do seu avião no regresso à Bolí­via depois de uma reunião em Moscou, ofendendo a dignidade e a soberania do seu país e pondo em risco a sua própria vida. Não esperava que o fizesse, pois conheço e sofro o colapso diário da legalidade nacional e internacional em curso no meu país e nos pa­íses vizinhos, a mediocridade moral e política das elites que nos governam, e o refúgio precário da dignidade e da esperança nas consciências, nas ruas e nas praças, depois de há muito terem sido expulsas das instituições. Não pediu desculpa. Peço eu, cidadão comum, envergonhado por pertencer a um país e a um continente que são capazes de cometer esta afronta e de o fazer de modo impune, já que nenhuma instância internacional se atreve a enfrentar os autores e os mandantes deste crime internacional."

 

Boaventura de Sousa Santos

Aliados

As retóricas da corrupção e os mercados são, ao fim e ao cabo, aliados estratégicos. Desconsideram os direitos e justificam os medos.

Henriques Gaspar

A história tem destas ironias: tendo sido preterida a sua designação, há uns anos, para procurador-geral da República, é agora eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O testemunho que posso dar de Henriques Gaspar é o da sua competência profissional. O contributo para uma justiça mais sóbria e mais convincente é o que o país poderá esperar do seu desempenho.

Íntima e obscura

O artigo de Francisco Proença de Carvalho, publicado no ADVOCATUS, é uma denúncia esclarecida sobre uma justiça que se deixou arrebatar pelas condenações sumárias em julgamentos mediáticos. Creio que esta é uma questão central na dignificação ética da investigação criminal: não se trata da violação do segredo de justiça, mas de uma justiça que se faz em segredo.

Mediação penal

No CITOTE, Jornal do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Alexandre Silva escreve um texto muito interessante sobre mediação penal. O Regime de Mediação Penal surge com a Lei nº 21/2007, de 12 de junho, dando assim guarida nacional à Decisão-Quadro nº 2001/220/JAI, de 15 de março. do Conselho da União Europeia. O número de processos instaurados para esse efeito, de 2008 a 2012, foi insignificante face ao número de inquéritos que, anualmente, dão entrada nos serviços do Ministério Público. Em 2008. foram instaurados, para mediação penal, 95 processos, em 2009, 224, em 2010, 261, em 2011, 90, e, em 2012, 14. Mais do que uma miragem, a mediação penal está a transformar-se numa aparência, ainda que legal.

Não há coincidências

Vivemos tempos em que desacreditar a democracia e atacar a liberdade de pensar e de dizer parecem ser um propósito. Talvez por isso, ou por um outro motivo oculto, há quem não goste daquilo que aqui se escreve. O que não compreendo é que a razão dos argumentos se torne na cobardia do spam.

Parâmetros quantitativos

A fixação, pela hierarquia, de alguns parâmetros quantitativos na atividade do Ministério Público, nomeadamente na gestão dos inquéritos, dinamiza os procedimentos e aproxima os cidadãos. Ao longo dos anos, o Ministério Público têm tido uma incoerência quantitativa que, além de não estar de acordo com a lei, é fator de dissonâncias e desigualdades. Não se trata de autonomia(s) mas de justiça(s).

Dos recursos penais*

Uma reforma faz-se em nome de propósitos. Ou deveria fazer-se.

Uma reforma na área dos recursos penais poderá justificar-se em nome dos interesses dos potestativos recorrentes ou para satisfação daqueles que os decidem.

Uma reforma que tenha uma vocação estatística assume um desígnio doméstico que não se coaduna com o exercício das liberdades.

O que se pretende com esta reforma, aqui e agora, num momento de crise identitária da justiça?

Duvido que uma reforma dos recursos na área penal seja uma necessidade desnecessária. Ou por outras palavras: que seja desnecessariamente urgente.

Eu sei que os recursos são incomodidades.

Eu sei que muitas reflexões em volta dos recursos poderiam acabar nesta interrogação: e não se pode exterminá-los?

A exterminação dos recursos, traduzido no indelével silenciamento dos recorrentes, é uma tentação antiga, sempre debaixo de uma alegada eficácia de moralidade duvidosa.

Há quem não acredite nos recursos e há quem veja neles uma tábua de salvação.

Parece-me óbvio que uma reforma dos recursos deverá aumentar a sua credibilidade, reforçando a tábua e aumentando a expectativa de salvação.

O economicismo que está subjacente a um certo discurso oficioso, e onde convergem os interesses das corporações, é um retrocesso judiciário.

Sustenta-se que há recursos a mais. Que se recorre por tudo e por nada. Que a banalização dos recursos não é suportável pelo sistema.

Não acredito numa reforma que tenha por fim a redução do número de recursos estrangulando o seu âmbito: limitando a liberdade de recorrer.

Trazendo a história a estes passos, anoto que António Manuel Hespanha (As vésperas de Leviathan), para meados do Século XVII, sustenta que um terço (1/3) do movimento dos tribunais de primeira instância atingia os tribunais superiores.

Afinal, talvez a banalização não seja assim tão recente.

 

*De uma espécie de conferência dita em 2005, parte I.

 

Da política

Alfredo José de Sousa, atual provedor de Justiça, e um dos excelentes juízes com quem tive a felicidade de trabalhar, teve a coragem de dizer o que deveria ser linear: o provedor pode ter posições políticas, mas não partidárias.

Será de trazer à colação o que um outro magistrado, referência maior da magistratura portuguesa, refletiu sobre idêntica matéria e que aqui assinalei.



Pena de morte nos EUA

Fonte: Death Penalty Focus

Serviço público

Para ler, clicar.

5 a 4

Por 5 a 4, o Supremo Tribunal dos EUA considerou inconstitucional uma lei de 1996 que negava benefícios federais a casais do mesmo sexo legalmente casados.

Antes tarde do que nunca

Com um atraso de anos, foi publicada a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN. No artigo 17º, promete-se a transparência. No artigo 26º, ficciona-se mais um crime.

Legal Equality

Some justices are committed to formal equality. Others say the Constitution requires a more dynamic kind of equality, one that takes account of the weight of history and of modern disparities.

The New York Times

O melhor roteiro para passear no Porto

  

Nota: O prefácio é de Manuel António Pina. Já que estamos num blogue sobre direitos e outras aparências, sempre se dirá que no Jardim da Cordoaria, paredes meias com o Palácio da Justiça, qualquer jurista não perderá o seu tempo a apreciar uma Araucaria bidwillii ou uma Sequoiadendron giganteum.

O excesso de ADN no Reino Unido

Perante  o aumento desmesurado e injustificado da base de dados de ADN no Reino Unido (Inglaterra e País de Gales), o Parlamento, em 1 de maio de 2012, aprovou a Lei de Proteção das Liberdades, determinando que os perfis de ADN respeitantes a inocentes fossem removidos e todas as amostras de ADN destruídas.

Em maio de 2013, o Governo anunciou que tinham sido apagados 1,136,000 perfis e destruídas 6,341,000 amostras.

Dever de lealdade

Há ainda quem continue a associar dever de lealdade e conivência. Não se deve lealdade à incompetência ou à mentira. A lealdade, em democracia, é devida à liberdade, à transparência dos procedimentos.

Agustina, por 4,90 €

Nota: Tem a Laudatio proferida por Aniello Angelo Avela e a Lectio Magistralis de Agustina Bessa-Luis, para além de um retrato da escritora por Alberto Luís. A sessão de doutoramento Honoris Causa realizou-se em Roma, em 17.IV.2008. Trata-se de uma edição bilingue de 1500 exemplares, dos quais 500 numerados e autografados; estes, naturalmente, não se encontrarão facilmente nem com este preço. Comprei um dos outros mil, anteontem, numa banca de livros na estação de metro da Trindade. Ainda havia por lá mais alguns.

Uma magistratura de proximidade

O Ministério Público é uma magistratura de proximidade; não será difícil explicá-lo. Representando os interesses dos trabalhadores, dos menores, dos ausentes, da comunidade, do Estado, o que se espera de uma magistratura com estas funções não é a equidistância mas a militância. Não se defendem interesses sem paixão e sem sentido de iniciativa: sem proximidade.

Preciosidades

A palavra ius - muito antiga na língua latina, posto que não seja a primitiva ou pelo menos não tenha sido esta a sua primeira forma, e embora tenha havido, a par (certamente desde o início), outra palavra com o mesmo significado de ius -, traduz-se nas línguas românicas por: dereito, no antigo português, e ainda hoje no dialecto mirandês, em galego, navarro e aragonês; derept, em romeno; direito, no actual português, e, por vezes, também no moderno galego; derecho, em castelhano; diritto, em italiano; droit, em francês; dret, em catalão e no dialecto do Vale de Arán; drech, em toda a língua de Oc, sobretudo em provençal; dreit, no antigo aragonês e em limusino; dreto, no dialecto ribargozano; dritto em italiano antigo e no moderno italiano dialectal e corrente; drecho, em espanhol antigo, e ainda hoje em forma popular e em forma corrente na zona aragonesa; dreito, em português e galego vulgares, etc.

Todavia a palavra dereito (direito, derecho, assim como as outras palavras das várias línguas românicas) traduz ius, mas não vem de ius; procede do termo directum, ou melhor, derectum; e ius e derectum afiguram-se-nos desde logo palavras totalmente diferentes.

Como se explica então que, sendo jus e derectum duas palavras distintas e sendo dereito tradução de ius, provenha, não de ius, mas de derectum?

Haverá alguma convergência semântica ou de conteúdo entre ius e derectum?

Eis a questão.

(pag. 15/18)

Nota: foi uma oferta do Doutor André Evangelista Marques. Obrigado.

Uma apreciação negativa

Quando os cidadãos não se revêem no Ministério Público, o problema não é apenas daqueles mas também deste. A apreciação continuadamente negativa que é feita do desempenho do Ministério Público, bem longe da apreciação positiva de há cerca de uma década, deveria ser o centro das preocupações de quem o gere e de quem o representa. É urgente uma magistratura voltada para o exterior, companheira das grandes preocupações sociais e não parceira de conluios estratégicos. Enquanto não se reconhecer que não há autonomia sem competência e que não há competência sem hierarquia, serão vãs todas as retóricas que pretendam justificar um desempenho que a sociedade não legitima.

Luis Diaz

Emigrante cubano, esteve preso durante 25 anos por um crime que não cometeu. Em 3 de agosto de 2005, a justiça americana reconheceu o erro, ilibando-o. Graças ao ADN e a estruturas cívicas com grande capacidade de atuação, foi possível, pelo menos, repor a dignidade de um cidadão. A história pode ser lida aqui.

Os perfis de ADN no Canadá

No respetivo banco de dados, em 31 de maio de 2013, encontravam-se 355820 perfis: 270403 respeitantes a pessoas condenadas, 85417 respeitantes a prova biológica recolhida na investigação. Até à mesma data, tinham sido encontradas 26672 correspondências entre perfis de condenados e perfis resultantes da prova recolhida, e 3259 correspondências entre perfis resultantes da prova recolhida.

O que se realça é a prontidão e clareza com que as autoridades canadianas disponibilizam no seu site estes dados, para além de outros elementos que nos permitem uma melhor análise sobre a função de uma base de dados genéticos.