Pingue-pongue

Afinal o que se passa com o segredo de justiça? Aos olhos do cidadão comum não deixará de parecer que o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça lêem por dois distintos códigos.

Inconstitucional, diz ele

Tenho como adquirido que o segredo de justiça é um elemento imprescindível à investigação criminal. Mas admito que haja quem entenda que o não é e daí resulte defender a sua publicidade, tenha esta a dimensão que tiver. Ou seja: ou sim, ou não, mas nunca este nim processual que fica dependente do arbítrio de alguém. Que haja arguidos, em distintos inquéritos, que têm a seu favor a publicidade da investigação, e que outros haja que têm contra si o segredo, é factor de discriminação processual que não só a eles diz respeito, mas também à verdade, e não é razão menor, que é preciso apurar. Idêntica discriminação passa a existir dentro de uma mesma investigação, de um mesmo inquérito, quando se estabelece um prazo para o segredo que não coincide com o prazo da investigação.
Como compreender a existência de dois tipos de investigação ou uma mesma investigação a dois tempos?
Esta reacção legislativa sobre o segredo de justiça que nos trouxe a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, veio criar mais duas justiças, que não as dos pobres e dos ricos, mas as dos que têm segredo e dos que o não têm.
O que está em causa é a igualdade processual dos cidadãos e o direito à segurança, princípios que o Estado deve defender e não desacautelar.

Segredo de justiça

Sobre os segredos do segredo de justiça, é didáctico ler esta comunicação do Procurador da República Valério Pinto.

Direitos sociais

O Programa Justiça Econômica – Dívidas e Direitos Sociais é uma parceria entre as entidades Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), as Pastorais Sociais da CNBB, o Grito dos Excluídos Continental e a Rede Jubileu Sul/Brasil, com CAFOD - entidade da Igreja Católica da Inglaterra de apoio ao desenvolvimento social no mundo. Tem por objetivo geral fortalecer a necessária justiça econômica no Brasil, garantindo e ampliando os direitos sociais ameaçados por uma demanda conservadora de revisão constitucional e pela política econômica que mantém como prioridade o pagamento da dívida pública.
As ações do Programa pretende divulgar informações sobre os direitos sociais em todo o país, capacitando cerca de 3500 agentes multiplicadores ligados as quatro entidades . Queremos desenvolver uma consciência e prática popular de “Defesa de Direitos” .
Excelente o site.

Economistas

Ainda poderemos continuar a acreditar neles?

Legalizar o ilegal

The measure, approved Wednesday by a vote of 69 to 28, is the biggest restructuring of federal surveillance law in 30 years. It includes a divisive element that Bush had deemed essential: legal immunity for the phone companies that cooperated in the National Security Agency wiretapping program he approved after the Sept. 11, 2001, attacks on the United States.
Herald Tribune

O direito das baleias e dos golfinhos

... a viverem a sua vida.

A justiça penal não é uma terapia

Nicolas Sarkozy a annoncé des mesures nouvelles sur la justice, à l'occasion de plusieurs faits divers. A chaque fois, il affirme son intention de se placer du côté des victimes. Quelle doit être la place de la victime dans le processus judiciaire ?
La justice pénale doit impérativement prendre en compte les intérêts de la victime, assurer le respect de ses droits et la réparation des préjudices subis. La victime doit être traitée en justice avec toute l'humanité que sa souffrance appelle. J'ai été le témoin jadis de l'indifférence avec laquelle l'appareil judiciaire traitait la victime. A la chancellerie, j'ai beaucoup oeuvré pour étendre les droits et améliorer la condition des victimes d'infractions. Depuis lors, des progrès sont encore intervenus.
Mais il faut rappeler que la justice pénale n'a pas pour mission d'être une thérapie de la souffrance des victimes. Elle a une fonction répressive, dissuasive et expressive, car elle exprime les valeurs de la société. Mais elle ne saurait avoir une finalité thérapeutique. Il existe des systèmes judiciaires, notamment anglo-saxons, qui n'admettent pas la victime comme partie dans le procès pénal, la réparation de son préjudice étant assurée par les juridictions civiles.
Ce n'est pas notre choix et l'on doit s'en féliciter. Mais au nom de la souffrance des victimes, qui appelle toute la solidarité de toute la société, nous ne devons pas altérer le difficile équilibre de la justice pénale qui repose sur les principes du procès équitable inscrit dans la Convention européenne des droits de l'homme.
Or nous assistons à une sorte de dérive. Se proclamer du côté des victimes est toujours politiquement profitable. Qui serait contre ? Nous sommes dans une société d'émotion qui se veut compassionnelle. Rien ne mobilise plus l'émotion que le crime et la souffrance des victimes, décuplée par la médiatisation et la puissance des images à la télévision. Cela nourrit la pulsion de vengeance qui est au coeur de la réaction humaine en présence d'un crime atroce. Mais la justice ne peut se confondre avec la vengeance ni avec la compassion pour les victimes. C'est ce qui rend son exercice si difficile. Rappelons-nous l'affaire d'Outreau...
Robert Badinter em entrevista que concedeu ao Le Monde de 8 de Setembro de 2007.

Contre la peine de morte

É o título de um livro relevante de Robert Badinter e que pode ser comprado aqui.

Food price inflation

Um texto de Karen H. Johnson sobre a inflação nos preços dos bens alimentares e as suas consequências políticas.

German Law Journal

Saíu mais um número desta excelente revista electrónica a que todos podem ter acesso.

Doença incontornável

São os sintomas: isto e aquilo.

Drogues et toxicomanies

O governo francês divulgou o seu plano de luta contra as drogas e as toxicodependências (2008-2011). Prevenir é o principal objectivo.

GNR

A operação que a GNR levou a efeito no norte do país, e permitiu a detenção de 24 pessoas e a apreensão de cerca de duas centenas de armas e milhares de munições, traduz a sua capacidade de actuação na área da investigação criminal. A GNR é, hoje, a estrutura policial que melhor cobre o território continental e da qual a justiça não pode prescindir.

As prioridades do G8

Os trabalhos da OCDE sobre as prioridades do G8 podem ser consultados aqui.

Ética e polícia

O artigo publicado no Diário Económico por Pedro Adão e Silva é um excelente ponto de partida para uma reflexão sobre ética e polícia.

Crise alimentar e saúde

Um alerta da OMS.

Património mundial

Mais treze lugares declarados pela Unesco.

Imigração e asilo

Uma das prioridades da presidência francesa da União Europeia teve, em Cannes, o acordo dos 27. O teor do Pacto pode ser lido aqui.

Alimentos e petróleo

For the first time since 1973, the world is being hit by a combination of record oil and food prices. Such record oil and food prices are a destabilizing element for the global economy because of their potentially severe growth, inflation and distributional effects. In terms of their impact on income distribution, inflation and poverty, high food prices are of greater and more immediate concern than high fuel prices. However, the challenge of crafting appropriate policy responses to the food crisis is made much harder in a context of rising oil prices and ensuing fiscal and balance of payments pressures. The next few months will be critical for stemming this joint crisis and avoiding any potential ripple effects.
Banco Mundial

Direito ao ambiente

Aumenta a degradação dos solos, atingindo cerca de um quarto da população mundial.

Seguranças

Leio no Público:
Para o ministro da Defesa, sobretudo os atentados do 11 de Setembro alteraram o paradigma da segurança e defesa nacionais, acabando com a ideia de segurança externa por oposição à segurança interna.
Tem razão o Professor Severiano Teixeira mas é necessário tirar dessa verdade as necessárias consequências. A começar por substituir uma Lei da Segurança Interna por uma Lei da Segurança Nacional.

Intercepções telefónicas

Admitindo que em 2007 foram ordenadas e realizadas cerca de 9000 intercepções; admitindo que o tempo médio de uma intercepção rondará os 3 meses; admitindo que, em média, cada aparelho alvo de intercepção entra em comunicação com cerca de 20 outros aparelhos utilizados por um número idêntico de diferentes pessoas; poder-se-á concluir que em algum momento de 2007, 180000 cidadãos tiveram as suas conversas telefónicas escutadas e gravadas, correndo o risco de, não tendo cometido qualquer crime, terem as mesmas publicitadas. É neste contexto que a questão das intercepções precisa de ser avaliada e receber a resposta processual adequada.

Direito ao gozo

... com o Expresso.

Governamentalização

Pior, e mais frequente, de que a governamentalização da investigação criminal, é a sua instrumentalização contra o governo ou contra um qualquer cidadão. É este o lado mais obscuro da investigação criminal e mais difícil de combater e de ultrapassar. É com o fantasma da governamentalização que se tem defendido privilégios injustificados ou justificado incompetências funcionais.