Magistratura Suprema

Creio que o Senhor Presidente da República, ouvidos que sejam os seus conselheiros jurídicos e políticos, irá pôr um travão à lei do enriquecimento ilícito. Há momentos em que a História se deve sobrepor aos equívocos do populismo. Uma sociedade não se pode afirmar nem dignificar pelo prisma de uma criminalização totalitária.

150

O Código de Conduta e Ética para a Administração Pública, que está ser elaborado pelo Ministério da Justiça, estabelecerá que as ofertas de bens recebidas, em virtude das funções desempenhadas, deverão sempre ser registadas e não exceder o valor máximo de 150 euros.
Por cada oferta? Pelo total das ofertas numa semana? Ou num mês? Ou num ano? E quem fixará esse valor? E se for um bem imaterial?
Quando a ética se confunde com a aritmética, nem uma nem outra ficam a ganhar.

A honra do convento

Com esta decisão o Supremo Tribunal de Justiça repara a violência de uma outra, já aqui comentada. Num tempo em que a importância dos recursos parece estar em causa, é preciso reafirmar que são eles, os recursos, que muitas vezes salvam a honra do convento.

A razão dos vencidos

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 7 de fevereiro, decidiu-se que o artigo 1817º, nº 1, na redação que lhe foi dada pela lei nº 14/2009, de 1 de abril, aplicável também às ações de investigação de paternidade por força do disposto no artigo 1873º, ambos do Código Civil, tal como acontecia na redação anterior, continua a contrariar o constante no artigo 26º, bem como o disposto nos artigos 18º, nº 3, e 36º, nº 1, todos da Constituição da República, sendo, por isso, materialmente inconstitucional.
A razão dos vencidos no Tribunal Constitucional fez jurisprudência.

Justiça e emergência nacional

Ainda que discretamente, começam a aparecer vozes que defendem uma adequação da justiça à situação de emergência nacional que é suposto viver-se. Há uns tempos, era a democracia que deveria ser suspensa. Hoje, é a justiça que deve ceder os seus princípios a uma idêntica causa. O que se adivinha, de insuspeito, para além da troika são os valores.

Depois de morto

Tim Cole, depois de ter morrido, viu reconhecida a sua inocência. Tinha sido condenado em 25 anos de prisão pela prática de um crime de violação que sempre declarou não ter praticado. Será de realçar que o seu calvário judicial começou pelo reconhecimento feito por um fotografia.

Humberto Delgado

Foi assassinado em 13 de fevereiro de 1965. Recordo-me de, num dia de maio de 1958, ver a multidão que o rodeava na sua visita de campanha presidencial a Aveiro. Entre o medo que me ensinavam e a curiosidade que me despertava, aprendia que a liberdade, além de ser um sonho, é também uma vontade. Para ele, como para muitos outros, o que conta é a justiça da história e não a história da justiça.

O tribunal coletivo

Eugénia e Silvina, de Agustina Bessa-Luís, é um romance imprescindível no conhecimento do crime e da justiça. O julgamento da parricida ocorre num momento histórico em que, em Portugal, surge o tribunal coletivo. Agustina escreve sobre o coletivo uma das mais pertinentes reflexões que me foi dado ler:
“Ainda hoje surpreende a violência da intriga que pesou sobre o crime das Feiticeiras. Não se tratava mais dum parricídio e dos seus sórdidos pormenores, mas de uma verdadeira guerra de advogados, de gente do foro e da política, que tomaram o processo como campo de batalha em que se organizaram sob os auspícios do coletivo, que inaugurava os seus trabalhos com o famoso caso. É sabido que não é por um grupo de juízes ser mais numeroso que os seus objetivos coincidem com o interesse público. Em princípio, era de supor que Silvina tivesse esperanças nesse corpo sensível à norma jurídica e menos poderoso como indivíduo, o que lhe daria vantagens. O coletivo aparecia com um caráter social e munido de uma técnica capaz de se organizar como um serviço, deixando de parte o comportamento pessoal. Mas sucedia o que sempre sucede na teologia de grupo; há sempre um membro que controla os outros, quer pela sua mobilidade intelectual, quer pelo prestígio da carreira e o nível dos seus apoiantes. O egoísmo individual é menos ameaçador do que o egoísmo dos grupos sociais. Por isso os réus estavam mais indefesos do que dantes com um júri, empenhado em funcionar honestamente conforme os códigos de vizinhança, mais seguros do que uma justiça normativa.”

Mariano Gago

"A publicação científica portuguesa, avaliada em quinquénios, triplicou em apenas uma década. Entre 2006 e 2010 publicaram-se 38.338 artigos com autores de instituições nacionais, um salto em relação às 12.693 publicações lançadas entre 1996 e 2000."

Público

Uma questão secreta

O Primeiro-Ministro deixou que os serviços de informação se tornassem numa questão secreta. Parecendo não compreender os interesses em jogo, permitiu que negócios privados fizessem bandeira de alguns problemas públicos. É óbvio que não será o Ministério Público a desdramatizar a questão. Muito pelo contrário.

Engenharia judiciária

A geografia judiciária não é, com certeza, uma das causas para a disfunção da justiça. A sua revisão, num contexto de profundos antagonismos profissionais e de crescentes desequilíbrios demográficos, inscreve-se nessa política de austeridade preventiva em que à reflexão se sobrepõe a decisão sumária. Também para os códigos parece haver idêntico propósito.

Para ricos, para pobres

Ouço dizer, com alguma leviandade, que há uma justiça para ricos e uma outra para pobres. Poderia dizer, com o mesmo voluntarismo demagógico, que há uma saúde para ricos e uma outra para pobres. E uma educação. E até um enterro. No entanto, os pobres de hoje estão mais bem protegidos na justiça do que os pobres de ontem. E na saúde. E na educação. E até no enterro. Os de amanhã, quem sabe.

Julgar

Os juízes mais eficientes e justos, dos que conheci, tinham, têm, a sabedoria comum dos códigos e a arte sábia da concertação. O que se julga é a vida, foi o que com eles aprendi. Procurar o acerto dos equilíbrios sociais é a linha que melhor defende os ofendidos e que melhor possibilita que uma condenação não seja uma vingança ou, uma absolvição, um medo.

Pão

Vale a pena ler o texto de José Saramago que o Renascer hoje transcreve. Começa assim:
Terá o digníssimo procurador público de Badalona lido Os Miseráveis de Victor Hugo, ou pertence àquela parte da humanidade que crê que a vida se aprende nos códigos?

Regime de prova

A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para o estrangeiro, esvazia de sentido tal regime uma vez que, deixa de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não do plano de readaptação (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de janeiro de 2012).
Não será ousado pensar que num futuro próximo, pelo menos no espaço europeu, possa haver, também quanto ao regime de prova, cooperação judiciária.

Acordar as penas

Acordos informais sobre o quantum das penas e/ou a suspensão da sua execução sempre os houve. Pelo menos, no tempo em que juízes, delegados e advogados se falavam para além do circunstancialismo de uma audiência. Num acordo há sempre uma cedência recíproca. O tribunal não verá a sua decisão impugnada, o Ministério Público averba uma condenação, às vezes improvável, o advogado evita um possível mal maior para o seu cliente. É um jogo de civilidades em que a justiça não sai mal servida. O que temo é que a informalidade se torne uma formalidade. Uma informalidade, respeita-se; uma formalidade, nem sempre.

Violência doméstica em duplicado

Se há vinte anos os crimes de emissão de cheques sem cobertura inundavam os serviços do Ministério Público, hoje os crimes de violência doméstica são o seu substituto quantitativo. Uma estratégia de gestão eficaz destes crimes passa por uma criteriosa seleção daqueles inquéritos que podem prefigurar, razoavelmente, factos que os integrem. Com efeito, uma análise, ainda que superficial, do que se vai etiquetando como violência doméstica leva à conclusão de que não poucos são desavenças domésticas que estariam melhor nas mãos de especialistas em relações parentais do que na supervisão, muitas vezes à distância, do Ministério Público. Talvez se evitasse que, num mesmo inquérito, marido e mulher, cada um deles, fosse acusado de um crime de violência doméstica na pessoa do outro.

Uma austeridade injusta

Sabugal, Vinhais, Castelo de Paiva ou Sines, entre outras geografias de Portugal, vão perder as referências da justiça. Para quem, ao longo dos anos, as viveu e percorreu, sabe que os tribunais de cada uma dessas comarcas foram fatores de identidade, reconciliação e segurança. Uma austeridade sem justiça levará a uma justiça que as populações não terão como sua.

O nojo dos expiões

Não sei se quem é espião uma vez estará condenado a ser espião a vida toda. Sei, isso sim, que estará condenado a saber de mais; no imaginário dos outros, pelo menos. A Assembleia da República propõe-se legislar sobre o período de nojo do espião que deixa de o ser. Ou seja, parece ser esse o propósito, deverá haver uma vacatio funcional entre o espião e o expião: um limbo. Não compreendo, porém, que esse limbo apenas se aplique aos expiões que pretendem trabalhar na atividade privada. Não deveria também haver um limbo para juízes e procuradores que, tendo sido espiões, passaram a expiões?

Reconhecimento

Na passada sexta-feira, com um aplauso generalizado, houve a inauguração de novas instalações para a Universidade do Porto. Foi aí que o senhor Presidente da República declarou recear que as suas pensões não paguem as suas despesas. Teria sido melhor ouvir palavras de reconhecimento, ainda que breves, para quem foi determinante na concretização de tais instalações: Sócrates e/ou Mariano Gago. A História não se paga nem se apaga.

31 de janeiro

Não da rua nem da revolução, mas da abertura do ano judicial que vai ocorrer a 31 de janeiro, pela 15 horas, no Supremo Tribunal de Justiça. Dado que os protagonistas são os mesmos, com exceção do Governo, iremos ver o que mudou nos propósitos e na gramática.

Sórdida

É o que é essa doença infantil de bisbilhotar a vida atual de Sócrates. Estou para saber o que isso tem de interesse público, a não ser para fazer esquecer outras vidas. Escandalizamo-nos com a videovigilância; aceitamos, porém, a vigilância da insinuação. A exigência ética da privacidade não consente exceções, nem que ela tenha o nome de um ex-primeiro-ministro.

Consensos

Uma justiça penal de consensos exige proximidade, oralidade e uniformidade. Quando o juiz não vê o arguido; quando o magistrado do Ministério Público, na maior parte das vezes, também não o vê; quando, por essa razão, o arguido não ouve o juiz nem, a maior parte das vezes, o magistrado do Ministério do Público; quando são irrecorríveis as decisões judiciais respeitantes ao consenso; quando a concretização do consenso, que deveria ser didática, é, para o cidadão, ainda mais opaca do que um julgamento tradicional; então compreender-se-á a dificuldade de encontrar consensos no âmbito da suspensão provisória do processo ou do processo sumaríssimo.

Sumaríssimos, mas poucos

O processo sumaríssimo aproxima-se de uma justiça em que a pena que será aplicada surge de um consenso entre a proposta concreta do Ministério Público, a não oposição do arguido e a concordância do juiz. Atualmente, abrange crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa. Em 2005, o Ministério Público subscreveu, utilizando este tipo de processo, 5866 acusações. Em 2010, já depois de ter sido alargado o seu âmbito de aplicação, subscreveu 5258 (-11%). Estes números traduzem bem a dificuldade do consenso.

Rui Costa 1972-2012

Nem sempre se deve desconfiar das pessoas
graves, aquelas que caminham com o pescoço inclinado para baixo,
os olhos delas a tocar pela primeira vez o caminho que os pés confirmarão
depois.
Às vezes elas vêem o céu do outro lado do caminho que é o que lhes fica por
baixo
dos pés e por isso do outro lado do mundo.


Rui Costa, do poema A Nuvem Prateada das Pessoas Graves