Governadores Civis

Depois de se ler o Despacho nº 3762/2012, do Ministério da Administração Interna, não será ousado dizer que a decisão de “não proceder à nomeação de novos governadores civis” não será, afinal, destituída de custos: custos financeiros e organizacionais. A passagem para a GNR e para a PSP da gestão dos processos de contraordenação rodoviária, até agora no âmbito dos governos civis, vai trazer àquelas forças de segurança mais uma carga burocrática pouco compatível com a sua função primordial.

Direito a ser esquecido

Não está ainda na lei, mas numa sociedade da informação será o corolário da liberdade a que se tem direito.

Roubo

A propósito da notícia indignada que o "Expresso" de hoje publica, sobre um roubo em que o valor do bem subtraído será irrelevante e que irá ser julgado por “três juízes”, dever-se-á lembrar que no crime de roubo o essencial da danosidade não está no valor do bem mas no uso da violência ou da ameaça.

Ortografia judicial

Um juiz nunca será preso por incumprir o acordo ortográfico; aliás, há muito que se sabe que não é preso quando tropeça na gramática. Dado que um juiz não é competente em matéria de ortografia, escrever como lhe apetece é apenas isso: não vincula quem quer que seja.

A pobreza dos recursos

Os tribunais da Relação julgam, na maioria dos casos, banalidades penais, o que parece incomodar os desembargadores. Estes deveriam saber, ao ascender à Relação, que assim seria, ou não fossem banalidades, na maioria dos casos, o que julgaram enquanto foram juízes na primeira instância. Se acabarem com os recursos respeitantes às banalidades penais, seja lá o que isso for, com certeza que serão necessários menos desembargadores: em benefício do orçamento mas com prejuízo da justiça. Há um discurso ofensivo dos direitos que, passando por um ataque doentio à advocacia e atingindo as garantias constitucionais, assentou arraiais e progride à sombra de um populismo que se pensaria passado.

Narrativas

O Professor António Manuel Hespanha, em O Caleidoscópio do Direito (1), tece algumas interessantes considerações sobre a “narrativa dos media” e a “narrativa do direito”, considerações que não deveriam escapar à formação dos magistrados. Acrescentaria a estas duas narrativas a narrativa policial, cada vez mais parceira da narrativa dos media. Há, com certeza, uma razão histórica para que tal se verifique. Ao longo dos anos, a certificação da narrativa policial foi sendo feita pela narrativa dos media. Na generalidade dos casos, um condenado na narrativa dos media é também um condenado na narrativa policial, ainda que venha a ser absolvida na narrativa do direito. A sobreposição destas narrativas no imaginário popular, mais do que um risco para a justiça, tornou-se um perigo para o cidadão.
(1)Almedina, 2ª edição, 420/427

Presos em França

Em França, em 1 de Março, atingiu-se um novo máximo: 66445 presos. Por outro lado, a taxa de ocupação das prisões situou-se nos 116,13%.

Oficiais de justiça

A desvalorização da carreira dos oficiais de justiça, o desinvestimento na sua formação, a previsível extinção do seu Conselho, traduzem uma política que valoriza a expressão mediática em desfavor da adequação social. Já aqui escrevi sobre o esquecimento a que foram sujeitos. Hoje é possível concluir que não fazem parte da reforma, mas da contra-reforma.

Cadeias

Entrei numa cadeia, pela primeira vez, no verão de 1958. No Aljube. Acompanhava os meus pais numa visita a um familiar que se encontrava preso. Há imagens que ficaram para sempre. Da entrada, na rua, antes da porta se abrir, retenho ainda os gestos de simpatia solidária dos outros familiares. Sei, hoje, que essa simpatia era importante para que o medo se desvanecesse. O bolo que a minha mãe levava, colocado em cima de uma mesa à qual se sentava um guarda, foi religiosamente esboroado. Disse-me o meu pai, depois, que queriam ver se no bolo se escondia alguma lima. A sala da visitas estava dividida em duas partes, separadas por dois gradeamentos paralelos que não permitiam que presos e familiares, pelo menos, tocassem as mãos. Depois de um ruído de ferros, abriu-se uma porta, ao fundo, e os presos, em fila, dirigiram-se para o banco corrido onde se iriam sentar. Para nós, do lado de cá, havia um outro banco. Quando a minha mãe encostou ao gradeamento uma fotografia, um dos guardas que se encontravam na sala deu um passo rápido e arrancou-lha das mãos. Era uma fotografia da minha, e da do meu irmão, primeira comunhão que tínhamos feito havia cerca de um mês. Segundo o meu pai, pensaram que poderia ser uma mensagem. Aquele preso voltei a vê-lo no final de abril de 1974. Em liberdade.

Raça

François Hollande, provavelmente o futuro presidente francês, quer tirar da constituição do seu país a palavra raça. Na nossa, tal palavra consta do artigo 13º, nº 2. A palavra raça tem um passado histórico que não abona a seu favor. Em nome das raças, cometeram-se ignomínias. Sendo cientificamente irrelevante, bani-la, ainda que não seja uma obra de misericórdia, contribuirá para o reforço da igualdade.

A História

A História não se promulga nem, muito menos, se adivinha. Em 31 de janeiro de 1969, Mário Sacramento, num discurso inesquecível, dizia que “a História é um que fazer incessante, e nunca ninguém viu ou verá tudo aquilo por que se bateu ou luta, pois algo fica sempre a meio caminho”. Pode tentar-se reescrever o passado, mas isso não é, com certeza, fazer História.

O feminino da justiça

Em 2006, em 1650 juízes, 809 (49%) eram mulheres; em 2010, em 1777 juízes, 990 (55,7%) eram mulheres. Hoje, em muitos tribunais, são já 100%.

O perfil que se perfila

A fragilidade do procurador-geral da República é institucional. No atual contexto do seu estatuto, tem uma autoridade limitada e uma responsabilidade acrescida. Sem uma cadeia de gestão solidária e só perante ele responsável, a dinâmica da magistratura é dispersa e ineficiente. Se é verdade que não pode ficar refém de um governo, não é menos verdade que não pode dispensar o contínuo apoio institucional de quem o nomeia. As vicissitudes das relações dos últimos três procuradores-gerais com os respetivos presidentes da República são um bom motivo de reflexão. Por isso mesmo, a nomeação, ainda este ano, de um novo procurador-geral será um ato politicamente decisivo neste segundo mandato do Professor Cavaco Silva.

Mulheres

"As mulheres são mais e têm maior longevidade. Casam e são mães (de menos filhos) cada vez mais tarde. Continuam a ser elas a assegurar a maioria das licenças de acompanhamento parental. O risco de pobreza é superior para elas, bem como a taxa de privação material. As mulheres presas são cada vez menos e as mulheres vítimas (de crimes contra as pessoas) são cada vez mais. As doenças do aparelho circulatório são a sua principal causa de morte. Estão em maioria no ensino secundário e superior. Têm vindo a aderir às novas tecnologias. Integram o mercado de trabalho, mas têm taxas de desemprego mais elevadas. Continuam a ser as principais agentes na prestação de cuidados."

Estatísticas no Feminino: Ser Mulher em Portugal 2001-2011

Divergências

Tenho com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público significativas divergências sobre o que deve ser a organização da magistratura e o papel do procurador-geral da República. Ao longo dos anos, refletir sobre essa matéria tem sido uma das minhas preocupações. Sei que o que penso não me levará à glória nem terá próxima consagração legal. As ideias, e só essas interessam, também fazem o seu caminho com a persistência de quem as defende. É o que me resta. E não é pouco.

Esclarecimentos

O Dr. João Palma, Presidente da Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, telefonou-me. Com a sua autorização verbal, registo os seguintes esclarecimentos:
- O recente Congresso que se realizou no Algarve não teve qualquer comparticipação do Ministério da Justiça, ao contrário do que aconteceu com anteriores;
- O patrocínio de entidades privadas sempre ocorreu em idênticos eventos;
- À sua realização associou-se uma dádiva para a Fundação António Aleixo.

Transparências

Em nome da independência ética e da autonomia funcional, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público deveria tornar público os acordos de promoção e patrocínio que fez com diversas entidades privadas visando a realização do seu recente Congresso. Pelas mesmas razões, seria importante saber se o Ministério da Justiça concedeu algum subsídio e, em caso afirmativo, o seu valor.

Bitaites

Não se pode, não se deve, governar a justiça em função das primeiras páginas do Correio da Manhã. De indignação em indignação, cair-se-á, facilmente, na indignidade. Não será óbice, para o Jumbo ou para o Continente, constituírem-se assistentes. Têm advogados e têm dinheiro. Mas para os outros? Ou será que iremos ter um novo desenho do crime de furto em função da área, em função dos metros quadrados?

Negros

A odisseia dos negros em Portugal tem sido mal contada. Quando a genética nos vem dizer que uma em cada sete portuguesas tem, algures, uma linhagem africana, então aquela odisseia é também nossa.

Alface

Conhecemo-nos em outubro de 1967, na Faculdade de Direito de Lisboa, ele chegado de Montemor-o-Novo, eu vindo de Aveiro. Foi solidariedade à primeira vista. Tinha uma ironia meiga, visível no sorriso que nunca ofendia. Vivemos as aventuras da iniciação num tempo em que uma viagem de metro custava quinze tostões. A escrita, é o que penso, foi-lhe uma opção pausada e minuciosa. A única homenagem que posso fazer ao Alface é continuar a lê-lo. Amigos assim não dão cabo de mim.

Política criminal

Em 1993, por determinação do Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, procedi a uma análise do ainda embrionário, e sem estatuto, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Num dos itens, teci algumas considerações sobre a necessidade de definir uma política criminal que permitisse uma gestão adequada de um número cada vez mais elevado de inquéritos. Na impossibilidade de dar igual tratamento a todos, exigia-se que fossem definidas prioridades que enquadrassem e responsabilizassem a investigação criminal. Com efeito, a investigação era regida pelo acaso de cada caso, sendo ocultas as razões das prioridades que de facto existiam. A situação manteve-se assim nos anos seguintes, servindo para culpar e desculpar consoante as circunstâncias. Apenas em 2006, com a aprovação da Lei Quadro de Política Criminal, foi dado um primeiro passo no sentido de ultrapassar aquilo a que na altura considerei ser a policialização do inquérito. Trata-se de uma lei que poderia dar consistência a uma das funções primordiais do Ministério Público: a direção do inquérito. Só por si, uma lei vale muito pouco. Neste caso, resultado de uma inércia que é já atávica, valeu muito menos.

Hierarquia outra

Ter uma hierarquia desenhada apenas em termos geográficos já não corresponde às necessidades funcionais do Ministério Público. Torna-se urgente desenhar uma hierarquia de natureza temática que, permitindo ir ao encontro do que é definido em termos de política criminal, dê coerência à sua atuação. Numa nova lei orgânica do Ministério Público, esta será uma perspetiva que não pode ser iludida.

Concordâncias e discordâncias

Os magistrados do Ministério Público nos tribunais da Relação têm vista em todos os recursos interpostos nos processos penais, seja recorrente o Ministério Público, o arguido ou o assistente. Umas vezes, pronunciam-se; outras, nem por isso. Umas vezes, estão de acordo com o que sustentou o magistrado no tribunal de primeira instância; outras, discordam. Serão mais as vezes em que concordam, mas não serão despiciendas aquelas em que não. Há algum tempo, um procurador adjunto, num tribunal de província, recorreu de uma sentença que absolvera o arguido. O procurador-geral adjunto no tribunal da Relação sustentou que o seu colega da primeira instância não tinha razão, devendo ficar incólume a decisão recorrida. A final, os desembargadores deram razão ao procurador adjunto e condenaram o arguido. Os problemas da justiça pouco têm a ver com estas concordâncias e discordâncias. O que será de equacionar é razoabilidade funcional de ter os magistrados mais antigos limitados a uma cultura do parecer, enquanto os mais novos são confrontados com a dificuldade do agir.

Emergências

O Primeiro-Ministro negou aos Portugueses um dia de tolerância de ponto, impedindo-os de se deslocarem ao Carnaval de Loulé. Ou de Ovar. Ou de um qualquer outro lugar. Em nome da emergência nacional.
A Procuradoria-Geral da República concede dispensa de serviço, por quatro dias, aos Magistrados do Ministério Público que se deslocarem a Vilamoura para um evento sindical. Presumo que também em nome da emergência nacional.

Brinquedos

Na Feira de Março, vendiam-se uns bonecos articulados com pequenas rodas no lugar dos pés. Quando se lhes dava corda, eles respondiam com passos e um menear de ombros. Mas não saíam do mesmo sítio. O Ministério da Justiça repete essa magia antiga. Meneia os ombros e parece que anda. Na verdade, o sítio das promessas continue a ser o mesmo.