Reforma da justiça penal nos EUA

O artigo de Cory Booker, senador democrata, dá-nos uma perspetiva sobre a justiça penal nos EUA, sobre a importância das medidas tomadas na presidência de Obama e sobre a necessidade de as desenvolver.

You can tell a lot about a country by who it incarcerates. Some countries imprison journalists. Others imprison political opponents. We imprison the poor, the addicted, the mentally ill, the survivors of abuse and sexual assault, and black and brown people. Our broken criminal justice system is a cancer on the soul of our nation that preys upon our most marginalized populations. It’s time we developed a cure.

(The Washington Post)

Lógica jurisprudencial

"No crime de estupro, praticado dentro de automóvel, não se verifica a agravante da noite, pois a gravidade do crime aumentaria, em razão do escândalo proveniente da publicidade, se fosse praticado de dia."

(Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25 de fevereiro de 1970, ainda assinalado numa edição comentada de 1980 do Código Penal)

Elas não sabem o que querem

De repente, por magia, apresentam-se soluções judiciais com as quais se propõe resolver?, impedir?, ou atenuar? a violência doméstica. Uma, afigura-se particularmente perversa, apontando mais uma vez a culpa às mulheres/vítimas pela inépcia da justiça. 

É recorrente que juízes e procuradores imputem a uma pretensa postura errática daquelas a continuada absolvição dos arguidos. Diz-se que, prestando declarações na fase de inquérito sobre os factos, se remetem ao silêncio na fase de julgamento, o que inviabilizará a produção de prova sobre os mesmos. Para obviar a essa situação, seria de recorrer a uma audição antecipada da mulher/vítima perante o juiz, ainda em fase de inquérito (declarações para memória futura), de modo a tornar irrelevante qualquer silêncio posterior.

Trata-se de uma menorização da mulher, bem próxima daquela expressão discriminatória elas não sabem o que querem. O que importa analisar/compreender são as razões que levam tantas mulheres a preferirem o silêncio em sede de julgamento; em que medida esse silêncio não será gerado pela própria máquina judicial, essa sim tantas vezes errática no tempo e no modo.

Atrás da história

Hoje, com a presença do primeiro-ministro, reúne-se a comissão multidisciplinar para a prevenção e o combate à violência doméstica. Há dez anos, pelo menos, que tal comissão deveria existir. Este andar atrás da história diz bem da inércia que tem rodeado a violência doméstica, do atavismo e do preconceito sobre um fenómeno cuja força socialmente devastadora ainda não interiorizámos. Enquanto o mantra da corrupção continua a entreter os discursos, sofre-se e morre-se no feminino.

Conselho

Se juízes e procuradores seguissem este conselho do Professor Rodrigues Lapa, a justiça seria mais legível:

"No bom estilo não se diz nem de mais nem de menos; diz-se o que é preciso, na medida exata do que se pensa e sente, com vigor e com clareza. E, pecar por pecar, antes pecar por sobriedade do que por inútil sobrecarga de palavras."

Estilística da Língua Portuguesa, 11ª edição, pag. 8

Rui Pinto

A Agência Clandestina (Le Bureau) é uma excelente série televisiva francesa sobre o mundo da espionagem. A RTP2 transmitiu as suas diversas temporadas, permitindo-nos um conhecimento dos meios cada vez mais sofisticados de que os serviços de informação podem dispor. Ao ver a última temporada, com aqueles jovens espiões que dominam o mundo da informação nas redes, pensei em Rui Pinto, o hacker de Vila Nova de Gaia que foi detido na Hungria a pedido das autoridades portuguesas. Leio que, sendo extraditado, lhe será dada proteção. Os méritos de Rui Pinto, porém, merecerão mais do que essa proteção.

Leituras

A interpretação luso-tropicalista - amável como era para com os portugueses e para com as elites lusófilas da sociedade goesa e conveniente como se apresentava para as políticas coloniais do salazarismo - passou a constituir um dos pilares da interpretação sociológica e histórica da cultura goesa. Uns dez anos mais tarde, nela se apoia o geógrafo Orlando Ribeiro, bem como os seus discípulos, em trabalhos, aliás importantes, sobre o Estado da Índia. Paradoxalmente, é este mesmo Orlando Ribeiro quem, pouco depois, num relatório que elabora sobre a situação social em Goa, desmente esta visão rósea, ao dar-se conta de como ela era contradita pelos factos. Nessa peça, de grande honestidade intelectual, Ribeiro analisa com detalhe as tensões existentes na sociedade goesa e, muito concretamente, o grande afastamento que existia entre os portugueses e os naturais, duas comunidades afastadas pela língua, pelas tradições culturais, pelos interesses materiais, mesmo pela religião. Assinala, por exemplo, o desinteresse dos portugueses - e da política do governo colonial - pelas história e cultura hindus, continuamente menorizadas e exoticizadas no discurso oficial, enquanto também não havia qualquer menção a elas nos manuais escolares; onde, em contrapartida, se estudavam os egípcios, sumérios e assírios, os caldeus. E refere longamente a má opinião e a hostilidade dos naturais em relação aos portugueses, produto da sedimentação de uma história fortemente conflitual. O relatório - que fora pedido por Salazar e que era dirigido a ele - permaneceu impublicado.

(Pags. 109/110)

Serviço cívico

Leituras

Poser la question de la race en Amérique, lucidement et calmement, en laissant surgir toutes ses problématiques, permet de comprendre que c`est le racisme, cette haine de l`autre, qui invente la race, et non le contraire. Croire à la prééminence de la couleur de la peau, penser que cela reflète des caractéristiques plus profondes et, par conséquent, contribue à l`organisation de la société, voilà qui fonde la conviction d`une nation qui continue, sous le règne de Trump, à croire qu`elle est blanche. Contre toute évidence et de manière tragique.

François Busnel

Ortografia

"A razão popular, ainda mais que as academias, tende sempre a reconduzir a orthografia ajustando-a com a falla; e por isso, como já indicámos, hoje o mais ordinario é escrever-se feio receio teia aldeia. E ainda bem."

João de Deus, Cartilha Maternal (1876)

Não havia necessidade

A exibição de Armando Vara, algemado, não dignificou os serviços prisionais.

Violência doméstica

O fenómeno não é recente. No entanto, existe um sentimento generalizado de inação.

Sobre o tema, o que aqui escrevi em 8 de março de 2011:

O número exponencial de inquéritos registados nos serviços do Ministério Público respeitantes a eventuais crimes de violência doméstica, traduzidos, na generalidade, em agressões a mulheres e crianças, é, hoje, uma epidemia social. Definir critérios uniformes de atuação, dentro dos princípios de política criminal existentes, exige uma diversificada concertação de meios. Não se pode continuar a assistir à anarquia dos procedimentos e dos propósitos.

E aqui, em 18 de novembro de 2011:

No primeiro semestre de 2011, a PSP e a GNR registaram 14508 participações relativas a violência doméstica. Estes elementos constam de um relatório elaborado pela Direção-Geral da Administração Interna. Tendo o crime de violência doméstica um significado, social e estatístico, tão relevante, é óbvio que uma correta articulação entre o Ministério Público e o Ministério da Administração Interna é cada vez mais necessária.

Controlo Externo da Atividade Policial

Em 1998, ano do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Inspeção-Geral da Administração Interna, publicou, em livro, um conjunto de textos com o título Controlo Externo da Atividade Policial. Era, então, Inspetor-Geral António Henrique Rodrigues Maximiano.

No Prefácio escreveu o Inspetor-Geral "que o PROJETO IGAI é um marco essencial no quadro da democracia portuguesa representando um verdadeiro processo independente de controlo externo da atividade policial, no âmbito dos direitos humanos, desenvolvendo-se com a conceção de que a eficácia policial tem como razão de ser e limites os direitos fundamentais dos cidadãos."
Além de outros textos que continuam a manter atualidade, realço os subscritos pelo dr. Rodrigues Maximiano: "Prevenção da tortura em Portugal", "O provedor policial e os locais de detenção", "Tolerância e aceitação da diferença - reflexões, perplexidades, preocupações, subsídios dispersos", e "Liberdade e autoridade".

Sublinhado meu

Perceção e realidade

Em 2018, na Dinamarca, ocorreram dois casos de crimes de natureza económica e financeira, nomeadamente de corrupção, com valores multimilionários: um no escritório do Banco da Dinamarca na Estónia, outro num departamento do Ministério das Crianças e dos Assuntos Sociais.

Apesar disso, a Dinamarca reganhou o primeiro lugar no Index agora publicado sobre a perceção da corrupção no sector público em 180 países e territórios. Para a contabilidade dessa perceção contribuíram especialista e businesspeople. 

A unicidade discursiva

Nos últimos meses, têm iniciado funções novas chefias do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Os discursos então proferidos reproduzem-se sem imaginação, obedientes a uma agenda manifestamente política. A investigação da corrupção e dos crimes que lhe costumamos associar deve ser uma preocupação, mas não nos pode levar a esquecer que os crimes contra a integridade e a dignidade das pessoas deveriam ser uma preocupação ainda maior. Os diversos tipos de violência e discriminação estão longe de terem um combate consolidado, revelando-se com índices relevantes de impunidade. 

Ciências forenses, erros

Edward Humes, no Los Angeles Times, publicou um interessante artigo sobre os erros das ciências forenses com sérias consequências para os cidadãos investigados.

A gravidade da situação levou o Presidente Obama a criar uma comissão para estudar soluções que pudessem evitar tais erros, comissão entretanto dissolvida na Presidência de Trump.

“Welcome to the real world of forensics, where the wizardry lionized by the “CSI” television empire turns out to have serious flaws. The science of bite-mark comparisons, ballistic comparisons, fingerprint matching, blood-spatter analysis, arson investigation and other common forensic techniques has been tainted by systematic error, cognitive bias (sometimes called “tunnel vision”) and little or no research or data to support it. There is, in short, very little science behind some of the forensic “sciences” used in court to imprison and sometimes execute people.

The rigorously researched and peer-reviewed newcomer to forensics, DNA matching, has thrown into sharp relief the lack of scientific rigor in many other forensic disciplines. According to data gathered by the National Registry of Exonerations, of the 2,363 inmates exonerated of murder or other serious felonies since 1989 (most commonly through DNA), 553 were convicted with flawed or misleading forensic evidence—nearly one out of four.”

Violência policial

A violência policial não é um problema novo, tendo já sido, em democracia, uma prioridade/preocupação do Ministério Público. Através de diretivas hierárquicas, havia um conjunto de procedimentos para este tipo de ilícitos, dos quais se destacam o seu controlo e conhecimento a nível nacional e uma justificada articulação com a Inspecção-Geral da Administração Interna. Esses procedimentos dsapareceram, talvez por se ter entendido que seriam desnecessários. É possível dizer, hoje, que não o eram.

O uso legal da força exige especial cuidado e adequada proporção. Não há simetria funcional entre a violência do cidadão e a exigência do uso da força pelas polícias. Daí a relevância criminal que este fenómeno deveria assumir numa sociedade aberta. Se a defesa do cidadão no confronto com o Estado é muitas vezes difícil, muito mais o é quando confrontado com o uso injustificado da força pelos seus representantes.

Prestação de contas

A abertura do ano judicial, sem prejuízo da pompa e da circunstância, seria o momento adequado para se  fazer a análise e a reflexão sobre o que foi a justiça no ano pretérito. Ao preferir-se a vacuidade das generalidades e o mantra da falta de meios, mais não se celebrou do que a distância cada vez maior entre a justiça e a cidadania. O lado obscuro da justiça é esse silêncio de aparências; a um tempo, desculpabilizante, a um outro, matriz de uma auto-suficiência inglória. 

Autogoverno judiciário

A proposta de Rui Rio sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público foi sumariamente posta de lado, a começar pelo Senhor Presidente da República e a acabar na Senhora Procuradora-Geral da República. É de lamentar que não se tivesse aproveitado a oportunidade para refletir sobre um assunto que é verdadeiramente relevante. Da sua relevância diz bem o dossiê organizado pelo German Law Journal na sua última edição e que é de leitura/consulta obrigatória.

Como escreveu David Kosar,

Each judicial self-governance body simply has to protect its turf against the political actors as well as against judges and other judicial self-governance bodies. If it fails, it may be captured by political forces, abused by judicial elites, or become inconsequential. If it succeeds, it may improve the efficiency and transparency of the judiciary, and in the long term perhaps also public confidence in courts, judicial independence, and judicial accountability. All contributions to this special issue acknowledge this dynamic and openly address political contestations regarding judicial self-governance. It is up to future research to build on their insights and analyze under what circumstances judicial self-governance delivers the results we expect from them.  

Populismo

Milhões de afetos, milhares de selfies, cinco indultos.

Crime de omissão de auxílio

Estatui o artigo 200º do Código Penal: 

1 - Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 

2 - Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 

3 - A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.

Face aos factos que envolvem a greve dos enfermeiros, nomeadamente a falta a intervenções cirúrgicas que criam situações de perigo para a vida dos doentes, não se justificaria a instauração de inquérito ou inquéritos sobre a matéria?

Leituras

Há poucos sítios que despertem tanta indiferença a uma sociedade como as prisões: poucos querem saber como se trata quem lá está, tornando-se facilmente um território de ninguém. Quem é encarcerado tal altas probabilidades de ser dupla e triplamente punido, de cumprir uma pena para a vida, mesmo quando já está fora das grades.

Na prisão - estudaram-no vários autores, como Michel Foucault - o regime de retaliação enclausura também os nossos medos, os nossos grandes fantasmas, as nossas inseguranças enquanto sociedade. Quanto mais tempo aqueles que elegemos como inimigos lá ficarem, melhor.

Não espanta, por isso, que quem visite os estabelecimentos prisionais em Portugal, em particular os que estão em zonas onde há um maior número de afrodescendentes, veja sobretudo população negra, em enorme desproporção quanto à sua representatividade social. Ainda recentemente (Fevereiro de 2018), o Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa afirmou que Portugal está no topo dos países da Europa Ocidental com maior número de casos de violência policial, e que o risco de abusos é maior para afrodescendentes portugueses e estrangeiros - ou seja, aquele organismo reconhece que há discriminação racial por parte das forças de segurança.

Quando comecei a fazer este trabalho sobre o racismo em Portugal pensei de imediato no sistema de Justiça, abrangendo desde a polícia aos tribunais, justamente porque imaginava que o resultado da investigação iria tornar a gerida mais visível. Só não achei que fosse tão profunda.

(pags 25/26)

Tancos, pretextos e segredos

Gil Prata, coronel paraquedista, ex-juiz militar. ex-subdiretor da Polícia Judiciária Militar e docente da Academia Militar, publicou no JN de ontem um artigo que não deve ser ignorado: "o furto de material de guerra nos paióis de Tancos não só se deve a falta de prevenção e a evidente falha de segurança militar mas, também, a falha das autoridades judiciárias".

No DN de hoje, Tancos tornou-se um pretexto para atacar o primeiro-ministro, como se já não bastasse a saída de um ministro da Defesa a esse pretexto.

Se o assalto a Tancos tem a ver com terrorismo, ainda que por hipótese remota, seria natural que o primeiro-ministro fosse disso mesmo informado.

A não haver essa informação, a autoridade judiciária falharia no mais elementar princípio de colaboração no combate a um crime, a um perigo, para o qual não chegam apenas a polícia ou o Ministério Público.

Há alguma ironia, com certeza hipócrita, em chamar à colação o segredo de justiça para justificar a manutenção na ignorância de um primeiro-ministro em matéria tão delicada.

De uma vez por todas, é preciso dizer que o segredo de justiça não sobreleva a segurança do Estado, e é desta que se fala quando é o terrorismo, ainda que eventual, que está em causa.

Leituras

- Não sei o que se passa com estes pretos de hoje.Nunca nos respondem com cortesia.

- É realmente assim. Estão de tal modo que já não têm o menor respeito pelas pessoas brancas. O negro de outros tempos era um bom sujeito... sabia qual era a sua posição... mas estes pretos de hoje entenderam que já não devem carregar bagagens nem colher algodão. Não senhor! Pretendem ser advogados, professores e sei lá o quê! Asseguro-lhes que isto se está a tornar um problema muito sério. Devíamos entender-nos para pôr os negros, e os amarelos também, no seu respectivo lugar. Eu sou uma pessoa sem preconceitos de raça. Sou o primeiro a regozijar-me com o êxito de um preto... desde que não ultrapasse a sua posição e não tente sobrepor-se à legítima autoridade e à capacidade comercial do branco.

- Sim, o problema está bem enunciado! E ainda há outra coisa que precisamos de fazer - declarou o homem de chapéu de veludo, que se chamava Koplinsky -, é impedir a entrada no país desses malditos estrangeiros. Graças a Deus que já começámos a pôr entraves à imigração. Precisamos de ensinar esses dagos e huns* que isto aqui é um país de brancos e não temos necessidade deles cá. Depois de termos assimilado os estrangeiros que cá estão incutindo-lhes os princípios do americanismo e convertendo-os em bons cidadãos, então talvez fosse o momento de admitir mais alguns.

Tal qual. É um facto - aplaudiram os outros, e a conversa desviou-se para assuntos menos transcendentes. Passaram rapidamente revista aos preços dos automóveis, ao custo dos pneus por quilómetro, às existências de petróleo, discutiram pesca e a próxima colheita de trigo no Dakota.

* Termos de calão que designam nos Estados Unidos os imigrantes de origem espanhola, portuguesa ou italiana (N.doT.).

(pag. 148)

Sinclair Lewis (1885-1951)

Serviço cívico

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