Condições carcerárias degradantes

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por decisão unânime de 20 de outubro, condenou o Estado Português a pagar uma indemnizaçã de 14000 euros a um cidadão romeno que esteve preso numa cadeia do Porto, entre outubro de 2012 e março de 2019. Considerou que as condições carcerárias impostas ao recluso constituíram um tratamento degradante proibido pelo artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes").

Declarações de voto

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é um órgão colegial determinante na gestão da atividade do Ministério Público. O conhecimento das suas deliberações, publicitadas através dos respetivos Boletins, afigura-se fundamental numa sociedade democrática. Integrando elementos de várias proveniências, tem nessa pluralidade a sua riqueza. 

É surpreendente que o CSMP tenha perdido tempo discutindo se o teor das declarações de voto proferidas após as votações deveriam ser ou não publicitadas. Contra os votos, entre outros, da Procuradora-Geral da República e de alguns procuradores-gerais, venceu o bem senso. Ou seja: publicite-se o teor das declarações de voto.

Lugares de tribuna

Já lá vão uns anos, participei, no CEJ, escola de formação de juízes e procuradores, numa aula sobre ética e deontologia. Alguém, que admito ser hoje um juiz competente, disse-me, com ar de enfado, que a ética e a deontologia dos magistrados encontram-se nos códigos de processo.

Presumo que os lugares de tribuna sejam aqueles em que melhor se vê, e com mais conforto, um desafio de futebol. Desconheço o número de juízes e procuradores que já assistiram, a convite, a jogos de futebol em lugares de tribuna. Creio também, já que os códigos de processo o não proíbem, que nenhum deles teria sentido uma íntima contradição ou uma inquietação cívica.

A haver um código de deontologia ou uma forte exigência ética na formação, os lugares de tribuna deixariam de ser lugares de tentação?

Desconcentração judiciária

Rui Rio propôs que o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo viessem a ser instalados em Coimbra. E porque não também o Supremo Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República? Ou o Tribunal de Contas? Na Europa, a República Checa é um caso interessante. O seu centro do poder judicial encontra-se em Brno e não em Praga. É nesta cidade, a segunda em termos populacionais e com uma elevada percentagem de estudantes universitários, que estão instalados o Tribunal Constitucional, os Supremos Tribunais e a Procuradoria-Geral da República.

Leituras

 

Os homens são iguais porque são livres, e são livres porque são iguais: eis aqui um círculo vicioso à primeira vista, mas uma demonstração verdadeira; e exacta, para quem a quiser aprofundar. A natureza, que nos doou estes dois preciosos bens, que os ligou intimamente com a nossa essência, lhes deu uma tal correlação, uma afinidade e união tão recíproca, que um sem o outro não podem existir - que um sem outro não podem cabalmente demonstrar-se.

A esclarecida nota do editor, bibliographias, pode ler-se aqui.

Diário

 No que diz respeito ao futebol: Rio - 3, Costa - 0.

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No JN, Francisca Van Dunem, sobre a corrupção; "No plano da repressão não se ganha esta guerra". Uma excelente premissa para um combate sereno à corrupção; sem demagogia mas com eficácia.

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João Ferreira é o candidato apresentado pelo PCP às eleições para a presidência da República. Pelo menos, não sendo comentarista, sabemos o que pensa. A transparência dos propósitos não pode deixar de ser um valor.

Diário

Leio no JN: "Taxa de crime dos presos libertados devido à pandemia foi quase nula." 

É mais uma razão para que a Assembleia da República e o Presidente da República não tenham o medo político de declararem amnistias ou concederem indultos. A amnistia e o indulto são instrumentos de política criminal com importância relevante na reinserção social.

Leituras

 "Uma outra alternativa teria sido ter-vos apresentado aquilo a que se chama uma conferência de divulgação científica, ou seja, uma conferência destinada a fazer-vos crer que compreendeis uma coisa que na verdade não compreendeis e, dessa forma, satisfazer o que acredito ser um dos mais rasteiros desejos das pessoas modernas, nomeadamente a curiosidade superficial acerca das últimas descobertas da ciência."

pag. 47

 

À bastonada, não

A propósito da violência policial, escrevia-se no Le Monde diplomatique de julho: "Trop souvent requises pour réprimer des mouvements sociaux,  avec une brutalité remarquée, les forces de l`ordre ont vu leur mission se confondre avec celle d`une garde prétorienne du pouvoir. Leur popularité n` y a pas résisté."

Há uns tempos, pela televisão, puderam ver-se as imagens de elementos policiais a agredirem jovens turistas estrangeiros, de uma forma brutal, logo desajustada, presumo que em nome da luta contra a pandemia. O mínimo que se impunha era a instauração de um inquérito perante o que se afigurava como o exercício abusivo de autoridade. Creio que o não foi.

Há uns dias, em Coimbra, as imagens traduziam mais uma vez um excessivo exercício de violência policial, o que mereceu a legítima indignação de uma agremiação desportiva.

Por mais largas que sejam as costas da pandemia, a verdade é que nem as desigualdades sociais nem os vírus se eliminam à bastonada.

Diário

O Imaginarium fechou.

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O calor mata, já o sabíamos; mas não tanto. O que nos vier a acontecer no inverno será do frio?

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No último encontro, Filipe VI e Marcelo terão analisado as condições da passagem de Juan Carlos por Portugal, a caminho do exílio. Não deixa de ser irónico que o pretexto para o encontro tenha sido a visita a um museu.

Diário

Sou um utilizador habitual do Alfa; o acidente ontem ocorrido fez prova da sua resistência estrutural, reafirmando-o como um excelente e seguro meio de transporte.

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No Jornal de Notícias, no âmbito de uma reportagem sobre o cancro do pulmão, leio que se estima "que, entre março e maio, tenham ficado por fazer 60% dos diagnósticos". Pode proteger-se a saúde aqui, desprotegendo-a ali? Com que critérios? Os que fomentam o pânico nos telejornais?

Uma proposta pobre

As duas últimas páginas da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2020 são dedicadas à justiça.

Apesar do seu autor não ser um especialista nesta área, talvez tivesse sido possível não se reduzir a um conjunto de estereótipos que têm sido o alfa e o ómega daquela.

Seja como for, aqui fica, para memória futura, o que é proposto pelo Profº Engenheiro António Costa Silva:

"Em termos da melhoria da justiça económica e fiscal, que é importante para a estabilização e recuperação da economia portuguesa, recomendam-se as seguintes medidas:

§ Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva; 

§ Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;

§ Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização; 

§ Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.

§ Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal; 

§ Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;

§ Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;

§ Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial; 

§ Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos; "

"Absolutamente inceitável"

Disse-o o ministro Eduardo Cabrita a propósito da morte de um cidadão ucraniano ocorrida quando se encontrava à guarda do SEF. Decorridos mais de quatro meses sobre essa morte violenta, num país onde o segredo de justiça se tornou de Polichinelo, o silêncio que envolve os inquéritos então instaurados, devendo ser a prática corrente que o não é, não deixa, por isso, de gerar uma legítima desconfiança.

+ de 4000

Leio que o Ministério Público deduziu uma acusação com mais de 4000 páginas. Mesmo desconhecendo-se a medida das letras ou o espaço entre as linhas e o número destas por página, não se pode deixar de concluir que é uma acusação grande; muito grande mesmo, então se for contabilizada em caracteres. Tenho a certeza que há grandes romances sem tantos caracteres, mas que nem por isso deixaram de ser obras-primas. O Código de Processo Penal fala da acusação como uma "narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança". É capaz de haver factos que não caibam numa síntese; será o caso.

*Negrito da minha responsabilidade

Nacionalizar para vender

As consequências do imbróglio financeiro, económico e social criado com o arresto do capital maioritário que a engenheira Isabel dos Santos detinha na EFACEC, sendo já evidentes, estão ainda longe de uma total contabilização. Pergunto-me se uma justiça pode ser tão autónoma, os seja, tão cega, que deva tomar uma decisão que se sabia ir paralisar uma empresa cuja relevância nacional não era publicamente ignorada. A solução encontrada pelo Governo - nacionalizar o bem arrestado para o vender e entregar a quantia obtida a quem a justiça, posteriormente, vier a dar razão - é uma artimanha que não deixará de contagiar a confiança de outros investidores estrangeiros. Será interessante vir a conhecer as cláusulas de garantia que o comprador do bem arrestado-nacionalizado exigirá para obviar a futuros imbróglios jurídicos.

Diário

Há dias, Marcelo, o comentador, aviou mais um ministro; não resistirá à tentação de vir a aviar um primeiro-ministro.

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Iniciei este blogue há dez anos. Com mais ou menos assiduidade, fui postando ao sabor dos dias e contra a corrente. Ainda não sei se a pandemia é uma razão para acabar ou para continuar.

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Contra o esquecimento, é fundamental a leitura do texto de Eduardo Pitta sobre a morte violenta de um cidadão ucraniano quando se encontrava sob a tutela do Estado Português. Aqui.

Diário

Valeu a pena? É difícil adivinhar o juízo da história. Desconfinar é começar a esquecer.

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As medidas de clemência foram justificadas, ainda que pudessem ter sido mais corajosas. 

Em França, entre 16 de março e 23 de abril, o número de presos passou de 72600 para 61100 (-15,8%).

A pandemia talvez seja um bom pretexto para repensar a prisão como paradigma da justiça.

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É o tempo das máscaras. Entrarão nos nossos hábitos?

Diário

Segundo o Expresso de 25 de abril, houve uma redução de 80% nas análises clínicas, 95% na imagiologia e 100% em exames de cardiologia e gastroenterologia.

Quando for o tempo de recuperar estes exames que ficaram por fazer e que, com certeza, se continuam a acumular, qual será a capacidade de resposta dos serviços de saúde?

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Em tempo de pandemia, o espaço para os juristas é pequeno. Que a febre seja medida aos trabalhadores nas empresas, poucas, ainda em laboração, será uma medida sanitariamente cautelar, entre outras, que o bom senso aconselha.

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Se é verdade que a cor do medo será a da prudência, não é menos verdade que o excesso de prudência nos deixa inertes e sem futuro.

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Ainda voltando ao Expresso de 25 de abril: confinamento maior nos concelhos mais ricos. Evidentemente. Para os mais ricos, o confinamento é uma aventura; para os mais pobres, é uma tragédia.

O EXACTO BEM*

Só se deve sonhar em comum.

O pensamento não cinge, converte.

É preciso despegar a alma das fibras dos sentimentos.

Abominar a realidade, mas não lhe fugir.

Ter documentos móveis e instantâneos, que se enovelam e decifram.

Ser um gato, parado, ao sol, que abre de vez em quando uns verdes olhos, cheios de cambiantes.

Calar o medo e o pavor.

O que sobra de nós, fica nos outros. Que o repelem.

O constrangimento revela a diferença e a suspeita.

Nenhum entendimento entre a água e a pedra.

É preciso somar os minutos inconformes. E atirá-los à cara do primeiro transeunte.

Dominar - a correr - a imaginação. Causa de tantas mortes.

14 de Fevereiro de 1969.

*Raul de Carvalho (1920-1984), do livro um e o mesmo livro, 1984, Editorial Presença

O dia seguinte

O sermos periféricos terá sido um fator positivo na defesa da pandemia; basta ver a sua cartografia na Europa para concluirmos que o "estar longe" foi um benefício. Já no que diz respeito ao dia seguinte, a periferia não será assim tão benéfica. Como começar? Por onde começar? As respostas têm sido tímidas. Pelo menos, há uma pequena economia de subsistência em que subsistir é urgente.

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A austeridade será social e ecológica. Menos beijos e abraços, mais gratidão. Menos praia e mais campo. Mais férias repartidas. Menos megas de tudo. Será?

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Seremos mais estranhos. Perigosamente.

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A máscara não poderá ser um amuleto.

Desconfi(n)ar

Agendar o desconfinamento será mais complexo e menos politicamento consensual do que ter determinado o confinamento. Para quem o confinamento é uma ascese ou um trunfo, bem pode continuar; para quem é uma porta sem futuro, há que o preparar sem medos, ainda que com riscos. Do que se lê, parece não haver na Europa apenas um modelo de desconfinamento. O nosso começou a ser anunciado, talvez menos ousado do que o da Dinamarca ou da Áustria. Seja qual for, no tempo político que aí vier, haverá os que o acharão ter sido timorato ou, sendo os mesmos, o acharão oportunista e precipitado: dependerá dos resultados.

Diário

A China produz anualmente 80000 toneladas de paracetamol, 60% da produção mundial.

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Hoje, 8 de abril: óbitos, mais10,1%, infetados, mais 5,6%. Parece-me óbvio que o aumento da percentagem dos óbitos continue a ser superior ao aumento da respeitante aos infectados.

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Em França, 31,3% (3237) dos óbitos reportam-se a pessoas que viviam em lares, segundo os elementos de ontem. Em Portugal?

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Quanto mais se sabe sobre a morte do cidadão ucraniano ocorrida no Aeroporto Humberto Delgado, mais o SEF se afunda. Talvez se justificasse uma sindicância global ao Serviço, com garantia de confidencialidade para todos os imigrantes que para ela viessem a contribuir.

O pandemónio das máscaras

Não há máscaras para todos, nem as haverá tão cedo.

Em matéria do uso de máscaras, somos iletrados.

(No supermercado, ontem. Mãe e filha, presumo, com máscaras. A uma distância de 6 a 7 metros uma da outra, a primeira, afastando a máscara, grita para a segunda, Que fruta queres?).

O distanciamento social, o confinamento e a higiene têm sido respostas com resultados.

Mesmo que houvesse máscaras para todos, aquelas medidas continuariam a ser as respostas de primeira linha.

Que um especialista venha dizer, com ampla publicidade, que se deveria utilizar máscaras quando se vai ao supermercado, é estar numa realidade outra.

A atividade da Direção-Geral de Saúde não pode ser minada por uma questão que neste momento é lateral no combate à pandemia. 

As máscaras, isso sim, são fundamentais para quem continua a trabalhar para que possa haver, pelo menos, uma aparência de vida.

Segundo o Le Monde, 88% dos franceses considera que o confinamento é o único meio eficaz para combater a pandemia.

Medo

No final de 1576, D. Sebastião e Filipe II encontraram-se em Guadalupe. Do que ficou registado entre outros episódios, D. Sebastião teria perguntado ao Duque de Alba de que cor era o medo; este ter-lhe-ia respondido De color de la prudencia.

Recolhido em D. Sebastião, de Maria Augusta Lima Cruz, Círculo de Leitores

Especial obrigação

O primeiro-ministro esclareceu, prontamente, que haveria presos que não beneficiariam de qualquer libertação ou saída antecipada: os que tinham a especial obrigação de não terem cometido os crimes pelos quais foram condenados. Uma especial obrigação cai mais para o lado da moral do que para o lado do direito criminal. É um conceito difuso, com uma dimensão perigosamente elástica. Para o que esse perigo representa, remeto-vos para esta posta de 7 de julho de 2017.