Natal sem indultos

Previsível nesta caminhada para uma política criminal criminosamente desumanizada.

Amnistia e perdão

Para ler no 7MARGENS -

Citando a bula de proclamação do 27.º jubileu ordinário da história da Igreja Católica, intitulada ‘Spes non confundit’ (A esperança não desilude), assinada por Francisco, Leão XIV uniu-se ao apelo do seu antecessor por “formas de amnistia ou de perdão da pena, que ajudem as pessoas a recuperar a confiança em si mesmas e na sociedade e oferecer a todos oportunidades concretas de reinserção”.

“Estou confiante de que, em muitos países, se dará seguimento ao seu desejo”, acrescentou.

O Papa dirigiu-se aos detidos e aos responsáveis pelo sistema prisional, que convidou a ser “agentes de justiça e caridade”, reconhecendo que esta missão “não é fácil”. “A misericórdia não é fechar os olhos ao mal, mas dar a força para mudar. Ninguém deve ficar refém do seu passado”, sustentou.

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Estou sentado, à espera de que seja anunciada a habitual clemência presidencial.

Conjeturas

Para gáudio do comentariado habitual, o Ministério Público deixou saber que considerava haver o perigo de fuga de José Sócrates. Levada a questão a juízo, o tribunal decidiu que "o perigo de fuga invocado assenta em meras conjeturas".

Em matéria de direitos e liberdades, o perigo da conjetura é mais danoso do que o perigo da fuga. Reconheço que, nos tempos que correm, as conjeturas são uma tentação para todos os justiceiros. Esperemos que não venham a ser consideradas meios de prova.

Ler a notícia no ADVOCATUS

Um elo frágil

Li, no Jornal de Notícias de ontem, que as Câmaras Municipais de Mirandela e de Mortágua tinham sido alvos de buscas. As buscas em instituições do poder local tornaram-se numa rotina. Seria interessante conhecer as razões do início dos inquéritos que as justificam. Denúncias anónimas, queixas de pretensos lesados ou resultado da atividade funcional das entidades que fiscalizam as autarquias? Parece-me haver um desacerto quantitativo entre as buscas e as condenações que justificaria uma análise exaustiva sobre o fenómeno.

Averiguação preventiva

O que vale um despacho de arquivamento impublicado de uma averiguação preventiva? No jargão judiciário, poder-se-á dizer que não tem o valor de uma decisão com trânsito em julgado. Na linguagem comum, poder-se-á dizer que é uma ferida com dificuldade em cicatrizar.

Imigrantes

Em consequência de dois naufrágios, morreu um pescador e sete estão desaparecidos; todos indonésios. Já sabíamos que os imigrantes são fundamentais para a agricultura e para o turismo. Com esta tragédia, passamos a também a saber que são fundamentais para a pesca.

Do Estado, não houve ainda uma palavra de solidariedade. Nos debates para as eleições presidenciais, haja quem mantenha a dignidade nas intervenções sobre a imigração.

Novela

"X, acusado de liderar uma das maiores organizações de importação de haxixe para Portugal, foi absolvido de associação criminosa e tráfico de droga e já saiu da cadeia de alta segurança de Monsanto. Também a companheira, Y, foi libertada e recuperou dinheiro e bens avaliados em mais de 650 mil euros, após ter justificado a incongruência financeira com os rendimentos declarados com poupanças da atividade de acompanhante de luxo."

No Jornal de Notícias de hoje, pag. 14

11 anos depois

Na primeira página do Jornal de Notícias de hoje:

E se os imigrantes fizessem greve?

Da crónica de Capícua, no Jornal de Notícias, com o título IMAGINEM:

"Nas capas dos jornais desatualizados pendurados no quiosque, podia ler-se que a greve dos imigrantes daria um prejuízo incalculável à nossa economia. Tinham passado apenas dois dias e já se fazia sentir o impacto. Imaginem se eles fossem todos embora, pensou, com a barriga a dar horas."

Pag. 2, de 9/dez/2025

Uma apreciação indevida

O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) deu uma entrevista na Rádio Observador. Pelo que li no respetivo site, pronunciou-se sobre o processo Operação Marquês, e daquele transcrevo:

"Considera que um julgamento da Operação Marquês que não chegue ao fim em tempo útil é uma ´descredibilização do sistema` de justiça."

"À boleia do processo mais mediático..., espera também que endureça o combate a manobras que boicotam os processos e os julgamentos , sem que isso venha a comprometer os direitos de defesa que, no seu entender, estão sempre assegurados pelos juízes nos julgamentos."

Não creio que caibam nas atribuições daquele organismo sindicar a atividade judicial ou o modo como os arguidos organizam a sua defesa. O que é o tempo útil num processo? Se os juízes asseguram os direitos de defesa, para quê os advogados?

Não deixa de ser caricato que em caixa, acompanhando o relato da entrevista, se destaque um texto do entrevistador com o desadequado título, para dizer o mínimo, "Marquês? O julgamento de Nuremberga demorou nove meses".

Fiasco

Do Jornal de Notícias, de hoje:

"Seis arguidos, quatro dos quais trabalhavam no Aeroporto de Lisboa, foram absolvidos de tráfico de droga num caso em que foram apreendidos 45 quilos de cocaína. Dos sete acusados no processo, apenas um foi condenado pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, a cinco anos e meio de prisão. A ação dos investigadores foi "precipitada" e "fácil", por não ter colhido provas da ligação dos outros seis arguidos à droga apreendida, justificaram os juízes do julgamento." (pag. 14)

Não menos relevante, será de destacar que os sete arguidos estavam privados da liberdade desde setembro de 2024: seis em prisão preventiva, um em detenção domiciliária

A prisão preventiva parece estar a tornar-se na condenação cinicamente possível.

Serviço cívico

Será realizado em formato híbrido, podendo ser acessado na plataforma zoom, através da ligação https://bit.ly/3KkcUcr

Escutas passadas

Em 28 de novembro de 2014, fiz um apanhado dos diversos textos que, até então, tinha publicado no blogue sobre as escutas. Creio que a sua leitura mantem atualidade.

Preocupações antigas, de 17/1/2004

Escutas, por partes IV, de 15/4/2011

Escutas, por partes II, de 26/3/2011

Escutas à solta, de 11/2/2010

A semiótica das escutas, de 23/112011

Coragem outra, de 8/10/2010

Como se destroem as escutas?, de 12/4/2010

11 mil, de 1/4/2012

Mais autarcas insuspeitos de corrupção

Do artigo de António José Vilela, na CNN:

O Ministério Público decidiu arquivar o inquérito que desde 2017 investigava a Microsoft e vários autarcas por suspeitas de corrupção e recebimento indevido de vantagem. Em causa estavam convites feitos pela tecnológica para que presidentes de câmara visitassem a sede da empresa, nos EUA, com parte das despesas suportadas pela Microsoft. Segundo o despacho, a que a CNN Portugal teve acesso, o MP concluiu que “não se mostram preenchidos nenhuns dos ilícitos indiciados nem quaisquer outros”.

Para ler Aqui

Leituras

 

"No total, entre o primeiro acto terrorista da rede MDLP, e grupos associados, em Maio de 75, e o último, em Abril de 77, houve 566 acções, assim discriminadas:

    -  310 atentados bombistas

    -  136 assaltos

    -  58 incêndios

    -  36 espancamentos

    -  16 atentados a tiro

    -  10 apedrejamentos"

pag. 74

"Dúvida séria e razoável"

Por “dúvida séria e razoável", foram absolvidos, em 1ª instância, a ex-bastonária da Ordem dos Enfermeiros e o atual bastonário dos crimes de peculato e de falsificação de documento que lhe estavam imputados. Foram também absolvidos outros 11 arguidos do mesmo processo.

Lido no Jornal de Notícias

Teorias e factos

"É um erro crasso teorizar antes de se terem dados. Insensivelmente, começam-se a distorcer os factos para os adaptar a teorias, em vez de se adaptarem as teorias aos factos."

Sherlock Holmes

Prémio Teresa Rosmaninho

Na sua XIII edição - 2025 - do “Prémio Teresa Rosmaninho – Direitos Humanos, Direitos das Mulheres”, o Júri deliberou atribuir aquele Prémio ao estudo intitulado “A possibilidade de criminalização da Coação Sexual e da Violação praticadas com negligência”, apresentado pela Mestranda em Direito da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, Fernanda Meira Fernandes.

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A contaminação

É legal, ou ético, que um cidadão detido para primeiro interrogatório judicial, a fim de lhe ser aplicada, ou não, uma medida de coação, possa ser condenado pelas declarações oficiais de uma entidade policial e pela fome mediática antes de ser ouvido por um juiz?

Espantam-me os silêncios do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados sobre este tema.

Uma questão política

Li, com atenção e preocupação, o artigo de António José Vilela e Sandra Felgueiras sobre os inquéritos que visaram o juiz Ivo Rosa. Pelo que já é público, ainda que não publicado, a questão ultrapassa, em muito, uma eventual vertente disciplinar, assumindo, inequivocamente, uma vertente política. Nesta perspetiva, o interesse do conhecimento do conteúdo daqueles ultrapassa o interesse do próprio magistrado visado.

Ler aqui

Desmentidos

Depois de o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa ter desmentido o procurador-geral da República sobre a existência de um recurso pendente no âmbito da Operação Influencer, leio, no ADVOCATUS, que "o Departamento Central de Investigação Criminal esclareceu que a investigação da Operação Influencer continua ativa, desmentindo a afirmação do Procurador-Geral da República sobre um suposto atraso devido a um recurso pendente, que já foi resolvido."

Sendo o Ministério Público uma magistratura em que a hierarquia é a matriz da sua estrutura, assiste-se a um deslaçar funcional que merece preocupação e reflexão.

"Os magistrados devem estar loucos"

 

Com o título acima transcrito, Filipa Ambrósio de Sousa, no ADVOCATUS, comenta os desacertos recentes da justiça em declarações e decisões.

"A justiça portuguesa vive um dos períodos mais paradoxais da sua história recente. Proclama-se independente, mas multiplica sinais de desordem, contradição e arbitrariedade, para não dizer pior. O Ministério Público e os juízes, que deveriam ser o alicerce da credibilidade institucional, parecem mais empenhados em esquecer a verdadeira substância do que deve ser a Justiça. Ou atribuir a culpa, como sempre, à falta de meios humanos e financeiros."

Para ser lido Aqui.

A pressa é má conselheira

“A celeridade processual não pode atropelar o direito de defesa”

Comunicado da Ordem dos Advogados, de 5 de novembro, que deve ser lido aqui.  

Vergonha nacional

Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, afirmou que a justiça administrativa e tributária é "uma vergonha nacional". Muitos outros que pensam o mesmo, por pudor ou por temor, não o diriam.

Lido no JN, pag.22, de 4.11.25

Valha-lhe Deus

Descobri, pelo Observador, que os juizes têm um CEO; é o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Em entrevista que lhe foi feita, o Observador destacou: “Caso Ivo Rosa não tem a dimensão que muitos comentadores quiseram dar. Atentado ao Estado de Direito? Valha-me Deus…”