Indultos

O Presidente dos afetos concedeu dois indultos.

O que aqui escrevi sobre os indultos.

Delatores e quejandos

Bufos, chibos e delatores pertencem a uma mesma realidade subterrânea, ainda que delator se queira agora fazer passar por palavra redentora. É da história que nunca o serem bufos, chibos ou delatores lhes trouxe dignidade, e, muito menos, à justiça quando desta foram apaniguados.

Nas páginas digitais do Conselho de Prevenção da Corrupção e da Procuradoria-Geral da República existem espaços em que qualquer cidadão, mesmo de forma anónima, pode denunciar o que lhe aprouver. Lamentavelmente, não se sabe para que têm servido ao longo dos anos. A opacidade que rodeia estes pretensos instrumentos de combate à corrupção e crimes afins permitem ajuizar da sua irrelevância. Presumo que sejam sustentados por delatores morais, em tudo idênticos àqueles justiceiros que vagueiam pelas caixas de comentários dos média. 

A justiça tem um preço ético e não é quando se abdica dele que se torna mais eficaz. Todas as reformas que cedem à demagogia da eficácia serão sempre passos para novas cedências.

A ideologia antiterrorista

No Le Monde de 29 de novembro, Jacques Follorou faz uma resenha crítica do livro. Dela destaco:

"L’idéologie antiterroriste, c’est la construction artificielle d’une figure de l’ennemi et ses excès, c’est la participation des militaires à la lutte contre le crime, c’est le mépris du droit et la dramatisation de la menace. Au final, elle permet à l’adversaire d’être reconnu comme le soldat « d’une armée constituée », un succès inespéré. L’antiterrorisme, aujourd’hui, s’apparente à « une chute morale sur le champ de bataille », il nous empêche de voir le vrai visage de la menace."

François Thuillier trabalhou durante trinta nos serviços de informação e de combate ao terrorismo.

Subscrevo

"Tenho vergonha de uma sociedade que prende preventivamente uma mulher que joga no meio do lixo o filho acabado de nascer. Tenho vergonha de uma justiça que parou num dia qualquer há mais de quatro mil anos, sentenciando "olho por olho, dente por dente" e jogando essa mulher no meio do lixo.
Quem pode não saber que uma mulher assim, jovem e sem-abrigo, é alguém que acumula tanto sofrimento que torna impossível que não seja cada um de nós tão ou mais culpado que ela pelo que a ela e ao seu filho aconteceu? Quem pode ser tão cruel para se apressar a castigar quem precisa de ajuda psicológica e tratamento médico?
Não nos podemos iludir, esta decisão não é fruto de um algoritmo, não nasce do acaso. Brota de uma agenda populista, de uma Comunicação Social tabloide que semeia culpas para colher sentenças, de comentadores e políticos justiceiros a quem uma parte do Ministério Público e alguns juízes gostam de fazer a vontade. Uma imigrante africana, desinserida da sociedade, que cometeu o crime de abandonar um recém-nascido em condições que podiam ter sido fatais só é um caso a necessitar de uma "sentença" exemplar para uma justiça que alinha as suas preocupações com os populistas, que não têm nunca disponibilidade para procurar resolver, antes se apressam a condenar sem querer saber como foi possível. Sim, é evidente que neste caso a prisão preventiva funciona como castigo. Não se destina a evitar a continuidade da prática criminosa, nem pode presumir a capacidade da arguida prejudicar a investigação estando em liberdade. Fugir, sim, admito que lhe tenha passado pela cabeça, muitas vezes, fugir do destino que lhe coube em má sorte."

Paulo Baldaia, Jornal de Notícias

Serviço cívico

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No reino da intriga

Na capa do PÚBLICO:

Objecções do juiz Ivo Rosa provocaram meses de atraso na investigação a Tancos.

Na capa do DIÁRIO DE NOTÍCIAS:

TANCOS. Fugas de informação "minaram" e "descredibilizaram" a investigação da PJ. 

A justiça não é vingança

De O Mistério da Estrada de Sintra, romance de Eça de Queirós e Ramalho Ortigão, publicado entre 24 de julho e 27 de setembro de 1870, no Diário de Notícias:

"- Castigar é usurpar um poder providencial. A justiça humana que se apodera dos criminosos não tem por fim vingar a sociedade, mas sim protegê-la do contágio e da infeção da culpa. Todo o crime é uma enfermidade. A ação dos tribunais sobre os criminosos, posto que nem sempre cesse de facto, cessa efetivamente de direito no momento em que termina a cura. Sequestrar aqueles em que o mal deixou de ser uma suspeita fisiológica, e por conseguinte uma verdade científica, é fazer à sociedade uma extorsão, que, por ser muitas vezes irremediável, não deixa de ser monstruosa e horrível. Todo aquele que não é pernicioso, é necessário, é indispensável ao conjunto dos sentimentos, ao destino das ideias, à aritmética dos factos no problema da humanidade. A natureza do ato que estamos ponderando, as razões que o determinaram, as circunstâncias que o revestiram, a intenção que lhe deu origem, tudo isto nos convence de que a liberdade desta senhora não pode constituir um perigo. Encarcerada e entregue à ação dos tribunais, seria uma causa-crime, interessante, escandalosa, prejudicial. Restituída a si mesma, será um exemplo, uma lição."

Os políticos

Parafraseando Álvaro de Campos:

O político superior diz o que efetivamente pensa. O político médio diz o que decide pensar. O político inferior diz o que julga que deve pensar.

Não quero acreditar

JN, de 10-07-2019

Absolvições

No Tribunal de Santa Maria da Feira, sete cidadãos foram absolvidos num processo que o juiz considerou um “nado-morto”(1). Durante meses (anos?), sete cidadãos com o estatuto de arguidos viram as suas liberdades coartadas por uma investigação “que falhou logo no início”(2). Eu sei que as absolvições são, na sua maioria, injustamente discretas, mas a reparação, ainda que moral, não pode deixar de ser uma obrigação do Estado de Direito.

(1) JN

(2) Dicionário Priberam, sentido figurativo da expressão nado-morto

A confissão

It may seem strange that people would confess to a crime they didn't commit. But false confessions are not rare: More than one-quarter of the 365 people exonerated in recent decades by the nonprofit Innocence Project had confessed to their alleged crimes. These days, confessions are being questioned as never before—not just by defense lawyers, but by lawmakers and some police departments, which are reexamining their approach to interrogation. Psychologist Saul Kassin of the John Jay College of Criminal Justice in New York City is one of the leading figures in this reexamination. In more than 30 years of research, he has revealed how standard interrogation techniques combine psychological pressures and escape hatches that can easily cause an innocent person to confess. In more recent work, he has shown how a confession, true or not, can exert a powerful pull on witnesses and even forensic examiners, shaping the entire trial.

Sumário do artigo de Douglas Starr, The Confession, publicado na Science, em 14 de junho de 2019

António Manuel Hespanha

As referências a António Manuel Hespanha neste blogue:

O Caleidoscópio do Direito, em 17 de julho de 2008;

Narrativas, em 12 de março de 2012;

Conferência, em 5 de março de 2013;

Dos recursos penais, em 30 de junho de 2013;

Leituras, em 1 de setembro de 2014;

A primeira regra deontológica, em 27 de novembro de 2014; e

Leituras, em 3 de março de 2019.

Crime e imigração

The Trump administration’s first year of immigration policy has relied on claims that immigrants bring crime into America. President Trump’s latest target is sanctuary cities.

“Every day, sanctuary cities release illegal immigrants, drug dealers, traffickers, gang members back into our communities,” he said last week. “They’re safe havens for just some terrible people.”

As of 2017, according to Gallup polls, almost half of Americans agreed that immigrants make crime worse. But is it true that immigration drives crime? Many studies have shown that it does not.

Immigrant populations in the United States have been growing fast for decades now. Crime in the same period, however, has moved in the opposite direction, with the national rate of violent crime today well below what it was in 1980.

The Myth of the Criminal Immigrant

Populismo judiciário

Quando o rosto visível da justiça é feito de suspeitas e humilhação, esta não se credibiliza; antes alimenta o populismo dos juízos sumários e dos discursos enviesadamente morais. À condenação antecipada falta a serenidade de um tribunal onde o contraditório é raiz de uma civilização. Associando-lhe o vampirismo mediático, aproximamo-nos de uma justiça de tabelião.

Ineficácia da prisão

With regard to policy implications, prison’s incapacitation effects should be considered in relation to alternative interventions for preventing violence. For example, changes in policing practices and laws governing access to firearms in the United States have been implicated in substantial reductions in firearm deaths, as have violence interrupter interventions. Compared with these interventions, imprisonment has higher costs and greater potential for negative collateral consequences. Previous research on the consequences of imprisonment has documented the effects of imprisonment on individual morbidity and mortality, both during imprisonment and after release, and on the secondary effects of imprisonment on children, partners and family members, although not all studies consistently show negative collateral consequences. Our results suggest that imprisoning fewer people for violent offences on the margin between prison and probation would have relatively small effects on violence in the community, and that alternative policies and interventions to prevent violence may show greater benefit at reduced social and economic costs.

A natural experiment study of the effects of imprisonmenton violence in the community, David J. Harding et al., in Nature Human Behaviour

Militarização das forças policiais

A militarização crescente das forças policiais, traduzida na criação de unidades de intervenção decalcadas do modelo militar, será uma mutação relevante no equilíbrio violência/polícia.

Se num primeiro momento, estas unidades visariam o controlo de grandes concentrações de pessoas, vieram a ser depois utilizadas no controlo policial de zonas/bairros considerados de maior conflitualidade.

Em bairros já severamente discriminados pela etnia e pela pobreza, esta discriminação policial não pode deixar de provocar reações, no mínimo, de incompreensão.

*Cf. L`usage de la force par la police, de Fabien Jobard, in Traité de sécurité intérieur, (2007)

Prisão domiciliária

A prisão domiciliária não é um estratagema para resolver o problema do excesso de presos nos estabelecimentos prisionais. Se assim fosse, não passaria de uma cínica habilidade política. Prefiro pensar que é o reconhecimento de que a prisão carcerária precisa de ser repensada. A prisão como paradigma da sanção penal é apenas um momento histórico que irá ser ultrapassado. Não deixa de ser interessante que os estudos mais recentes concluam, por exemplo, que a prisão massiva de cidadãos terá tido fracos efeitos na diminuição dos crimes violentos na comunidade. Seria didático deixar de falar em prisão domiciliária, utilizando aquela designação que melhor define a situação: obrigação de permanência na habitação.

Devassa

Leio, no Expresso, que "há 14 mil telemóveis sob escuta". Se cada um dos seus utilizadores tiver 15 interlocutores no período de tempo em que essas escutas estiverem ativas, haverá cerca de 210000 cidadãos que terão, sem o saberem, as suas conversas gravadas e, tantas vezes, ilegalmente publicitadas. Esta verdadeira devassa justificar-se-á pelos resultados obtidos na prevenção e investigação criminal? É a análise que está por fazer.

Racismo e polícia

Não será preciso investigar muito para descobrir que o problema do racismo na atuação policial é um problema transversal à generalidade dos países. Só por milagre, ainda que se saiba que somos um país de milagres, é que esse problema não existiria em Portugal. Em qualquer manual de criminologia, é um tema de referência, aliás enquadrado numa perspetiva mais vasta: a discriminação racial nas diversas etapas do processo criminal.

Police stereotyping plays a role in the targeting of black people for stop and search action, on the basis of unjutified assumptions rather than reasonable suspicion.* Este exemplo também não nos será próximo?

*The Oxford Handbook of Criminology, pag. 450, 4ª Edição 

TERRA NATAL

E cá mesmo no extremo Ocidental

Duma Europa em farrapos, eu

Quero ser europeu: Quero ser europeu

Num canto qualquer de Portugal.

Como as ondas do mar sabem ao sal,

A ave amacia o ninho que teceu;

Mas não será do mar, e nem do céu,

Porque me quero assim tão natural.

E se a esperança ainda me consente

No sonho do futuro, ao mal presente

Se digo adeus, - é adeus até um dia...

Um presídio será, mas é meu berço!

Nem noutra língua escreveria um verso

Que me soubesse ao sal desta harmonia.

Afonso Duarte (1884-1958)

Publicado in Post-Scriptum de um Combatente - Poesia, 1949

Dedicado a Paulo Quintela

Uma mistura explosiva

Um polícia racista, um procurador sem ética, uma confissão obtida por coação: foram estes os ingredientes que levaram um negro de 17 anos a estar preso durante 33 por um crime que não cometeu. A liberdade foi-lhe agora concedida, com o reconhecimento de uma desmedida injustiça.

USA TODAY

Contabilidade carcerária em França

Em França, o número de preso atingiu um novo máximo: 71828.

As mulheres correspondiam a 3,8% e os menores a 1%.

Em prisão preventiva, contabilizaram-se 29%.

A densidade carcerária era de 117,7%, sendo que, em sete estabelecimentos prisionais, essa densidade era igual ou superior a 200%.

Dados respeitantes a 1 de abril.

Acusação

Estatui o artigo 283º do Código de Processo Penal que uma acusação contém a narração, ainda que sintética*, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada.
A esta narração acresce a prova que se pretende que seja produzida em audiência de julgamento.
O que a lei não consente é que uma acusação se autojustifique com conjeturas ou presunções.
Em Crime e Castigo, Dostoiewski cita um provérbio que valerá a pena não esquecer: cem coelhos não valem um cavalo, cem conjeturas não valem uma prova.

*Negrito da minha resposabilidade

Dúvida

Se uma sentença não pode ser escrita a várias mãos, pode o Ministério Pública deduzir uma acusação repartindo-a por vários magistrados?

Do bom senso à lei

Na sua versão inicial, o  Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro, estatuía no seu artigo 39º, nº 3:

Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau.

Pareceria óbvio, e o bom senso aconselharia, que também não poderiam exercer essas funções juízes que vivessem em condições análogas às dos cônjuges.

Não foi óbvio para alguns juízes, com entendimentos literais do texto.

Substituindo-se ao bom senso, a Lei nº 59/98, de 25 de agosto, veio a dar ao referido preceito a seguinte redação:

Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges.*

Será precisa nova interpretação legal se as condições análogas disserem respeito a cônjuges do mesmo sexo?

*Negrito da minha responsabilidade