Dezassete anos

Foi o tempo que passou desde que iniciei este blogue: dissertei, perorei ou enfatizei. Agradeço aos que o foram lendo, alguns de geografias improváveis.

A (in)justiça

A campanha eleitoral para a Assembleia da República está, como se diz, na reta final; a (in)justiça passou-lhe ao lado. Há fantasmas, creio, que ninguém quer invocar; ou medos possíveis que a (quase) todos tolhe.

Uns dias antes da campanha ter começado, assisti, em Vila Nova de Gaia, a uma intervenção de Rui Rio na apresentação do livro Pela Reforma da Justiça; uma intervenção que galvanizou os presentes. A persistência de Rui Rio pela reforma da (in)justiça, que tanto agasta as corporações, não é de hoje; tem uma coerência no propósito que merece ser acolhida. Não deixou sem remoque António Costa quando culpabilizou este por não ter avançado com o pacto pela reforma da justiça que ele, Rui Rio, ao tempo líder da oposição, havia proposto.

"Sinto que sou do vosso sangue"

Do Jornal de Notícias:

"A fechar mais uma edição da Queima das Fitas do Porto, o momento mais aguardado da noite: Nininho Vaz Maia subiu ao palco para a sua primeira atuação desde que foi constituído arguido numa investigação da Polícia Judiciária por suspeitas de tráfico de droga. Recebido em apoteose por milhares de fãs de todas as idades, o cantor demonstrou que continua a contar com o apoio incondicional do público.
Num discurso carregado de emoção, o artista fez questão de deixar claro que a sua carreira não será travada pelas polémicas. “Eu não vou parar. A minha música não vai parar. A minha voz não vai parar”, afirmou com firmeza. E acrescentou: “Eu vou viver sempre e cantar sempre à minha maneira. E vocês, vivam à vossa maneira. Sem medo algum!”. As palavras ecoaram pelo recinto e foram recebidas com uma onda de aplausos e gritos de apoio.
Em pleno Queimódromo, e no meio da controvérsia, Nininho aproveitou também para agradecer aos seus seguidores mais fiéis. “Sinto que sou um de vós. Sinto que sou do vosso sangue”, declarou, antes de se despedir emocionado da Invicta."

Serviço cívico

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Os novos julgamentos

A produção da prova é feita com os comunicados policiais e a violação do segredo de justiça, e a condenação tornou-se mediática. Os primeiros interrogatórios judiciais e as audiências de julgamento já não comovem ninguém nem credibilizam os factos.

Não conhecia o Nininho Vaz Maia. Sei-o condenado sem apelo nem agravo. Não mais terá direito a um julgamento equitativo; ou seja, qualquer absolvição ser-lhe-á socialmente irrelevante. 

Autarca absolvido

Das notícias de hoje:

Um ex-presidente da Câmara Municipal de Barcelos foi absolvido, em primeira instância, dos crimes de prevaricação, abuso de poder e falsificação de documento que lhe estavam imputados.

Inconsequências

1.

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a revogação das sanções disciplinares aplicadas aos militares do NRP Mondego. Foi um caso com grande expressão mediática e pelo qual deu a cara o então chefe do Estado Maior da Armada, almirante Gouveia e Melo. A revogação resultou de “nulidade da decisão sancionatória disciplinar por vícios de procedimento”.

2.

Quatro arguidos, em prisão preventiva desde 12 de abril de 2024, foram libertados em 5 de maio de 2025. Estavam acusados da prática de crimes de rapto, roubo, ameaça e sequestro. Nas alegações finais da audiência de julgamento, o Ministério Público considerou que tais crimes “não ficaram provados”. A decisão final será proferida a 15 de maio.

Das edições do Jornal de Notícias de 6 e 7 de maio

Spinumviva, asserção moral

Por menos, outros tiveram a sua vida devassada.

É na iniciativa policial e/ou judiciária que a discricionariedade do poder melhor se afirma; é aí que as regras se tornam invisíveis. Não se trata, obviamente, de uma questão de sorte. A medida dos indícios tornou-se corporativa e ideológica, e, por vezes, paga tributo aos mídia.

Serviço cívico

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Quaestio vexata

Será de instaurar uma averiguação preventiva ou, desde já, um inquérito?

O crime do pinhal de Belas

Assisti, em novembro de 1967, no Tribunal Judicial de Sintra, ao julgamento de Francisco Martins Rodrigues e Rui d`Espiney pelo homicídio de Mário Mateus; ficou conhecido pelo "crime do pinhal de Belas". Na revista do Expresso, de 25 de abril, José Pedro Castanheira faz a história do caso: uma execução de natureza política.

Na audiência, os réus fizeram uma defesa em que justificavam a sua conduta invocando razões de "justiça popular". O teor da defesa e a contundência da sua exposição incomodaram, visivelmente, o tribunal coletivo. Não conseguindo silenciar os réus, os juizes ordenaram a sua saída da sala de audiência. Naturalmente, os réus não aceitaram essa decisão, pretendendo continuar a defender-se. Do que me lembro, alguns dos pides, que seriam a maioria das pessoas ali presentes, encarregaram-se de arrastar com violência brutal Francisco Martins Rodrigues e Francisco d`Espiney para fora da sala.

Tinha chegado a Lisboa em outubro para estudar Direito. Dessa primeira experiência judicial, ficou-me a memória de uma aceitação silenciosa e de uma cumplicidade tácita do tribunal com uma conduta policial de todo injustificada.

O que o artigo de José Pedro Castanheira não esclarece é a identificação dos magistrados que integravam o tribunal, nem, ao contrário do que narra sobre a vida posterior dos réus, qual teria sido o sucesso profissional daqueles.

Papa Francisco

Foi um dos seus últimos atos públicos: visitou, em 17 de abril, uma prisão e esteve com os presos durante 30 minutos. Heróico e determinado para quem se encontrava naquele estado de saúde. Morreu na manhã de 21.

Aos jornalistas afirmou:

"Sempre que entro num lugar como este, pergunto-me porquê eles e não eu."

Aforismo com dedicatória

É quem não deve que deve temer.

Pena de morte, 2024

"As execuções a nível mundial aumentaram pelo quarto ano consecutivo, tendo atingido o número mais elevado desde 2015, com pelo menos 1.518 pessoas executadas em 15 países no ano passado. É o que revela o relatório “Pena de Morte em 2024”, divulgado esta terça-feira, 8 de abril, pela Amnistia Internacional (AI), e ao qual o 7MARGENS teve acesso.

...

Apesar de tudo, o relatório também traz algumas boas notícias: pelo segundo ano consecutivo, os países que realizaram execuções foram 15, o número mais baixo de que há registo; também em 2024, o Zimbabué aprovou uma lei que aboliu a pena de morte para os crimes comuns; e, pela primeira vez, mais de dois terços de todos os Estados-membros da ONU votaram a favor da décima resolução da Assembleia Geral sobre uma moratória à aplicação da pena de morte. Além disso, as reformas da pena de morte na Malásia levaram a uma redução de mais de 1.000 no número de pessoas em risco de execução."

7MARGENS

Leituras

 

"O temor do remorso, mais que o do cárcere, é a origem do nosso comportamento exemplar. Não é o céu, é o inferno que nos salva..."

(pag. 56)

Prevaricação, outro insucesso

Do Jornal de Notícias, on-line, hoje:

"O Tribunal da Relação do Porto negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público que 

pretendia levar a julgamento Nuno Fonseca , presidente da Câmara Municipal de Felgueiras e candidato a novo mandato pelo Partido Socialista, acusado de crimes de prevaricação."

"O autarca e a mulher, dois vereadores, um ex-chefe de gabinete e dois empresários de restauração estavam acusados dos crimes de prevaricação, por suspeitas de, entre 2018 e 2020, terem concertado posições para adjudicar vários serviços contratados pela câmara a dois restaurantes do concelho, pertencentes a familiares de membros do executivo.

O caso foi levado a um Juiz de Instrução Criminal (JIC) do Tribunal de Penafiel, que decidiu, em decisão proferida a 4 de novembro de 2024, não pronunciar Nuno Fonseca nem os restantes arguidos acusados.

Para o magistrado judicial, “não só não existe qualquer prova de conluio ou concertação de esforços dos arguidos Nuno Fonseca e Joel Costa, como não existe qualquer prova de que os arguidos António Fernandes e António Faria tivessem aderido a qualquer desígnio nesse sentido".

O MP, que alegou que o facto destas deliberações municipais terem sido assinadas pelo autarca Nuno Fonseca ou pelo seu vice-presidente Fernando Fernandes representa prova, documental e testemunhal, da prática dos factos, justificando-se assim o seu julgamento, recorreu da decisão para o Tribunal de Relação do Porto, que veio agora confirmar a decisão do JIC do Tribunal de Penafiel e negar o recurso interposto."

Dar a cara

 

Do DIÁRIO de NOTÍCIAS, de 25 de março:

"Para que não ficassem dúvidas que Fernando Gomes, antigo presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), não é suspeito na Operação Mais-valia, o diretor da PJ foi à tomada de posse do agora eleito presidente do Comité Olímpico de Portugal (COP), como previsto, e dizer isso mesmo ao lado dele. "Fernando Gomes e Tiago Craveiro não são visados nesta investigação, não há qualquer indícios (...) Estou aqui a dar a cara para que fique esclarecido e para que Fernando Gomes não se sinta diminuído por esta nossa ação", disse Luís Neves."

Do PÚBLICO, de hoje:

“Apesar de Luís Neves, director nacional da Polícia Judicíária (PJ), ter garantido publicamente, nesta terça-feira, que Fernando Gomes não seria um dos visados na investigação sobre a alienação do antigo edifício-sede da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa, as busca do Ministério Público (MP), que decorreram no mesmo dia na Cidade do Futebol, demonstraram o contrário. Segundo o PÚBLICO apurou, as autoridades pediram acesso às suas caixas de correio electrónico e apreenderam antigos recibos de vencimento do ex-presidente.”

Comentário:

Sendo o titular da ação penal, o dar a cara relevante num caso como este só poderia ser a do Ministério Público.

A palavra à defesa

Da entrevista do advogado Francisco Proença de Carvalho à revista ADVOCATUS:

"O que posso constatar é que os mecanismos do Estado estão cada vez mais agressivos ao mesmo tempo que se nota uma tentativa de desvalorizar o papel dos advogados de defesa e de os considerar culpados por uma suposta ineficiência ou lentidão da justiça. Parece-me uma conjugação perigosa e profundamente injusta, especialmente num país em que os inquéritos criminais duram muitas vezes mais de uma década quase sem intervenção dos advogados, os únicos que têm prazos peremptórios. E quando agora se fala, outra vez, em reformas do código de processo penal eu já sei o que aí vem. O que aí vem, como quase sempre, é mais poder para o Estado em prejuízo dos direitos dos arguidos que são os que estão sempre mais desprotegidos em qualquer processo-criminal. Repare que em Portugal, até os recursos (um direito basilar em qualquer sistema de justiça decente) já são, muitas vezes, vistos como manobras dilatórias. A instrução também já está em vias de extinção, apesar de assentar numa ideia saudável de que qualquer pessoa tem o direito de tentar evitar ser submetida à violência de um julgamento penal se for mais provável a sua absolvição do que condenação em face dos indícios do processo. Deveria ser levada como uma fase muito séria, mas, com base no que acontece em meia dúzia de mega processos mediáticos, tudo indica que se está a preparar a quase extinção de mais este direito. A ideia de eficiência do Estado à custa dos direitos fundamentais das pessoas normalmente dá mau resultado, porque a balança fica totalmente desequilibrada e isso potencia injustiças e abusos do Estado.

Ainda agora assistimos a várias propostas do CSM para melhorar a rapidez do sistema e quase todas assentam neste paradigma de que há direitos a mais para os arguidos ou para os seus defensores. É ainda mais preocupante quando temos os juízes a enveredar por essa narrativa, especialmente quando, pelo que me pude aperceber, esse trabalho não dedica uma palavra aos prazos da fase de Inquérito dirigida pelo MP. Enquanto não se colocar, precisamente, o tema dos prazos peremptórios, de inquérito, nada vai mudar de substancial nisso. É absolutamente incompreensível que pessoas sejam arguidas, sejam investigadas durante dez anos ou mais. Eu não consigo explicar isto a nenhum cliente estrangeiro. Não consigo. Eles não conseguem entender.

Na minha opinião, o sistema tem vindo a desequilibrar-se em prejuízo dos advogados de defesa e não há uma perspetiva real de igualdade de armas entre acusação e defesa. Tal perspetiva piora quando se constata que o próprio CSM, ou seja, os juízes que deveriam estar acima desta discussão, assentam as suas propostas num modelo que a ser aplicado acentuará essa desigualdade."

A derrota

Nas eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira, a derrota mais expressiva coube à justiça. O alarde mediático que resultou da invasão da ilha pela investigação criminal, há mais de um ano, tornou-se numa caricatura. Como é possível que o primeiro responsável político da Região tenha sido constituído arguido, na altura, e ainda não tenha sido interrogado? O tempo rasura a credibilidade; também na justiça.

Colaboração ativa

O semanário Expresso, na edição de 14 de março, em parangonas de primeira página, noticiava "Luís Montenegro prometeu, mas não entregou faturas da casa de Espinho".

A páginas 10 e 11, a história é desenvolvida.

No âmbito de um inquérito, instaurado com o propósito de averiguar se teria havido o cometimento de ilícitos fiscais associados à construção de uma casa em Espinho, e face à disponibilidade manifestada por Luís Montenegro, uma inspetora da Polícia Judiciária, com certeza responsável pela investigação, solicitou-lhe, por escrito, em 15 de julho de 2024, a documentação que aquele publicamente exibira.

O pedido, e foi apenas um pedido, não foi satisfeito. Parece não ter havido outra insistência nem o recurso a meios de obtenção de prova, nomeadamente através de uma ordem formal ou de buscas.

Por despacho de 2 de dezembro de 2024, o Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito.

Não se conhecendo o teor do despacho de arquivamento, será difícil ponderar sobre a (ir)relevância que teria sido dada àquela diligência que se poderá designar como informal.

"Sendo do conhecimento público que Vª Exª se predispôs a colaborar ativamente na prestação de esclarecimentos e/ou no fornecimento de documentação de suporte pertinente para o esclarecimento dos factos, vimos por este meio comunicar-lhe que nos encontramos recetivos para esse fim."

Fica a interrogação: teria havido uma desistência ativa da diligência, com o reconhecimento da sua desnecessidade?

Outro aforismo

Nunca há defesa a mais; o que acontece, em muitos processos, é haver acusação a menos.

Dúvida

Para que serve uma averiguação preventiva? Para acautelar o passado? Ou para prevenir o futuro?

Desconfianças

"Eu não tenho confiança que os assuntos do Ministério Público sejam todos tratados com equidade e da mesma maneira."

Rui Rio, ex-presidente da Câmara Municipal do Porto, ex-presidente do PSD

Jornal de Notícias (pag. 24), de hoje

Portraits of Freedom

 

In Vik Muniz’s latest work, “Portraits of Freedom,” the dignity and resilience of four exonerees who endured decades of wrongful conviction are communicated in the most unexpected but remarkable way: through thousands of carefully arranged date scraps.

Innocence Project

Um nicho de mercado

Não imaginava que a assessoria técnico/jurídica no âmbito da proteção de dados fosse tão cara; ou seja, que fosse tão bem paga. Foi o que aprendi na turbulência política dos últimos dias.