De Cláudia Cruz Santos, no Facebook:
“Se há coisa pela qual os advogados devem fazer pinturas de guerra, é esta. Os advogados e todos os que se preocupam com a justiça penal.
Quantas pessoas deixarão de se defender num processo criminal por não terem dinheiro para pagar as “multas” aplicadas pelo juiz, desconhecendo se este achará ou não a sua defesa desnecessária e dilatória? “Multas” até 10.000 euros que podem aumentar 50% se não forem pagas em 10 dias. Esta Ministra da Justiça terá alguma ideia de qual é o perfil médio do arguido no nosso processo penal? Perceberá o quão diferente ele costuma ser dos clientes que teve na sua advocacia de negócios?
Quantos advogados deixarão de fazer o que devem pelo receio de serem castigados?
O processo penal não é o processo civil. No processo penal está em causa a liberdade das pessoas, com frequência as mais vulneráveis. Este é um ataque inaceitável ao direito de defesa e ao papel do advogado no processo penal. Pobre Constituição.”
