Direitos de minorias não são direitos menores

“Muçulmanos privados da possibilidade de uma dieta sem carne de porco, planos directores municipais que não contemplam espaços para edifícios religiosos conforme estipulado na lei, executivos de câmaras municipais com entendimentos diferentes sobre a mesma legislação, visitas de assistência religiosa a hospitais e prisões boicotadas ou interditadas por administrações, direcções ou funcionários.

Cerca de 30 comunidades religiosas radicadas em Portugal – quer dizer, reconhecidas pelo Estado como cumprindo um conjunto de requisitos e com direitos conferidos pela lei – têm uma lista de queixas em relação ao incumprimento da Lei da Liberdade Religiosa (LLR) e manifestaram-no num encontro recente com a Comissão da Liberdade Religiosa (CLR). Para tentar resolver a situação, o presidente da CLR vai solicitar, nos próximos dias, várias audiências junto do Governo e da Associação Nacional de Municípios.”

António Marujo, in 7MARGENS

Diário autárquico

Ontem, a Polícia Judiciária realizou buscas na Câmara Municipal de Mesão Frio. A investigação reporta-se a eventuais ilícitos no âmbito de contratos de obras públicas.

Notícia com pormenor na CNN Portugal 

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Na pretérita quarta-feira, o Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos não pronunciou três autarcas do Município de Santo Tirso que tinham sido acusados pelo Ministério Público por factos que integrariam crimes de peculato

Segundo o Jornal de Notícias, o Ministério Público irá interpor recurso.

Mais conjeturas

O Ministério Público pretendia que, face ao perigo de perturbação de inquérito e continuação da atividade criminosa, ao arguido fosse fixada uma caução de 500 mil euros, além da proibição de contactos com decisores de fundos comunitários, acesso aos subsídios europeus e do exercício de funções. Não obtendo vencimento no Tribunal Central de Instrução Criminal, o Ministério Público interpôs recurso. Foi agora conhecido o teor do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, julgando-o improcedente,

Justificando a improcedência, lê-se no acórdão: "Estamos, na globalidade do invocado, perante meras suspeitas, especulações, conjeturas, considerações vagas, suposições e juízos conclusivos, desacompanhados de qualquer suporte factual e de elementos probatórios que sustentem, não podendo a factualidade indiciada, por si só, evidenciar um tal perigo."

No Jornal de Notícias, on-line

Pinturas de guerra

De Cláudia Cruz Santos, no Facebook:

“Se há coisa pela qual os advogados devem fazer pinturas de guerra, é esta. Os advogados e todos os que se preocupam com a justiça penal.

Quantas pessoas deixarão de se defender num processo criminal por não terem dinheiro para pagar as “multas” aplicadas pelo juiz, desconhecendo se este achará ou não a sua defesa desnecessária e dilatória? “Multas” até 10.000 euros que podem aumentar 50% se não forem pagas em 10 dias. Esta Ministra da Justiça terá alguma ideia de qual é o perfil médio do arguido no nosso processo penal? Perceberá o quão diferente ele costuma ser dos clientes que teve na sua advocacia de negócios?

Quantos advogados deixarão de fazer o que devem pelo receio de serem castigados?

O processo penal não é o processo civil. No processo penal está em causa a liberdade das pessoas, com frequência as mais vulneráveis. Este é um ataque inaceitável ao direito de defesa e ao papel do advogado no processo penal. Pobre Constituição.”

Em prisão preventiva desde julho de 2023

Do Jornal de Notícias de hoje, pag. 19:

"Três agentes da PSP, acusados de ficarem com dinheiro e droga apreendidos durante patrulhamentos para ceder estupefaciente a informadores, vão ser libertados quinta-feira, por excesso de prisão preventiva*. A leitura de acórdão estava marcada para ontem, mas foi adiada para março pelo Tribunal de São Novo, no Porto."

*Negrito da minha responsabilidade

A vergonha

O ar bafiento das prisões

Bruxarias

Do Jornal de Notícias:

"O Tribunal de Penafiel decidiu anteontem libertar duas mulheres que estavam em prisão preventiva desde meados de 2024, por alegadas burlas ligadas ao bruxedo e outras artes do sobrenatural, graças às quais conseguiram apoderar-se de 275 mil euros."

Segundo o matutino, o Ministério Público discordou da decisão absolutória, anunciando a interposição de recurso. Não sendo a jurisprudência rica em bruxarias e artes do sobrenatural, a apreciação do tribunal superior será de esperar com expectativa.

Citação

"Iniciativa do Governo corresponde a uma espécie de `trumpização´ da justiça portuguesa"

António Jaime Martins, presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ADVOCATUS

Estado da arte

Títulos (alguns) do Jornal de Notícias de hoje:

"Estado já pagou 1,5 milhões de euros por más condições das cadeias e enfrenta mais 854 queixas de reclusos"

(pag. 4)

"Procurador condenado por perseguir colega recorre"

(pag. 14)

"Oficial de justiça julgado por dizer que magistradas eram lésbicas"

(pag. 15)

A pandemia das buscas

Ontem, foram realizadas buscas na Câmara Municipal de Setúbal; hoje, na Câmara de Aveiro. As suspeitas são as habituais. Prevaricação, violação das regras urbanísticas ou corrupção estimulam, mais do que a justiça, a indignação dos justiceiros. 

Entradas de leão

Há quase dois anos, a Madeira foi objeto de uma incursão policial com aparato militar, dela resultando três detenções, uma das quais respeitante ao então presidente da Câmara do Funchal. O ruído inicial foi-se diluindo logo que o juiz de instrução que as apreciou concluiu pela insuficiência de indícios probatórios, contrariando a proposta do Ministério Público que defendia a aplicação da prisão preventiva. O Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, obtendo algum ganho já que aos arguidos foram aplicadas medidas de coação, das quais a entrega de passaportes a dois deles. Havendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto pelos visados, por acórdão de 16 de dezembro último, verificou-se a concordância com a decisão do juiz de instrução.

Ler no Jornal de Notícias 

Dois em um

Ao inviabilizar a concessão de qualquer indulto neste Natal de 2025, o Governo aproximou-se da política criminal do partido Chega e fez um frete a Marcelo. Ao longo dos anos, foi manifesta a incomodidade do presidente com os indultos, como por aqui e aqui escrevi.

Sendo a concessão de indultos uma competência presidencial própria, anoto que nenhum candidato às próximas eleições se pronunciou sobre o tema*, ou que nenhum entrevistador o tenha sugerido.

Enquanto a reinserção social for um dos fins das penas, enquanto a não revogarem, os presos não são objetos nem abjetos.

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Se algum o fez, desde já me penitencio.

Adenda: 

Em vídeo publicado nas suas redes sociais, em 25 de novembro último, o candidato Marques Mendes declarou que "nunca concederá indultos a pessoas condenadas por violência doméstica". (Diário de Notícias)