Sensações

Os crimes praticados no âmbito doméstico estão para além da rua do Benformoso. A sensação é a de que, falhando a prevenção, as autoridades chegam sempre tarde. Que o digam as mulheres mortas apesar das denúncias que fizeram.

As consequências, em vidas e danos corporais relevantes, dos crimes rodoviários têm uma dimensão que ultrapassa a de todos os outros crimes. Que me lembre, nunca couberam nos discursos de abertura dos anos judiciais. A sensação é a de que, na contabilidade da justiça penal, não deverão contar muito.

A falsa moderação

Do artigo de Capicua, com o título em epígrafe, publicado no Jornal de Notícias de 14 de janeiro:

"Só mesmo um primeiro ministro irresponsável, em permanente campanha eleitoral, mais preocupado em competir com a sua Direita do que em fazer o seu trabalho pode dizer que os extremos saíram à rua no passado dia dez. Quem saiu à rua foram milhares de humanistas, preocupados com os mais frágeis e com a nossa democracia, além de meia dúzia de fascistas que alimentam o ódio e pregam a desinformação e que quiseram roubar-lhes o protagonismo.

Que um primeiro-ministro escolha fazer equivaler as duas coisas, como se o racismo fosse o mesmo que o antirracismo, como se os que querem destruir a democracia pudessem equiparar-se aos democratas que desceram a avenida, e como se ele estivesse num ponto de neutralidade, é muito preocupante. Se ele fosse moderado, como se autointitulou, deveria estar do lado da democracia e da igualdade. Essa terceira posição é o quê, afinal? Ser eleito por um partido democrata e cumprir a agenda do Chega? A verdade é que, no fim de contas, ser neutro perante as injustiças é estar do lado errado da história, com a agravante da cobardia de não assumir a convicção."

Síntese da sessão solene

Acabada a sessão solene da abertura do Ano Judicial (2025), o que ficará do turbilhão das palavras solenes não serão as palavras, mas será, com certeza, o desencontro entre o presidente da Assembleia da República e a ministra da Justiça; o que sendo politicamente muito, é judicialmente pouco.

Por omissão, dir-se-á que a sessão também teve os seus pecados. Seria de esperar que as condições carcerárias existentes em Portugal, já objeto de decisões judiciais no âmbito dos direitos humanos, tivessem merecido alguma reflexão. E que reflexão não menos relevante tivesse tido a proposta de uma amnistia/perdão subscrita por responsáveis da Igreja Católica.

Não foi convidado

Os promotores da abertura solene do Ano Judicial, contrariando o que era habitual, decidiram não convidar o Patriarca de Lisboa para a respetiva sessão. A Igreja Católica deveria estar-lhes agradecida. Aliás, há muito que à Igreja se impunha que tivesse tido a iniciativa de não estar presente.

Perdão

"o que pedimos é um perdão de penas, de aplicação ampla, de âmbito generalizado e de dimensão significativa. Até porque, como católicos, não podemos defender qualquer discriminação de reclusos e de crimes. O perdão de penas deve ser para todos, na linha daquela que tem sido a posição da Igreja, que acolhe todos, todos, todos”

Manuel Almeida dos Santos, presidente da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos (OVAR), in 7MARGENS

As gémeas portuguesas

Transcrevo o artigo, com o título em epígrafe, do Prof Doutor António de Sousa Pereira, Reitor da Universidade do Porto, no Jornal de Notícias, de 10 de dezembro de 2024:

"Os portugueses não são racistas, xenófobos ou praticantes de qualquer tipo de discriminação étnica. Apenas gente muito mal-intencionada, pouco patriótica e empenhada em denegrir-nos pode afirmar ou praticar o contrário. Quando muito, como em tempos explicou o senhor presidente da República numa entrevista, o que há são “imensos traços que têm que ver com o império”.

Entre aqueles “imensos traços” imperiais há de contar-se a prática generalizada de designar como “gémeas luso-brasileiras” as duas crianças que, em 2020, foram tratadas num hospital de Lisboa com um medicamento bastante dispendioso. O caso gerou controvérsia, conforme é público, e até hoje, sempre que alguma notícia o ressuscita, aquelas detentoras de cartão de cidadão português continuam a ser objeto de discriminação. Mas, independentemente da necessidade de averiguar se o referido tratamento médico obedeceu a todas as regras legais e éticas, nada justifica que aquelas duas cidadãs nacionais continuem a ser segregadas por quase todos os jornalistas e pelos órgãos de comunicação social - a menos que queiramos ver neste exercício de linguagem uma manifestação genuína do racismo e da xenofobia dos portugueses, tradicionalmente mais discretos e envergonhados.

Nenhum jornalista ou cidadão se lembra, todavia, de dizer que o guarda-redes do FCP e da seleção nacional é luso-suíço, apesar de ter nascido em Rothrist. Kátia Guerreiro nunca foi designada como “a fadista luso-sul-africana”. A ninguém ocorre invocar a condição luso-austríaca da presidente da Câmara de Almada, do mesmo modo que a expressão “os irmãos luso-franceses” não é comummente usada para descrever os cantores Mickael e David Carreira

Menos sorte tem o ex-futebolista Pepe, o qual não poucas vezes continua, para alguma comunicação social, a ser tão “luso-brasileiro” quanto as gémeas, mesmo depois de 141 jogos pela seleção lusa. Mas são portugueses os três - e ponto final. Tão portugueses como aqueles que insistem em discriminá-los. Têm um documento de identificação idêntico e não impende sobre eles qualquer limitação de cidadania.”

Ora essa!

"O exemplo mais flagrante do provincianismo português é Eça de Queirós. É o exemplo mais flagrante porque foi o escritor português que mais se preocupou (como todos os provincianos) em ser civilizado. As suas tentativas de ironia aterram não só pelo grau de falência, senão também pela inconsciência dela. Neste capítulo, «A Relíquia», Paio Pires a falar francês, é um documento doloroso. As próprias páginas sobre Pacheco, quase civilizadas, são estragadas por vários lapsos verbais, quebradores da imperturbabilidade que a ironia exige, e arruinadas por inteiro na introdução do desgraçado episódio da viúva de Pacheco. Compare-se Eça de Queirós, não direi já com Swift, mas, por exemplo, com Anatole France. Ver-se-á a diferença entre um jornalista, embora brilhante. de província, e um verdadeiro, se bem que limitado, artista."

Fernando Pessoa, Opinião Pública, Esteio e Vício das Sociedades Modernas e outros textos, pag. 61

Comunicação em excesso

Da revista Sábado, de 19/25 de dezembro, página 22:

O comunicado da PJ sobre a detenção em Itália de Shergili Farjiani, um dos fugitivos de Vale dos Judeus, também faria corar de vergonha o próprio Geppetto.

Como fazia o boneco ficcional italiano, também a Judiciária mentiu descaradamente quando anunciou que a detenção fortuita do fugitivo tinha na origem um "persistente, complexo e ininterrupto" trabalho dos polícias cá do burgo. E o tamanho do nariz do nariz da mentira foi tal que ainda se deu a entender que a PJ tinha montado a operação com o auxílio das autoridades italianas.

Do Obeservador, de 3 de janeiro:

Na quinta-feira, a propósito da investigação que a Polícia Judiciária está a fazer à morte do homem de 43 anos, na Cova da Moura, Amadora, fonte da Direção Nacional da PJ adiantou à Lusa que “o relatório está concluído e entregue no Ministério Público”, acrescentando que a investigação foi entregue “antes do Natal”. Esta sexta-feira, em resposta à Lusa a PGR informou que “não se confirma a receção do relatório da Polícia Judiciária”.

Um membro da Direção Nacional da PJ reconheceu que "informou indevidamente" a Lusa. 

Um país saturado de palavras

O Professor Marcelo, quer na qualidade de comentador, quer na de presidente, deu um contributo relevante. De tanto gastar as palavras, o que diz, na opinião do comentariado, precisa de ser lido nas entrelinhas. Nas entrelinhas precisa também de ser lido o comentariado. Montenegro compreendeu esta disfunção política, preferindo o silêncio da indiferença a uma colaboração estratégica que na peregrinação de Costa foi patética.

Amnistia

"O bispo de Setúbal recordou este domingo a bula de proclamação do Jubileu 2025, do Papa Francisco, para defender uma amnistia para os presos, como sinal de “esperança” e visando a reinserção na sociedade.

A amnistia em torno da JMJ Lisboa 2023 ao contrário do desejado, ficou infelizmente a marcar negativamente tantas irmãs e irmãos. Peço, exorto aos nossos ilustres parlamentares que possam refletir e equacionar uma amnistia no contexto deste Jubileu Universal e dos 50 anos da democracia”, declarou Américo Aguiar, numa intervenção enviada à Agência Ecclesia."

7MARGENS

Nota: Um digno contraponto à miséria dos indultos presidenciais.

Acontecimento do ano

Foi um não facto: a não abertura, em sessão solene, do Ano Judicial. Adiada com um argumento pueril - não contaminar as eleições para a Assembleia da República -, tornou-se num adiamento definitivo. A verdade é que ninguém deu pela sua falta. De positivo, dir-se-á que se poupou na pompa e na circunstância.

Rua do Benformoso

A operação que a PSP levou a cabo no Martim Moniz teve, no mínimo, uma desproporção ét(n)ica e cinematográfica, e, a final, um happy end do primeiro-ministro.

Em conferência de imprensa, a PSP, politicamente desacompanhada, invocou a tutela do Ministério Público para a realização daquela operação. Perante as avisadas críticas que a mesma suscitou, o Ministério Público já deveria ter vindo dar as explicações das quais, obviamente, não se pode demitir.

De "O valentão"

"É o caso do nosso primeiro-ministro, um dom-quixote de espada em riste contra (?) as perceções, que já anda de cara vermelha de tanto fazer músculo. Não vá alguém pensar que é para esconder algum complexo de inferioridade política, ou para compensar o que sabe ser de pouca substância. Fez voz grossa quando prometeu caçar impiedosamente os pirómanos na altura dos incêndios, franziu o sobrolho de xerife em horário nobre para galvanizar o combate contra a sensação de insegurança das pessoas que passam o dia a ver a CMTV e, agora, tem um Governo que está em estágio para porta-voz da PSP."

Capicua, O Valentão, in Jornal de Notícias 

Encostada à parede

"A verdade é que neste caso os fins não justificaram os meios. Meses a preparar uma operação que, no final, se traduziu na detenção de dois cidadãos portugueses, na apreensão de uma arma branca, um telemóvel furtado, sete bastões e 581 gramas de haxixe, entre outras miudezas. O problema não são as operações com resultados pífios. Porque essas são recorrentes. No Martim Moniz, a PSP não procurou fazer prevenção, quis só chamar a atenção, pervertendo o princípio do recato institucional (não confundir com moleza). A Polícia não pode deixar-se instrumentalizar por uma agenda política, seja ela governamental ou partidária, sob pena de acabar, ela própria, encostada à parede."

Do artigo de Pedro Ivo Carvalho, Encostados à parede, in Jornal de Notícias

A outra face do populismo

O Presidente da República, por razões humanitárias, concedeu dois indultos. Não é credível que no universo carcerário, aliás vasto, só existam dois presos que, por aquelas razões, o merecessem. No entanto, se fossem invocadas razões de justiça que, com certeza, seriam razões que não desmereceriam a clemência presidencial, o número de presos a merecê-lo seria mais significativo. A misericórdia beata aliada ao oportunismo justiceiro, é no que dá.

Sismógrafo

"A corrupção converteu-se em sismógrafo dos perfis sociais da pós-modernidade: um teste às democracias liberais, um ponto nevrálgico de tensão e um modo de mesurar as políticas públicas. Por isso, não há governo que a não inclua nos seus programas e nas suas estratégias de prevenção e repressão, com uma prioridade que não têm a luta contra a pobreza ou o combate às desigualdades.

As demonstrações são principalmente visíveis nas políticas criminais, embora a experiência tenha mostrado que a banalização destas políticas – contrária à ideia do Direito criminal como ultima ratio – está a desconstruir os princípios e limites do Direito criminal."

Do texto de José Narciso Cunha Rodrigues, A CORRUPÇÃO NA PÓS-MODERNIDADE, in Brotéria Revista, Volume 199-6, Dezembro 2024

A violência da prisão preventiva

"Dois anos e 23 dias depois de terem sido detidos, oito arguidos em prisão preventiva e quatro em domiciliária, todos de nacionalidade romena, foram libertados ontem pelo Tribunal de Beja, porque a procuradora do Ministério Público (MP) ... deixou cair as acusações pelos crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas e branqueamento de capitais."

In Jornal de Notícias, de 17 de dezembro, pag. 13

Crise carcerária em França

Jamais les prisons françaises n'avaient enregistré un si grand nombre de détenus avec le chiffre record de 80.130 personnes incarcérées pour 62.357 places au 1er novembre, selon des chiffres obtenus vendredi auprès du ministère de la Justice.

Mal endémique français, la surpopulation carcérale ne cesse de battre des records mois après mois. Un avis du ministère daté du 25 juillet 2023 évoquait déjà la surpopulation carcérale avec un décompte, à l'époque, de 73 699 pour 60 562 places opérationnelles ce qui représentait déjà « une progression proche de 3 % en un an ».

Au 1er novembre dernier, la densité carcérale globale était de 128,5 %. Cette densité carcérale, qui dépasse 200 % dans plus d'une dizaine d'établissements (13 au total), contraint 3.962 détenus à dormir sur des matelas posés à même le sol.

Le Point

Sob o signo do anonimato

"Ministério Público concluiu não haver indícios de crime no processo da casa do primeiro-ministro. Denúncia tinha origem anónima e o inquérito tinha sido anunciado em dezembro, durante a pré-campanha."

(Lido no Observador)

"O Ministério Público vai investigar o protesto do Chega no Parlamento. Em causa está a colocação de tarjas nas janelas do Parlamento contra a reposição dos salários dos políticos.

A informação está a ser avançada pela SIC Notícias, que diz ainda que a Procuradoria-Geral da República abriu o inquérito após ter recebido uma queixa anónima contra André Ventura, acusado de violar o estatuto dos deputados e de vandalizar o Palácio de São Bento."

(Lido na RTP Notícias)

Insólito

O Tribunal Judicial de Guimarães adiou a audiência de julgamento de um arguido, em prisão preventiva, a quem se imputa a prática de um crime de homicídio.

O adiamento, a requerimento da defesa, ficou a dever-se ao "facto de ainda não ter chegado o relatório da autópsia".

O eventual homicídio ocorreu em 7 de novembro de 2023.

Lido aqui e aqui.

Jurisprudência e populismo

As decisões judiciais valem também pela serenidade que nelas se adivinha; decisões zangadas são más decisões.

Não compete ao tribunal sindicar o modo como um arguido organiza a sua defesa. Parece-me inequívoco que esse direito cabe a este, ao arguido, por inteiro.

Uma decisão que se dá ao luxo de se perder na avaliação conclusiva dos procedimentos processuais a que o arguido recorre, indo ao limite de os considerar dilatórios, está para além da justiça. Servirá, isso sim, para abrir noticiários e cimentar uma eventual condenação mediática.

Inventar a perceção

"Portugal não tem níveis de insegurança que justifiquem a exibição de força e de autoridade a que temos assistido. O exagero e espalhafato das operações policiais relatadas nos meios de comunicação social são de tal forma alarmistas e exageradas que acabarão por ter o efeito contrário ao anunciado. O Governo está, aparentemente, e quero crer que involuntariamente, a inventar a perceção de insegurança que diz querer combater. Isto não pode ser simplesmente considerado ridículo, porque implica o enorme risco de alimentar as perceções de insegurança e de medo dos cidadãos."

Maria de Lurdes Rodrigues, Portugal sempre seguro, in Jornal de Notícias

Ler a lei

Do Estatuto do Ministério Público:

Artigo 13º

Magistrados do Ministério Público

São magistrados do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os magistrados do Ministério Público na qualidade de procuradores europeus delegados; f) Os magistrados do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. Artigo 193º Cessação de funções 1 - Os magistrados do Ministério Público cessam funções: a) No dia em que completem 70 anos de idade; b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço; c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação no Diário da República; d) No dia seguinte àquele em que perfaçam 15 anos ininterruptos de licença sem remuneração de longa duração. 2 - Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o magistrado que tenha iniciado qualquer julgamento prossegue, se anuir, os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de ação disciplinar.

Absolvição em duplicado

"O Tribunal de Viana do Castelo voltou hoje a absolver o ex-presidente da Câmara de Caminha Miguel Alves e a empresária barcelense Manuela Sousa do crime de prevaricação, após a correção de um “pormenor” na primeira decisão proferida em fevereiro."

Já aqui tínhamos destacado a primeira.

Notícia recolhida em O Minho e que merece ser lida.

Algoritmos e direitos

"Erroneous algorithmic results can dramatically affect the lives of migrants, refugees, and asylum seekers, exacerbating their vulnerabilities behind misplaced confidence in the efficiency and reliability of data-driven frontiers. The widespread use of technological solutions to assist border control may produce incorrect AI results that infringe on fundamental rights and freedoms, resulting in unfair treatment: that is, the right to life and liberty, the right to privacy, and principles of non-discrimination. In addition, the inherent opaqueness of AI algorithms may make identifying possible errors difficult, which prevents affected individuals from challenging biased administrative decisions."

Addressing Algorithmic Errors in Data-Driven Border Control Procedures, Mirko Forti, in German Law Journal

FootnoteIn addition, the inherent opaqueness of AI algorithms may make identifying possible errors difficult, which prevents affected individuals from challenging biased administrative decisions.