sexta-feira, 31 de maio de 2024

Eticamente censurável

Leio que cidadãos alvos de buscas há uns meses, foram agora constituídos arguidos. Essa constituição teria "como objetivo interromper os prazos de prescrição do processo, para que as autoridades possam prosseguir com a investigação".
Pelo menos um dos advogados disse a uma agência noticiosa que o seu constituinte, ainda que constituído arguido, não foi interrogado ou prestou declarações. Ou seja, não foi confrontado com os factos e a prova que lhe acarretou aquela situação processual.
Duvido que a lei consinta este tipo de procedimento, mas mesmo que o consentisse não deixaria de o considerar eticamente censurável. Também com os arguidos, a lealdade processual é um valor que não deve ser desmerecido.
Acrescentar-se-á que, para além de interromper a prescrição, serviu também para os arguidos, mais uma vez, serem lançados na voragem mediática.

quarta-feira, 29 de maio de 2024

A ler

Do artigo de Pedro Tadeu, Os tribunais estão mesmo loucos?, hoje publicado no Diário de Notícias:

E aqui está o ponto onde queria chegar: como é possível tantos doutos e respeitáveis togados acharem razoável, ou, melhor, acharem “proporcional, adequada e necessária” uma suspensão de 15 dias e a apreensão de metade de um salário por causa da porcaria de um saco de plástico de dois cêntimos?
Como é evidente, não há aqui uma questão técnico-jurídica que impelisse, sem apelo nem agravo, uma decisão favorável à impudência do Continente, pois quer o Tribunal da Relação quer o Supremo Tribunal encontraram os fundamentos jurídicos para dar razão ao trabalhador.
Como também é evidente, as posições que estes juízes e procuradores da República tomaram basearam-se sobretudo na convicção que formaram sobre a credibilidade dos testemunhos que ouviram, dos factos que apuraram e do discernimento ideológico com que traduzem o mundo nas suas inteligências.
Há, parece-me, uma geração de magistrados que, à partida, está mentalmente disponível para acreditar mais num administrador ou num diretor de Recursos Humanos de uma grande empresa do que num trabalhador que ganha pouco mais do que o salário mínimo.
Há uma geração de magistrados que acha “proporcional, adequado e necessário” o livre arbítrio com que as grandes empresas andam a tratar os trabalhadores “menores”. Dá ideia que, desde que não os espanquem, quase tudo é aceitável para meter essa “escumalha na ordem”.
Há uma geração de magistrados que, claramente, foi educada num preconceito de classe, no fiel respeitinho pelo grande “empreendedor” (para os pequenos empresários a coisa fia mais fino) e na preconceituosa desconfiança para com o “colaborador”.
Quando essa geração de magistrados for maioritária nos Tribunais da Relação e no Supremo, trabalhadores que tentem levar do Continente, sem pagar, um saco de plástico de dois cêntimos só podem esperar um veredicto: “Olho na rua! A bem da Nação.”

terça-feira, 14 de maio de 2024

Citação

"Contrariando a perceção popular, os dados revelam que os índices de criminalidade da cidade e do distrito do Porto em 2023 foram mais baixos do que os registados em 2019. Contudo, nestes quatro anos, praticamente duplicou o número de estrangeiros residentes no distrito.
Por outro lado, inúmeros estudos científicos realizados em diferentes países e contextos corroboram consistentemente duas realidades: os imigrantes cometem menos crimes do que os locais e o sentimento de insegurança da população tende a ser desproporcionalmente mais elevado do que as estatísticas criminais demonstram."

sexta-feira, 10 de maio de 2024

A petição dos 11 mil

A petição dos 11 mil, ainda que sem a relevância mediática do manifesto dos 50, é um exercício cívico que não deve ser ignorado.
Comemorar os 50 anos do 25 de abril com um perdão de penas a aprovar na Assembleia da República dignifica a democracia e humaniza a justiça.

quinta-feira, 9 de maio de 2024

Interrogação

A abertura do ano judicial assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça (artigo 27º, nº 2, da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto) foi cancelada ou adiada para data posterior às eleições europeias?

sábado, 4 de maio de 2024

Segredo de justiça

No manifesto subscrito por 50 personalidades sobre a situação da Justiça, questiona-se "as recorrentes quebras do segredo de justiça, com a participação ativa de grande parte da comunicação social."
É óbvio que esta censura não abrangerá apenas situações em que os visados são personalidades, contemplando, sem dúvida, qualquer cidadão.
Não se encontraria melhor ilustração que, contemporâneo com este manifesto, um jovem de 17 anos tenha sido julgado e condenado na praça pública por crimes pelos quais ainda não foi acusado e cuja aparente complexidade exigiria maiores cautelas.

quinta-feira, 2 de maio de 2024

Ex-autarca absolvido

Leio no Jornal de Notícias* que "o ex-presidente da Câmara de Santarém Francisco Moita Flores foi absolvido dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais no caso da construção do parque de estacionamento subterrâneo no Jardim da Liberdade."
Estava acusado de ter recebido 300 mil euros de empreiteiro.
Os outros dois arguidos foram também absolvidos.

*Edição de 1 de maio, pag. 15