A miséria dos afetos

Foram concedidos cinco indultos. A clemência presidencial pode ser consultada no Diário da República. 

Crime de desobediência

 O que estatui o Código Penal:

Artigo 348.º Desobediência

1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. 2 - A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada. Consultar aqui, com alguma jurisprudência anexa.

Cabrita e a sua circunstância

Presumo que o serviço de informações da República tenha apresentado ao Ministério da Administração Interna, sobre a atividade do SEF, relatórios que não fossem apenas de conforto. A segurança, no seu sentido mais nobre, tem também a ver com a liberdade e a dignidade. A morte do cidadão ucraniano nas condições em que ocorreu, acarreta consequências, incluindo internacionais, que não devem ser descartadas. Um Estado de Direito começa nas suas fronteiras. É, por isso, que se torna incompreensível a reação tardia e envergonhada do Governo.

Sob o manto diáfano da pandemia

Durante todos estes meses que decorreram após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF, a estratégia governamental de silêncio à volta do caso não era mais sustentável. Tardia e inglória, mas útil para o governo que tanto tivesse tardado, a demissão, a seu pedido, da sua chefia institucional não pode ser um ponto de chegada, mas, definitivamente, um ponto de partida.

Há uma responsabilidade moral do Estado português perante uma família que não pode ser desonerada com uma narrativa de justiça. Há uma obrigação da tutela política em determinar uma sindicância abrangente a toda a atividade do SEF por uma entidade independente e com garantias de proteção e sigilo.

De pânico?

Do DN:

Os cidadãos estrangeiros que fiquem alojados nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa vão ter um botão de pânico nos seus quartos - uma medida inédita e que surge no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) a que o DN teve acesso.

Depois da morte de um cidadão ucraniano naquele espaço tutelado pelo SEF, um botão destinado a defender um qualquer cidadão estrangeiro da arbitrariedade e violência policiais ser designado por botão de pânico só pode ser um exercício de ironia de muito mau gosto. Melhor seria designá-lo botão do medo; do medo da morte.

Que fait la police?

Com o título em epígrafe, Christine Pedotti escreveu, no Témoignage Chrétien um artigo sobre a responsabilidade da violência policial. Dele, transcreve-se:

Face à de telles violences, il est clair que quelque chose ne va pas entre la police et les citoyens. Et c’est d’abord la responsabilité de l’exécutif qui est engagée puisque, dans le cadre de la République, la violence exercée par les forces de l’ordre – si elle doit s’exercer – doit impérativement être légitime. Dès qu’un soupçon d’illégitimité pèse, alors la sécurité n’est plus assurée. Il revient donc au gouvernement d’assurer et de confirmer cette légitimité en exerçant une surveillance rigoureuse, et même tatillonne, des moyens dont usent policiers et gendarmes. Et que l’on ne vienne pas nous parler de « brebis galeuses » car les bergers en ont la responsabilité. La hiérarchie, commissaires, préfet de police, ministre de l’Intérieur, a des responsabilités. Qu’elle les assume !

Hoje mesmo, pela primeira vez no seu mandato, Emmanuel Macron, presidente da República Francesa, reconheceu a existência de violência policial, anunciando a criação de mecanismos destinados a sinalizar a discriminação e o controlo nas ruas (cf. Le Monde).

A importância da imagem

Se houvesse uma monitarização, pela imagem, da atividade policial no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto Humberto Delgado, espaço tutelado pelo SEF, com certeza que a morte brutal do cidadão ucraniano não teria ocorrido.

Nos EUA e em França, a gravação pela imagem tem sido fundamental na denúncia da violência policial.

Numa deriva securitária, o governo francês tentou fazer passar uma disposição legal (artigo 24º do projeto de lei designada "sécurité globale") interditando a gravação pela imagem da atividade policial na via pública, o que gerou um clamor de protesto que obrigou à retirada de tal disposição.

No Le Monde de hoje, especialistas em direito escrevem que a liberdade de captar imagens das forças policiais intervindo na via pública é uma garantia fundamental para os cidadãos e deve ser protegida.

Se é uma garantia na via pública, não o será menos em esquadras ou centros de detenção.

Há pouco tempo, o SEF anunciou a melhoria das instalações daquele Centro, mas nada se disse sobre a melhoria das condições de segurança para os cidadãos.

Nada se passa?

Leio no Le Monde que les violences policières mettent Emmanuel Macron face à une crise politique. Em Portugal, ou não há violência policial, ou os políticos andam distraídos. Os textos que Fernanda Câncio e Valentina Marcelino têm vindo a publicar no DN (aqui e aqui) exigem uma responsabilidade política que as preocupações com a pandemia não podem escamotear.

Para que serve um SEF que tortura?

O SEF é uma estrutura policial que lida com pessoas particularmente fragilizadas: os imigrantes. O que se lhe exige é uma postura funcional que saiba ter em consideração essa especial condição humana. A comunicação social continua a dar conta, agora pelo DN, da sórdida atuação que levou à morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto Humberto Delgado. O comportamento posterior da instituição e do Governo para com a família da vítima não pode suscitar senão indignação. Já aqui referi o caldo de cultura em que não pode deixar de se enquadrar aquela hedionda conduta criminal. Vale a pena continuar com um SEF assim?

SEF

Coincidindo com a divulgação da acusação deduzida pelo Ministério Público contra três elementos do SEF imputando-lhes a prática de um homicídio bárbaro de um cidadão ucraniano, esta instituição publicitou uma operação policial que conduziu ao desmantelamento de um grupo que se dedicava à falsificação de passaportes, e anunciou a inauguração de novas e funcionais instalações no aeroporto Humberto Delgado.

Tratou-se de uma estratégia que, manifestamente, visou diluir o impacto da referida acusação. Com o mesmo propósito inscreve-se a análise que, de uma forma excessiva, pretende criar a ideia, com o medo que lhe é associado, de uma perigosa rede de emigração clandestina de Marrocos para Portugal.

Os factos ocorreram nas instalações do SEF do aeroporto Humberto Delgado e no exercício de funções daqueles.

O trabalho de Joana Gorjão Henriques, no Público, baseado no relatório da averiguação do IGAI sobre a morte do cidadão ucraniano Ihol Homenyuk, é demolidor, e o que foi apurado não pode limitar-se à instauração de processos disciplinares e às eventuais sanções que deles resultarem. O que aconteceu nas instalações do SEF no aeroporto Humberto Delgado só se compreende num caldo de cultura que permite tais práticas e que responsabiliza toda a instituição. 

Neste assunto, o Governo não pode esconder-se atrás do biombo à justiça o que é da justiça. 

Corrupção

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção // 2020-2024 é um documento simpático no propósito e  tímido na convicção. Realço, no entanto, que se considere fundamental "melhorar o conhecimento do crime de corrupção e dos crimes relacionados, afinando a produção de informação, sobretudo com base nos casos já julgados pela justiça". 

O discurso público sobre o crime de corrupção e dos crimes relacionados tem sido dominado por exaltados (as) que cavalgam a ignorância, o medo e a inveja. Só publicitando os factos e os números será possível construir uma análise objetivamente serena que nos permita uma correta avaliação desta matéria criminal.

Acrescentaria que não serão menos relevantes o estudo e a reflexão sobre os casos que ficaram pelo caminho do arquivamento. São um número significativo, traduzindo a inconsistência de muitos dos inquéritos que foram instaurados e permitirão testar os resultados das denúncias anónimas, estas tão perversamente estimuladas.

Violência doméstica

De 1 de janeiro a 30 de setembro de 2020, a PSP registou 11100 casos de violência doméstica, traduzindo uma média diária de 40,5. Apesar da magnitude dos números, verificou-se, no entanto, uma diminuição de cerca de 8,5% relativamente ao mesmo período de 2019. Esta diminuição parece-me ser mais resultado do especial contexto pandémico do que o resultado das medidas que ao longo dos anos têm vindo a ser anunciadas.

Seria interessante conhecer os números que a GNR poderia fornecer, com uma dimensão geográfica e social muito diferente da dimensão citadina da PSP. 

A totalidade destes números deveria ser integrado com o número global de inquéritos instaurados no âmbito da atividade do Ministério Público, até porque há queixas que são diretamente a esta entidade.

A leitura sistemática deste fenómeno criminal continua por fazer, com a consequente falta de uma adequada e didática informação pública.

*

A., de 42 anos, foi morta com dois tiros de caçadeira pelo ex-companheiro na via pública. Tinha feiro uns dias antes uma queixa na GNR por ameaças de morte, esclarecendo que este, sendo caçador, tinha armas de fogo. 

Segundo o JN, "as burocracias, tramitações do processo e falta de efetivo levaram a que o processo chegasse ao Ministério Público passados oito dias". Não deixa de ser insolente que à ineficácia das autoridades, estas tentem passar para a vítima uma quota-parte da responsabilidade na sua própria morte. Na continuação do texto transcrito, acrescenta-se: "A agenda da vítima acabou depois de adiar as diligências mais uns dias até ao homicídio".

O que proponho? Uma averiguação imediata ao que se passou.

Condições carcerárias degradantes

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por decisão unânime de 20 de outubro, condenou o Estado Português a pagar uma indemnizaçã de 14000 euros a um cidadão romeno que esteve preso numa cadeia do Porto, entre outubro de 2012 e março de 2019. Considerou que as condições carcerárias impostas ao recluso constituíram um tratamento degradante proibido pelo artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes").

Declarações de voto

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é um órgão colegial determinante na gestão da atividade do Ministério Público. O conhecimento das suas deliberações, publicitadas através dos respetivos Boletins, afigura-se fundamental numa sociedade democrática. Integrando elementos de várias proveniências, tem nessa pluralidade a sua riqueza. 

É surpreendente que o CSMP tenha perdido tempo discutindo se o teor das declarações de voto proferidas após as votações deveriam ser ou não publicitadas. Contra os votos, entre outros, da Procuradora-Geral da República e de alguns procuradores-gerais, venceu o bem senso. Ou seja: publicite-se o teor das declarações de voto.

Lugares de tribuna

Já lá vão uns anos, participei, no CEJ, escola de formação de juízes e procuradores, numa aula sobre ética e deontologia. Alguém, que admito ser hoje um juiz competente, disse-me, com ar de enfado, que a ética e a deontologia dos magistrados encontram-se nos códigos de processo.

Presumo que os lugares de tribuna sejam aqueles em que melhor se vê, e com mais conforto, um desafio de futebol. Desconheço o número de juízes e procuradores que já assistiram, a convite, a jogos de futebol em lugares de tribuna. Creio também, já que os códigos de processo o não proíbem, que nenhum deles teria sentido uma íntima contradição ou uma inquietação cívica.

A haver um código de deontologia ou uma forte exigência ética na formação, os lugares de tribuna deixariam de ser lugares de tentação?

Desconcentração judiciária

Rui Rio propôs que o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo viessem a ser instalados em Coimbra. E porque não também o Supremo Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República? Ou o Tribunal de Contas? Na Europa, a República Checa é um caso interessante. O seu centro do poder judicial encontra-se em Brno e não em Praga. É nesta cidade, a segunda em termos populacionais e com uma elevada percentagem de estudantes universitários, que estão instalados o Tribunal Constitucional, os Supremos Tribunais e a Procuradoria-Geral da República.

Leituras

 

Os homens são iguais porque são livres, e são livres porque são iguais: eis aqui um círculo vicioso à primeira vista, mas uma demonstração verdadeira; e exacta, para quem a quiser aprofundar. A natureza, que nos doou estes dois preciosos bens, que os ligou intimamente com a nossa essência, lhes deu uma tal correlação, uma afinidade e união tão recíproca, que um sem o outro não podem existir - que um sem outro não podem cabalmente demonstrar-se.

A esclarecida nota do editor, bibliographias, pode ler-se aqui.

Diário

 No que diz respeito ao futebol: Rio - 3, Costa - 0.

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No JN, Francisca Van Dunem, sobre a corrupção; "No plano da repressão não se ganha esta guerra". Uma excelente premissa para um combate sereno à corrupção; sem demagogia mas com eficácia.

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João Ferreira é o candidato apresentado pelo PCP às eleições para a presidência da República. Pelo menos, não sendo comentarista, sabemos o que pensa. A transparência dos propósitos não pode deixar de ser um valor.

Diário

Leio no JN: "Taxa de crime dos presos libertados devido à pandemia foi quase nula." 

É mais uma razão para que a Assembleia da República e o Presidente da República não tenham o medo político de declararem amnistias ou concederem indultos. A amnistia e o indulto são instrumentos de política criminal com importância relevante na reinserção social.

Leituras

 "Uma outra alternativa teria sido ter-vos apresentado aquilo a que se chama uma conferência de divulgação científica, ou seja, uma conferência destinada a fazer-vos crer que compreendeis uma coisa que na verdade não compreendeis e, dessa forma, satisfazer o que acredito ser um dos mais rasteiros desejos das pessoas modernas, nomeadamente a curiosidade superficial acerca das últimas descobertas da ciência."

pag. 47

 

À bastonada, não

A propósito da violência policial, escrevia-se no Le Monde diplomatique de julho: "Trop souvent requises pour réprimer des mouvements sociaux,  avec une brutalité remarquée, les forces de l`ordre ont vu leur mission se confondre avec celle d`une garde prétorienne du pouvoir. Leur popularité n` y a pas résisté."

Há uns tempos, pela televisão, puderam ver-se as imagens de elementos policiais a agredirem jovens turistas estrangeiros, de uma forma brutal, logo desajustada, presumo que em nome da luta contra a pandemia. O mínimo que se impunha era a instauração de um inquérito perante o que se afigurava como o exercício abusivo de autoridade. Creio que o não foi.

Há uns dias, em Coimbra, as imagens traduziam mais uma vez um excessivo exercício de violência policial, o que mereceu a legítima indignação de uma agremiação desportiva.

Por mais largas que sejam as costas da pandemia, a verdade é que nem as desigualdades sociais nem os vírus se eliminam à bastonada.

Diário

O Imaginarium fechou.

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O calor mata, já o sabíamos; mas não tanto. O que nos vier a acontecer no inverno será do frio?

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No último encontro, Filipe VI e Marcelo terão analisado as condições da passagem de Juan Carlos por Portugal, a caminho do exílio. Não deixa de ser irónico que o pretexto para o encontro tenha sido a visita a um museu.

Diário

Sou um utilizador habitual do Alfa; o acidente ontem ocorrido fez prova da sua resistência estrutural, reafirmando-o como um excelente e seguro meio de transporte.

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No Jornal de Notícias, no âmbito de uma reportagem sobre o cancro do pulmão, leio que se estima "que, entre março e maio, tenham ficado por fazer 60% dos diagnósticos". Pode proteger-se a saúde aqui, desprotegendo-a ali? Com que critérios? Os que fomentam o pânico nos telejornais?

Uma proposta pobre

As duas últimas páginas da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2020 são dedicadas à justiça.

Apesar do seu autor não ser um especialista nesta área, talvez tivesse sido possível não se reduzir a um conjunto de estereótipos que têm sido o alfa e o ómega daquela.

Seja como for, aqui fica, para memória futura, o que é proposto pelo Profº Engenheiro António Costa Silva:

"Em termos da melhoria da justiça económica e fiscal, que é importante para a estabilização e recuperação da economia portuguesa, recomendam-se as seguintes medidas:

§ Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva; 

§ Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;

§ Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização; 

§ Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.

§ Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal; 

§ Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;

§ Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;

§ Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial; 

§ Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos; "

"Absolutamente inceitável"

Disse-o o ministro Eduardo Cabrita a propósito da morte de um cidadão ucraniano ocorrida quando se encontrava à guarda do SEF. Decorridos mais de quatro meses sobre essa morte violenta, num país onde o segredo de justiça se tornou de Polichinelo, o silêncio que envolve os inquéritos então instaurados, devendo ser a prática corrente que o não é, não deixa, por isso, de gerar uma legítima desconfiança.

+ de 4000

Leio que o Ministério Público deduziu uma acusação com mais de 4000 páginas. Mesmo desconhecendo-se a medida das letras ou o espaço entre as linhas e o número destas por página, não se pode deixar de concluir que é uma acusação grande; muito grande mesmo, então se for contabilizada em caracteres. Tenho a certeza que há grandes romances sem tantos caracteres, mas que nem por isso deixaram de ser obras-primas. O Código de Processo Penal fala da acusação como uma "narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança". É capaz de haver factos que não caibam numa síntese; será o caso.

*Negrito da minha responsabilidade

Nacionalizar para vender

As consequências do imbróglio financeiro, económico e social criado com o arresto do capital maioritário que a engenheira Isabel dos Santos detinha na EFACEC, sendo já evidentes, estão ainda longe de uma total contabilização. Pergunto-me se uma justiça pode ser tão autónoma, os seja, tão cega, que deva tomar uma decisão que se sabia ir paralisar uma empresa cuja relevância nacional não era publicamente ignorada. A solução encontrada pelo Governo - nacionalizar o bem arrestado para o vender e entregar a quantia obtida a quem a justiça, posteriormente, vier a dar razão - é uma artimanha que não deixará de contagiar a confiança de outros investidores estrangeiros. Será interessante vir a conhecer as cláusulas de garantia que o comprador do bem arrestado-nacionalizado exigirá para obviar a futuros imbróglios jurídicos.

Diário

Há dias, Marcelo, o comentador, aviou mais um ministro; não resistirá à tentação de vir a aviar um primeiro-ministro.

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Iniciei este blogue há dez anos. Com mais ou menos assiduidade, fui postando ao sabor dos dias e contra a corrente. Ainda não sei se a pandemia é uma razão para acabar ou para continuar.

*

Contra o esquecimento, é fundamental a leitura do texto de Eduardo Pitta sobre a morte violenta de um cidadão ucraniano quando se encontrava sob a tutela do Estado Português. Aqui.

Diário

Valeu a pena? É difícil adivinhar o juízo da história. Desconfinar é começar a esquecer.

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As medidas de clemência foram justificadas, ainda que pudessem ter sido mais corajosas. 

Em França, entre 16 de março e 23 de abril, o número de presos passou de 72600 para 61100 (-15,8%).

A pandemia talvez seja um bom pretexto para repensar a prisão como paradigma da justiça.

*

É o tempo das máscaras. Entrarão nos nossos hábitos?

Diário

Segundo o Expresso de 25 de abril, houve uma redução de 80% nas análises clínicas, 95% na imagiologia e 100% em exames de cardiologia e gastroenterologia.

Quando for o tempo de recuperar estes exames que ficaram por fazer e que, com certeza, se continuam a acumular, qual será a capacidade de resposta dos serviços de saúde?

*

Em tempo de pandemia, o espaço para os juristas é pequeno. Que a febre seja medida aos trabalhadores nas empresas, poucas, ainda em laboração, será uma medida sanitariamente cautelar, entre outras, que o bom senso aconselha.

*

Se é verdade que a cor do medo será a da prudência, não é menos verdade que o excesso de prudência nos deixa inertes e sem futuro.

*

Ainda voltando ao Expresso de 25 de abril: confinamento maior nos concelhos mais ricos. Evidentemente. Para os mais ricos, o confinamento é uma aventura; para os mais pobres, é uma tragédia.

O EXACTO BEM*

Só se deve sonhar em comum.

O pensamento não cinge, converte.

É preciso despegar a alma das fibras dos sentimentos.

Abominar a realidade, mas não lhe fugir.

Ter documentos móveis e instantâneos, que se enovelam e decifram.

Ser um gato, parado, ao sol, que abre de vez em quando uns verdes olhos, cheios de cambiantes.

Calar o medo e o pavor.

O que sobra de nós, fica nos outros. Que o repelem.

O constrangimento revela a diferença e a suspeita.

Nenhum entendimento entre a água e a pedra.

É preciso somar os minutos inconformes. E atirá-los à cara do primeiro transeunte.

Dominar - a correr - a imaginação. Causa de tantas mortes.

14 de Fevereiro de 1969.

*Raul de Carvalho (1920-1984), do livro um e o mesmo livro, 1984, Editorial Presença

O dia seguinte

O sermos periféricos terá sido um fator positivo na defesa da pandemia; basta ver a sua cartografia na Europa para concluirmos que o "estar longe" foi um benefício. Já no que diz respeito ao dia seguinte, a periferia não será assim tão benéfica. Como começar? Por onde começar? As respostas têm sido tímidas. Pelo menos, há uma pequena economia de subsistência em que subsistir é urgente.

*

A austeridade será social e ecológica. Menos beijos e abraços, mais gratidão. Menos praia e mais campo. Mais férias repartidas. Menos megas de tudo. Será?

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Seremos mais estranhos. Perigosamente.

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A máscara não poderá ser um amuleto.

Desconfi(n)ar

Agendar o desconfinamento será mais complexo e menos politicamento consensual do que ter determinado o confinamento. Para quem o confinamento é uma ascese ou um trunfo, bem pode continuar; para quem é uma porta sem futuro, há que o preparar sem medos, ainda que com riscos. Do que se lê, parece não haver na Europa apenas um modelo de desconfinamento. O nosso começou a ser anunciado, talvez menos ousado do que o da Dinamarca ou da Áustria. Seja qual for, no tempo político que aí vier, haverá os que o acharão ter sido timorato ou, sendo os mesmos, o acharão oportunista e precipitado: dependerá dos resultados.

Diário

A China produz anualmente 80000 toneladas de paracetamol, 60% da produção mundial.

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Hoje, 8 de abril: óbitos, mais10,1%, infetados, mais 5,6%. Parece-me óbvio que o aumento da percentagem dos óbitos continue a ser superior ao aumento da respeitante aos infectados.

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Em França, 31,3% (3237) dos óbitos reportam-se a pessoas que viviam em lares, segundo os elementos de ontem. Em Portugal?

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Quanto mais se sabe sobre a morte do cidadão ucraniano ocorrida no Aeroporto Humberto Delgado, mais o SEF se afunda. Talvez se justificasse uma sindicância global ao Serviço, com garantia de confidencialidade para todos os imigrantes que para ela viessem a contribuir.

O pandemónio das máscaras

Não há máscaras para todos, nem as haverá tão cedo.

Em matéria do uso de máscaras, somos iletrados.

(No supermercado, ontem. Mãe e filha, presumo, com máscaras. A uma distância de 6 a 7 metros uma da outra, a primeira, afastando a máscara, grita para a segunda, Que fruta queres?).

O distanciamento social, o confinamento e a higiene têm sido respostas com resultados.

Mesmo que houvesse máscaras para todos, aquelas medidas continuariam a ser as respostas de primeira linha.

Que um especialista venha dizer, com ampla publicidade, que se deveria utilizar máscaras quando se vai ao supermercado, é estar numa realidade outra.

A atividade da Direção-Geral de Saúde não pode ser minada por uma questão que neste momento é lateral no combate à pandemia. 

As máscaras, isso sim, são fundamentais para quem continua a trabalhar para que possa haver, pelo menos, uma aparência de vida.

Segundo o Le Monde, 88% dos franceses considera que o confinamento é o único meio eficaz para combater a pandemia.

Medo

No final de 1576, D. Sebastião e Filipe II encontraram-se em Guadalupe. Do que ficou registado entre outros episódios, D. Sebastião teria perguntado ao Duque de Alba de que cor era o medo; este ter-lhe-ia respondido De color de la prudencia.

Recolhido em D. Sebastião, de Maria Augusta Lima Cruz, Círculo de Leitores

Especial obrigação

O primeiro-ministro esclareceu, prontamente, que haveria presos que não beneficiariam de qualquer libertação ou saída antecipada: os que tinham a especial obrigação de não terem cometido os crimes pelos quais foram condenados. Uma especial obrigação cai mais para o lado da moral do que para o lado do direito criminal. É um conceito difuso, com uma dimensão perigosamente elástica. Para o que esse perigo representa, remeto-vos para esta posta de 7 de julho de 2017.

Inconstitucional

A exclusão de qualquer preso de um perdão ou de outra medida de clemência, apenas pela única razão de ser ou ter sido político, juiz, procurador, advogado ou polícia, seria uma discriminação inconstitucional. O Estado de Direito, esse, ainda não entrou de quarentena, apesar da emergência. 

Perdão

O perdão republicano, ou outras medidas de igual jaez, que não as graças reais, são gerais e abstratas,  definindo-se em função dos crimes e/ou das penas; não podem/devem ter em consideração a cor dos olhos dos presos. Foi, pois, de um populismo desadequado que o primeiro-ministro tivesse enfatizado  que não se aplicariam a políticos. Claro, primeiro vêm os políticos, e aplaudimos; depois, virão os outros.

Fronteira

Diário

Não salvamos os presos do Covid-19; é a nós que nós salvamos salvando os presos.

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Com os aeroportos praticamente sem atividade, os imigrantes legalizados e, presumo, inexistindo vistos gold para conceder, o SEF deve estar de quarentena.

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Na entrevista a António Costa, Cristina Ferreira foi competente e oportuna, com uma empatia que se torna necessária à comunicação social.

Diário

A informação televisiva não é uma pandemia, é um inferno.

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Em França, face à pandemia, cerca de 5% da população prisional foi já libertada: 3956 presos.

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Quando da legalização dos imigrantes, medida verdadeiramente histórica, já o Governo tinha conhecimento da morte ocorrida no aeroporto de Lisboa? Já os funcionários do SEF sabiam que essa medida estava tomada ou estaria para ser tomada?

Imigrantes

Estão no rés-do-chão da escala social. Com eles, é fácil o exercício da autoridade. A tentação do abuso é frequente, não vale a pena ignorá-lo. Um cidadão estrangeiro morreu, resultado de uma agressão segundo a autópsia, ocorrida no Espaço Equiparado a Centro de instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa. Este espaço é tutelado por uma polícia, e qualquer cidadão que aí se encontre, independentemente das razões, deve ver a sua dignidade e a sua vida acauteladas pelo Estado. Um espaço desta natureza justificaria ser monitorizado continuamente por um sistema de imagem e som, o que penso não acontecer. Há justificações que o Ministério da Administração Interna terá de dar, não se podendo ocultar pelos diversos segredos que, em idênticas alturas, são argumento de recurso. Não deixa de ser uma ironia trágica que esta morta tenha ocorrido num aeroporto que tem o nome de Humberto Delgado.

A vitória de Confúcio

Japão, Coreia do Sul ou Taiwan não têm regimes políticos que se possam configurar como ditaduras. Apesar disso, os seus resultados na luta contra a pandemia são muito positivos, tornando-se exemplos a seguir. Por outro lado, o desvalor com que têm sido comentados os sucessos da China, atirando-os para a natureza do seu regime político, é continuar um preconceito ideológico que não tem justificação em tempo de pandemia. Em 1926, André Malraux escreveu um diálogo epistolar entre um chinês e um europeu, o primeiro a viajar pela Europa, o segundo a viajar pelo extremo-oriente, a que deu o título A tentação do Ocidente. O confronte entre duas culturas tão distantes no tempo e nas sabedorias terá, hoje, uma outra perspetiva. A escrever-se uma nova tentação, essa será a do Oriente.

Os vírus

Os vírus andam por aí, há muito. Creio que assim continuarão, imprevisíveis e fatais. Precisam de hospedeiros, sobretudo de hospedeiros distraídos. Não há vírus chineses e/ou outros; americanos, por exemplo. Pelo que leio, o desequilíbrio ecológico é-lhes propício. Esta pandemia vai passar. Em 2021, que memória teremos dela? Vivemos um tempo em que a necessidade de um consumo exponencial se tornou motor da história; a economia, seja social ou liberal, depende dele. Seremos mais parcos no egoísmo e mais exigentes na solidariedade?

Indultos, uma emergência

Tenho sido crítico sobre o que tem sido a concessão dos indultos ao longo dos anos: caricatural. Ainda que não seja Natal, ainda que não se apelando ao sentido caritativo que fizeram dos indultos uma caricatura, eles são agora, mais do que nunca, humanitariamente necessários. Pelos presos e por nós, é necessário diminuir a população prisional. Não esperemos que as cadeias se tornem no que já são hoje os lares. Sem ferir os sentimentos de justiça, será possível encontrar soluções que, pelo contrário, (n)os dignifiquem.

Diário

A emergência não deveria ser o rosto do protagonismo. Acelerar o medo é diluir o civismo (pouco?) que nos resta(va).

 

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Nos jardins, continuam a passear-se os cães; único (quase) sinal vivo de um quotidiano que parece ser passado.

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Passam o 907 e, logo a seguir, o 903. Cabelos brancos e rostos cansados. A STCP presta um verdadeiro serviço social num período difícil. 

Covid-19, presos

A população prisional, numa pandemia, apresenta um risco mais elevado do que o que apresentará a generalidade da população. As razões são várias, da higiene à saúde, não desmerecendo as condições de acomodamento. Proibir as visitas será um passo, ainda que perigoso para o equilíbrio psicológico dos presos. O contacto com o exterior continua a manter-se através dos guardas e e de outros agentes administrativos. O distanciamento social, tanto quanto se conhece do interior das prisões e da sua lotação, é uma impossibilidade. E o que se fará como os novos presos? Há espaço nas prisões para que fiquem de quarentena? Ser-lhes-ão feitos testes e/ou exames prévios? Os presos serão a última das preocupações, se é que o são. Mas a verdade é que também para nós não poderão deixar de o ser.

Ocasional ou habitual?

Em 3 de fevereiro de 2011, por proposta do magistrado do Ministério Público, o juiz de instrução criminal determinou o congelamento de uma conta bancária da qual era titular Evgeny Filkin. Em 23 de julho de 2014, o magistrado do Ministério Público proferiu o despacho de arquivamento do inquérito que estava subjacente ao congelamento por falta de elementos de prova da existência de crime, e, em 24 de julho, o juiz de instrução ordenou o levantamento da medida de congelamento.
Evgeny Filkin recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, alegando, em síntese, o caráter injusto daquele procedimento criminal e a violação do seu direito à presunção de inocência.
Por decisão de 3 de março de 2020, o Tribunal Europeu deu razão ao requerente:
Étant donné que le requérant n’a pas bénéficié des garanties procédurales qui lui auraient permis de contester de manière effective la mesure litigieuse et eu égard à la durée pendant laquelle celle-ci a été appliquée, la Cour conclut que le requérant a subi une « charge spéciale et exorbitante », qui a rompu le juste équilibre devant exister entre l’intérêt général légitime poursuivi par les autorités et le droit du requérant au respect de ses biens.  
As instâncias judiciárias portuguesas em causa são o Tribunal Central de Instrução Criminal e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, instâncias de referência e de grande visibilidade mediática.
Seria interessante saber se os procedimentos que foram alvo da censura do Tribunal Europeu foram ocasionais ou traduzem uma prática habitual.
Pode e deve ler-se a decisão aqui.

Generalidades

Estou de acordo com esta declaração do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça à SIC: a generalidade dos juízes são pessoas sérias. Acrescentaria que a generalidade dos políticos são pessoas sérias. E poder-se-ia ir mais longe: a generalidade dos cidadãos são pessoas sérias.

Diário

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a absolvição de uma mulher que tinha sido condenada pelo Tribunal de Guimarães a 18 anos e sete meses de prisão pelo alegado homicídio de uma idosa em Famalicão, em março de 2012.

JN

*

Uma mulher, acusada de homicídio de um homem e de deixar o corpo numa mala de viagem num descampado, foi esta sexta-feira absolvida pelo Tribunal de Loures.

SOL

Incomodidades

A utilização, recentemente noticiada, por um tribunal arbitral das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa colocam-me as seguintes interrogações:

Se o presidente do tribunal arbitral não fosse um antigo presidente daquele Tribunal da Relação, as instalações também teriam sido cedidas se houvesse solicitação para o efeito?

Pressupondo que essa utilização não foi clandestina, houve desembargadores ou procuradores que, trabalhando naquele Tribunal da Relação, tivessem mostrado indignação ou desagrado por causa daquela utilização?

O desvio funcional da justiça atingiu o seu auge quando um Tribunal da Relação, sob o manto diáfano da competência jurídica, patrocinou uma homenagem a um ministro exemplarmente fascista.

Megaprocesso, megajuiz?

Há pouco, a televisão transmitiu algumas imagens do debate instrutório respeitante ao processo designado "Operação Marquês". Um número significativo de qualificados advogados, pelo menos dois magistrados, com certeza também qualificados, do Ministério Público, dezenas de arguidos e testemunhas, largas milhares de folhas, um número incontável de documentos que é necessário descodificar e articular, dilemas processuais a exigirem ponderada reflexão, são estes os ingredientes com que o juiz, um único juiz, se tem de confrontar num dédalo de factos sobre os quais precisa de pronunciar o seu veredito. As leis processuais são de um outro tempo, tempo em que os crimes eram óbvios e o juiz um oráculo.

Mais uma vez a justiça de Portugal em causa

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu razão a Sá Fernandes. Ao ler o comunicado daquele Tribunal, não poderemos deixar de nos questionarmos sobre  se outros arguidos não teriam sido vítimas de idênticos procedimentos. 

Para ler o comunicado em francês, aqui.

Loucos

"Não existe um povo de loucos: cada louco forma sozinho o seu povo."

Albert Londres, Com os Loucos, Editora Sistema Solar 

Diário

De repente, tornámo-nos especialistas em racismo; como se o não fôssemos há séculos.

*

O discurso populista é fácil, é barato e rende cada vez mais devotos.

Suspeições

Da primeira página do Público (edição de 16 de fevereiro):

"Operações suspensas triplicaram em 2019. Justiça ordenou o congelamento de mais de 2,5 mil milhões de euros por suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo."

Trata-se de uma notícia importante e da qual poderemos concluir que os procedimentos cautelares estarão a funcionar. Como qualquer procedimento cautelar, ficam sujeitos a validações judiciais posteriores, descongelando esses valores, por não haver crime, ou declarando-os perdidos a favor do Estado, caso o haja. Para não se ficar apenas no patamar da suspeição, seria necessário conhecer os valores dos descongelamentos e dos perdimentos. Há uma cultura, obviamente com significado político, que sobrepõe o suspeitar ao condenar.

Absolvições

Sobre elas, as notícias são discretas; mesmo que os arguidos tenham permanecido em prisão preventiva por um ano, consideram-se irrelevâncias. De facto, os arguidos já foram condenados aos olhos do mundo por uma comunicação voraz. E é esta a condenação que transita em julgado. Como ouvi uma vez, os juízes também se enganam, pondo de parte a hipótese de haver investigações superficiais e acusações levianas. Falo do crime que é o primeiro: o de homicídio. Acusado de assassinar a mãe, absolvido "por falta de provas". Acusados de assassinarem uma mulher e de lhe terem decepado a cabeça, absolvidos porque "não foi possível apurar quem, como e em que circunstâncias praticou os factos". Os problemas da autonomia não podem sobrepor-se aos da competência. É nestes que a hierarquia tem de se afirmar.

A polémica

O parecer nº 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República pode ser lido aqui. Pela Diretiva nº 1/2020, de 4 de fevereiro, a Procuradora-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja, no contexto das relações hierárquicas, seguida e sustentada pelo Ministério Público.

Só hoje li o parecer. Trata-se de uma redação intragável em que a exuberância do direito esquece as razões do contexto.

Terá sido a sua 10ª conclusão que gerou todo o ruído que obrigou a Procuradora-Geral da República a determinar, hoje, a suspensão da publicação, em Diário de República, daquela diretiva: "A emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução, ainda que dirigidas a um determinado processo concreto, esgotam-se no interior da relação de subordinação hierárquica e não constituem um ato processual penal, não devendo constar do processo."

Que a hierarquia determine que se faça esta diligência ou não se faça uma outra não é um ato processual penal? Os outros intervenientes processuais, nomeadamente os arguidos, não têm o direito de conhecer essa ordem? De a questionar? É manifesto que é uma determinação que não se esgota no interior da relação de subordinação hierárquica.

Diário

1.

No Global Peace Index respeitante a 2019, Portugal ocupa o terceiro lugar, a seguir à Islândia e à Nova Zelândia e seguido pela Áustria e pela Dinamarca. Quem passe os olhos pelas primeiras páginas dos jornais ou perca algum tempo com os telejornais, quase é obrigado a não acreditar naquele Index.

2.

Um dirigente sindical da Polícia Judiciária declarou, em entrevista, que esta entidade ficou sem meios por "incomodar o poder político". Para além de ser injurioso para o governo, inscreve-se numa continuada argumentação populista que alimenta o sindicalismo de diversas estruturas judiciárias e de segurança.

Diário

1.

Mais um cidadão em prisão preventiva foi posto em liberdade por ter sido atingido o respetivo prazo legal: um ano. O sentimento de impunidade que parece rodear estas situações, diz bem da indiferença cívica perante a desliberdade de quem tinha a especial obrigação de a respeitar. 

2.

Sem perguntas, sem respostas.

3.

Mas alguém acreditará que as orientações ou diretivas da hierarquia do Ministério Público poderiam manter-se "secretas" mesmo que fosse esse o propósito hierárquico?

Perplexidades

Leio o destaque do Jornal de Notícias: Mentor do assalto a Tancos saiu da cadeia por excesso de prisão preventiva. Carlos Alexandre quer 100 respostas do primeiro-ministro.

1.

A quem acompanhe a novela, há muito que era previsível que o prazo da prisão preventiva se iria esgotar, obrigando à imposição legal da libertação do mentor. Assim sendo, qual o interesse em deixar esgotar esse prazo, permitindo a continuação de uma prisão preventiva sem qualquer razão funcional? Não poucas vezes, na justiça, a inércia é um valor, mas quando se joga a liberdade os prazos esgotam-se com a sua inutilidade.

2.

O primeiro-ministro foi indicado como testemunha por um dos arguidos contra quem foi deduzida a acusação. Pretenderá com essa indicação que ele, o primeiro-ministro, possa contribuir para a sua defesa. É esse arguido que sabe sobre que matéria pretende que a testemunha deponha. É a esse arguido que cabem as perguntas e é ele, com certeza, que quer as respostas. As dúvidas e os esclarecimentos vêm depois. 

A justiça não é uma questão de fé

O juiz acredita em que, a Polícia Judiciária acredita em que, o Ministério Público acredita em que, e a comunicação social acredita naquilo em que aqueles acreditam. A prova, esse empecilho a uma boa história, serve para absolver os criminosos: sobretudo os corruptos em que todos nós acreditamos que eles são.

Escusas

Leio que um "juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto pediu escusa do caso dos emails do Benfica por ser um adepto ferrenho do clube desde novo".

Supondo que o pedido era aceite e em substituição do escusado era designado um juiz que fosse um adepto ferrenho do Porto: deveria ou poderia também este pedir a escusa?

Liberdade condicional

A liberdade condicional não é um instrumento de tortura psicológica: não deve nem pode servir para forçar uma confissão ou encenar um arrependimento. O relevo da não confissão ou da falta de arrependimento já foi sopesado na concreta aplicação da medida da pena. Surpreende, pois, que seja um argumento para negar a concessão dessa liberdade a quem sempre negou a prática do crime pelo qual foi condenado.