terça-feira, 29 de novembro de 2022

Nós e a Justiça

No JN, com o título em epígrafe, Nuno Marques escreveu um texto relevante sobre as explicações que a justiça deve aos cidadãos.
Desse texto, transcrevo:
Na verdade, é a Justiça que deve prestar contas por estes falhanços em que tudo é colocado no mesmo saco indiferenciado com o rótulo de "políticos corruptos". Não basta que a Justiça trabalhe de forma autónoma e isenta. Podemos e devemos questionar as suas decisões. A Justiça tem, inquestionavelmente, que manter a autonomia, mas com isso não pode isolar-se, eximindo-se de prestar contas dos falhanços com que a sociedade é confrontada e que minam o funcionamento do Estado de direito.
O tempo da Justiça não é o tempo da informação. Mas quando termina o seu curso e é concluída a sua ação, a Justiça não pode manter sombras que alimentam a dúvida. Não pode deixar por explicar as acusações que nunca avançaram, as buscas e apreensões com objetivos que estão longe de visar a aplicação da lei ou as detenções montadas para as câmaras de televisão.

terça-feira, 22 de novembro de 2022

Serviço público


 

segunda-feira, 21 de novembro de 2022

Hebe Pastor de Bonafini

Há vozes que foram mais relevantes para os direitos humanos do que a própria justiça. Preocupados com a autorização de uma viagem pindérica, os representantes da Nação terão esquecido, espero que provisoriamente, a luta gloriosa desta mãe.

sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Uma vergonha

 ... que o presidente da República, em nome do futebol, tenha posto, entre parêntesis, os direitos humanos.

quinta-feira, 10 de novembro de 2022

Das grandes absolvições II

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão de primeira instância que absolveu o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, da autoria do crime de prevaricação no processo Selminho.
Apesar de constituído arguido, acusado e pronunciado, Rui Moreira não se demitiu das funções autárquicas que exercia e continua a exercer.

 (JN).


Tanta gente, Mariana

Uma ministra, de nome Mariana, contratou, como assessor, função sempre precária, um jovem, ao que dizem sem experiência profissional, mas visivelmente com alguma experiência política. É da mesma filiação partidária da contratante e não consta que vá auferir acima da tabela que a lei consente para o seu exercício.
O que propõe o coro dos indignados? Um menos jovem? Um mais velho? De um outro partido político?  Sem partido? A auferir abaixo da tabela remuneratória por ser jovem?
Mariana da Silva, também ela foi uma jovem assessora e continua, agora, como uma jovem ministra. A juventude não a desmereceu.

terça-feira, 8 de novembro de 2022

Desconsideração, obviamente

 “… no passado mês de Julho uma Advogada foi obrigada por um Juiz do Juízo de Família e Menores de Aveiro a comparecer no tribunal ou a fazer-se substituir por outro Colega nove dias depois de ter dado à luz, apesar de ter pedido um adiamento, que foi recusado pelo Juiz. Essa Advogada estava aliás ainda internada em virtude do parto à data da notificação do Tribunal estando, por isso, comprovadamente sem condições para se ausentar de junto do seu filho recém-nascido, que necessitava dos cuidados e da atenção da sua mãe. Por esse motivo requereu o adiamento com base no Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho, tendo, no entanto, o tribunal indeferido esse pedido por considerar que a assistência por advogado não era obrigatória e que a Advogada poderia substabelecer noutro Advogado. É difícil conceber maior desconsideração da protecção da maternidade e da função dos Advogados do que dizer a uma Advogada que não precisa de estar presente, ou que deve mandar outro Colega em seu lugar, o qual obviamente nunca acompanhou o processo e não o conhece adequadamente para exercer a representação do seu constituinte de forma eficaz.

sábado, 5 de novembro de 2022

Branco ou tinto?

Por notícias de largo espectro, soube-se que as autoridades apreenderam, na casa de habitação de Manuel Pinho, algumas garrafas de vinho verde. Não sendo o vinho verde de reconhecida longevidade, quem será o responsável se o mesmo vier a azedar? Ou será que as garrafas irão ser vendidas e a quantia obtida depositada à ordem do tribunal? Uma justiça que se presta a caricaturas terá dificuldades em credibilizar-se.

sábado, 29 de outubro de 2022

Efacec

"Ainda não foi desta vez que o atribulado processo de privatização da Efacec foi concluído. Os ministérios da Economia e das Finanças informaram esta sexta-feira, em comunicado conjunto, a ruptura das negociações para a venda de 71,73% do capital social da Efacec, que está nas mãos do Estado, ao grupo nortenho DST." (Público)

Há dois anos, com o título Nacionalizar para vender, refleti sobre o imbróglio de tal nacionalização:
As consequências do imbróglio financeiro, económico e social criado com o arresto do capital maioritário que a engenheira Isabel dos Santos detinha na EFACEC, sendo já evidentes, estão ainda longe de uma total contabilização. Pergunto-me se uma justiça pode ser tão autónoma, os seja, tão cega, que deva tomar uma decisão que se sabia ir paralisar uma empresa cuja relevância nacional não era publicamente ignorada. A solução encontrada pelo Governo - nacionalizar o bem arrestado para o vender e entregar a quantia obtida a quem a justiça, posteriormente, vier a dar razão - é uma artimanha que não deixará de contagiar a confiança de outros investidores estrangeiros. Será interessante vir a conhecer as cláusulas de garantia que o comprador do bem arrestado-nacionalizado exigirá para obviar a futuros imbróglios jurídicos.

sexta-feira, 28 de outubro de 2022

Difamações, à esquerda e à direita

André Ventura não foi pronunciado, não indo, por isso, a julgamento, pelo eventual crime de difamação em que era ofendido o historiador Fernando Rosas. 
O que estava em causa foi escrito por André Ventura no Facebook em 2021. "Fernando Rosas diz que Marcelino da Mata foi um criminoso, mas foi ele que torturou homens e sequestrou mulheres em 1976."
Segundo a juíza de instrução criminal Ana Maria Arnedo, o arguido "tinha razões para, de boa-fé, acreditar que os factos que eram imputados ao queixoso eram verdadeiros".
Elementos recolhidos no Público.

O juiz de instrução criminal Carlos Alexandre decidiu pronunciar o arguido Mamadou Ba pelo eventual crime de difamação em que é ofendido Mário Machado, remetendo o processo para julgamento.
Nas redes sociais, em 2020, o arguido teria apelidado Mário Machado de "assassino" do cabo-verdiano Alcindo Monteiro.
Da fundamentação invocada pelo magistrado judicial realça-se que Mamadou Ba "nem sequer veio provar a verdade dos factos".
Elementos recolhidos no Público.

domingo, 23 de outubro de 2022

Alberto Luís, sobre a liberdade de crítica às decisões judiciais

Alberto Luís foi um advogado ilustre. Casado com Agustina Bessa-Luís, estou em crer que muitos dos atrevimentos da escritora na área da justiça não lhe terão sido alheios.
Relatou o acórdão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 22 de outubro de 2004, sobre a liberdade de crítica às decisões judiciais.
Trata-se de um texto pleno de ironia e elegância, a seguir transcrito em singela homenagem, que deveria ser de leitura obrigatória na escola que forma juízes e magistrados.

1. O Advogado é livre de criticar decisões judicias nos meios de comunicação social, mas as operações intelectuais da crítica devem respeitar a realidade processual e a matéria de facto essencialmente relevante. 2. Contudo, para discernir um juízo profundo sobre a questão, não podemos contentar-nos com análises apenas formalmente correctas, dogmáticas e moralistas.

O Conselho Superior da Magistratura solicita à Ordem dos Advogados “uma tomada de posição oficial relativamente à possibilidade de um advogado, inscrito nesse organismo, poder criticar sentenças judiciais, nos meios de comunicação social, com falta de rigor, deturpação da realidade processual e omissão de factos essenciais à exacta e correcta compreensão das mesmas”.

Começamos por notar que o CSM se dirige à Ordem dos Advogados tratando-a pela designação indiferenciada de “esse organismo”. Ora, a Ordem dos Advogados é uma corporação profissional, sem nenhuma qualificação legal, é certo, mas com a natureza jurídica de associação pública profissional, constituída ao abrigo do art. 267.º/3 da Constituição.

Por seu turno, o CSM é um órgão do Estado que assegura a defesa da independência externa dos magistrados relativamente a outros poderes. A ele foram confiadas a nomeação, a disciplina e a gestão das carreiras dos juízes; no entanto, apesar de a sua composição afastar a ideia de se tratar de um organismo de autogoverno dos juízes, o CSM nunca deixou de se apresentar no estado de problema ontológico por resolver.

A Ordem dos Advogados pode sem dúvida ser consultada pelos poderes públicos sobre problemas relativos à política e à prática da profissão. E quando emite o seu parecer, pode dizer-se que toma uma “posição oficial” sobre o tema da consulta. Mas ir buscar ao reservatório dos lugares comuns o atributo de “oficial”, não teria nunca o condão de poder variar a significação do parecer, de modo a assimilá-lo a um acto administrativo unilateral decisório, eventualmente susceptível de recurso. Um acto de mera opinião ou de mera informação não tem incidência, ou apenas tem uma fraca incidência, sobre o ordenamento jurídico. Não entra sequer na acepção de jurisprudência administrativa; em direito administrativo, a jurisprudência decorre de decisões jurisdicionais “de princípio” que definem uma noção ou estabelecem uma regra nova em termos gerais e abstractos.

Ora, embora a consulta seja redigida em termos gerais e impessoais, o seu sentido é explicitado pela junção de um recorte de jornal que contém o comentário a uma decisão judicial, subscrito por um Advogado. A sentença comentada não é, contudo, fornecida nem apresentada a exame.

É, todavia, fora de questão ousarmos analisar o conteúdo do escrito do senhor Advogado, uma vez que não se trata aqui de fazer o processo do caso nem de emitir juízos sobre o conjunto dos valores que lhe estão associados.

Aliás, parecem-nos óbvias as respostas a dar às duas questões postas na consulta: sim, é legítimo criticar sentenças judiciais nos meios de comunicação social; não, não é legítimo fazê-lo com falta de rigor, deturpação da realidade processual e omissão de factos essenciais à exacta e correcta compreensão das mesmas.

O valor de verdade destas respostas é de tal modo admitido por toda a gente, que (e vamos exprimir-nos de forma breve e sentenciosa) seria porventura ocioso formular esse tipo de perguntas se não se desse o caso de elas terem a utilidade de fecundar os espíritos e os conduzir a outras impressões e até a novas interrogações.

A instituição da justiça distingue-se tradicionalmente pelo carácter da sua independência e por uma natural indocilidade ao despotismo. E porque partilham a mesma cultura, tanto os magistrados como os advogados sempre mostraram possuir uma singular liberdade e uma disposição constestatária que os opõe às arbitrariedades do poder. Aliás, muitas construções doutrinais radicam nesta oposição, tais como a separação rigorosa do público e do privado e a exigência moral da unidade do indivíduo, mediante a criação de direitos gerais do cidadão que prolongam, com a exigência de liberdade exterior, a posse da liberdade interior.

A própria racionalidade da justiça exige a liberdade do advogado como condição constitutiva, sem a qual não seria sequer possível instaurar uma justiça independente. Por seu turno, o juiz recebe a sua legitimidade da sua independência; a credibilidade do estatuto da justiça baseia-se, pois, na independência. E quanto mais poderoso é o juiz, mais a sociedade espera dele a imparcialidade, a competência e a responsabilidade.

Ora, as diferenças das posições relativas que ocupam magistrados e advogados não resultam duma hierarquia de estatuto, que não existe, mas duma distância social, espécie de hierarquia discreta, inseparável da configuração dos projectos individuais, da orientação das escolhas pessoais, das oportunidades económicas e do conjunto de factores de mobilização colectiva.

No inventário dos elementos constitutivos da personalidade, temos de contar com os materiais dominantes do inconsciente pessoal, cujos conteúdos, ao passarem para o campo da consciência, são, regra geral, de aspecto excessivo e desagradáveis, razão pela qual haviam sido reprimidos. Daí que, se o processo de assimilação do inconsciente não for acompanhado de consciência moral e do conhecimento de si mesmo, alguns indivíduos construirão um sentimento do seu eu como qualquer coisa de provocante.

A actualização da personalidade só se consegue com o alargamento da consciência e com o “desmantelamento da influência dominante e excessiva do inconsciente sobre o consciente” (C.G. Jung).

Desse processo de assimilação do inconsciente deve resultar: a) que os advogados se não mostrem tão seguros de si mesmos e não pretendam saber mais do que todos os outros; b) que os juízes abandonem o sentimento de superioridade e deixem de se representar o estado de espírito de quem se toma por “semelhante a Deus”, reputando a sua justiça não apenas como a dum “juiz”, mas como expressão da sua natureza sagrada.

Quer os juízes, quer os advogados não são a “boca da lei”, mas simples intérpretes de numerosas fontes de direito, algumas superiores à própria lei. Uma delas é a inteligência, embora mais uma vez se mostre desaconselhável que advogados e juízes saiam duma única escola; a diversificação do recrutamento dos dois corpos profissionais decerto acabaria com a classificação petrificada das inteligências: inteligência dialéctica dos advogados, inteligência hermética dos juízes.

Aconselhável é, pois, a diversidade do recrutamento, mas com formação especial comum e com partilha activa da cultura institucional da justiça.

A partilha da cultura actua como instrumento de educação que estimula a dominar pela consciência e pela delicadeza a energia dos processos psíquicos, de modo a que as relações e as situações novas sejam admitidas sem cuidados e em confiança, pondo de parte objecções que possam vir ao espírito e evitando as feridas narcísicas, tão difíceis de cicatrizar.

Tocqueville, na sua obra L’Ancien Régime et la Révolution, lembra um momento histórico exemplar da confraternidade possível de duas profissões que se distinguem das outras pelo seu carácter de independência. Quando, em resultado da reforma da instituição parlamentar confiada a Maupéou por Luís XV de França, os magistrados sofreram a perda do seu estado e dos poderes, os principais advogados que pleiteavam perante o Parlamento associaram-se voluntariamente à sua sorte, renunciando àquilo que fazia a sua glória e a sua riqueza, condenando-se deste modo ao silêncio, de preferência a comparecer diante de magistrados desonrados. Tocqueville comenta o episódio com estas palavras que servem de epílogo ao que queremos salientar: “Não conheço nada de maior na história dos povos livres do que aquilo que aconteceu nesta ocasião, e todavia isso passava-se no século XVIII, ao lado da corte de Luís XV”.

sábado, 22 de outubro de 2022

Leituras


Havia uma inveja de juristas entre os Márcios e os do Barral. Escreviam ambos na Gazeta dos Tribunais, e os seus discursos eram admirados como modelos de litígio forense e arte oratória. Todavia, Afonso do Barral era considerado pela sua clientela como o espelho da eloquência judiciária, superando em habilidade prática todos os outros. José Márcio Relvas limitava-se a dizer que o do Barral tinha algo de velho mágico e encantador de serpentes. De resto, as serpentes não têm ouvido, e o que parece encantá-las é a sensação do perigo, tal como acontece com as pessoas. Sabia que não tinha nem a paixão nem a limpidez de ideias do seu rival e que, apesar da sua experiência, não possuindo a emoção que arrebata as almas, não faria mais do que alegações sumárias e elegantes; o que não convencia senão os que faziam da lei um manual de arte.

(Pag. 323)

Preocupações

Mais relevante do que a preocupação, ainda que justificada, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura com o que os juízes dizem nas redes sociais, deveria ser a preocupação com o que escrevem nas respetivas decisões. Carmo Afonso, advogada, no programa da RTP É ou Não É, foi incisiva: "Algumas decisões judiciais estão carregadas de machismo que são muito desmotivantes para as mulheres."

quinta-feira, 20 de outubro de 2022

Aos papéis

Após dezenas de anos em que em que se investiu significativamente na informatização da administração da justiça, os tribunais andam aos papéis. Seria curial pensar-se que a "disrupção do mercado do papel devido à escassez da matéria-prima" não acarretaria já um problema para os tribunais. Mas tal não acontece. A cultura do papel permanece incólume. Comparar as linhas de investimento em digitalização e em papel nos últimos 25 anos traria o esclarecimento necessário.

quarta-feira, 19 de outubro de 2022

Celeridade abençoada

Os abusos sexuais ocorridos no âmbito da Igreja Católica traduzem uma disfunção institucional que não pode deixar de influenciar os procedimentos relativos à respetiva investigação criminal. A sua dispersão casuística, que é o que parece estar a acontecer, tomando cada caso como o seu ocaso, não esclarece nem ajuda a prevenir. Não deixa, por isso, de ser estranho o arquivamento de alguns inquéritos, de um modo tão célere, "perante a falta de dados de identificação das vítimas". Mais estranho ainda, caso seja verdade, que não tenha havido o contributo da Polícia Judiciária. Um fenómeno criminal complexo, que ocorre sem delimitação geográfica, exige um tratamento concertado numa estrutura única com âmbito nacional.

sexta-feira, 14 de outubro de 2022

Aprender direito

 


sexta-feira, 30 de setembro de 2022

Celeridades e indignação

Com a indiscrição habitual, as autoridades judiciárias procederam a buscas na Presidência do Conselho de Ministros. O secretário de Estado da Presidência declarou, invocando o prestígio das instituições, que o que esperava era "celeridade".
Milhares de cidadãos envolvidos em processos judiciais, o que reclamam, ainda que anonimamente, é celeridade: em defesa do seu bom nome ou dos seus legítimos interesses.
A relevância desta convergência é significativa; pode ser o princípio do fim do mantra à justiça o que é da justiça.

*
A humilhação a que sujeitaram Duarte Lima não decorre da lei; é eticamente censurável, nada o justificando.
Subscrevo, por inteiro, o que aqui se escreveu: Autos de Fé Democráticos.

quinta-feira, 29 de setembro de 2022

O estranho caso do rabino Daniel Litvak

Há uns meses, com pompa e circunstância, o rabino da comunidade judaica do Porto foi preso; após o primeiro interrogatório judicial, aplicaram-lhe pesadas medidas de coação: proibição de sair de Portugal, com a entrega dos dois passaportes de que era titular, apresentações às autoridades três vezes por semana e proibição de contactos com um outro arguido.
Agora, o tribunal da Relação de Lisboa determinou a revogação dessas medidas; o acórdão é impiedoso para o Ministério Público e, naturalmente, para a decisão judicial que aplicou aquelas medidas. Segundo o DN, a prova dos invocados "crimes de falsificação de documento, tráfico de influências, corrupção ativa, branqueamento de capitais e associação criminosa" no âmbito da concessão da nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas, teria assentado "numa generalização sem fundamento factual".
São sempre perigosas as investigações que tentam acompanhar as ondas mediáticas; o nome de Roman Arkadyevich Abramovich não será estranho a esta onda.

domingo, 25 de setembro de 2022

Leituras

 

O funcionário estava sentado atrás de uma barreira de madeira e era, tal como os funcionários da polícia do mundo inteiro, um grande adepto de gabinetes sobreaquecidos. Com pertencia ao serviço de estrangeiros, odiava estrangeiros. Quando Brandeis o cumprimentou com um bom-dia, disse:
- Que é que quer?
- Antes de mais, desejar-lhe um bom dia - respondeu Brandeis. - Além disso, queria também um visto de entrada e saída.
- O senhor não tem nenhuma autorização de permanência!
- Já a pedi. Ainda não está pronta.
- Então pode ir embora, mas não volte cá.
- Terei de voltar! - disse Brandeis. Sussurrou esta frase, como se fosse um segredo.
É uma característica dos funcionários públicos só olharem as pessoas depois da quarta ou quinta frase que estas dizem, como se partissem do pressuposto de que os estrangeiros têm todos o mesmo aspecto e que basta conhecer um para imaginar como serão os outros. Só depois daquela frase de Brandeis é que o funcionário levantou os olhos. Viu a figura imponente de Brandeis, o casaco pesado com o colarinho levantado. Pôs-se de pé, como que para diminuir a diferença de altura entre si e o estrangeiro. Ia para dizer alguma coisa. Brandeis começou, de repente, a falar em voz alta:
- Estou a falar com o senhor Kampe, não é? Volto daqui a a três horas. - Apontou para o relógio com a bengala. - Bom dia.
- Está a ver? - disse a Bernheim - Daqui a três horas tenho o visto. Só porque disse o nome dele, que também não era difícil de saber. Provavelmente, nunca fez nada de mal. Mas como mostrei que sabia como se chamava, tem medo de que eu saiba algo mais sobre ele. Toda a gente tem pecados.

Pag. 89

sábado, 24 de setembro de 2022

Respostas impublicadas 4

Sobre a prestação de contas pelo Ministério Público.

Houve um tempo em que a Procuradoria-Geral da República elaborava um relatório anual sobre a atividade do Ministério Público. Era uma boa prática que mereceria ter sido melhorada; assim não aconteceu. Por outro lado, os esclarecimentos públicos são cada vez mais raros, criando uma ideia, se calhar injusta, de opacidade funcional.

Em democracia, a prestação de contas é uma exigência. Sendo o campo de atividade do Ministério Público muito vasto e diversificado, sou favorável a relatórios setoriais. Esses relatórios não são só importantes para a comunidade, mas também relevam como exercícios de reflexão para a própria magistratura.

As estruturas autónomas da dimensão do Ministério Público tendem a enquistar-se, criando discursos pouco críticos e pouco criativos. No contexto presente, não será fácil normalizar essa prestação de contas e estabelecer uma estratégia que permita uma comunicação pertinente e didática.

Respostas impublicadas 3

Desconfiança no sistema de justiça.

Há um clube dos indignados por vocação; para estes, a desconfiança será a regra.

Preocupa-me, isso sim, a indignação silenciosa de cada um daqueles cidadãos que, sendo utentes da justiça, veem as decisões que os afetam ou que procuram serem proteladas para além de qualquer prazo razoável. Estarão neste caso os muitos que recorrem à justiça administrativa. Sendo nesta área que se dirimem os casos entre os cidadãos e o poder público, não deixa de ser irónica esta particular desproteção do cidadão.

Noutra vertente, preocupa-me também o silêncio indignado dos muitos que foram vítimas de investigações criminais perigosamente ousadas ou infundadas, e que tiveram a sua vida socialmente afetada. Um processo sério e eficaz também se joga nestes parâmetros.

sexta-feira, 23 de setembro de 2022

Respostas impublicadas 2

 Sobre os megaprocessos.

Os megaprocessos são a doença infantil da investigação criminal. Há muito que se sabe que não são eficazes nem servem a justiça. Sem dúvida, concedem protagonismos efémeros, mas não facilitam as adequadas decisões judiciais. Seria interessante fazer um levantamento desses megaprocessos que inundaram o espaço mediático nos últimos vinte anos e analisar as suas vicissitudes.

Não creio que se resolva o problema por via legislativa, mas sim pela regra imperecível do bom senso. Neste assunto, também se deveria chamar à colação a hierarquia do Ministério Público. A definição da estratégia e a ponderação dos procedimentos em investigações de expressivas repercussões não podem passar à margem dessa hierarquia, como parece ser a regra. É consabido que se deixou passar a ideia de que qualquer intervenção hierárquica teria conotação política, mas torna-se necessário que tal desconfiança sindical não se torne paralisante.

Por outro lado, não deixa de ser curioso que os megaprocessos tenham a ver com os meios técnicos, cada vez mais elaborados, postos à disposição da investigação, permitindo que esta seja realizada por arrasto. Daqui ao voyeurismo, vai um passo.

quinta-feira, 22 de setembro de 2022

Respostas impublicadas 1

Sobre o eventual aumento dos prazos de prescrição do procedimento criminal no âmbito da estratégia contra a corrupção.

Quando há um insucesso na investigação, a culpa é sempre dos outros. Da falta de meios humanos ou técnicos; da tática dilatória dos advogados de defesa; da confissão que não pode ser utilizada na audiência de julgamento; ou dos polícias que atrapalham os polícias, sobrepondo-se na investigação. Muitos outros se poderiam acrescentar, sempre em função das circunstâncias.

Na circunstância atual, o outro serão os prazos de prescrição do procedimento criminal quanto aos eventuais crimes de corrupção. Presumo que muitos investigadores gostassem de não ter o incómodo dos prazos de prescrição e que muitos justiceiros gostariam que esses prazos não existissem, tornando a investigação um cutelo permanente sobre suspeitos e arguidos.

Os prazos de prescrição são genéricos e têm como referência a medida das penas que cominam, abstratamente, os crimes. Ou seja, esses prazos não se diferenciam em função dos tipos de crime. Quem investiga, conhece, ou deveria conhecer, esses prazos e desenhar a investigação tendo-os em conta.

Não tem sentido, por isso, falar no aumento do prazo de prescrição do procedimento criminal deste ou daquele crime. Por outro lado, seria irrefletido, em nome da necessidade de aumentar esse prazo, que se viesse a aumentar a pena cominada ao crime, desvirtuando o equilíbrio sancionatório global.

quarta-feira, 21 de setembro de 2022

"VAI TRABALHAR, MALANDRO!"

Na revista digital setenta e quatro, com o título em epígrafe, António Pedro Dores publicou um ensaio dividido em duas partes, "Para que servem as prisões" e "As prisões em Portugal", de leitura obrigatória, já que esclarecedora, para quem se preocupa com o delírio prisional que vai da justiça aos média, não descurando o populismo político.
"Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas há 60 anos que a sua população prisional não para de subir. Em 1974 eram dois mil reclusos, hoje são mais de 14 mil. Os reclusos vivem como zombies entre quatro paredes, como consumidores de drogas ilícitas e/ou com psicotrópicos servidos indiscriminadamente pelo Estado".

sábado, 17 de setembro de 2022

Viva a República!

A Rainha morreu; gostava de cavalos e de cães. Como qualquer um de nós que reinasse durante décadas, teve momentos felizes, mas também infelizes; a tudo sobreviveu. Foi cumprimentada por milhares de pessoas, umas do reino, outras do mundo; gente importante, ou que se tornou importante por ter cumprimentado a rainha. Nasceu rainha, sem necessidade de o aprender a ser. A monarquia não é uma circunstância, mas um destino; sem dúvida, com relevância política, ao contrário do que se insinua. A comoção é visível, associada a uma sensação difusa de orfandade; o anacronismo das cerimónias estimula a nostalgia. Os poderosos que se irão juntar para a despedida final sentir-se-ão, ombro a ombro numa segurança recíproca, ainda mais poderosos; uma ilusão, com certeza. Na monarquia, sobre o futuro, apenas poderá dizer-se que a Deus pertence.