Mortes anunciadas

Da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR):

"Dois reclusos morreram no Estabelecimento Prisional da Carregueira com menos de 48 horas de diferença. Um no passado domingo e outro na terça-feira 25.08.

O número de mortes nas prisões portuguesas, neste ano de 2026, é assustador mas nada inesperado ou impensável.

As nossas cadeias são uma antecâmara da morte.

Condições de vida terceiro mundista com celas degradadas, imundas, carregadas de parasitas de toda a espécie, uma alimentação indigna que deveria envergonhar os políticos que permitem que sejam servidas a ser humanos, falta de cuidados médicos e um dia-a-dia impossível dadas as constantes greves dos guardas prisionais que as fazem, durante meses seguidos, por saberem que os seus ordenados são recebidos, por inteiro, como se, na realidade, estivessem a cumprir as suas obrigações.

Saber que os responsáveis continuam a dormir tranquilamente como es tivessem cumprido a sua missão no local de trabalho é que nos deveria revoltar."

Morte em Vale de Judeus

Da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR):

"Um homem com mais de setenta anos, amputado de ambas as pernas, detido no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, morreu na sua cela, na madrugada do passado domingo, horas depois de ter regressado de uma saída jurisdicional (vulgo precária).

O total desrespeito pelo espírito da Lei que rege a flexibilização das penas leva a que as nossas prisões estejam sobrelotadas já que os juízes dos Tribunais de Execução de Penas não permitem a concessão de liberdade condicional, ou sequer a alteração de prisão efectiva por prisão domiciliária, nem sequer a reclusos com comportamento que lhes permite saídas de dois ou três dias para a residência da família, mesmo quando muito doentes, velhos ou até, como no caso, amputados tendo que se movimentar em cadeira de rodas.

Há centenas de reclusos em condições idênticas que estariam, num país civilizado, ou em prisão domiciliária ou em liberdade condicional.

Portugal é um dos três países mais seguros da Europa, o que tem mais presos (per capita) e aquele onde as penas efectivamente cumpridas são as mais longas.

Os Direitos Humanos e a hipótese de conceder uma segunda oportunidade, não são disciplinas nos nossos cursos para juízes.

Infelizmente."

Das Grandes Absolvições III

A Autoridade da Concorrência aplicou a quatro grandes empresas da área da distribuição, no caso de bebidas, a coima global de 5,5 milhões de euros por "alinharem os preços de venda ao público dos principais produtos".

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em recurso interposto pelos coimados, deu-lhes razão, absolvendo-os.

A Autoridade da Concorrência anunciou que iria interpor recurso da decisão.

O contexto

Na década de 90, por duas vezes, o Ministério Público realizou inspeções à atividade funcional da Polícia Judiciária; era procurador-geral da República Cunha Rodrigues.

Apesar de algumas resistências, desenvolveram-se com normalidade; os relatórios respetivos anotaram as debilidades mas também reconheceram os méritos. A esta distância, não tenho dúvidas de que foram positivas.

Posteriormente, não mais o Ministério Público ousou a realização de idênticas inspeções.

Alguns anos depois, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça calendarizou uma inspeção à Polícia Judiciária. Gerou-se, então, o consenso de que aquela entidade não tinha legitimidade para aceder aos processos de investigação criminal, cerne do desempenho policial. Creio que a inspeção não se realizou.

É este o contexto que ajudará a avaliar a notícia de a "Ministra da Justiça ordena auditoria à PJ pela Inspeção geral e avaliação interna à liderança de Neves".

A consequência das informalidades

"O juiz de instrução criminal do Tribunal de Faro considerou nula a detenção dos três empresários de Guimarães e do Algarve durante a Operação Alta Gama, realizada pela Polícia Judiciária (PJ), e, ontem, ordenou a sua libertação imediata. O mesmo sucedeu com os quatro homens igualmente detidos por serem suspeitos de integrar uma organização criminosa, que terá lucrado mais de 5,9 milhões de euros com burla a empresas e a bancos. Segundo o magistrado, os mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público (MP) não cumpriam os requisitos legais:"

Do Jornal de Notícias, de hoje, edição em papel, pag. 20

Alienação (dita) Parental

Sobre o tema, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) elaborou um esclarecimento do qual destaco:

"A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas tomou conhecimento da divulgação nas redes sociais da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (CNDCJ) de uma publicação da Associação para a Igualdade Parental na qual se propagandeia (ainda e uma vez mais) a tese da “Alienação” (dita) Parental.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, nesta ocasião e a este propósito, quer expressar a sua surpresa e consternação por aquela Comissão Nacional ter decidido desenterrar um tão escabroso cadáver em adiantado estado de putrefação.

Na verdade, há muito tempo já que a Psicologia e o Direito demonstraram a pseudo-cientificidade da tese da “Alienação” (dita) Parental e os danos que a sua adoção representa, para as crianças que vivenciam conflitos parentais, sobretudo em casos de violência doméstica.

Sem prejuízo, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas recorda existir um amplo consenso científico internacional relativamente à rejeição da validade científica da “Síndrome de Alienação Parental” (SAP), ou simplesmente "Alienação Parental" (PA), e à sua exclusão nosológica.

Consenso, esse, que se encontra consolidado nas revisões das principais taxonomias e diretrizes clínicas mundiais, como o DSM-5-TR, publicado pela American Psychiatric Association (APA) e o CID-11, da responsabilidade da Organização Mundial da Saúde (OMS), de acordo com os quais aqueles constructos são clinicamente inválidos.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas quer frisar que a OMS eliminou definitivamente todos os termos relacionados com "alienação parental" e emitiu um esclarecimento formal sublinhando que o termo não constitui um conceito de saúde, é desprovido de qualquer validade estatística, nem deve ser usado em intervenções terapêuticas baseadas em evidência."

Pode ser lido AQUI

50 mil

Esteve dois anos, cinco meses e cinco dias privado da liberdade por força da medida de coação que lhe foi aplicada; veio a ser absolvido.

Demandou o Estado, reclamando 82 mil euros de indemnização. Em primeira instância, foi-lhe reconhecida a pretensão e arbitrada a indemnização de 50 mil.

O Ministério Público, titular da ação penal e responsável pela acusação, recorreu para o Tribunal da Relação. Este Tribunal concedeu provimento ao recurso com o argumento de que não ficara provado que a absolvição não decorrera de se ter provado que que o arguido não praticara o crime.

Em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a pretensão veio a ser reconhecida, confirmando-se o valor de indemnização fixado na primeira instância.

O argumento afigura-se inquestionável. Um arguido, com absolvição por decisão transitada em julgado, não tem qualquer obrigação de fazer prova de que não cometeu o crime que lhe foi imputado. Só tem de provar o que é óbvio: que sofreu danos pela privação da liberdade.

Se os 50 mil são, com justiça, adequados, é uma outra questão.

Violência obstétrica

"A gravidez não derroga nem suspende os direitos fundamentais à liberdade e integridade da paciente. A grávida dotada de capacidade de discernimento detém o direito soberano de recusar qualquer tratamento ou intervenção médica ou cirúrgica recomendada, devendo a sua escolha ser escrupulosamente acatada pelo corpo clínico."

Do Parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a ler aqui

Seja breve

De António Jaime Martins, Os tribunais esqueceram-se das pessoas, in Diário de Notícias

Entrei, mais um dia, numa sala de audiências de um tribunal de 1.ª Instância. Respirava-se aquele ar viciado que só existe nos edifícios onde o Estado condensa décadas de negligência consigo próprio. O juiz entrou apressado, os olhos cansados antes de a manhã começar, e olhou para o advogado como quem olha para uma mosca que insiste em pousar na sopa. “Vamos lá, doutor, seja breve.”

Eis o retrato. O advogado – que ali representa um cidadão que pagou taxas de justiça para ser ouvido – é tratado como incómodo. Primeiro é “convidado” a abreviar; depois, compelido. A produção de prova extensa é olhada com desdém. O contraditório, pedra angular de qualquer Estado de Direito, tornou-se fastio processual: incomoda, demora, atrasa a grande missão que a comunicação social, à boleia de processos mediáticos, convenceu os cidadãos ser a verdadeira função dos tribunais – despachar. A boa Justiça, diz-se nas televisões, é a rápida. Pouco importa se é justa.

Contabilistas morais

"Marcel Mauss mostrou que as sociedades se constroem sobre dádivas que criam laços porque não são contratos. Ora, numa época de contabilistas morais, tudo o que excede a conta se tornou suspeito. O indulto presidencial tem de vir acompanhado de fundamentação exaustiva, a amnistia é escrutinada como um negócio, o perdão fiscal cheira a favor. Não está errado exigir razões ao poder. Está errado acreditar que uma graça inteiramente justificada continua a ser uma graça. Quando tudo se deve, nada se dá."

Miguel Romão, O resgate da graça, in Diário de Notícias

Uma decisão histórica

Em primeira instância, um tribunal condenou o Estado a pagar uma indemnização a um cidadão por não ter salvaguardado o segredo de justiça.

A decisão é histórica porque é inédita; a decisão é histórica porque havia muitos outros cidadãos que poderiam ter proposto ações de idêntico teor e não o fizeram; a decisão é histórica porque o cidadão que a ousou propor chama-se José Sócrates.

O Ministério Público anunciou que iria interpor recurso da decisão. Importa saber se o faz motu proprio  ou por solicitação do Estado.

Direitos da Natureza

 Rights of Nature: An Adequate Response to the Environmental Crisis?

Eric R. Boot, in German Law Journal (Volume 27 Issue 1)

Leituras

A tutela da personalidade está em causa nesta sociedade em que estamos a passar de sujeitos para objecto do conhecimento.

Todos estamos a tornar-nos suspeitos.

O Estado associou-se aos invasores para saber o que somos, o que fazemos e onde estamos.

As averiguações preventivas que, há trinta anos eram um instrumento para-legal de investigação policial (e, por isso, reprimidas pelos órgãos hierárquicos), são hoje uma prática sem garantias processuais, próxima da arbitrariedade.

A sua legitimidade repousa em normas preventivas sobre a corrupção, o que mostra que a radicalização do combate à corrupção e o seu valor político contém elementos autoritários e potencialidade expansiva.

Em primeiro lugar, as averiguações preventivas possuem um carácter de excepção. Referem-se a certos tipo de criminalidade e não podem ser objecto de interpretações extensivas. Em segundo lugar, o exame que deve fazer-se é de verosimilhança ou suspeita e não de indícios.

No actual estado de coisas, quaisquer pessoas podem estar anos a ser investigadas, particularmente se se tratar de pessoas expostas.

A natureza da averiguação preventiva - apurar a notícia do crime - o que quer dizer verificar se uma denúncia anónima, um rumor ou um acontecimento justificam uma investigação não cumprem actualmente objectivos de mínimos de celeridade.

Ter um ministro em averiguação preventiva durante anos e tornar o facto público não daria para acreditar.

(pag. 284)

A resposta

Pelo número de polícias que terão sido utilizados, pela dimensão mediática que lhe quiseram dar, pela qualidade das pessoas que pretextaram envolver, e, acima de tudo, pela ocasião do tempo, que nunca é ingénua, a invasão da sede do Partido Socialista foi a resposta contundente à carta e à entrevista do juiz Ivo Rosa. É o que me parece, salvo melhor opinião.

A ler

Alienação parental, falsas memórias e erro judiciário, de Margarida Cordo

In setemargens

“Por força de”

“A Polícia Judiciária fez ontem buscas e apreensões no edifício da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança, por suspeitas relacionadas com contratos públicos. O inquérito em que foram feitas as diligências foi instaurado por força de uma denúncia anónima.”

No Jornal de Notícias, de 21 de maio, última página

Negrito da minha responsabilidade

Uma carta que não pode ficar sem resposta

A carta do juiz Ivo Rosa

Para ler na CNN Portugal

Ácido Desoxirribonucleico

“Five Facts About DNA Testing and Wrongful Convictions in 2026”

Innocence Project

Um caso sério

Veio a público, por portas travessas, o teor de um relatório, nada abonatório, sobre a atividade do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Logo após, por portas amigas, "soltaram-se" escutas telefónicas envolvendo um antigo primeiro-ministro, obtidas no âmbito de um inquérito que decorre naquele Departamento. Não se trata de um acaso, mas de um caso sério.

Arma de arremesso

Transcrevo o que escrevi neste blogue em 8 de outubro de 2010:

As escutas telefónicas voltam e revoltam. É urgente reduzi-las ao seu interesse estritamente funcional. Enquanto assim não for, num meio judiciário com padrões deontológicos que deixam muito a desejar, vamos continuar a tê-las como arma de arremesso, na mais manifesta, perversa e impune das violações da privacidade. Também aqui é preciso coragem para redefinir o respectivo enquadramento legal, restringindo a sua prática, definindo as condições do seu interesse para a investigação e determinando um curto período de tempo para a sua destruição. Se não se considerar ousado concluir que 90% das escutas que por aí pululam não têm qualquer interesse para a investigação, então compreenderemos que a questão é mesmo premente.

Um Ministério Público que deve explicações

Um arguido foi absolvido, em tribunal coletivo, da prática dos 241 crimes que lhe eram imputados pelo Ministério Público. Sobre a atuação deste, o tribunal não foi brando na crítica: “perseguição própria de um Estado policial” ou “violência processual”. Pode ignorar-se o que foi escrito no Manifesto dos 50, não poderá ignorar-se o que proclamou uma instância judicial.

"A justiça não se reforma assim"

Do artigo de Maria de Lurdes Rodrigues, publicado no Jornal de Notícias, com o título em epígrafe, transcrevo:

"O Governo apresentou agora uma proposta de alterações pontuais de alguns artigos do Código do Processo Penal que, no seu conjunto, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, sobretudo em dois planos: no dos custos da justiça, aumentados, e no dos prazos para a defesa, reduzidos. As propostas partem do pressuposto de que os cidadãos recorrem à justiça de forma injustificada e abusando dos meios de defesa. Portanto, devem suportar custos dissuasores, como taxas e multas, e ter menos garantias processuais.

Porém, não são os cidadãos e os advogados os principais responsáveis pelos atrasos dos processos. Os advogados estão sempre limitados por prazos perentórios, enquanto juízes e magistrados consideram que, para tribunais e Ministério Público, os prazos são apenas indicativos. Ora, não há, na proposta do Governo, a preocupação de impor rapidez nas decisões dos tribunais, na ação do Ministério Público, na fase de inquérito, do juiz de instrução, na instrução, do juiz, no julgamento, ou dos desembargadores e conselheiros, nos recursos. Nem se preveem consequências para a demora, do Estado, nas diversas fases processuais e para os atrasos de juízes e procuradores."

Preocupações outras

A operação policial Espelho II, no âmbito da exploração de imigrantes, teve um significativo relevo mediático. Foram levados a julgamento 33 arguidos: 22 pessoas, 7 das quais em prisão preventiva. e 11 empresas. Em primeira instância, no Tribunal Judicial de Beja, 4 dos arguidos em prisão preventiva foram absolvidos e de imediato restituídos à liberdade. Durante a audiência, o Ministério Público sustentou que todos os arguidos deveriam ser condenados pelo crime  de associação criminosa que lhes era imputado: todos foram absolvidos quanto a este crime. Comunicar a justiça é também explicar estas situações. 

Preocupações

 

Na última página do Jornal de Notícias de hoje.

Uma justiça irrelevante

Quatro detidos no âmbito da operação policial designada Lúmen, mesmo antes de erem ouvidos por um juiz de instrução criminal, já foram julgados e condenados. É uma situação recorrente que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público ignoram. A justiça tornou-se um depois irrelevante.