sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025

O labéu da desconsideração

Leio no ADVOCATUS que, no âmbito da operação Tutti-Frutti, o "Ministério Público iliba Medina, mas critica a sua atuação política".
O Ministério Público, enquanto titular do exercício da ação penal, não está investido de poderes que lhe permitam qualquer tipo de validação ética, cívica ou política, mas tão só criminal.
Neste caso, como em outros, o labéu da desconsideração, obviamente aproveitado mediaticamente, agarra-se ao cidadão para sempre, ainda que contra ele não tenha sido deduzida qualquer acusação.
Como ouvi a alguém, o Ministério Público não pode lavar a face com tal tipo de intervenções.
Pergunto-me se, não havendo outro tipo de defesa, o visado não teria legitimidade para propor uma ação contra o Ministério Público no sentido de erradicar do despacho em causa as considerações que extravasam o exercício da ação penal.

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025

O desvalor da liberdade

Há uns dias, numa série televisiva transmitida na RTP2, o juiz, ao proferir a sentença que absolveu o arguido a quem era imputado a prática de um crime de homicídio voluntário, decidiu também, de imediato, fixar o valor da indemnização que era devida àquele arguido pelo tempo de prisão preventiva em que se tinha encontrado. Pareceu-me ser uma boa solução para uma justiça digna.
Em Portugal, um arguido pode vir a ser indemnizado, após uma absolvição ou uma não pronúncia, pela prisão preventiva que sofreu. Para tanto, precisa de intentar uma ação contra o Estado para qual a lei exige apertadas razões.
Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 2 de fevereiro de 2023, "nem a Constituição nem a lei impõe o dever de indemnizar todo e qualquer arguido absolvido, ou que não tenha chegado a ser pronunciado, a quem anteriormente tenha sido aplicada a medida de prisão preventiva."
Pode ler-se no mesmo acórdão que "para haver lugar condenação do Estado a indemnizar por prisão preventiva, em ação declarativa própria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer das hipóteses tipificadas no artº 225, nº 1, do CPPenal."
Mesmo para quem não seja jurista, a leitura do artigo 225º do Código de Processo Penal é esclarecedora sobre as dificuldades que são colocadas ao arguido. No limite do absurdo, é a exigência que consta do nº 2 do mesmo artigo ao determinar que "o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade."
Compreende-se, assim, o número reduzido de ações em que o Estado é demandado, calando legalmente uma indignação cívica que deveria ser mais expressiva.


terça-feira, 4 de fevereiro de 2025

Encher chouriços


"Depois dos debates “ad nauseum” sobre as eventuais coligações pré e pós-eleitorais com o Chega, passámos à discussão da inexistente associação da imigração à criminalidade, para mais recentemente, perante umas sondagens prematuras e sem candidatos definidos, andarmos a conjeturar até ao infinito a possível passagem de Ventura à segunda volta das presidenciais.
Com a polémica das malas roubadas pelo meio, a verdade é que bem ou mal, direta ou indiretamente, só se fala do Chega ou sobre o que o Chega quer que se fale, enquanto se vão naturalizando opiniões e questões que, até há poucos anos, seriam inaceitáveis no espaço democrático. Ora, com tantos canais de informação e tantos comentadores a encher chouriços dia e noite, a omnipresença de André Ventura e da sua agenda é superior à presença mediática de qualquer outra figura, incluindo o primeiro-ministro e o presidente da República."

domingo, 2 de fevereiro de 2025

Via sacra

Um hospital e uma obstetra  foram condenadas ao pagamento de uma indemnização de quase 1,4 milhões de euros às vítimas de um caso de negligência médica. Esteve em causa um parto do qual resultou uma paralisia cerebral profunda para a criança, hoje com 16 anos e uma incapacidade de 95%. O pedido deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa em 2011 e a decisão foi proferida em 18 de janeiro de 2024.*
Sendo uma decisão em primeira instância e passível de recurso, é previsível que a via sacra das vítimas continue.
Se a indemnização fixada diz respeito à negligência médica, quanto deverão receber as vítimas pela negligência/inércia judicial?

*Notícia lida no PÚBLICO, de 1 de fevereiro

segunda-feira, 27 de janeiro de 2025

Implacável

Pedro Nuno Santos, secretário-geral do Partido Socialista, em entrevista ao Expresso*, e num contexto de análise de políticas de imigração, afirmou: A justiça deve ser implacável contra o crime e os criminosos sejam eles de que origem forem. Esta afirmação teve um um especial destaque na edição.
Socorrendo-me do Grande Dicionário da Língua Portuguesa**, encontro para a palavra implacável os significados: que se não pode aplacar, inexorável, inflexível, que não se perdoa, que persegue constantemente.
Todos estas qualidades são próprias de uma justiça de regimes que não respeitam a dignidade humana: com natureza inquisitorial e/ou discriminação étnica.
A tentação do implacável, tão próxima da vingança e do discurso populista, não pode caber no discurso de quem defende valores democráticos.

* Expresso, de 24/1/2025
** Coordenação de José Pedro Machado

sábado, 25 de janeiro de 2025

Outra absolvição autárquica


O Tribunal de Vila Real absolveu o ex-presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, Rui Vaz Alves, dos crimes de prevaricação, participação económica em negócio e falsificação de documento. Na leitura do acórdão, esta sexta-feira, a juíza presidente justificou a decisão com as muitas dúvidas com que ficou.
Além do ex-autarca socialista, o tribunal também julgou no mesmo processo José Bastos, chefe de divisão das obras municipais na Câmara de Ribeira de Pena, e Maria da Graça Mota, proprietária da empresa de construção civil e obras públicas Pavipena. Ambos foram também absolvidos dos crimes de prevaricação, participação económica em negócio e falsificação de documento. 
De acordo com a acusação do Ministério Público (MP), entre 2016 e 2017, o antigo autarca e o chefe de divisão, em conluio com a empresária e construtora, determinaram e executaram 12 obras públicas sem qualquer procedimento de contratação pública prévio. O MP pediu a condenação dos três arguidos, com a pena mais alta para o ex-presidente, porque foi titular de um cargo público, e considerou que ficaram provados os factos que constam na acusação e que se verificou uma “subversão total do princípio da legalidade e dos deveres” e uma “total falta de pudor”.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2025

Sensações

Os crimes praticados no âmbito doméstico estão para além da rua do Benformoso. A sensação é a de que, falhando a prevenção, as autoridades chegam sempre tarde. Que o digam as mulheres mortas apesar das denúncias que fizeram.
As consequências, em vidas e danos corporais relevantes, dos crimes rodoviários têm uma dimensão que ultrapassa a de todos os outros crimes. Que me lembre, nunca couberam nos discursos de abertura dos anos judiciais. A sensação é a de que, na contabilidade da justiça penal, não deverão contar muito.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

A falsa moderação


"Só mesmo um primeiro ministro irresponsável, em permanente campanha eleitoral, mais preocupado em competir com a sua Direita do que em fazer o seu trabalho pode dizer que os extremos saíram à rua no passado dia dez. Quem saiu à rua foram milhares de humanistas, preocupados com os mais frágeis e com a nossa democracia, além de meia dúzia de fascistas que alimentam o ódio e pregam a desinformação e que quiseram roubar-lhes o protagonismo.
Que um primeiro-ministro escolha fazer equivaler as duas coisas, como se o racismo fosse o mesmo que o antirracismo, como se os que querem destruir a democracia pudessem equiparar-se aos democratas que desceram a avenida, e como se ele estivesse num ponto de neutralidade, é muito preocupante. Se ele fosse moderado, como se autointitulou, deveria estar do lado da democracia e da igualdade. Essa terceira posição é o quê, afinal? Ser eleito por um partido democrata e cumprir a agenda do Chega? A verdade é que, no fim de contas, ser neutro perante as injustiças é estar do lado errado da história, com a agravante da cobardia de não assumir a convicção."

terça-feira, 14 de janeiro de 2025

Síntese da sessão solene

Acabada a sessão solene da abertura do Ano Judicial (2025), o que ficará do turbilhão das palavras solenes não serão as palavras, mas será, com certeza, o desencontro entre o presidente da Assembleia da República e a ministra da Justiça; o que sendo politicamente muito, é judicialmente pouco.
Por omissão, dir-se-á que a sessão também teve os seus pecados. Seria de esperar que as condições carcerárias existentes em Portugal, já objeto de decisões judiciais no âmbito dos direitos humanos, tivessem merecido alguma reflexão. E que reflexão não menos relevante tivesse tido a proposta de uma amnistia/perdão subscrita por responsáveis da Igreja Católica.

segunda-feira, 13 de janeiro de 2025

Não foi convidado

Os promotores da abertura solene do Ano Judicial, contrariando o que era habitual, decidiram não convidar o Patriarca de Lisboa para a respetiva sessão. A Igreja Católica deveria estar-lhes agradecida. Aliás, há muito que à Igreja se impunha que tivesse tido a iniciativa de não estar presente.

domingo, 12 de janeiro de 2025

Perdão

"o que pedimos é um perdão de penas, de aplicação ampla, de âmbito generalizado e de dimensão significativa. Até porque, como católicos, não podemos defender qualquer discriminação de reclusos e de crimes. O perdão de penas deve ser para todos, na linha daquela que tem sido a posição da Igreja, que acolhe todos, todos, todos”



sexta-feira, 10 de janeiro de 2025

As gémeas portuguesas


"Os portugueses não são racistas, xenófobos ou praticantes de qualquer tipo de discriminação étnica. Apenas gente muito mal-intencionada, pouco patriótica e empenhada em denegrir-nos pode afirmar ou praticar o contrário. Quando muito, como em tempos explicou o senhor presidente da República numa entrevista, o que há são “imensos traços que têm que ver com o império”.
Entre aqueles “imensos traços” imperiais há de contar-se a prática generalizada de designar como “gémeas luso-brasileiras” as duas crianças que, em 2020, foram tratadas num hospital de Lisboa com um medicamento bastante dispendioso. O caso gerou controvérsia, conforme é público, e até hoje, sempre que alguma notícia o ressuscita, aquelas detentoras de cartão de cidadão português continuam a ser objeto de discriminação. Mas, independentemente da necessidade de averiguar se o referido tratamento médico obedeceu a todas as regras legais e éticas, nada justifica que aquelas duas cidadãs nacionais continuem a ser segregadas por quase todos os jornalistas e pelos órgãos de comunicação social - a menos que queiramos ver neste exercício de linguagem uma manifestação genuína do racismo e da xenofobia dos portugueses, tradicionalmente mais discretos e envergonhados.
Nenhum jornalista ou cidadão se lembra, todavia, de dizer que o guarda-redes do FCP e da seleção nacional é luso-suíço, apesar de ter nascido em Rothrist. Kátia Guerreiro nunca foi designada como “a fadista luso-sul-africana”. A ninguém ocorre invocar a condição luso-austríaca da presidente da Câmara de Almada, do mesmo modo que a expressão “os irmãos luso-franceses” não é comummente usada para descrever os cantores Mickael e David Carreira
Menos sorte tem o ex-futebolista Pepe, o qual não poucas vezes continua, para alguma comunicação social, a ser tão “luso-brasileiro” quanto as gémeas, mesmo depois de 141 jogos pela seleção lusa. Mas são portugueses os três - e ponto final. Tão portugueses como aqueles que insistem em discriminá-los. Têm um documento de identificação idêntico e não impende sobre eles qualquer limitação de cidadania.”

quarta-feira, 8 de janeiro de 2025

Ora essa!

"O exemplo mais flagrante do provincianismo português é Eça de Queirós. É o exemplo mais flagrante porque foi o escritor português que mais se preocupou (como todos os provincianos) em ser civilizado. As suas tentativas de ironia aterram não só pelo grau de falência, senão também pela inconsciência dela. Neste capítulo, «A Relíquia», Paio Pires a falar francês, é um documento doloroso. As próprias páginas sobre Pacheco, quase civilizadas, são estragadas por vários lapsos verbais, quebradores da imperturbabilidade que a ironia exige, e arruinadas por inteiro na introdução do desgraçado episódio da viúva de Pacheco. Compare-se Eça de Queirós, não direi já com Swift, mas, por exemplo, com Anatole France. Ver-se-á a diferença entre um jornalista, embora brilhante. de província, e um verdadeiro, se bem que limitado, artista."

Fernando Pessoa, Opinião Pública, Esteio e Vício das Sociedades Modernas e outros textos, pag. 61

sábado, 4 de janeiro de 2025

Comunicação em excesso

Da revista Sábado, de 19/25 de dezembro, página 22:

O comunicado da PJ sobre a detenção em Itália de Shergili Farjiani, um dos fugitivos de Vale dos Judeus, também faria corar de vergonha o próprio Geppetto.
Como fazia o boneco ficcional italiano, também a Judiciária mentiu descaradamente quando anunciou que a detenção fortuita do fugitivo tinha na origem um "persistente, complexo e ininterrupto" trabalho dos polícias cá do burgo. E o tamanho do nariz do nariz da mentira foi tal que ainda se deu a entender que a PJ tinha montado a operação com o auxílio das autoridades italianas.

Do Obeservador, de 3 de janeiro:

Na quinta-feira, a propósito da investigação que a Polícia Judiciária está a fazer à morte do homem de 43 anos, na Cova da Moura, Amadora, fonte da Direção Nacional da PJ adiantou à Lusa que “o relatório está concluído e entregue no Ministério Público”, acrescentando que a investigação foi entregue “antes do Natal”. Esta sexta-feira, em resposta à Lusa a PGR informou que “não se confirma a receção do relatório da Polícia Judiciária”.
Um membro da Direção Nacional da PJ reconheceu que "informou indevidamente" a Lusa. 


sexta-feira, 3 de janeiro de 2025

Um país saturado de palavras

O Professor Marcelo, quer na qualidade de comentador, quer na de presidente, deu um contributo relevante. De tanto gastar as palavras, o que diz, na opinião do comentariado, precisa de ser lido nas entrelinhas. Nas entrelinhas precisa também de ser lido o comentariado. Montenegro compreendeu esta disfunção política, preferindo o silêncio da indiferença a uma colaboração estratégica que na peregrinação de Costa foi patética.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2024

Amnistia

"O bispo de Setúbal recordou este domingo a bula de proclamação do Jubileu 2025, do Papa Francisco, para defender uma amnistia para os presos, como sinal de “esperança” e visando a reinserção na sociedade.
A amnistia em torno da JMJ Lisboa 2023 ao contrário do desejado, ficou infelizmente a marcar negativamente tantas irmãs e irmãos. Peço, exorto aos nossos ilustres parlamentares que possam refletir e equacionar uma amnistia no contexto deste Jubileu Universal e dos 50 anos da democracia”, declarou Américo Aguiar, numa intervenção enviada à Agência Ecclesia."


Acontecimento do ano

Foi um não facto: a não abertura, em sessão solene, do Ano Judicial. Adiada com um argumento pueril - não contaminar as eleições para a Assembleia da República -, tornou-se num adiamento definitivo. A verdade é que ninguém deu pela sua falta. De positivo, dir-se-á que se poupou na pompa e na circunstância.

quinta-feira, 26 de dezembro de 2024

Rua do Benformoso

A operação que a PSP levou a cabo no Martim Moniz teve, no mínimo, uma desproporção ét(n)ica e cinematográfica, e, a final, um happy end do primeiro-ministro.
Em conferência de imprensa, a PSP, politicamente desacompanhada, invocou a tutela do Ministério Público para a realização daquela operação. Perante as avisadas críticas que a mesma suscitou, o Ministério Público já deveria ter vindo dar as explicações das quais, obviamente, não se pode demitir.

terça-feira, 24 de dezembro de 2024

De "O valentão"

"É o caso do nosso primeiro-ministro, um dom-quixote de espada em riste contra (?) as perceções, que já anda de cara vermelha de tanto fazer músculo. Não vá alguém pensar que é para esconder algum complexo de inferioridade política, ou para compensar o que sabe ser de pouca substância. Fez voz grossa quando prometeu caçar impiedosamente os pirómanos na altura dos incêndios, franziu o sobrolho de xerife em horário nobre para galvanizar o combate contra a sensação de insegurança das pessoas que passam o dia a ver a CMTV e, agora, tem um Governo que está em estágio para porta-voz da PSP."

sábado, 21 de dezembro de 2024

Encostada à parede

"A verdade é que neste caso os fins não justificaram os meios. Meses a preparar uma operação que, no final, se traduziu na detenção de dois cidadãos portugueses, na apreensão de uma arma branca, um telemóvel furtado, sete bastões e 581 gramas de haxixe, entre outras miudezas. O problema não são as operações com resultados pífios. Porque essas são recorrentes. No Martim Moniz, a PSP não procurou fazer prevenção, quis só chamar a atenção, pervertendo o princípio do recato institucional (não confundir com moleza). A Polícia não pode deixar-se instrumentalizar por uma agenda política, seja ela governamental ou partidária, sob pena de acabar, ela própria, encostada à parede."

A outra face do populismo

O Presidente da República, por razões humanitárias, concedeu dois indultos. Não é credível que no universo carcerário, aliás vasto, só existam dois presos que, por aquelas razões, o merecessem. No entanto, se fossem invocadas razões de justiça que, com certeza, seriam razões que não desmereceriam a clemência presidencial, o número de presos a merecê-lo seria mais significativo. A misericórdia beata aliada ao oportunismo justiceiro, é no que dá.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2024

Sismógrafo

"A corrupção converteu-se em sismógrafo dos perfis sociais da pós-modernidade: um teste às democracias liberais, um ponto nevrálgico de tensão e um modo de mesurar as políticas públicas. Por isso, não há governo que a não inclua nos seus programas e nas suas estratégias de prevenção e repressão, com uma prioridade que não têm a luta contra a pobreza ou o combate às desigualdades.
As demonstrações são principalmente visíveis nas políticas criminais, embora a experiência tenha mostrado que a banalização destas políticas – contrária à ideia do Direito criminal como ultima ratio – está a desconstruir os princípios e limites do Direito criminal."

terça-feira, 17 de dezembro de 2024

A violência da prisão preventiva

"Dois anos e 23 dias depois de terem sido detidos, oito arguidos em prisão preventiva e quatro em domiciliária, todos de nacionalidade romena, foram libertados ontem pelo Tribunal de Beja, porque a procuradora do Ministério Público (MP) ... deixou cair as acusações pelos crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas e branqueamento de capitais."

In Jornal de Notícias, de 17 de dezembro, pag. 13

sexta-feira, 6 de dezembro de 2024

Crise carcerária em França

Jamais les prisons françaises n'avaient enregistré un si grand nombre de détenus avec le chiffre record de 80.130 personnes incarcérées pour 62.357 places au 1er novembre, selon des chiffres obtenus vendredi auprès du ministère de la Justice.
Mal endémique français, la surpopulation carcérale ne cesse de battre des records mois après mois. Un avis du ministère daté du 25 juillet 2023 évoquait déjà la surpopulation carcérale avec un décompte, à l'époque, de 73 699 pour 60 562 places opérationnelles ce qui représentait déjà « une progression proche de 3 % en un an ».
Au 1er novembre dernier, la densité carcérale globale était de 128,5 %. Cette densité carcérale, qui dépasse 200 % dans plus d'une dizaine d'établissements (13 au total), contraint 3.962 détenus à dormir sur des matelas posés à même le sol.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2024

Sob o signo do anonimato

"Ministério Público concluiu não haver indícios de crime no processo da casa do primeiro-ministro. Denúncia tinha origem anónima e o inquérito tinha sido anunciado em dezembro, durante a pré-campanha."

(Lido no Observador)

"O Ministério Público vai investigar o protesto do Chega no Parlamento. Em causa está a colocação de tarjas nas janelas do Parlamento contra a reposição dos salários dos políticos.
A informação está a ser avançada pela SIC Notícias, que diz ainda que a Procuradoria-Geral da República abriu o inquérito após ter recebido uma queixa anónima contra André Ventura, acusado de violar o estatuto dos deputados e de vandalizar o Palácio de São Bento."

(Lido na RTP Notícias)