Serviço público

 

Na edição de hoje, o jornal Le Monde publica um artigo sobre a justiça brasileira que é de leitura obrigatória para quem, em Portugal, analisa os caminhos da justiça lusa e dos ruídos que proliferam à sua volta. 

Em 2009, realizou-se em Fortaleza, uma conferência com cerca de 500 polícias federais em que participaram o juiz Moro e a procuradora norte-americana Karine Moreno-Taxman.

Vale a pena distinguir o teor das suas intervenções:

"Sergio Moro est là, présent dès la première heure de la conférence. C’est même lui qui ouvre les débats, juste avant de laisser la parole à la représentante nord­américaine. Visiblement en forme, le juge de Curitiba se lance en citant l’ex­président nord­américain Franklin Delano Roosevelt, puis il attaque pêlemêle les crimes en col blanc, l’inefficacité et les failles d’une justice brésilienne malade, selon lui, d’un système de «recours infinis» bien trop favorable aux avocats de la défense. Il en appelle à une réforme du code pénal, soulignant le fait que des discussions en ce sens ont lieu au même moment au Congrès de Brasilia. Applaudissements dans la salle.

Devant le public, Mme Moreno­Taxman prend place à son tour. Elle parle sur un ton bien moins sec et grave que son prédécesseur, mais tout aussi direct : «Dans une affaire de corruption, lance­t­elle, il faut courir derrière “le roi” de manière systématique et constante pour le faire tomber.» Plus explicite : «Afin que le pouvoir judiciaire puisse condamner quelqu’un pour corruption, il est nécessaire que le peuple déteste cette personne. » Enfin ceci : «La société doit sentir que celle­ci a réellement abusé de son poste et exiger sa condamnation.» De nouveau, applaudissements de l’auditoire."

Megaprocessos

Em 13 de março de 2017, publiquei o poste que transcrevo e que se tornou um dos mais visualizados deste blogue:

Um megaprocesso sustenta mais o imaginário do que a justiça.

Há mais de 10 anos, em entrevista ao Expresso, manifestei-me contra a tentação do Ministério Público, mas também policial, pelos inquéritos desmedidos mas de eficácia duvidosa.

Ao longo da minha carreira profissional sempre o defendi, ainda que, reconheço, com manifesto insucesso.

Leio que o PS e o PSD estão de acordo "para acabar com megaprocessos".

Esse acordo teria sido desnecessário se o Ministério Público tivesse uma hierarquia coesa e responsabilizada, com rigorosos parâmetros de atuação funcional.

Os submarinos

Os proto-especialistas em corrupção têm ocupado, nos dias mais recentes, o espaço mediático: com generalidades. Avizinhando-se o sangue da decisão instrutória, seja ela qual for, não era de esperar que assim não fosse. Não deixa, porém, de ser insólito que, mesmo em nota de rodapé, o caso dos submarinos não seja objeto de atenção. Se há caso em Portugal que mereceria uma análise exaustiva, até por estar irremediavelmente findo, seria este. Não conheço que académicos ou magistrados tenham levado a cabo essa análise que, com certeza, seria enriquecida licitamente com o cotejo com o processo que, à volta dos mesmos factos, correu termos na justiça alemão. A reflexão sobre casos passados é bem mais importante e didática do que a especulação sobre hipóteses futuras.

Os nós do populismo judiciário

1.

No Jornal de Notícias, de 28 último, foi publicada uma entrevista com o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Desembargador Manuel Soares.

Com certeza por ser apelativa, o jornal chamou à primeira página a seguinte afirmação:

"Há pessoas que entraram pobres na política, saíram ricas e riem-se de nós*."

2.

Não sendo um nós majestático, há na declaração um abuso manifesto do nós plebeu.

Ainda que sendo poder, não tem o voto, democraticamente expresso nas urnas, para representar a vontade do nós.

Ainda que sendo poder, não lhe foi outorgada procuração que lhe permita substituir-se à vontade do nós.

A pluralidade do nós não é judiciária, é política.

A ideia de um poder judicial morolmente redentor é perigosa, como a história o demonstra.

*Negrito da minha responsabilidade

Alianças

A ministra da Justiça, em extensa entrevista ao PÚBLICO (21 de março), disse, en passant, algo de óbvio e anódino, sobre os casos de vacinação fora das regras estabelecidas: Há factos que podem condicionar as realidades que se verificaram. Claro que os casos terão de ser analisados um a um. Mas num contexto em que as doses se estragam se não forem usadas... É um problema de falta de programação. Admito que se tenham verificado situações em que faz mais sentido usar a vacina no senhor da pastelaria do que desperdiçá-la.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Correio da Manhã e o Observador, logo no dia seguinte, indignaram-se, como se a ministra da Justiça não tivesse a liberdade de se pronunciar nos termos em que o fez; como se a ministra da Justiça estivesse a tentar condicionar a investigação. Quando não há argumentos, também não há bom senso.

A contaminação mediática

Francisco Proença de Carvalho, advogado, deu uma interessante entrevista ao advocatus que não pode nem deve ser ignorada. 

A jornalista Filipa Ambrósio de Sousa destacou, em título, uma declaração que remete para a preocupação do entrevistado sobre a influência mediática nas decisões judiciais; É uma ingenuidade achar que as decisões não são influenciadas pelo mediatismo.

É óbvio que, ao longo dos anos, o peso da indignação retórica tem tomado conta do jornalismo judiciário e invadiu as manhãs televisivas. Como diz Francisco Proença de Carvalho, seria importante que a comunidade compreendesse que a justiça não se faz apenas condenando. 

Da instauração do inquérito à prolação de uma decisão final em tribunal de recurso, a sindicância mediática, na generalidade dos casos, traz consigo um pré-juizo, uma afirmação de condenação antecipada, que perigosamente podem condicionar a realização da justiça.

Sem o pedestal social que uma democracia não consente, a justiça não o pode substituir pelo elevador mediático.

Um equívoco

Já aqui escrevi sobre a (des)necessidade de um(a) Secretário(a)-Geral de Segurança Interna. Volto ao tema face ao artigo publicado no DN, de 15 de fevereiro, 

Haverá um plano, aprovado por esta entidade, desde 2017, para "prevenir o recrutamento extremista e terrorista". Trata-se, porém, de um plano que deve estar guardado a sete chaves, desconhecendo-se, após quatro anos, "consequências e ações no terreno" que dele resultassem.

A criação do(a) SGSI foi um equívoco que nunca conseguiu vencer as fraturas existentes entre os diversos órgãos de polícia/investigação criminal. Apenas a inércia política pode justificar a atual situação.

Leituras

 

Fizemos grandes progressos no que respeita ao papel das bactérias na evolução e à sua interdependência no que toca aos seres humanos, que muito nos beneficia. O microbioma passou a fazer parte do modo como nos definimos, mas não existe nada de comparável quando nos referimos aos vírus. O problema começa na forma de os classificar e na compreensão do papel que desempenham na economia global da vida. Será que os vírus estão vivos? Não, não estão. Um vírus é um organismo vivo? Não, não é. Porque falamos então em «matar» vírus? Qual o panorama dos vírus no panorama biológico geral? Onde se enquadram na evolução? Porque provocam um tal caos entre os organismos realmente vivos? As respostas a estas perguntas são, com frequência, hesitantes e ambíguas, o que é desconcertante face ao sofrimento humano provocado pelos vírus. Comparar vírus e bactérias é um exercício que vale a pena fazer. Não há metabolismo energético nos vírus, nas ele existe nas bactérias; os vírus não produzem nem energia nem detritos, ao contrário das bactérias. Os vírus não iniciam qualquer movimento. São compostos por ácidos nucleicos - ADN ou ARN - e por algumas proteínas variadas.

Os vírus não conseguem reproduzir-se sozinhos, mas podem invadir organismos realmente vivos, apoderar-se dos seus sistemas vitais e multiplicar-se. Ou seja, não estão vivos, mas podem parasitar organismos vivos e criar uma «pseudo» vida, ao mesmo tempo que, na maioria dos casos, vão destruindo a vida que lhes permite dar continuidade à sua existência ambígua e promover a criação e a distribuição dos «seus» ácidos nucleicos. E, nesse ponto, pese embora o seu estatuto de organismo não-vivo, não podemos negar que os vírus possuem alguma da inteligência não-explícita que anima todos os organismos vivos, a começar pelas bactérias. Os vírus possuem uma competência oculta que só se manifesta quando encontram as condições propícias.

(Páginas 40/41)

Cartilhas

Durante muitos anos, só conheci a cartilha maternal; com o aumento exponencial do comentarismo futebolístico, passei a conhecer a cartilha clubística; em tempos de crise de saúde pública, após a leitura do artigo de Pedro Tadeu, no DN, descubro a cartilha pandémica.

Memórias (Im)prováveis

José Narciso da Cunha Rodrigues foi procurador-geral da República entre 1984 e 2000. Vinte anos depois, publica as memórias sobre esse tempo de glórias e equívocos. Livro de leitura agradável, tem o estilo que sempre lhe foi peculiar: sistematizado e linear.

Sendo o vigésimo na lista dos procuradores-gerais, foi o primeiro na exposição mediática; em abono da verdade, diga-se que perante ela nunca (a) recu(s)ou. Seria, porém, injusto dizer que foi esse o seu legado. É-lhe devida a matriz atual do Ministério Público. A perceção de que um poder só existe e afirma no confronto com um outro tornou-se na estratégia da autonomia.

O título é enganador. Estas são as memórias prováveis já que são as memórias de muitos. Possui um exaustivo índice onomástico; dele constam 223 nomes, o que facilita uma leitura integrada. Mário Soares aparece em 22 páginas e Laborinho Lúcio em 16.

Memórias Improváveis, Os Longos Anos de um Procurador-Geral, Edições Almedina, 2020

O Portugal pequeno-corrupto

Do artigo de André Evangelista Marques, com o título em epígrafe, publicado pelo Público, em 28 de janeiro:

"Os exemplos desta pequena corrupção são muitos, a começar pelo mundo do trabalho. Se olharmos para o recrutamento no Estado é impossível não ver a multiplicação de concursos públicos cujos resultados estão definidos à partida, muitas vezes condicionados por influências pessoais, quando não partidárias, e estruturalmente marcados por processos burocráticos kafkianos que ajudam a mascarar a arbitrariedade. Nas empresas e outras instituições privadas o cenário é frequentemente marcado por uma excessiva endogamia, na raiz de uma “homogeneidade” pobre que redunda numa experiência limitada do mundo, como bem observou Penelope Curtis, ex-directora do Museu Gulbenkian, em entrevista ao PÚBLICO.   
Se olharmos depois para a relação que cada um de nós mantém com o Estado e com a coisa pública, o que vemos muitas vezes é uma lógica privada de utilização dos recursos públicos. É assim nos serviços de saúde, onde a multiplicação de pequenos favores (a marcação de consultas contornando listas de espera, a admissão a hospitais fora da zona de residência, etc.) conduz a uma sobrecarga que bloqueia o sistema, quando não a uma confusão entre serviços prestados a título público e privado. É assim com todas as pequenas fugas ao fisco, que no conjunto diminuem de forma significativa a massa tributável. É assim no trânsito, onde todo o tipo de pequenas infracções (estacionar em segunda fila por “breves” instantes é o exemplo clássico) tornam a circulação mais difícil. E é assim em tantas outras circunstâncias em que cada um de nós se apropria do que é de todos.
Se olharmos para o mundo dos media e da cultura, vemos também uma distorção frequente do espaço público por interesses particulares que o tornam menos plural. Desde logo quando jornalistas, curadores e académicos, por vezes pagos com dinheiros públicos, escolhem destacar, programar ou escrever sobre o trabalho de artistas ou pensadores a quem os ligam relações pessoais ou de escola, sem terem em conta critérios mais objectivos.

Aludi a três aspectos em que se manifesta esta corrupção sem corruptos, mas os exemplos poderiam multiplicar-se. É fácil atribuir a responsabilidade aos outros, a uma classe em particular, às “chefias” ou a qualquer outra categoria abstracta. Mas a verdade é que incorremos demasiadas vezes em comportamentos deste tipo, quase sempre sem consciência de estarmos a corromper ou a ser corrompidos. Em alguns casos fazemo-lo como resposta resignada às ineficiências do sistema, como quando recorremos a uma cunha para conseguir tratamento para alguém doente, ou até com boas intenções, como quando prescindimos de uma factura por generosidade para com alguém mal pago."

Leituras

 

Em diferente plano, não era menos importante reforçar a protecção jurisdicional aí onde, por efeito das novas tecnologias, institutos processuais clássicos estavam a adquirir um imprevisível potencial de agressão aos direitos individuais e eram, no limite, portadores de riscos de lesão da confiança cívica.

Era, entre outros, o caso das escutas telefónicas.

O aparecimento de novas tecnologias a preços competitivos teve consequências nos modos de investigação criminal. A recolha de informações começou a ser substituída por um meio mais acessível e menos disruptivo do dia-a-dia dos investigadores. A escuta telefónica punha os arguidos "a falar". Gradualmente, fui-me convencendo que os magistrados e órgãos de polícia criminal iam alargando o perímetro das escutas no sentido de obterem indícios que, depois, iriam consolidar. 

A investigação criminal estava, assim, a tornar-se "preguiçosa".

Os magistrados do Ministério Público conheciam as minhas orientações.

No entanto, a estratégia da investigação tem componentes subjectivas praticamente insindicáveis.

Também neste domínio, a avaliação estatística ia-se tornando das poucas modalidades de controlo que podia evitar a susceptibilidade de certos actores.

Seria interessante conhecer o número de escutas conectado com o tipo de crime e com o destino final dos inquéritos e instruções criminais.

pags. 98/99

Apanhado acidentalmente (2)

Afinal foram três as escutas em que o primeiro-ministro foi apanhado; duas foram "consideradas irrelevantes", uma outra foi validada. O Ministério Público não terá estado de acordo com a irrelevância e, por isso, recorreu da decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Fonte: PÚBLICO, de 23 de janeiro.

Nos termos do artigo 11º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal, 

2 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

b) Autorizar a interceção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respetiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º.

Esta competência foi introduzida no referido Código pela Lei nº 48/2007, de 29 de agosto. Terá tido como propósito o de pôr a salvo estas três entidades de alguma ponderação menos cuidada na autorização de interceções, nomeadamente as telefónicas. Não as põe a salvo, porém, das escutas indiretas, mas a estas ninguém o está.

Sabendo do apetite mediático que as escutas sempre suscitam, não será ousado prognosticar que, a prazo, os especialistas em semióticas das escutas terão muito com que nos entreter.

Apanhado acidentalmente

"Presidente do Supremo mandou destruir escutas em que o primeiro-ministro foi apanhado acidentalmente. Mas o Ministério Público recorreu. Há uma escuta ainda em apreciação. Alvo era o ministro do Ambiente."

Do Expresso 

Qualquer cidadão pode ser apanhado numa escuta; acidentalmente, há menos. Para apanhar um primeiro-ministro numa escuta, nada melhor do que pôr um seu ministro sob escuta.

Não se trata do primeiro primeiro-ministro a ser apanhado numa escuta. Nem se trata também da primeira vez em que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou essas escutas irrelevantes.

A banalização das escutas não serve a justiça; serve o ruído interminável em que se transformou a justiça.

Tributo a António Manuel Hespanha

 A tribute to the late great historian: António Manuel Hespanha

Mafalda Soares da Cunha
Introduction: A Great Historian and a Great Person
[ PDF ]

Angela De Benedictis
António Manuel Hespanha: a Constant Guide for My Research
[ PDF ]

Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Hespanha is a Sage
[ PDF ]

Nuno G. Monteiro
António Hespanha e a Revista Penélope: Fazer e Desfazer a História
[ PDF ]

Fernando Bouza
António Manuel Hespanha and the Resignification of Habsburg Portugal (1580-1640)
[ PDF ]

Fernando Dores Costa
António Manuel Hespanha and the Commission for the National Commemoration of the Portuguese Discoveries
[ PDF ]

Pedro Puntoni
Revisionism in the Tropics: the Political Model of the Portuguese Colonial Empire, by António Manuel Hespanha
[ PDF ]

Raquel Sofia Lemos
Beloved Professor Hespanha
[ PDF ]

Para ler aqui.

O voto cá de casa

Entradas de leão

Sobre a nomeação de um magistrado do Ministério Público para a Procuradoria Europeia, o Caso UGT veio de novo à baila.
A esse respeito, o Secretário-Geral da UGT, Carlos Silva, subscreveu uma nota para a comunicação social, da qual transcrevo:

É com profunda estranheza e repugnância que a UGT tem vindo a acompanhar as notícias de vários órgãos de comunicação social, sobre a nomeação do procurador José Guerra para o cargo de procurador europeu.
Estranheza pelo facto de a alegada carta enviada às instâncias comunitárias, a defender a nomeação deste magistrado, pelo Governo português, inclua no seu currículo a sua participação no Processo UGT, vislumbrando-se que tal referência nem sequer corresponde à verdade histórica do processo.
...
Ao Governo cabe nomear quem lhe aprouver, mas sobretudo não vislumbramos a necessidade, para efeitos curriculares, da referência ao que aconteceu num processo judicial, cujo epílogo terminou numa completa absolvição.

Sendo aquilo a que se poderia chamar um mega processo, o Caso UGT não será motivo de orgulho funcional para uma magistratura ou para um magistrado. Se é verdade que durante anos animou a comunicação social, é também verdade que na hora da sua apreciação judicial a pretensão do Ministério Público não obteve sucesso.
Idênticos exemplos se poderiam dar em que, a entradas de leão, corresponderam absolvições sonantes.
Nunca compreendi que estas situações, com pesados encargos para o Estado, não fossem sindicadas e avaliadas no sentido de se saber o que correu mal ou se fez de errado, se é que algo correu mal ou se fez de errado, e o que se poderia evitar no futuro.
É que absolvições em processos desta natureza não podem ser tidas como normais, sob pena do ruído à volta da justiça ser mais relevante do que a própria justiça.

Controlo da atividade policial

Quem policia a polícia dos polícias? é um texto de Fernanda Câncio, no DN, em que se questiona o desempenho funcional da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI). 

A IGAI é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica e administrativa - artigo 1º do Decreto-Lei nº 58/2012, de 14 de março.

No artigo 2º, nº 1, deste diploma, fixa-se a sua missão: A IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

No nº 2 do mesmo artigo, enumeram-se as suas atribuições.

Não será difícil concluir que se trata de um organismo político-administrativo que abarca mais do que a atividade policial e está funcionalmente dependente do respetivo ministro.

Quem policia as polícias. pelo menos as que tutela, é o ministro da Administração Interna, ainda que coadjuvado pela IGAI. Vale a pena transcrever a atribuição que conta da alínea d) deste nº 2: Efetuar inquéritos, sindicâncias e peritagens, bem como processos de averiguações e disciplinares superiormente* determinados, e instruir ou cooperar na instrução dos processos instaurados no âmbito dos serviços, cuja colaboração seja solicitada e autorizada superiormente*.

O controlo da atividade policial nos seus excessos e ilegalidades é uma preocupação generalizada. Ainda há pouco, o presidente Macron o referiu, dizendo que era preciso proceder a uma reforma em França nessa matéria.

Creio que a ação disciplinar na atividade policial não se pode configurar com a ação disciplinar na função pública.

A necessidade de uma entidade independente das polícias e do governo, tal como a que é referida por Fernanda Câncio para a Inglaterra e País de Gales, será uma via possível.

Mas tornam-se necessárias outras medidas que deixem de fazer das instalações policiais terras de ninguém.

* Negrito da  minha responsabilidade

Lapsos

Há lapsos que, por mais que o sejam, inquinam uma nomeação. Será o caso da nomeação do procurador da República José Guerra para a Procuradoria Europeia, independentemente das suas qualidades, aliás reconhecidas pelo Conselho Superior do Ministério Público. A falta de rigor da informação em matéria que se sabia controversa, tendo a convicção de que não foi deliberada, está entre a distração e a leviandade. Daí a clamar-se pela demissão da ministra da Justiça só pode justificar-se pelo desespero político e pelo delírio intelectual; ou vice-versa.

A miséria dos afetos

Foram concedidos cinco indultos. A clemência presidencial pode ser consultada no Diário da República. 

Crime de desobediência

 O que estatui o Código Penal:

Artigo 348.º Desobediência

1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. 2 - A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada. Consultar aqui, com alguma jurisprudência anexa.

Cabrita e a sua circunstância

Presumo que o serviço de informações da República tenha apresentado ao Ministério da Administração Interna, sobre a atividade do SEF, relatórios que não fossem apenas de conforto. A segurança, no seu sentido mais nobre, tem também a ver com a liberdade e a dignidade. A morte do cidadão ucraniano nas condições em que ocorreu, acarreta consequências, incluindo internacionais, que não devem ser descartadas. Um Estado de Direito começa nas suas fronteiras. É, por isso, que se torna incompreensível a reação tardia e envergonhada do Governo.

Sob o manto diáfano da pandemia

Durante todos estes meses que decorreram após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF, a estratégia governamental de silêncio à volta do caso não era mais sustentável. Tardia e inglória, mas útil para o governo que tanto tivesse tardado, a demissão, a seu pedido, da sua chefia institucional não pode ser um ponto de chegada, mas, definitivamente, um ponto de partida.

Há uma responsabilidade moral do Estado português perante uma família que não pode ser desonerada com uma narrativa de justiça. Há uma obrigação da tutela política em determinar uma sindicância abrangente a toda a atividade do SEF por uma entidade independente e com garantias de proteção e sigilo.

De pânico?

Do DN:

Os cidadãos estrangeiros que fiquem alojados nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa vão ter um botão de pânico nos seus quartos - uma medida inédita e que surge no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) a que o DN teve acesso.

Depois da morte de um cidadão ucraniano naquele espaço tutelado pelo SEF, um botão destinado a defender um qualquer cidadão estrangeiro da arbitrariedade e violência policiais ser designado por botão de pânico só pode ser um exercício de ironia de muito mau gosto. Melhor seria designá-lo botão do medo; do medo da morte.

Que fait la police?

Com o título em epígrafe, Christine Pedotti escreveu, no Témoignage Chrétien um artigo sobre a responsabilidade da violência policial. Dele, transcreve-se:

Face à de telles violences, il est clair que quelque chose ne va pas entre la police et les citoyens. Et c’est d’abord la responsabilité de l’exécutif qui est engagée puisque, dans le cadre de la République, la violence exercée par les forces de l’ordre – si elle doit s’exercer – doit impérativement être légitime. Dès qu’un soupçon d’illégitimité pèse, alors la sécurité n’est plus assurée. Il revient donc au gouvernement d’assurer et de confirmer cette légitimité en exerçant une surveillance rigoureuse, et même tatillonne, des moyens dont usent policiers et gendarmes. Et que l’on ne vienne pas nous parler de « brebis galeuses » car les bergers en ont la responsabilité. La hiérarchie, commissaires, préfet de police, ministre de l’Intérieur, a des responsabilités. Qu’elle les assume !

Hoje mesmo, pela primeira vez no seu mandato, Emmanuel Macron, presidente da República Francesa, reconheceu a existência de violência policial, anunciando a criação de mecanismos destinados a sinalizar a discriminação e o controlo nas ruas (cf. Le Monde).