Prestígios

Brno, não sendo a capital da República Checa, é a cidade onde se localizam o Tribunal Constitucional, os Supremos Tribunais, a Procuradoria-Geral e a Provedoria de Justiça. Creio que ninguém considerará que tais instituições saíram desprestigiadas por não estarem albergadas em Praga.

O prestígio judiciário não é geográfico; afere-se pela qualidade das decisões proferidas em prazos razoáveis.

Depois de se ouvir um juiz a clamar que está acima de, o argumento do desprestígio torna-se ainda mais penoso.

A ler

Crime e tecnologia: desafios culturais e políticos para a Europa

"Este livro aborda as relações entre ciência, cultura e política a partir do olhar sociológico sobre as implicações societais e éticas da presença da genética forense na prevenção da criminalidade e terrorismo na União Europeia. As contingências, controvérsias e expectativas dirigidas à genética forense num contexto híbrido, em que se cruzam agendas securitárias dos Estados-Nação e práticas de cientistas, de agentes policiais e mensagens dos meios de comunicação social, são retratadas neste livro coletivo em jeito de diagnóstico das turbulências com que se confronta a ciência quando é convocada para fora do seu habitat tradicional. O ponto nevrálgico desta obra é a análise da dimensão pública da genética forense quando este domínio de saber científico, sob a égide da neutralidade, é convocado para produzir conhecimento que possa ser prático e útil na identificação criminal. No contexto de uma sociedade rendida à aura simbólica da genética e à vertente benéfica da ciência no contributo para a proteção e segurança da sociedade, esta obra assume a função de desconstruir a dimensão distópica da ciência associada a processos de vigilância estatal e policial, que ameaçam liberdades civis e sujeitam populações vulneráveis a processos insidiosos de racismo, discriminação e estigmatização."

Consultar aqui.

Espetáculo e humilhação

https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2021/07/21/megaprocessos-sao-espetaculo-e-humilhacao-de-arguidos-ha-desilusao-entre-o-mediatismo-e-os-resultados/246892/ 

Melhorar as condições carcerárias

For people who are in jails or prisons, experiencing nature virtually is usually their only option. A new study from University of Utah researchers finds that exposure to nature imagery or nature sounds decreased physiological signs of stress in the incarcerated, and spurred their interest in learning more about the habitats they experienced. The researchers also found that, in general, people didn’t strongly prefer visual to auditory nature experiences.

Para ler aqui

Encontrei este artigo na listagem dominical, de consulta obrigatória, que continua a ser apresentada, de forma persistente, no blogue Aspirina B.

A ler

Aqui:

Excédés par le présumé laxisme des tribunaux, les justiciers autoproclamés s’évertuent à punir par eux-mêmes les fauteurs de trouble. Violant la loi pour maintenir l'ordre, ils s'improvisent détectives, juges et bourreaux. Adeptes du lynchage et autres châtiments spectaculaires, ils trouvent un nouveau public sur les réseaux sociaux.

 

Serviço público

 

Leitura cívica

 

Os juízes legisladores

Fragmentos

É óbvio que os megaprocessos tomaram conta da justiça, da ideia que temos dela. Os megaprocessos são maus exemplos, tornaram-se na doença infantil da investigação criminal.

*

Os processos mediáticos mereciam análise aturada por entidade exterior ao sistema de justiça. O espetáculo que lhes está associado não será apenas da responsabilidade dos média. O espetáculo da prisão para aplicação de medidas de coação, o espetáculo das buscas, a humilhação dos calabouços, tudo isto não pode deixar de ser preocupante. 

*

Os grandes processos são, muitas vezes, grandes alegações com poucos factos, muitas deduções e pouca prova. No confronto com o contraditório, tudo se complica.

*

Há uma sacralização desta justiça mediática, é a ordália dos tempos modernos. Todos são condenados, antes de o serem; todos são condenados, ainda que absolvidos.

*

O que a investigação criminal precisa é de serenidade e não de estados de alma, de distanciamento e não de redentores morais.

*

Devagar lá se chegará: à exigência da criminalização do enriquecimento sem justificação, seja lá o que isso for, com efeitos retroativos.

Respeito pela vida privada e familiar

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por decisão de 13 de julho, condenou o Estado português por, no exercício da função judicial, ter violado o disposto no artigo 8º da Convenção respetiva - direito ao respeito pela vida privada e familiar.

A decisão foi tomada por unanimidade e pode ser lida aqui.

Em súmula, o Tribunal indica as vertentes em que essa violação se verificou: Renouvellement d’une mesure de protection à l’égard d’enfants jumeaux ayant entraîné l’attribution provisoire de leur garde à deux membres différents de la famille • Séparation prolongée des enfants ayant provoqué un éclatement de la famille et de la fratrie à l’encontre de l’intérêt supérieur de l’enfant • Absence de motifs pertinents et suffisants • Suspension et restriction du droit de visite de la mère n’assurant pas le maintien du lien familial • Passage du temps en faveur du maintien des enfants dans leurs familles d’accueil • Carences procédurales et allongement des procédures litigieuses.

Estratégias

Leio no twitter:

"Notícia TVI: Prazos processuais salvam Luís Filipe Vieira da prisão. Juiz Carlos Alexandre queria prisão preventiva, mas decidiu preservar os 4 meses que ainda restam de segredo interno para continuar a investigação."

Desconheço se a notícia é apenas o resultado da imaginação jornalística ou se deve ser-lhe dada credibilidade. Se fosse este o caso, o da credibilidade, seria preocupante; se foi o resultado de alguma efabulação, não deixa de ser também preocupante.

A aplicação de uma medida de coação, nomeadamente as de prisão preventiva ou de permanência na habitação, não depende das estratégias, sejam elas quais forem, de um juiz de instrução; e, muito menos, do seu querer. A avaliação dos pressupostos que levam à aplicação ou não de tais medidas deve ser ponderada e objetiva, tendo apenas como suporte a prova e a lei. Estratégias tê-las-á quem dirige a investigação, mas esse é um outro tema.

Questão moral

Nada na lei consente que se aplique uma medida de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação enquanto não é cumprida, sem que tenha havido sinais de incumprimento, a medida de coação de caução que se considerou adequada. E isto tanto vale para uma caução de milhões, de milhares, de centenas ou de dezenas. Se assim não fosse, a um número significativo dos arguidos a quem foi aplicada medidas de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação deveria ser dada a oportunidade de, consoante as possibilidades económicas de cada um, prestar caução substitutiva daquelas. Mais do que uma questão legal, seria uma questão moral.

Palavras

O valor da caução deposita-se ou garante-se, não se paga. E, muito menos, não paga qualquer prisão preventiva. 

Leituras

 

Em certos lugares da zona americana uma distracção muito procurada consiste em assistir a um Spruchkammersitzung, quer dizer, aos debates do tribunal de desnazificação. Um dos frequentadores destes sítios é um homem com sandes embrulhadas num papel ruidoso, o qual, dando mostras dum interesse nunca esmorecido, vê desenrolarem-se-lhe diante dos olhos, raramente cansados, processos uns a seguir aos outros; conhece as salas de audiência nuas destes palácios da justiça, meio destruídos pelas bombas, onde já não há o menor vestígio da sádica elegância com que a justiça habitualmente gosta de se ver rodeada. Seria errado pensar que ele se desloca ao tribunal com as sandes para ali usufruir do tardio triunfo da justiça final. É mais verosímil que se trate dum amador de teatro, que vem para aqui para satisfazer a sua necessidade de arte cénica. Nas melhores ocasiões, isto é, quando todos os participantes são suficientemente interessantes, um Spruchkammersitzung constitui um drama cativante e de qualidade, alternando rapidamente entre o passado e o presente, drama este que, por via dos intermináveis interrogatórios das testemunhas, durante os quais nem um só dos actos dos réus, no decurso dos doze anos considerados, é tido de somenos importância para ser silenciado, tem o efeito de exercícios práticos de existencialismo. A atmosfera de sonho e de irrealidade, em que se desenrola esta inspecção de pormenores provindos das recordações lamentáveis ou medonhas duma nação inteira, suscita uma outra associação de ideias de carácter literário. Nestas salas de sessão situadas no topo de edifícios com tecto de clarabóia, as quais, com as janelas meio muradas, as paredes absolutamente nuas, as suas frias lâmpadas incandescentes e o seu pobre mobiliário danificado pelas bombas, criam o efeito duma transposição para a realidade dos sótãos em cujos escritórios desertos se desenrola O Processo, julgar-nos-íamos transportados para o mundo fantástico de Kafka e do seu tribunal.

 

Do Capítulo OS TRÂMITES DA JUSTIÇA, pags. 90/91

Serviço público

AVISTAMENTOS DE UMA CIRCE

Um Portugal (im)perfeito

 O Público destaca, na primeira página, uma frase do Presidente da República no discurso comemorativo do 25 de Abril: "Não há, nunca houve, um Portugal perfeito". Não compreendo que uma banalidade retórica, manifestamente mais desculpabilizante do passado do que estimulante para o presente, possa ter suscitado tal relevância. Não há, nunca houve ou haverá um Portugal perfeito. Mas a verdade é que a imperfeição de hoje é menos imperfeita do que a de ontem, e que, é o que o 25 de Abril consente, a imperfeição de amanhã será menos imperfeita do que a de hoje. As imperfeições da história não são para serem esquecidas ou niveladas, mas sopesadas criticamente.

25 de Abril

Só dá a liberdade quem é livre.

María Zambrano

Uma vergonha

Na sua tomada de posse, o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério declarou que os magistrados que representa veem "com preocupação o autismo evidenciado pela Procuradora-Geral da República".

É uma declaração com falta de ética e de bom senso.

Os muitos que sofrem de autismo, e também aqueles que deles cuidam, merecem um pedido formal de desculpa.

Leituras

 

"Se as relações entre os negros livres e os brancos pobres não eram violentas, os primeiros nunca poderiam partilhar inteiramente da perspectiva dos brancos pobres, pois ainda que iguais na pobreza, os dois grupos não eram iguais na liberdade. Concedido que fosse o estatuto jurídico de libertos, os negros, a par dos mouriscos e cristãos-novos, eram postos à parte dos cristãos-velhos, no que dizia respeito às disposições de ordem pública. Disposições que se baseavam no pressuposto de que os negros libertos tinham mais a ver com os negros escravos do que os brancos livres, e por isso ajudariam e induziriam os escravos ao crime e à fuga.

A acrescentar à dura realidade dos seus quotidianos, os negros libertos sofriam o preconceito dos portugueses que os desvalorizavam por serem negros e terem sido escravos, criando uma distância social que os afastava dos homens brancos livres, mesmo os mais pobres, o que suscitava um sentimento de comunidade negra, unindo-os aos outros negros, fossem eles escravos ou libertos."

(pag. 122)

Concluios

Quando a investigação criminal e os média se conluiam no mesmo propósito, não é já da justiça que falamos. A fuga criteriosa e sistemática, ao longo do tempo, de elementos da investigação que deveriam estar em segredo de justiça ou eticamente preservados, vai permitir criar uma narrativa sem contraditório, facilmente assimilável, que elimina a presunção de inocência e dificulta o exercício da defesa. Esta narrativa, obviamente, vai ao encontro dos interesses da investigação, dando-lhe uma credibilidade que só deveria adquirir, por mérito próprio, em sede onde fosse permitido o contraditório judicial.
Há crimes que são particularmente vulneráveis a essas urdiduras, com fortes impactos socias e políticos. Estarão, nessa situação, os crimes de natureza sexual ou económica.
Karine Moreno-Taxman*, procuradora americana, esteve no Brasil como “resident legal adviser”, e foi consultora das autoridades brasileiras onde se integrava o juiz Moro. Em 2009, na presença de Moro e de centenas de polícias federais, ensinou que num caso de corrupção é preciso correr atrás do rei de maneira sistemática e constante para o fazer cair, ou que, a fim de que o poder judicial possa condenar alguém por corrupção, é necessário que o povo deteste essa pessoa. Não estive presente nas conferências que o juiz Moro deu em Portugal, pelo que não posso afirmar que tenha sido tão didático como a procuradora americana.
 
*Recolhi estes elementos no artigo do jornal Le Monde que aqui referi.

O acórdão 90

"Julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, os artigos 119.º, n.º 1 e 374.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na versão posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quando interpretados no sentido de que o prazo de prescrição do crime de corrupção ativa é contado a partir da data em que ocorra a entrega de uma dada vantagem ao funcionário, e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem."

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 6 de fevereiro de 2019, que pode/deve ser lido aqui.

Serviço público

 

Na edição de hoje, o jornal Le Monde publica um artigo sobre a justiça brasileira que é de leitura obrigatória para quem, em Portugal, analisa os caminhos da justiça lusa e dos ruídos que proliferam à sua volta. 

Em 2009, realizou-se em Fortaleza, uma conferência com cerca de 500 polícias federais em que participaram o juiz Moro e a procuradora norte-americana Karine Moreno-Taxman.

Vale a pena distinguir o teor das suas intervenções:

"Sergio Moro est là, présent dès la première heure de la conférence. C’est même lui qui ouvre les débats, juste avant de laisser la parole à la représentante nord­américaine. Visiblement en forme, le juge de Curitiba se lance en citant l’ex­président nord­américain Franklin Delano Roosevelt, puis il attaque pêlemêle les crimes en col blanc, l’inefficacité et les failles d’une justice brésilienne malade, selon lui, d’un système de «recours infinis» bien trop favorable aux avocats de la défense. Il en appelle à une réforme du code pénal, soulignant le fait que des discussions en ce sens ont lieu au même moment au Congrès de Brasilia. Applaudissements dans la salle.

Devant le public, Mme Moreno­Taxman prend place à son tour. Elle parle sur un ton bien moins sec et grave que son prédécesseur, mais tout aussi direct : «Dans une affaire de corruption, lance­t­elle, il faut courir derrière “le roi” de manière systématique et constante pour le faire tomber.» Plus explicite : «Afin que le pouvoir judiciaire puisse condamner quelqu’un pour corruption, il est nécessaire que le peuple déteste cette personne. » Enfin ceci : «La société doit sentir que celle­ci a réellement abusé de son poste et exiger sa condamnation.» De nouveau, applaudissements de l’auditoire."

Megaprocessos

Em 13 de março de 2017, publiquei o poste que transcrevo e que se tornou um dos mais visualizados deste blogue:

Um megaprocesso sustenta mais o imaginário do que a justiça.

Há mais de 10 anos, em entrevista ao Expresso, manifestei-me contra a tentação do Ministério Público, mas também policial, pelos inquéritos desmedidos mas de eficácia duvidosa.

Ao longo da minha carreira profissional sempre o defendi, ainda que, reconheço, com manifesto insucesso.

Leio que o PS e o PSD estão de acordo "para acabar com megaprocessos".

Esse acordo teria sido desnecessário se o Ministério Público tivesse uma hierarquia coesa e responsabilizada, com rigorosos parâmetros de atuação funcional.

Os submarinos

Os proto-especialistas em corrupção têm ocupado, nos dias mais recentes, o espaço mediático: com generalidades. Avizinhando-se o sangue da decisão instrutória, seja ela qual for, não era de esperar que assim não fosse. Não deixa, porém, de ser insólito que, mesmo em nota de rodapé, o caso dos submarinos não seja objeto de atenção. Se há caso em Portugal que mereceria uma análise exaustiva, até por estar irremediavelmente findo, seria este. Não conheço que académicos ou magistrados tenham levado a cabo essa análise que, com certeza, seria enriquecida licitamente com o cotejo com o processo que, à volta dos mesmos factos, correu termos na justiça alemão. A reflexão sobre casos passados é bem mais importante e didática do que a especulação sobre hipóteses futuras.

Os nós do populismo judiciário

1.

No Jornal de Notícias, de 28 último, foi publicada uma entrevista com o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Desembargador Manuel Soares.

Com certeza por ser apelativa, o jornal chamou à primeira página a seguinte afirmação:

"Há pessoas que entraram pobres na política, saíram ricas e riem-se de nós*."

2.

Não sendo um nós majestático, há na declaração um abuso manifesto do nós plebeu.

Ainda que sendo poder, não tem o voto, democraticamente expresso nas urnas, para representar a vontade do nós.

Ainda que sendo poder, não lhe foi outorgada procuração que lhe permita substituir-se à vontade do nós.

A pluralidade do nós não é judiciária, é política.

A ideia de um poder judicial morolmente redentor é perigosa, como a história o demonstra.

*Negrito da minha responsabilidade

Alianças

A ministra da Justiça, em extensa entrevista ao PÚBLICO (21 de março), disse, en passant, algo de óbvio e anódino, sobre os casos de vacinação fora das regras estabelecidas: Há factos que podem condicionar as realidades que se verificaram. Claro que os casos terão de ser analisados um a um. Mas num contexto em que as doses se estragam se não forem usadas... É um problema de falta de programação. Admito que se tenham verificado situações em que faz mais sentido usar a vacina no senhor da pastelaria do que desperdiçá-la.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Correio da Manhã e o Observador, logo no dia seguinte, indignaram-se, como se a ministra da Justiça não tivesse a liberdade de se pronunciar nos termos em que o fez; como se a ministra da Justiça estivesse a tentar condicionar a investigação. Quando não há argumentos, também não há bom senso.