A greve dos guardas prisionais, a ocorrer com as consequências que o respetivo sindicato anuncia, traduz um desrespeito absoluto pelos direitos mínimos dos reclusos. Concordo, pois, com a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) ao considerar que essa greve é ilegal e desumana.
direitos outros
E quem busca a justiça absoluta é já vítima da ânsia de vingança. Joseph Roth
domingo, 22 de novembro de 2026
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Memórias da violência policial
Violência policial
A violência policial não é um problema novo, tendo já sido, em democracia, uma prioridade/preocupação do Ministério Público. Através de diretivas hierárquicas, havia um conjunto de procedimentos para este tipo de ilícitos, dos quais se destacam o seu controlo e conhecimento a nível nacional e uma justificada articulação com a Inspecção-Geral da Administração Interna. Esses procedimentos dsapareceram, talvez por se ter entendido que seriam desnecessários. É possível dizer, hoje, que não o eram.
O uso legal da força exige especial cuidado e adequada proporção. Não há simetria funcional entre a violência do cidadão e a exigência do uso da força pelas polícias. Daí a relevância criminal que este fenómeno deveria assumir numa sociedade aberta. Se a defesa do cidadão no confronto com o Estado é muitas vezes difícil, muito mais o é quando confrontado com o uso injustificado da força pelos seus representantes.
24 de janeiro de 2019
À bastonada, não
A propósito da violência policial, escrevia-se no Le Monde diplomatique de julho: "Trop souvent requises pour réprimer des mouvements sociaux, avec une brutalité remarquée, les forces de l`ordre ont vu leur mission se confondre avec celle d`une garde prétorienne du pouvoir. Leur popularité n` y a pas résisté."
Há uns tempos, pela televisão, puderam ver-se as imagens de elementos policiais a agredirem jovens turistas estrangeiros, de uma forma brutal, logo desajustada, presumo que em nome da luta contra a pandemia. O mínimo que se impunha era a instauração de um inquérito perante o que se afigurava como o exercício abusivo de autoridade. Creio que o não foi.
Há uns dias, em Coimbra, as imagens traduziam mais uma vez um excessivo exercício de violência policial, o que mereceu a legítima indignação de uma agremiação desportiva.
Por mais largas que sejam as costas da pandemia, a verdade é que nem as desigualdades sociais nem os vírus se eliminam à bastonada.
5 de agosto de 2020
terça-feira, 10 de novembro de 2026
A deriva
“Vejo que há quem lamente que as cargas policiais tenham desviado a discussão do problema da habitação. Penso precisamente o contrário e talvez por isso tenha decido decidi escrever este pequeno artigo. As cargas permitiram discutir algo muito mais inquietante: a deriva de uma cultura política de liberdade para o culto da autoridade do Estado. A passagem da liberdade individual, enquanto fundamento do Estado de direito, para a autoridade, enquanto princípio organizador da relação entre o Estado e os cidadãos. É uma inversão devastadora da lógica constitucional: já não é o poder que tem de explicar por que limita a liberdade, são os cidadãos que têm de explicar por que insistem em exercê-la. Não, o debate há muito deixou de ser a habitação para se concentrar nos direitos civis. E ainda bem."
José Sócrates, A Constituição e as boas maneiras, in CNN Portugal
sábado, 7 de novembro de 2026
Coragem cívica (2)
"Recorrerei a todos os meios para responsabilizar quem me infernizou a vida."
João Galamba, ex-ministro, alvo de escutas durante quatro anos, em entrevista hoje publicada no PÚBLICO
sexta-feira, 6 de novembro de 2026
Coragem cívica
A maioria dos arguidos no âmbito dos acampados não aceitou desculpar-se com a aceitação de uma suspensão provisória do processo, a troco de uns poucos euros, que lhes foi proposta pelo Ministério Público. Preferiram ser objeto de uma eventual acusação e questioná-la em juízo. Ou seja, defenderem, com contraditório, a sua liberdade livre de se manifestarem.
quinta-feira, 5 de novembro de 2026
A praga das absolvições
"O Tribunal de Braga absolveu esta quinta-feira os antigos presidente e vice-presidente da Câmara de Barcelos num processo em que eram acusados de favorecimento a dois empresários de organização de eventos. Miguel Costa Gomes e Domingos Pereira estavam acusados pelo Ministério Público de vários crimes de prevaricação, em concurso aparente com crimes de abuso de poderes."
Lido, hoje, no PÚBLICO on-line
quarta-feira, 14 de outubro de 2026
Um retrocesso inominável
In 7Margens
"Na mesma data em que o mundo evocava o Dia Mundial contra a Pena de Morte, este sábado, 10 de outubro, o Presidente dos Estados Unidos disse que aprovava a transmissão em direto do fuzilamento de um condenado à morte, anunciada pelo Departamento da Defesa. Horas depois, afirmou que o assunto não estava ainda decidido.
Pelo meio, estiveram a posição da Conferência dos Bispos Católicos dos EUA, de diversos outros dirigentes religiosos e de um coro de vozes que considerou tal intenção um retrocesso inominável. E não se pode deixar de colocar aqui a publicação do Papa Leão XIV, com uma posição de fundo sobre a pena de morte.
Recordando: foi marcada para 3 de dezembro a execução da pena de morte de Nidal Malik Hasan, um ex-psiquiatra militar acusado de matar 13 pessoas e de ferir 32, numa base militar do Texas, em 2009. Essa execução será por fuzilamento, um procedimento que os Estados Unidos deixaram de utilizar em 1936 com civis e, em 1945, com militares, mas que Trump decidiu recentemente recolocar na lista de modalidades de execução de penas de morte.
Até aquelas datas, os fuzilamentos eram públicos. Pete Hegseth, o atual secretário do Departamento de Defesa, anunciou na última quinta-feira que a transmissão seria por streaming, em direto, para que “sirva de lição”. Será no mesmo local e à mesma hora da matança perpetrada por Hasan."
sábado, 3 de outubro de 2026
Legitimidade ética
Por causa de uma investigação criminal, um cidadão anda durante anos ns bocas do mundo com as consequências sociais, e, no caso, também políticas, que lhe são inerentes. O que sabe da investigação é o que a comunicação jornalística lhe transmite. Vedam-lhe o acesso ao inquérito por não ser sujeito processual, nomeadamente por não ter o estatuto de arguido. O estatuto de arguido não depende dele, parece depender da estratégia do Ministério Público. Invocam a legalidade.
Inequivocamente é suspeito; publicamente é suspeito. Defender-se do quê ou de quem se a luta é desigual? A lealdade e a transparência no processo penal são também garantias que uma democracia outorga.
O limbo processual tem limites, para além dos limites legais que continuada e impunemente não são respeitados. Os limites da razoabilidade e da decência. Contra estes, o suspeito tem a legitimidade ética para se defender, para saber do que tem de se defender.
Falo de António Costa, obviamente.
quarta-feira, 23 de setembro de 2026
Buscas outras
A competência da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico da Polícia Judiciária encontra-se definida no artigo 35º do Decreto-Lei 137/2019, de 13 de Setembro; será a sua estrutura mais sensível.
As busca aí realizadas pelo Ministério Público, só por si, têm uma dimensão histórica. É óbvio que os magistrados não estão tecnicamente capacitados para o efeito, precisando do auxílio de técnicos credenciados e credíveis.
Que não se tenham conseguido levar a efeito sem a discrição que se justificaria, diz bem de uma investigação que não se auto-controla.
sexta-feira, 18 de setembro de 2026
Absolvição autárquica: uma outra
"O Tribunal de Bragança absolveu, esta sexta-feira, o antigo autarca de Mogadouro, Francisco Guimarães, o seu vice-presidente, Evaristo Neves, e mais seis funcionários deste município transmontano dos crimes de prevaricação e abuso de poder."
sexta-feira, 4 de setembro de 2026
Uma absolvição previsível
Eduardo Vítor Rodrigues, ex--presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, foi absolvido da prática dos crimes de peculato, prevaricação e falsificação de documento que lhe estavam imputados.
Nas alegações finais, o Ministério Público tinha defendido a aplicação de uma pena de prisão de quatro a seis para este arguido.
Foram também absolvidos os outros dois co-arguidos.
A censura penal não pode nem deve confundir-se com as censuras política e/ou moral, o que teria sido o caso.
quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Dano reputacional
Um Coordenador da Polícia Judiciária denunciou ao Ministério Público a realização de escutas ilegais numa investigação que teve e continua a ter repercussão mediática.
Sem demora, a sua Direção transferiu o funcionário da área operacional para um lugar na Escola da instituição, o que teria sido decidido à revelia e contra a vontade daquele.
É óbvio, do ponto de vista público, o caráter sancionatório da medida.
O dano reputacional para a Polícia Judiciária não foi aquela denúncia, mas esta decisão inoportuna e imponderada.
Ter paciência e saber esperar pela apreciação do Ministério Público é uma qualidade da qual uma instituição policial também não pode abdicar.
quinta-feira, 27 de agosto de 2026
(In)formalidades
A informalidade dá um toque de modernidade à vida; deixámos de usar chapéu, e a gravata leva o mesmo caminho. A relação com a autoridade, eclesiástica ou profana, tornou-se mais cordial e próxima, pelo menos na aparência.
O que não pode prescindir do rigor da formalidade são os procedimentos que tenham a ver com os direitos fundamentais do cidadão: é a primeira das suas defesas.
quarta-feira, 26 de agosto de 2026
Mortes anunciadas
Da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR):
"Dois reclusos morreram no Estabelecimento Prisional da Carregueira com menos de 48 horas de diferença. Um no passado domingo e outro na terça-feira 25.08.
O número de mortes nas prisões portuguesas, neste ano de 2026, é assustador mas nada inesperado ou impensável.
As nossas cadeias são uma antecâmara da morte.
Condições de vida terceiro mundista com celas degradadas, imundas, carregadas de parasitas de toda a espécie, uma alimentação indigna que deveria envergonhar os políticos que permitem que sejam servidas a ser humanos, falta de cuidados médicos e um dia-a-dia impossível dadas as constantes greves dos guardas prisionais que as fazem, durante meses seguidos, por saberem que os seus ordenados são recebidos, por inteiro, como se, na realidade, estivessem a cumprir as suas obrigações.
Saber que os responsáveis continuam a dormir tranquilamente como es tivessem cumprido a sua missão no local de trabalho é que nos deveria revoltar."
terça-feira, 18 de agosto de 2026
Morte em Vale de Judeus
Da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR):
"Um homem com mais de setenta anos, amputado de ambas as pernas, detido no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, morreu na sua cela, na madrugada do passado domingo, horas depois de ter regressado de uma saída jurisdicional (vulgo precária).
O total desrespeito pelo espírito da Lei que rege a flexibilização das penas leva a que as nossas prisões estejam sobrelotadas já que os juízes dos Tribunais de Execução de Penas não permitem a concessão de liberdade condicional, ou sequer a alteração de prisão efectiva por prisão domiciliária, nem sequer a reclusos com comportamento que lhes permite saídas de dois ou três dias para a residência da família, mesmo quando muito doentes, velhos ou até, como no caso, amputados tendo que se movimentar em cadeira de rodas.
Há centenas de reclusos em condições idênticas que estariam, num país civilizado, ou em prisão domiciliária ou em liberdade condicional.
Portugal é um dos três países mais seguros da Europa, o que tem mais presos (per capita) e aquele onde as penas efectivamente cumpridas são as mais longas.
Os Direitos Humanos e a hipótese de conceder uma segunda oportunidade, não são disciplinas nos nossos cursos para juízes.
Infelizmente."
quinta-feira, 13 de agosto de 2026
Das Grandes Absolvições III
A Autoridade da Concorrência aplicou a quatro grandes empresas da área da distribuição, no caso de bebidas, a coima global de 5,5 milhões de euros por "alinharem os preços de venda ao público dos principais produtos".
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em recurso interposto pelos coimados, deu-lhes razão, absolvendo-os.
A Autoridade da Concorrência anunciou que iria interpor recurso da decisão.
quinta-feira, 6 de agosto de 2026
O contexto
Na década de 90, por duas vezes, o Ministério Público realizou inspeções à atividade funcional da Polícia Judiciária; era procurador-geral da República Cunha Rodrigues.
Apesar de algumas resistências, desenvolveram-se com normalidade; os relatórios respetivos anotaram as debilidades mas também reconheceram os méritos. A esta distância, não tenho dúvidas de que foram positivas.
Posteriormente, não mais o Ministério Público ousou a realização de idênticas inspeções.
Alguns anos depois, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça calendarizou uma inspeção à Polícia Judiciária. Gerou-se, então, o consenso de que aquela entidade não tinha legitimidade para aceder aos processos de investigação criminal, cerne do desempenho policial. Creio que a inspeção não se realizou.
É este o contexto que ajudará a avaliar a notícia de a "Ministra da Justiça ordena auditoria à PJ pela Inspeção geral e avaliação interna à liderança de Neves".
sábado, 1 de agosto de 2026
A consequência das informalidades
"O juiz de instrução criminal do Tribunal de Faro considerou nula a detenção dos três empresários de Guimarães e do Algarve durante a Operação Alta Gama, realizada pela Polícia Judiciária (PJ), e, ontem, ordenou a sua libertação imediata. O mesmo sucedeu com os quatro homens igualmente detidos por serem suspeitos de integrar uma organização criminosa, que terá lucrado mais de 5,9 milhões de euros com burla a empresas e a bancos. Segundo o magistrado, os mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público (MP) não cumpriam os requisitos legais:"
Do Jornal de Notícias, de hoje, edição em papel, pag. 20
quarta-feira, 29 de julho de 2026
Alienação (dita) Parental
Sobre o tema, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) elaborou um esclarecimento do qual destaco:
"A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas tomou conhecimento da
divulgação nas redes sociais da Comissão Nacional para os Direitos das
Crianças e Jovens (CNDCJ) de uma publicação da Associação para a Igualdade
Parental na qual se propagandeia (ainda e uma vez mais) a tese da “Alienação”
(dita) Parental.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, nesta ocasião e a este
propósito, quer expressar a sua surpresa e consternação por aquela Comissão
Nacional ter decidido desenterrar um tão escabroso cadáver em adiantado
estado de putrefação.
Na verdade, há muito tempo já que a Psicologia e o Direito demonstraram a
pseudo-cientificidade da tese da “Alienação” (dita) Parental e os danos que a sua
adoção representa, para as crianças que vivenciam conflitos parentais, sobretudo
em casos de violência doméstica.
Sem prejuízo, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas recorda
existir um amplo consenso científico internacional relativamente à rejeição da
validade científica da “Síndrome de Alienação Parental” (SAP), ou simplesmente
"Alienação Parental" (PA), e à sua exclusão nosológica.
Consenso, esse, que se encontra consolidado nas revisões das principais
taxonomias e diretrizes clínicas mundiais, como o DSM-5-TR, publicado pela
American Psychiatric Association (APA) e o CID-11, da responsabilidade da
Organização Mundial da Saúde (OMS), de acordo com os quais aqueles
constructos são clinicamente inválidos.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas quer frisar que a OMS
eliminou definitivamente todos os termos relacionados com "alienação parental" e emitiu um esclarecimento formal sublinhando que o termo não constitui um
conceito de saúde, é desprovido de qualquer validade estatística, nem deve ser
usado em intervenções terapêuticas baseadas em evidência."
Pode ser lido AQUI
terça-feira, 14 de julho de 2026
50 mil
Esteve dois anos, cinco meses e cinco dias privado da liberdade por força da medida de coação que lhe foi aplicada; veio a ser absolvido.
Demandou o Estado, reclamando 82 mil euros de indemnização. Em primeira instância, foi-lhe reconhecida a pretensão e arbitrada a indemnização de 50 mil.
O Ministério Público, titular da ação penal e responsável pela acusação, recorreu para o Tribunal da Relação. Este Tribunal concedeu provimento ao recurso com o argumento de que não ficara provado que a absolvição não decorrera de se ter provado que que o arguido não praticara o crime.
Em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a pretensão veio a ser reconhecida, confirmando-se o valor de indemnização fixado na primeira instância.
O argumento afigura-se inquestionável. Um arguido, com absolvição por decisão transitada em julgado, não tem qualquer obrigação de fazer prova de que não cometeu o crime que lhe foi imputado. Só tem de provar o que é óbvio: que sofreu danos pela privação da liberdade.
Se os 50 mil são, com justiça, adequados, é uma outra questão.
segunda-feira, 13 de julho de 2026
Violência obstétrica
"A gravidez não derroga nem suspende os direitos fundamentais à liberdade e integridade da paciente. A grávida dotada de capacidade de discernimento detém o direito soberano de recusar qualquer tratamento ou intervenção médica ou cirúrgica recomendada, devendo a sua escolha ser escrupulosamente acatada pelo corpo clínico."
Do Parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a ler aqui
quinta-feira, 9 de julho de 2026
Seja breve
De António Jaime Martins, Os tribunais esqueceram-se das pessoas, in Diário de Notícias
Entrei, mais um dia, numa sala de audiências de um tribunal de 1.ª Instância. Respirava-se aquele ar viciado que só existe nos edifícios onde o Estado condensa décadas de negligência consigo próprio. O juiz entrou apressado, os olhos cansados antes de a manhã começar, e olhou para o advogado como quem olha para uma mosca que insiste em pousar na sopa. “Vamos lá, doutor, seja breve.”
Eis o retrato. O advogado – que ali representa um cidadão que pagou taxas de justiça para ser ouvido – é tratado como incómodo. Primeiro é “convidado” a abreviar; depois, compelido. A produção de prova extensa é olhada com desdém. O contraditório, pedra angular de qualquer Estado de Direito, tornou-se fastio processual: incomoda, demora, atrasa a grande missão que a comunicação social, à boleia de processos mediáticos, convenceu os cidadãos ser a verdadeira função dos tribunais – despachar. A boa Justiça, diz-se nas televisões, é a rápida. Pouco importa se é justa.
quarta-feira, 8 de julho de 2026
Contabilistas morais
"Marcel Mauss mostrou que as sociedades se constroem sobre dádivas que criam laços porque não são contratos. Ora, numa época de contabilistas morais, tudo o que excede a conta se tornou suspeito. O indulto presidencial tem de vir acompanhado de fundamentação exaustiva, a amnistia é escrutinada como um negócio, o perdão fiscal cheira a favor. Não está errado exigir razões ao poder. Está errado acreditar que uma graça inteiramente justificada continua a ser uma graça. Quando tudo se deve, nada se dá."
Miguel Romão, O resgate da graça, in Diário de Notícias
quinta-feira, 2 de julho de 2026
Uma decisão histórica
Em primeira instância, um tribunal condenou o Estado a pagar uma indemnização a um cidadão por não ter salvaguardado o segredo de justiça.
A decisão é histórica porque é inédita; a decisão é histórica porque havia muitos outros cidadãos que poderiam ter proposto ações de idêntico teor e não o fizeram; a decisão é histórica porque o cidadão que a ousou propor chama-se José Sócrates.
O Ministério Público anunciou que iria interpor recurso da decisão. Importa saber se o faz motu proprio ou por solicitação do Estado.
quarta-feira, 1 de julho de 2026
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