Ler a lei

 Artigo 449º do Código de Processo Penal

1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão.
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.
3 - Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.

Artigo 126º do Código de Processo Penal

1 - São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
2 - São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:
a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;
b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;
c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;
e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.
3 - Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.

*Sublinhado minha responsabilidade

A novela

As ondas de choque provocadas pela declaração de inconstitucionalidade das normas em vigor sobre o armazenamento e utilização dos metadados vão continuar; nem mesmo a aprovação de novas normas terá o condão de as fazer cessar.

As declarações do primeiro-ministro, no sentido de diminuir a sua relevância, no que diz respeito à violação da privacidade, em confronto com as escutas, não foram felizes. Num tempo em que vivemos pendurados nas comunicações dos mais variados tipos, a definição de um perfil de utilizador é tanto ou mais invasivo do que eventuais escutas, permitindo o conhecimento de uma vida em rede; que é cada vez mais a vida de cada um de nós.

Também não deveria ter afirmado, com tanta fé, que os casos em que houve decisões com trânsito em julgado não seriam afetadas. Se a utilização dos metadados foi o alfa e ómega de uma condenação, ou for tida como tal, muito haverá a discorrer na jurisprudência.

Uso, desuso e abuso

Sobre as leis, é também preciso saber o que fazemos com elas. Umas vezes, esquecemo-las; outras, mais do que o uso, fica-se perto do abuso.
As normas sobre o armazenamento dos metadados e o seu uso para efeitos de investigação criminal, agora consideradas inconstitucionais, seria um bom campo de reflexão sobre esta matéria, se fosse o acaso de se conhecerem os números e os contextos; o que não é o caso.
Nos quase 14 anos em que a lei esteve em vigor, em quantos inquéritos foram proferidos despachos judiciais para acesso aos mesmos? Em que fase do inquérito o foram? Em quantos inquéritos, com utilização desse instrumento, foram proferidos despachos de arquivamento? E em quantos foi deduzida acusação? Houve julgamentos em que esse elemento de prova foi tido em consideração?
O legislador parece ter querido parcimónia no seu uso. É o que se conclui do que estabeleceu no nº 1 do artigo 9, da Lei nº 32/2008:
A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.º só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves.
Haverá assim tantos crimes graves em que o acesso aos metadados é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter? Ou ter-se-á caído na banalização do uso de um meio de investigação que questiona, seriamente, a privacidade das comunicações?

Desinformação

 ¿Cómo podría combatirse la desinformación que nos rodea y nos atropella?

Cultivando una desconfianza también frente a quienes se ofrecen a protegernos frente a ella.

ETHIC, da entrevista a Daniel Innerarity por Esther Peñas

Leituras

 

O seu legado deixou uma profunda mudança na investigação criminal e os resultados não parecem ter sido famosos. As mais estridentes investigações em megaprocessos, por tempo infindável, deixaram um mal-estar na sociedade, acabaram por acentuar a falta de confiança na justiça. Mas, pelo menos, o Dr. Cunha Rodrigues assumiu frontalmente a liderança do Ministério Público, ele era, de facto e de direito, quem mandava na corporação. E isto tinha o mérito de conhecermos o responsável pelo Ministério Público.

Os seus sucessores mostraram-se incapazes de liderar, o sistema feudal instalou-se, o sindicato reforçou o seu poder sobre uma instituição do Estado. O procurador Fernando Pinto Monteiro, um juiz com uma carreira de enorme mérito, uma personalidade corajosa e independente, reconheceu a sua impotência ao afirmar que tinha os poderes da rainha de Inglaterra.

O modelo é original, nenhuma democracia consolidada o seguiu.

O poder político não se atreve a mexer-lhe, os poderosos media que se alimentam dele não permitem que alguém ouse falar disso, veja-se o caso que aconteceu a Rui Rio quando ousou propor que o Conselho Superior do Ministério Público tivesse uma maioria de não magistrados.

Penso não me enganar ao dizer que o sistema veio para ficar. Continuaremos a eleger o presidente da  República, os deputados, os autarcas, mas nenhuma palavra temos a dizer sobre o poder judicial, embora se reconheça que funciona mal e não merece a confiança da maioria dos portugueses.

(Pags. 352/353)

Quebra-cabeças

Em recente conferência internacional realizada no Porto, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça proferiu incisivas considerações sobre a incultura judicial na elaboração das respetivas decisões: "fraseologia complexa, eruditismo, considerações sociológicas, filosóficas e outras, tudo numa amálgama que torna aquilo que deveria ser facilmente apreensível num quebra-cabeças." 

Do que conheço, trata-se de uma prática que contamina as várias instâncias, ainda que, naturalmente, seja mais visível nas instâncias de recurso. A formação irrelevante nesta matéria e a ausência de um exercício crítico dentro do próprio sistema tornará difícil reverter o quebra-cabeças.

O perigo do perigo em processo penal

Nos termos do artigo 204º do Código de Processo Penal, nenhuma medida de coação, com exceção da prestação de termo de identidade e residência, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida, fuga ou perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito ou da instrução, perigo para a aquisição ou conservação da prova, ou perigo de continuidade da atividade criminosa pelo arguido ou que este perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade pública.

Predizer uma conduta humana corre o perigo, muitas vezes, do preconceito e da subjetividade. Talvez por isso os despachos que aplicam as medidas de coação sejam mais conclusivos do que expressivos. Falta-lhes a densidade dos factos onde abunda o óbvio do porque sim.

Numa sociedade em que o medo se tornou numa mercadoria sôfrega de audiências, o perigo judiciário corre o risco de não lhe ser imune.

Dessincronias

Os três candidatos ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Constança Urbano de Sousa, antiga ministra da Administração Interna, e Mário Belo Morgado, antigo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, indicados pelo PS, e o antigo deputado Joaquim da Ponte, indicado pelo PSD, defenderam ontem, na Assembleia da República, a possibilidade daqueles Serviços terem acesso a metadados de comunicações.

Neste âmbito, por acórdão de 19 de abril último, que pode e deve ser lido aqui, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral dos artigos 4º e 6º da Lei nº 32/2008, de 18 de julho.

Com certeza que nenhum dos candidatos desconheceria que a Provedora de Justiça tinha suscitado junto do Tribunal Constitucional a eventual inconstitucionalidade daquelas normas. 

Lamentações

Mais uma vez a destempo como acontece demasiadas vezes à justiça, a abertura do ano judicial voltou a ser um exercício de lamentações e não uma reflexão sobre o ano que passou e uma projeção sobre o ano que virá. A ausência de uma parte da justiça, a administrativa e fiscal, empobrece o ato e desvirtua a perceção que o cidadão dela terá. Não há razão para que não lhe seja dada voz com a presença e a intervenção do presidente do Supremo Tribunal Administrativo, também ele presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Faroeste jurisprudencial

Segundo o Público*, em acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20 de abril, o respetivo relator, no âmbito de considerações sobre a comunicação social, não se coibiu de escrever Mas Portugal não é os Estados Unidos da América e muito menos o Faroeste.

O que estaria em causa seriam crimes de violação do segredo de justiça, ocorridos em Portugal e com intervenientes portugueses. A deriva internacional parece anómala e/ou incontida. Espera-se que o acórdão venha a ser tornado público na base de dados da jurisprudência. Uma justiça equilibrada e credível não pode abdicar da contenção.

*Para assinantes

O artigo quarenta

O artigo 40º do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, provocou uma indignação catastrofista. Parece que da sua aplicação decorrerá a paralisia dos tribunais, não por ficarem em causa os direitos dos cidadãos, mas por gerar problemas de administração funcional. A separação entre quem julga e quem tem funções jurisdicionais em fase que antecede o julgamento deve ser rigorosa e cada vez mais exigente. Ninguém é imune ao pré-juízo, por menor que possa considerar-se essa prévia intervenção. A descontaminação judicial no processo penal tem avançado ao longo dos tempos, sempre com oposições e idênticos argumentos. 

Leituras

 O que faz então o português esperto? Nada. «Anda por aí.» Reserva-se o direito (privado e, por isso, humano por essência) de não obedecer à lei. É a sua tendência à não-inscrição que opera. Faz desse espaço de tolerância um espaço de não-inscrição por excelência. Daí a verdadeira repugnância em cumprir as leis - que não deriva de um qualquer espírito de rebeldia ou de negação do poder, mas da vocação lusitana para o não-acontecimento. De resto, esta repugnância estão tão entranhada que não só do lado do cidadão, mas também do lado do poder ele se manifesta. Em Portugal não se cumpre a lei quando se pode, mas pouco se faz para a fazer cumprir.

O que se explica, também, porque saímos de uma sociedade autoritária, profundamente marcada pela temporalidade que lhe era própria e que se estendeu a todo o campo social, a todos os projectos individuais ou colectivos: o tempo do adiamento. Os portugueses eram seres adiados, o que convinha inteiramente à não-inscrição.

Sabemos que, nesse aspecto, Portugal está a mudar em consequência da pressão da União Europeia. Agora somos obrigados, sob pena de graves sanções económicas, a cumprir certas leis - sempre controlados por instâncias supranacionais.

Mas até aqui - e ainda hoje - subsiste um regime de permissividade, de negligência e desorganização no que respeita aos mecanismos de inspecção e coacção do cumprimento efectivo da lei. Regime que atinge todos os domínios, desde a validade dos atestado médicos até à fuga ao fisco.

Pags 85-86  2ª Edição 2005

Serviço público

O Departamento de Biologia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto recebe, no próximo dia 4 de abril, o investigador Rui Diogo, professor associado da Howard University (Washington DC, USA), para um seminário intitulado "Darwin, racismo, machismo, colonialismo e política: a importância das redes de poder na ciência e sociedade". 

O evento terá início às 16h30 na sala FC4 041.

Consultar aqui.

Adenda: A gravação encontra-se https://youtu.be/oD8y6F77Flk 

Leituras

 

Our tendency to wonder for "why" life is as it is and what is its "purpose" is often considered to be among the most "noble" features of humanity. This book is the first to provide a multidisciplinary account showing that while this propensity does play crucial functions such as help coping with death and a plethora of societal troubles, thus decreasing depression, it is also profoundly linked with some of the darker moments in our history, including atrocious wars, animal abuse, colonialism, slavery, misogyny, and racism.

Rui Diogo

Ainda bem

Ainda bem, foi o comentário de um amigo sobre esta notícia publicada no Notícias ao Minuto, e que tem como lide O procurador-geral adjunto José Góis afirmou hoje que um dos problemas mais complicados do Ministério Público é articulação entre o departamento que faz a acusação e aquele que julga, porque "não é tudo trigo limpo, farinha amparo".

Ketanji Brown Jackson

Será a primeira mulher negra a entrar no Supremo Tribunal de Justiça por indicação do Presidente Biden. A sua biografia pode ser consultada aqui.

Presos a mais

Em análise organizada por Karla Tayumi Ishiy, as estatísticas prisionais portuguesas respeitantes a 2019 podem ser consultados aqui.

Alguns sublinhados:

1.

Em 31 de janeiro de 2019, a taxa de encarceramento por 100 mil habitantes era de 125,2, bem acima da taxa mediana de 105,6 da União Europeia. A título de exemplo, a taxa na Finlândia era de 49,8, a dos Países Baixos de 56,4, a da Suécia de 59,7, da Dinamarca de 68,9 e da Alemanha de 76,7. O número de presos em Portugal não se conjuga com a posição que tem ocupado, ao longo dos anos, na lista dos países mais seguros.

2.

Em 31 de dezembro de 2019, 17,7% dos reclusos encontravam-se em situação de prisão preventiva. O número é tanto mais preocupante quando se sabe que, naquele ano, 51 dos reclusos preventivo deixaram essa situação por terem sido absolvidos e 459 por lhes terem sido aplicadas penas com a suspensão da respetiva execução.

3.

Em 31 de dezembro de 2019, 15,4% dos reclusos eram estrangeiros, representação manifestamente excessiva. Com efeito, a percentagem de residentes estrangeiros em Portugal representava, então, cerca de 5,7% da população. 

Leituras

 "O 'reality show' de que se fala", de Paulo Baldaia. No DN.

O nosso terrorista

O crime de terrorismo não pode ser tão elástico que ultrapasse o significado verbal da própria palavra. Por esse caminho, entrar-se-ia numa perigosa discricionariedade.

*

Duas magistradas do Ministério Público, antigas e conceituadas, opinaram, em oposição, sobre a conveniência da publicidade dada ao nosso terrorista e aos seus propósitos. A prevenção é discreta; o combate ainda mais.

*

O massacre foi o dos telejornais. Desconhecia a existência de tantos peritos em terrorismo.

*

Artesanal, mas é o nosso.

O fantasma das absolvições

O secretário-geral do PSD José Silvano e a deputada social-democrata Emília Cerqueira foram hoje absolvidos de crimes de falsidade informática de que estavam acusados no chamado processo das "presenças-fantasma" no parlamento.

No DN.

Costa, o rei

O Partido Socialista, com mais de metade dos deputados que integram a Assembleia da República, obteve a maioria absoluta; é uma questão de aritmética. Tem razão o seu secretário-geral: maioria absoluta e absolutismo não se confundem. Mas mais relevante do que essa conquista, é o surgimento de uma hegemonia que cobre o país; não uma hegemonia gramsciana, mas uma afirmação pessoal e intransmissível. António Costa tornou-se o protetor dos perigos que se adivinharam; e isto está para além da política. As outras maiorias absolutas, essas sim, foram o resultado de um confronto político frio e previsível.

Para que serve a prisão domiciliária

No advocatus:

 "Os magistrados do Ministério Público querem que Manuel Pinho permaneça em prisão domiciliária pelo menos um ano. O objetivo é ganhar mais tempo para deduzir a acusação."

Para que serve a prisão?

O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a pena de dois anos de prisão efetiva aplicada, em primeira instância, a Armando Vara. Segundo o Observador, desembargadores dizem que pena suspensa por crime de branqueamento seria uma "benevolência" e alegam que a "impunidade dos crimes de colarinho branco" tem de ser combatida.

Será, com certeza, um acórdão que deveria, de imediato, estar acessível na base de dados respetiva. Ele suscita interrogações, nomeadamente aquela que titula este texto. 

Ao longo da história, a benevolência nunca agravou a justiça; pelo contrário, a história fez-lhe sempre jus. Nada na lei consigna que há crimes que merecem benevolência e outros que o não merecem. Aliás, a benevolência de hoje não é a de ontem nem será a de amanhã.

Tendo nos dois últimos séculos a prisão como paradigma da sanção penal, a verdade é que a sua necessidade começa a ser criteriosamente escrutinada. Não se combate o crime, um crime, com mais ou menos prisão; a ser assim, teriam razão os arautos da prisão perpétua. O que dissuade é a probabilidade, maior ou menor, de se descobrir o crime e os seus autores.

A impunidade dos crimes, seja eles quais forem, é um critério perigosamente subjetivo. Forjado nos discursos populistas e indignados, não deveria contaminar a própria justiça.

Tribunais administrativos

O Bastonário da Ordem dos Advogados escreve aqui sobre a situação escandalosa em que se encontram, há muito, os tribunais administrativos. Com a retórica justicialista entretida com as escutas e as devassas, esquecemo-nos dos muitos milhares de cidadãos que, em conflito com o Estado, aguardam da justiça uma resposta. A opacidade que os envolve, não havendo uma prestação de contas por parte de quem tem a responsabilidade pela sua gestão, é um mau serviço, não só para os cidadãos mas também para o próprio Estado. Na verdade, tornou-se uma questão política que já não pode ser torneada com a sentença à justiça o que é da justiça.

A eficácia fascista

Antes de 1974, quando todas as polícias eram políticas, os polícias eram eficazes. Antes de 1974, quando todos os tribunais eram políticos, os juízes eram eficazes. Trabalhei com polícias e juízes que tinham a nostalgia dessa eficácia, dessa felicidade cinzenta em que se respeitava a autoridade e todo o contraditório era subversivo. A eficácia fascista foi um exercício de controlo social e político que não pode, não deve, servir para aferir a eficácia democrática.