Arrivederci

l`Unità

A caução por miúdos

A caução é uma medida de coação; as medidas de coação só se aplicam a quem seja arguido. Ao contrário do que acontece nos filmes americanos, não substitui a obrigação de permanência na habitação nem a prisão preventiva. Na hierarquia legal das medidas de coação, surge a seguir ao termo de identidade e residência e antes da obrigação de apresentação periódica. Pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. Se o arguido não a prestar, arrestam-se preventivamente os seus bens. A caução, presumo, deve ser a medida de coação que é menos aplicada. Para ser aplicada, não exige a detenção do arguido; nem esta nem qualquer outra.

Partilha da informação

Pelo que li nos jornais (vício antigo), a partilha da informação entre os órgãos de polícia criminal continua num impasse. Parece que o sistema instalado (ou devo falar em sistemas?) não satisfaz; mas não deve ser menos verdade que o entusiasmo de quem está obrigado a partilhar também não será grande. 

Erros forenses

Muitos dos erros judiciários resultam dos erros cometidos nos laboratórios forenses. Por essa razão, tenho defendido não só um controlo eficaz dos procedimentos laboratoriais mas o exercício efetivo do contraditório neste âmbito. O que se passa com o FBI, relatado pelo The Washington Post, merece uma reflexão atenta.

Em restauro

A questão

Enquanto não se conhecer a quantidade de papel da RIOFORTE que o BES tem em carteira, a inquietação será legítima. A transparência resulta dos factos e não de declarações financeiramente piedosas.

Taxas de encarceração nos EUA

Fifty years after President Lyndon B. Johnson signed the 1964 Civil Rights Act into law, there still remains gaps between blacks and whites on many social and economic measures. Our Chart of the Week looks at one of them: the higher incarceration rates of black men compared with those of white men.

De leitura obrigatória aqui.

Sobre os Afro-Lusos, suscitei a questão aqui.

Via The Paulo Pedroso Daily

Pena de morte inconstitucional

O juiz federal Cormac J. Carney julgou inconstitucional a pena de morte na Califórnia. A crítica que faz ao sistema penitenciário que a administra é contundente.

Carney said the state’s death penalty has created long delays and uncertainty for inmates, most of whom will never be executed.

He noted that more than 900 people have been sentenced to death in California since 1978 but only 13 have been executed.

“For the rest, the dysfunctional administration of California’s death penalty system has resulted, and will continue to result, in an inordinate and unpredictable period of delay preceding their actual execution,” Carney wrote.

Los Angeles Times

As férias judiciais

A justiça está de férias. Em 1 de setembro, saber-se-á como irá voltar ao trabalho. Ainda não estando de férias, foi-se adiando nos últimos meses, sem prazo à vista. Quando uma justiça se adia por causa de uma reforma, melhor fora ter-se adiado a reforma, reformando-a.

Eurojust

Portugal sempre foi condignamente representado no Eurojust. Sou testemunha do prestígio funcional que o país aí ganhou. Foi o atual governo que criou um problema que não existia. Apenas por voragem política é que se pode compreender a atual situação, com manifesto prejuízo para a continuidade das tarefas que Portugal vinha desenvolvendo naquele organismo internacional. O que se deve esperar é que à competência venha a suceder, se possível, uma competência ainda maior.

Os informadores

No imaginário policial, os informadores sempre foram instrumentos de uma função mágica: a prova aparecia como que caída do céu. Era assim para os passadores de moeda falsa, para os traficantes de escala intermédia, para os burlões em nome individual ou para os carteiristas que perturbavam as manifestações religiosas. Segundo se dizia, era nas zonas recônditas dos bares de alterne, ou em geografias similares, com troca de algum favor insignificante, que eram recrutados. Era o tempo de uma criminalidade coloquial, próxima e suficiente para sustentar o prestígio cinzento da justiça. Os tempos mudaram e os bares de alterne também. A criminalidade sofisticada e opaca que a globalização trouxe consigo, passou a exigir informadores de casaco e gravata: recrutados em gabinetes e por decisão ética.

Segurança nacional

O BES é, já há algum tempo, uma questão de segurança nacional. Inexistindo uma política de recolha de informação paralela a uma política de investigação preventiva, o sentimento de impunidade está plenamente legitimado.

Os vícios

Os vícios públicos são bem mais inocentes do que os vícios privados; é o que hoje se torna evidente. O escrutínio democrático da vida pública foi levado ao inimaginável, ultrapassando, quantas vezes, todos os limites éticos. No escrutínio dos vícios privados há cautelas e caldos de galinha. Deve ser do medo sistémico; ou de outra razões tecnicamente obscuras.

A generalização criminal

Sobre a banalização da constituição de arguido, disse-o aqui. Utilizá-la para atacar politicamente o Serviço Nacional de Saúde, denegrindo aqueles que nele trabalham, é uma estratégia inaceitável. A generalização criminal já foi utilizada contra outro grupo profissional com propósitos claramente políticos. A Justiça não pode ficar refém de um silêncio que, não explicando, pactua. 

Depois da bola

Os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão reunir-se, em 15 e 16 de julho, em Fortaleza e em Brasília, com o propósito de criarem um banco de desenvolvimento, para o qual terão, manifestamente, capital com uma escala para o mundo. O que pode avizinhar-se é uma nova ordem financeira. A austeridade ideológica, tão perigosa como a outra, afetou a nossa diplomacia. O que se passou com o funeral de Saramago, afastou-nos de um parceiro que, mesmo perdendo o mundial do futebol, já ganhou o mundial do mundo. 

O estado da arte

Disseram ao presidente alemão que tínhamos aprendido a lição; mas isso foi antes da aflição sistémica. A saída formal do resgate foi mais um momento para mascarar a história. O problema é que o dia de amanhã vai sempre corrigindo as inverdades, por mais artísticas que sejam.

Comentaristas

Somos de um país em que há mais comentaristas de terrorismo do que terroristas propriamente ditos; o que não acontece, porém, apenas nesta matéria.

900 milhões, depois

Sobre a PT escrevi aqui e aqui. Ao renunciar à capacidade de intervenção que as 500 ações privilegiadas lhe concediam, o governo entregou o ouro ao bandido. É o que é legítimo concluir 900 milhões de euros depois.