sábado, 31 de dezembro de 2011

Ano Novo, Ano Outro

Em 2011, tentaram matar a política; em 2012, veremos se o conseguiram.

Sobressalto cívico

Nos termos do artigo 20º, nº 1, da Constituição da República, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Os ataques sistemáticos que têm sido feitos aos advogados que garantem a defesa dos que carecem de meios económicos para defenderem os seus direitos inscrevem-se numa política de esvaziamento constitucional do seu conteúdo.
Linguagem como esta, envolvendo os advogados numa suspeita generalizada, sem que haja um sobressalto cívico, é um sintoma manifesto do assalto aos princípios que definem uma sociedade democrática.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Publicidade

A publicidade das decisões é uma das fontes que legitima a função judicial. Quanto mais ampla e rápida ela for, maior será a perceção social dessa legitimidade. Por isso mesmo, não se compreende que as bases de dados jurisprudenciais não contenham todas as decisões e sejam alvo de prévia seleção. Os meios técnicos disponíveis permitem um conhecimento on line do que se decide e como se decide. Uma jurisprudência a duas velocidades, uma para publicar e outra para não publicar, é manifestamente desadequada.

sábado, 24 de dezembro de 2011

Natal de 2011

Em 3 de Junho último, escrevi esta reflexão. Não me enganei no sustento, enganei-me nos votos. Sempre defendi que a cordialidade, para além das diferenças, pode cimentar a coesão de uma sociedade. Desbarataram-nas, porém, a cordialidade e a coesão. Em época de advento, é bom acreditar que haverá sempre outros caminhos.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Se o Natal é isto...

Há uns anos, houve um quid pro quo por causa de um indulto concedido a quem, manifestamente, o não mereceria. Foi um erro dos serviços que organizaram os respetivos processos e que pôde, nos termos legais, ser resolvido. Claro está que o mundo pacóvio de alguns magistrados e jornalistas andou por aí a indignar-se, não por razão mas por vício. Este ano os indultos foram dois. É muito improvável que num universo de milhares de presos apenas dois mereçam gestos de clemência. O Público, no Sobe e Desce de hoje, imputa essa avareza presidencial a uma cautela justificada pela peripécia que, sem culpa, teria protagonizado no passado. Não posso crer que seja assim. Talvez seja melhor continuar a pensar que os serviços não instruíram devidamente os processos. Quem não sabe que o indulto é o Natal da justiça, não sabe também o que é o Natal da vida.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

O ADN do defunto

AA instaurou uma ação visando obter a declaração judicial de que era filho de CC, já falecido. Para prova, requereu exame pericial de ADN “através de recolha de material biológico” pertencente ao defunto. A prova, aceite em primeira instância, teve a confirmação do Tribunal da Relação e o beneplácito do Supremo Tribunal de Justiça. Vale a pena ler as considerações, aliás doutas, dos Conselheiros que subscreveram o Acórdão de 15 de Dezembro, sobre a dignidade do defunto perante a exumação e a recolha de material biológico.

O avô Natal

A justiça distributiva do pai Natal é igual à dos homens. Dá sempre mais aos que mais têm. Porém, quando se descobre esta verdade, o pai Natal já não nos habita. Quando perguntei à minha Avó quem era o pai do pai Natal, ela fez-se circunspecta e insinuou que inconveniências daquelas só poderiam vir do meu Avô. Não sabendo o que eram inconveniências, fiquei com mais respeito pelo meu Avô. Afinal, antes do pai Natal, havia um homem pausado, que sabia plantar nespereiras, ainda que um pouco tonto na opinião da família. Era assim por que tinha estado na guerra, na primeira. Ter estado na guerra, naquela guerra, impunha respeito, mas também obrigava a suportar o coitado dos vizinhos. Foi no Natal a seguir às inconveniências que a verdade se tornou óbvia. Quase no fim da ceia, com a cabeça já tombada de sono, ouvi a minha Avó dizer para o meu Avô Vai lá chamar o pai Natal. A porta da cozinha, que dava para o quintal, abriu-se e o meu Avô, nas suas passadas pesadas, entrou pela noite. Com um assobio poderoso foi, com certeza, ao encontro das estrelas. Quando acordei, na primeira claridade, corri para a sala onde uma árvore decorada esperava pela minha ansiedade. Na confusão dos embrulhos que pareciam tantos, eu sabia que o meu Avô, se não era o pai do pai Natal, sem dúvida que deveriam ter estado, juntos, na guerra. Na primeira.

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Coincidência outra

No passado dia 12, no correio que o acolhe, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público escreveu uma redação, desnecessariamente agressiva e intelectualmente pueril, a propósito da Portaria nº 175/11, de 28 de Abril, considerando-a “mais uma cretinice” do anterior governo. A Portaria fixa o preço das perícias a realizar por diversos organismos públicos, incluindo as realizadas no Laboratório de Polícia Científica. Há muito, por exemplo, que todos as perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal têm um preço pago religiosamente pelos orçamentos dos tribunais, sejam solicitadas por juízes ou procuradores, sem que essa situação tivesse suscitado qualquer indignação ou prejudicado qualquer investigação. O alargamento dos preços ao Laboratório de Polícia Científica inscreve-se nessa mesma lógica, e nada justifica que se estabeleça uma “isenção” para os exames solicitados pelo Ministério Público. Ao clamar que a investigação criminal fica “em causa” por essa razão, nada mais se faz do que much ado about nothing.
Não deixa de ser caricato, porém, que na entrevista que ontem deu ao Público, a ministra da Justiça, sobre o pagamento dos exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica e solicitados pelo Ministério Público, venha sustentar que “é uma decisão bizarra do meu antecessor a que vamos pôr termo porque não tem nenhum sentido.”

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Equipas mistas

A criação de equipas mistas para combater o crime traduz a falência da coordenação/cooperação policial. Qualquer análise empírica da sua atuação passada permitirá concluir que os resultados obtidos sempre foram, e não há razão para que não continuem a ser, mediaticamente imediatos e judiciariamente irrelevantes. A demagogia que sustenta esta iniciativa era bem visível nos rostos desconvictos dos respetivos atores.

Excessiva imaginação

Muitas das insuficiências da investigação criminal, que conduzem a nada ou a clamorosas absolvições, radicam-se na excessiva imaginação de quem investiga. A partir de uma suspeita, ainda que vaga, ou de um suspeito, ainda que improvável, constrói-se um caso, fabrica-se uma estória, quase sempre de grande efeito mediático, mas a que falta essa sempre incomodativa prova. As conclusões prematuras de uma investigação não podem levar a ousadas acusações e, muito menos, a precipitadas condenações.

sábado, 17 de dezembro de 2011

Solidário

... com os advogados das oficiosas, obviamente.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Atrasos, recursos

Algo está mal na nossa justiça, quando permite tantos atrasos e recursos.” É o que se escreve, hoje, no Público, a propósito do Caso Isaltino. A confusão entre atrasos e recursos era o que não esperaria de um jornal que se quer de referência. Os atrasos são sempre de quem os pode ter e se há quem os não possa ter são os arguidos. Os recursos não põem em causa a eficiência da justiça; são um instrumento essencial para que ela, a justiça, possa ser menos injusta. Ou dito de outro modo, mais justa.

Processo civil

Atirar os problemas para debaixo do tapete não é limpar, muito menos reformar.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Nas margens

Com a Proposta de Lei nº 34/XII do Governo de alteração à Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro, pretende tirar-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados as competências que até agora tem tido na autorização da colocação de câmaras de videovigilância. Sobre a Proposta pronunciou-se o Conselho Superior do Ministério Público, insuspeito de ser uma força do bloqueio ou de possuir qualquer resquício de fundamentalismo, criticando tal propósito. O caminho do Governo, em matéria de justiça e segurança, parecendo assertivo, afirma-se nas margens dos valores e dos princípios.

sábado, 10 de dezembro de 2011

In(ve)stigar

Levar a alguém a traficar droga ou a agredir polícias para depois descobri-lo, de bandeja, na justiça, é um procedimento censurável por todos os cânones. Não será fácil a um tribunal discernir onde acaba a instigação e começa a investigação. Este é um tema que, não podendo ser ignorado na formação de investigadores, não pode também ser ignorado na formação de magistrados. Com o justicialismo mediático que por aí prolifera, mais voltado para instigar do que para investigar, as cautelas da justiça deveriam ser redobradas.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Videovigilância

A videovigilância é um instrumento na prevenção e na gestão de crises. Não é possível, hoje, dispensar o seu uso, com monitorização contínua, nas grandes vias de circulação, nas estações de metro ou de caminhos de ferro, nos grandes eventos desportivos ou musicais, nos lugares públicos por onde passam milhares de pessoas, nas grandes superfícies comerciais. Aqui, a segurança apresenta um risco para pessoas e bens que dificilmente pode ser confrontada com outros valores. Ao permitir que a questão fosse afunilada no sentido da prevenção e investigação do crime, o Ministério da Administração Interna, ainda que beneficiando do populismo que estas causas sempre consentem, perdeu uma oportunidade para resolver, de uma vez, os problemas que a videovigilância coloca nas suas diversas finalidades.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Mário Soares

Em Outubro de 1969, após uma sessão de esclarecimento da CEUD, realizada no Teatro Vasco Santana, em Lisboa, para as eleições da Assembleia Nacional, tive a oportunidade de conhecer o Dr. Mário Soares. Creio que a convite do Mário Mesquita, num pequeno centro comercial existente na Avenida de Roma, também com o Jaime Gama e o Dr. Francisco Sousa Tavares, ouviu-o falar com a bonomia que ainda hoje mantém. Quem lhe chamou velho quando, em 2006, se candidatou, mais uma vez, à Presidência da República, deve estar arrependido.

Pagar a dívida

Num contexto de descontrolo europeu no que diz respeito ao financiamento das economias nacionais, dizer que se vai pagar a dívida soberana só se for para enganar as crianças, mesmo que se queira fazê-lo à custa da sua felicidade.

Pro bono

Um Desembargador da Justiça, um Bastonário, no caso dos Advogados, e um Presidente de uma Câmara Municipal, todos os três palpitam num programa televisivo sobre tribunais, crimes, leis e outras novelas. Deve tratar-se, com certeza, de serviço público pro bono. Porém, a banalização do discurso e a encenação do confronto estão mais próximas da comédia baixa de que do drama pindérico.

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Jurisprudência criativa

Este é um acórdão criativo. A propósito do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, reconhecer que “no que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão”, seria impensável ainda há bem pouco tempo. De facto, considerar que um regime sancionatório teve em conta uma maior ou uma menor eficácia na investigação não pode deixar de suscitar questões éticas que põem em causa a própria credibilidade das normas.
Também, no que diz respeito à medida da pena aplicada ao arguido, merece ser referido que passou de seis para cinco anos de prisão. A tal ponderação de que falei aqui.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Perdões

Since 2000, a total of 196 members of Congress — 126 Republicans and 70 Democrats — have written to the pardons office on behalf of more than 200 donors and constituents, according to copies of their letters obtained through the Freedom of Information Act. Many of the letters urged the White House and the Justice Department to take special note of felons whom lawmakers described as close friends.
A statistical analysis of nearly 500 pardon applicants during the Bush administration suggests that advocacy makes a difference. Applicants with a member of Congress in their corner were three times as likely to win a pardon as those without such backing. Interviews and documents show a lawmaker’s support can speed up a stalled application, counter negative information and ratchet up pressure for an approval.

ProPublica

domingo, 4 de dezembro de 2011

Prescrições

1.
Da vingança à prescrição, o direito penal é uma viagem à procura de equilíbrios entre a liberdade, a dignidade e o castigo. Não vai longe o tempo em que, mesmo depois de morto, se era julgado, condenado e executado. A prescrição, como causa de extinção do procedimento criminal, inscreve-se nos valores que o direito prossegue.
2.
A prescrição só tem sentido se os prazos fixados não desvirtuarem a sua função. Os prazos do atual Código Penal são razoáveis e dão-lhe sentido. Aumentá-los em nome da demagogia corporativa ou da vingança mediática será, perigosamente, andar para trás.
3.
Li, com espanto, que os prazos da prescrição deveriam aumentar face aos melhores meios que a investigação hoje dispõe. Se assim é, justificar-se-ia exatamente o contrário. Creio que ainda não compreenderam que o aumento desses prazos só se aplicaria a crimes que viessem a ocorrer após a entrada em vigor da lei que o aprovasse.

Testes de paternidade em alta

A paternidade deixou de ser um ato de confiança para se tornar numa contabilidade de alelos. Não são apenas eles que desconfiam, elas também têm dúvidas. O aumento exponencial dos testes de paternidade fora do enquadramento judiciário reflete essa nova realidade. O conceito jurídico de paternidade está próximo de ser uma desnecessidade.

sábado, 3 de dezembro de 2011

Tempos outros

Trabalhei em Vila do Conde de 1977 a 1987. Conheci de perto muitos dos dramas dos pescadores das Caxinas e das suas famílias: os naufrágios, as mortes, os corpos que nunca mais apareceram. O drama que por estes dias viveram, idêntico na angústia, teve, no entanto, a seu favor o progresso dos meios. A balsa de salvamento, capaz de proteger seis homens num mar revolto, a água potável disponível, um helicóptero apropriado a salvamentos complexos, são um sinal manifesto do muito que progredimos nas últimas décadas. Somos um país melhor, por mais que um discurso oficioso ande por aí a sustentar o contrário.

Opinião pública

As caixas de comentários dos jornais traduzem a ambivalência patética da opinião pública. A culpa será dos comentadores, mas as notícias descontextualizadas terão também a sua parte de responsabilidade. Aliás, outra coisa não seria de esperar quando os factos passaram a eventos. Recentemente, à volta do esquecimento legal dos homicídios, da tão controversa prescrição, num dia, as caixas estavam cheias a defendê-la, no seguinte, cheias a invetivá-la. Esta desrazão leva ao mais eficaz dos populismos, à mais radical das demagogias. Nuns dias, a crise é nossa por culpa dos outros; em outros, é sistémica.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Investigação e ética

O que ocorreu com o Senador Ted Stevens merece reflexão. O problema da ética na investigação criminal deveria ser objeto de análise que permitisse que os procedimentos não pudessem ser viciados. Entre nós é ainda matéria que permanece no armário. Por isso mesmo,vale a pena ler esta notícia do NYTimes:
The depth of prosecutorial misconduct in the 2008 trial of Senator Ted Stevens is shocking. An inquiry ordered by Judge Emmet Sullivan of Federal District Court in Washington has found “serious, widespread and at times intentional” concealment of evidence by the Justice Department that could have helped Mr. Stevens prove his innocence. The department has a separate inquiry that must point the way to repairing the public integrity section, which is responsible for prosecuting public officials.

Desconfiança cívica

O Tribunal Constitucional decidiu “não julgar inconstitucional o artigo 40.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, alínea i), e 23.º, n.º 1, de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, i), e 16.º, n.º 1, e de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1, i), e 26.º, n.º 1, todos da referida Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.”
As razões são pouco convincentes, traduzindo uma desconfiança cívica que a própria Constituição não consente:
"A admitir-se a possibilidade de julgamento com intervenção de júri nestes casos, torna-se maior o risco de se provocarem situações de difícil aplicação de justiça por força das pressões que venham a ser exercidas sobre os jurados, às quais um cidadão, porque não beneficia das mesmas garantias dos magistrados, consagradas no respectivo estatuto, no sentido de acautelar a sua independência e isenção, poderá ter maior dificuldade em escapar.
É que, também nestes casos, esta proibição de intervenção do tribunal do júri visa proteger os cidadãos que, sendo obrigados a integrar um júri para este tipo de crimes, poderiam ver postos em causa valores essenciais, pessoais e familiares, pois estariam mais expostos a pressões ou outras formas atentatórias da sua liberdade, segurança e tranquilidade, direitos esses que cumpre ao Estado salvaguardar.
"

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Primeiro de dezembro

Num país em que a autoestima se vem degradando desde 1 de dezembro de 1640, uma 32ª posição, entre 183 países, em matéria de perceção da corrupção, não destoa nem é razão para querer apagar a memória daquela data.

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Base de dados, ADN

O ENFSI report on DNA Legislation in Europe permite uma análise comparativa dos diversos critérios existentes para que perfis genéticos possam integrar uma base de dados destinada a ser utilizada em investigação criminal.

Em tempo de escassez

Há quem se queixe da falta de poderes; há quem se queixe da falta de meios.

A iniciativa privada, também na justiça

Foi publicado, ontem, o Despacho nº 16171/2011, do Ministério da Justiça, traçando o Plano de acção para a justiça na sociedade da informação. Transcreve-se a alínea i) das ações a desenvolver na área da justiça:
Promover em conjunto com a iniciativa privada uma plataforma de resolução alternativa de litígios integrada na arquitectura de sistemas de informação da justiça, mediante uma plataforma electrónica de serviços de mediação em linha.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Plano inclinado, o verdadeiro

O aumento das penas de prisão é sempre uma resposta medíocre e mediática. O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (2011-2014) não lhe soube fugir. Não é menos sintomático que o Plano venha pôr também em causa o disposto nos artigos 42º, 47º e 48º do Regulamento Geral das Infrações Tributárias. Dificultar a vida ao cidadão, tomando-nos a todos por incumpridores, parece ser o lema. Vale a pena ler este artigo de Susana Soutelinho sobre idêntico propósito na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012.

domingo, 27 de novembro de 2011

Direitos sociais

Os direitos individuais e o seu enquadramento constitucional têm sido, ao longo dos anos, objeto de profícuas análises e não menos importantes decisões. Parece ter chegado o tempo de começar-se a refletir sobre o enquadramento constitucional dos direitos sociais. Muitas das opções políticas que estão a ser tomadas no âmbito social precisam de ser clarificadas desse ponto de vista. Creio que será o próximo embate do Tribunal Constitucional. E a razão de ser do seu futuro.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Manobras dilatórias

De repente, a expressão ganhou foros de atualidade e tornou-se arma de arremesso contra a advocacia. O que é obviamente injusto. Os advogados cumprem prazos no interesse dos seus representados e, quando os não cumprem, estes, os seus representados, sofrem as consequências. Insinuar que as prescrições do procedimento criminal são obra demoníaca dos advogados, por conta das fortunas que ganham, é uma injúria. As prescrições acontecem quando quem, tendo a obrigação de cumprir prazos, não os cumpre e desse incumprimento não resulta nenhuma consequência.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

A semiótica das escutas

As escutas telefónicas, no âmbito do processo penal, são meios de obtenção da prova. Nem de outro modo poderiam ser consideradas. São um ponto de partida, não um ponto de chegada. Traduzindo discursos que se interligam numa oralidade volátil, dar-lhes força probatória de documento autêntico é uma impossibilidade semiótica. Apesar disso, introduzem sempre, em julgamento, um fator de diversão em que se toma a nuvem por Juno.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Posse de estado

Foi farta e habitualmente conservadora a jurisprudência sobre a posse de estado. Ao recolher alguns acórdãos, tropecei em situações em que o preconceito se sobrepôs à realidade. A desconfiança na justiça é antiga e, que o digam os muitos filhos sem pais e os muitos netos sem avós, justificada. Aqui fica, em exemplo, um acórdão de 16 de julho de 1954:
“Não se preenchem os requisitos da posse de estado – por falta de tratamento como filho pelo pretenso pai – a despeito de se provarem os seguintes factos: o investigado namorou com a mãe do Autor quando esta vivia com os pais e no decorrer deste namoro iniciou relações sexuais com ela; a mãe do Autor engravidou e nasceu uma criança que durou poucos meses; continuando os dois a ter relações sexuais, aquela novamente engravidou e dessa gravidez proveio o Autor; foi o investigado que pagou à parteira no dia do batizado do Autor quando, no regresso da igreja, a encontraram; tendo a mãe do Autor saído de casa dos pais, foi viver para uma casa cuja renda era paga pelo investigado; o Autor pedia a bênção ao investigado, sendo correspondido; alguns irmãos do investigado consideravam o Autor como seu sobrinho e davam-lhe a bênção; toda a gente de … e muita de … sempre atribuiu a paternidade do Autor ao investigado; a mãe do Autor, enquanto manteve relações sexuais com o investigado, não copulou com outro homem.”

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Erro judiciário 7

Há quem sustente que a justiça portuguesa não é achacada ao erro judiciário. Para tanto, argumenta-se que não têm expressão as decisões penais condenatórias que, depois de transitadas em julgado, vieram a ser revogadas. Isso seria verdade se tivéssemos uma cultura social e institucional atento ao erro judiciário e à sua possibilidade. Agarrados ao recurso extraordinário de revisão para o qual será sempre necessário coligir elementos de prova convincentes, a questão que se coloca é a de saber quem os deveria recolher. A prática que temos é a de tudo deixar nos ombros do arguido. O Ministério Público, que tem legitimidade para interpor recursos de revisão, quantos interpôs nos últimos 30 anos? E, não os tendo interposto, em quantas situações diligenciou no sentido de averiguar a possibilidade de os interpor?

domingo, 20 de novembro de 2011

Acima, abaixo

Ninguém pode estar acima da justiça; ninguém deve estar abaixo da justiça.

sábado, 19 de novembro de 2011

Os caminhos do Pai

No Cristianismo, um pai comum: pela Fé.
No Direito, um pai possível: pela Presunção.
Na Ciência, um pai único: pelo ADN.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

A importância do ADN

There have been 280 post-conviction DNA exonerations in United States history. These stories are becoming more familiar as more innocent people gain their freedom through postconviction testing. They are not proof, however, that our system is righting itself.
The common themes that run through these cases — from global problems like poverty and racial issues to criminal justice issues like eyewitness misidentification, invalid or improper forensic science, overzealous police and prosecutors and inept defense counsel — cannot be ignored and continue to plague our criminal justice system.
•Seventeen people had been sentenced to death before DNA proved their innocence and led to their release.
•The average sentence served by DNA exonerees has been 13 years.
•About 70 percent of those exonerated by DNA testing are members of minority groups.
•In almost 40 percent of DNA exoneration cases, the actual perpetrator has been identified by DNA testing.
•Exonerations have been won in 35 states and Washington, D.C.

Innocence Project Case Profiles

Fuga de informação

A quem ou para que serve a fuga da fuga de informação? A quem está preso, duvido. À sua diabolização, presumo.

Violência doméstica

No primeiro semestre de 2011, a PSP e a GNR registaram 14508 participações relativas a violência doméstica. Estes elementos constam de um relatório elaborado pela Direção-Geral da Administração Interna. Tendo o crime de violência doméstica um significado, social e estatístico, tão relevante, é óbvio que uma correta articulação entre o Ministério Público e o Ministério da Administração Interna é cada vez mais necessária.

Pelourinhos

Quando as casas da justiça se tornam pelourinhos, são a equidade, o direito e a moral que ficam em causa. Não são as manobras dilatórias que gangrenam a justiça; é a indignidade dos procedimentos.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Ponderação

aqui escrevi sobre a importância dos recursos no que diz respeito à quantidade das penas de prisão aplicadas. Esta é mais uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça em que a ponderação foi levada em conta. O que poderia parecer um recurso votado ao insucesso, traduziu-se numa clara vitória de quem acredita que é importante a utilização dos meios processuais que permitem uma melhor realização da justiça.

terça-feira, 15 de novembro de 2011

Confissão e erro judiciário

A leitura da dissertação de Aline Ficheau, Les Erreurs Judiciaires, é um excelente elemento de consulta numa área a que a escola que enforma juízes e procuradores em Portugal não presta qualquer atenção. Num momento em que a confissão volta a ser exibida como redentora da justiça penal, as considerações à volta dos seus riscos merecem particular atenção.

Enriquecimento sem causa

Compete a quem se arroga do direito à restituição o ónus da alegação e prova de todos os factos que constituem os pressupostos do enriquecimento sem causa, mesmo do facto negativo da ausência de causa justificativa do enriquecimento, decidiu-se em acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
Quem anda por aí afiar o dente com a presumida eficácia da criminalização do enriquecimento ilícito, que é um enriquecimento sem causa, deveria analisar esta jurisprudência.

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Memórias

Já devo ter contado esta estória. Em 23 de junho de 1973, estive em Vagos, na inauguração do Palácio da Justiça. Com pompa e circunstância, teve a honra da presença do Professor Marcelo Caetano. Não era para menos já que de Vagos era natural o Ministro da Justiça de então, o Professor Mário Júlio de Almeida Costa. Exercendo funções de delegado do procurador da República, interino, na comarca vizinha de Albergaria-a-Velha, o adjunto do Procurador da República, em Aveiro, telefonou-me a aconselhar-me a estar presente na cerimónia. Lá fui, à boleia, num sábado de que me recordo o sol. Na sala de audiências, cheia de magistrados de preto, com a farda do ofício, senti-me um estranho. Não sabia que tinha de ir a rigor. No local da falta, o adjunto não deixou de anotar o que ele considerava uma displicência. O que eu anotei, porém, foi a sobranceria do Presidente do Conselho, que tinha sido meu professor, ao passar entre os magistrados. Voltei ontem, pela primeira vez, ao Palácio da Justiça de Vagos. Continua a ser uma bela homenagem ao Professor Mário Júlio de Almeida Costa.

Esperas

O Gomez, ilustre Causidicus, bem pode continuar a esperar sentado no seu Confucionário.

domingo, 13 de novembro de 2011

Coincidências

Na entrevista que deu ao Expresso, a Ministra da Justiça deixou claro que não apreciava a atuação do Procurador-Geral da República, subentendendo não descartar a hipótese daquele não vir a terminar o mandato.
Por outro lado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiu não aderir à greve agendada para 24 de novembro, sustentando que a Ministra da Justiça “tem vindo a manifestar empenho, que se reconhece, na credibilização do poder judicial, na dignificação dos tribunais e das profissões jurídicas”.

A confissão

Há uns anos, não muitos, a glória de qualquer polícia era obter uma confissão. Dessas confissões está cheio o inferno da justiça. Dispenso-me de exemplificar. As confissões feitas perante um juiz de instrução ou perante um procurador continuam a padecer de um mesmo contexto policial. Por isso mesmo, a confissão de um arguido, na fase de inquérito, só à realização desse inquérito pode importar. É insólito que a Ministra da Justiça defenda que uma confissão em inquérito possa ser considerada “válida” em audiência de julgamento. Começo a suspeitar que qualquer dia apareça por aí um abaixo-assinado a exigir tal solução, contendo até algumas assinaturas de juízes e procuradores.

sábado, 12 de novembro de 2011

Emagrecer os direitos

A entrevista da Ministra da Justiça, hoje publicada no Expresso, centra-se numa ideia: a justiça penal não se faz a tempo e horas por causa dos advogados, das garantias dos arguidos e do Tribunal Constitucional. Já não chega empobrecer os cidadãos; será preciso também emagrecer os seus direitos.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Um Estado outro

Não foi apenas aprovado um Orçamento do Estado para 2012; foi também aprovado um Estado outro. Ficou demonstrado que as alterações constitucionais não eram necessárias para o conseguir.

Vem, serenidade!

Aconselho, vivamente, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, à Senhora Ministra da Justiça, ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados e ao Senhor Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a leitura deste poema de Raul de Carvalho.

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

70 centímetros de cana-da-índia

Afonso foi à polícia queixar-se do vizinho, alegando ter sido agredido por este. Levou consigo aquilo que seria o instrumento da agressão. Examinado o instrumento, concluiu-se ser uma cana-da-índia com 70 centímetros. A polícia enviou a dita para o tribunal onde foi arrecadada. Afonso desistiu do procedimento criminal e o inquérito foi arquivado. O Ministério Público promoveu que fosse perdida a cana-da-índia a favor do Estado dado que poderia ser utilizada para a prática de algum outro crime. O processo foi levado durante alguns quilómetros até a um juiz competente para a declarar perdida. O juiz despachou favoravelmente a pretensão do Ministério Público. O processo foi devolvido à origem, tendo de percorrer mais alguns quilómetros. Aí chegado, o Ministério Público, a quem foi presente o processo, determinou a destruição do instrumento dado que não tinha qualquer valor. O funcionário partiu a cana-da-índia em dois pedaços de mais ou menos 35 centímetros cada e lançou-os no contentor do lixo. De seguida, lavrou um auto em que atestou a destruição.

Feriados

Se é verdade que a Igreja Católica terá, por direito, alguma coisa a dizer sobre a supressão de dois feriados de índole religiosa, não é menos verdade que os cidadãos, também por direito, terão alguma coisa a dizer sobre a supressão de dois feriados laicos e democráticos. Nesta última qualidade, a de cidadão, espero ainda ser ouvido sobre a matéria.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

O efeito Sócrates

A introdução de novas tecnologias nas audiências de julgamento é de saudar. Espera-se que todos os tribunais venham a ser dotados desses meios e que possam também ser utilizados no interesse da defesa.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Escritas

Os exames aos manuscritos são prática corrente na investigação criminal. Determinar se A foi o autor da assinatura no cheque, ou se B não assinou o vale do correio, passou a ter como recurso obrigatório a arte divinatória da escrita. Dizer que uma assinatura apresenta 60% de probabilidade de não ter sido escrita por A, ou 80% de ter sido escrita por B, não é mais do que uma opinião a que falta qualquer enquadramento científico. Mesmo em manuscritos que ultrapassam a assinatura, envolvendo algumas centenas de palavras, a aproximação comparativa aos manuscritos do autor ou do não autor será sempre empírica. Ainda não há muito, os exames à escrita demoravam anos a ser realizados. Eram uma justificada fuga para a frente na investigação.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Ler os números

Os tribunais, aliás tanto quanto as polícias, pelam-se por estatísticas, percentagens ou probabilidades. No entanto, juízes, procuradores ou advogados sabem pouco de números, das suas certezas e incertezas. A possibilidade de erro no julgamento com base em incorreta leitura das estatíticas está documentada no estrangeiro, sendo de admitir que já também tenha ocorrido entre nós. Julgar bem é cada vez menos saber apenas direito. Sobre este assunto, é proveitosa a leitura do artigo Improving statistical estimates used in the courtroom da autoria do Professor Norman Fenton.

sábado, 5 de novembro de 2011

Filhos

Já não há filhos como antigamente. Antes, eram filhos de uma presunção; hoje, são filhos de um teste. Da presunção ao teste vai a diferença da arte à prosa do José Rodrigues dos Santos.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Coisas

Os tribunais são armazéns de objetos apreendidos em evidente estado de degradação. É vulgar ver à frente dos edifícios da justiça veículos a que já faltam os vidros ou as rodas sem que ninguém tome as providências que a lei impõe e o ambiente justifica. Até um barco apreendido tornou-se, ao fim de doze anos, um escolho marítimo que será necessário desmantelar e que ainda ninguém sabe como. Dos objetos apreendidos poder-se-ia passar para o mobiliário que já não é utilizado, os monitores que já não servem ou os processos que não têm espaço em arquivo. Tudo, naturalmente, a degradar-se. Lembrei-me destas situações endémicas ao ler uma notícia sobre o despedimento de alguns quadros do Ministério da Justiça. Não tivesse sido doado, aquele mobiliário, que sustentou o despedimento e que agora terá alguma utilidade social, estaria, a esta hora, com o mesmo destino: inutilmente a degradar-se.

A abstenção

Compreenderia mais facilmente o sim do que o nim.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Nem as baratas

Volto às coisas baratas do Programa do Governo para a Justiça. No que tange ao Ministério Público, defende-se que "o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento". Trata-se de um propósito cuja razoabilidade não pode ser negada. Como curiosidade, anota-se que à explosão demográfica do Ministério Público tem correspondido um maior desfasamento entre os magistrados da acusação e os magistrados do julgamento, com consequências nefastas para a credibilização da justiça. Nomeadamete nos casos mais complexos, é essencial que quem acusa vá, em julgamento, sustentar a acusação. A solução é de mera organização, não acarretando qualquer encargo. Aliás, nem seria necessário qualquer Ministério para atingir esse desiderato. Apesar disso, o Ministério da Justiça, com certeza por razões insuspeitas, tem mantido um discreto silêncio sobre o tema.

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Extradição 2

"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, LI

Extradição

"A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo."
Constituição da República Portuguesa, artigo 33º, nº 2

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Prazos

O Programa do Governo para a Justiça é uma amálgama de propósitos. O que não quer dizer que alguns não sejam positivos, não acarretando a sua concretização encargos financeiros. Por isso mesmo, tantos meses passados, custa a compreender que esses propósitos não tenham tido tradução política. Um deles é “a fixação de prazos peremptórios para os inquéritos criminais quando correm contra suspeitos ou arguidos, de modo a impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações, com excepções muito restritivas como os casos de alta criminalidade organizada”. A fixação de tais prazos significaria poupança e maior credibilidade. E ainda um acréscimo de responsabilidade para o Ministério Público e para os órgãos de polícia criminal. Continua a ser mais fácil cimentar o discurso político no despesismo dos outros do que enfrentar a responsabilização de magistrados e polícias.

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Tribunal Constitucional

É insólito que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ainda por cima num contexto sindical, proponha a extinção do Tribunal Constitucional. Por idênticas razões, não tardará a advogar a extinção do Supremo Tribunal Administrativo. Em abono da verdade, o Tribunal Constitucional tem créditos que o legitima, sendo uma instituição fundamental na concretização dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

domingo, 30 de outubro de 2011

O fiscal das faturas

À inversão do ónus junta-se o ónus do disparate. Imagino que queiram ressuscitar o fiscal dos isqueiros, agora na caricatura do fiscal das faturas. Ao descer do comboio com a galinha depenada na seira, será que tenho de fazer prova de que foi oferta de um compadre? De que a não comprei no Pingo Doce da estação de Santa Apolónia?

Penas

Num tribunal com dois juízes a realizarem, alternadamente, julgamentos em processo sumário, nos quais se destacam os crimes de condução sem habilitação legal e/ou em estado de embriaguez, as penas aplicadas não afinam pelo mesmo diapasão. O arbítrio da quantidade da pena está intimamente ligado ao acaso do magistrado judicial que a aplica. Não é, pois, sem razão que as estratégias da defesa tenham em conta essas circunstâncias. Se a mão judicial que para aí vem se perspetiva pesada, o advogado afana-se em evitar o julgamento, remetendo, se possível, o processo para o caldeirão dos inquéritos. Perspetivando-se o contrário, o julgamento sumário realiza-se sem delongas. Os advogados, na defesa dos interesses dos arguidos, têm a legitimidade, mesmo a obrigação, de procurarem “o peso certo”. Não são, obviamente, manobras dilatórias.

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

A legitimidade, o presente e o futuro deste Tribunal são o objeto de uma conjunto de textos da última edição do German Law Journal.

Reverentes e obrigados

O contributo do PCP e do BE para a inibição política que atravessa a sociedade portuguesa não deve ser ignorado. Foi o contraponto dramático de uma encenação que, sem ele, seria apenas opera buffa. Lá para 2014, quando nos acenarem com umas migalhas hipócritas, seremos reverentes e obrigados.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Para a compreensão da asfixia democrática

Agora que se sabe, com certeza, que haverá a dádiva de um canal de televisão, é que vai ser mostrar serviço.

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Ordenar o óbvio

Em 10 de outubro último, o Procurador-Geral da República, determinou que compete ao Ministério Público, em representação dos trabalhadores e seus familiares, no âmbito da defesa dos seus direitos de caráter social, instaurar processo de insolvência do devedor e requerer, no âmbito do mesmo, a verificação e graduação dos créditos titulados por aqueles, desde que respeitem à execução, violação ou cessação do contrato de trabalho.
Que o Procurador-Geral da República tenha de dar uma ordem deste teor aos magistrados do Ministério Público, indicando-lhes um caminho que pareceria óbvio, diz bem da falta de coesão funcional com que esta magistratura se debate, da sua falta de integração hierárquica.

Direitos adquiridos

Foi à sombra dos direitos adquiridos, por exemplo, que o país foi integralmente vandalizado pela especulação imobiliária e pela construção sem regras, de que aproveitaram e aproveitam não apenas empresas portuguesas, mas também estrangeiras, apoiadas pelas respectivas embaixadas, sempre a lembrarem ao Governo português os "direitos adquiridos" pelos seus súbditos em território nacional. Uma vez estabelecido o "adquirido", ele passa a ter a qualificação de "direito". E um direito ainda mais sagrado do que os direitos e garantias individuais de natureza política, estabelecidos na Constituição e que, ao longo dos tempos, têm vindo a ser revistos e diminuídos em nome de prioridades securitárias.Pode um desses "direitos adquiridos" não ter a mais pequena justificação social ou política, pode resultar de simples favor ou privilégio estabelecido momentaneamente ou à socapa. Não interessa: uma vez concedido, para sempre garantido.

Miguel Sousa Tavares

domingo, 23 de outubro de 2011

Perfis à solta

A existência de mais de dois mil perfis de ADN sem qualquer enquadramento legal exige uma rápida solução. Não podem continuar na terra de ninguém. Presumo que sejam perfis recolhidos em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 5/2008. A referida Lei não contem qualquer disposição sobre a integração, na base de dados, de perfis já existentes, nem se encontra qualquer disposição legal que dê ao Procurador-Geral da República poderes para o determinar. Ou são destruídos, ou, por via legislativa, é determinada a sua integração.

sábado, 22 de outubro de 2011

ADNs, os números

A base de dados de perfis de ADN, criada pela Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, foi um insucesso. Em entrevista ao Diário das Beiras, o Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, entidade que é sua fiel depositária e gestora, reconhece que a base “tem apenas algumas centenas quando gostaríamos e tínhamos perspetivado que pudesse ter já três ou quatro mil”. Não deixa de ser estranha, no entanto, esta imputação feita ao Procurador-Geral da República: “Temos mais de dois mil perfis em carteira sendo apenas necessária uma determinação do Procurador-geral da República, para serem inseridos na base de dados. Mas a verdade é que tal determinação ainda não chegou.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Segurança, filiação, identidade

Nos termos do artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, a ação de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.
Por força do disposto no artigo 1873º do mesmo Código, este prazo de caducidade também se aplica às ações de investigação de paternidade.
Uma decisão judicial, numa ação de investigação de paternidade, teve-as por violadoras da Constituição da República.
Porém, o Tribunal Constitucional, por maioria, decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
Não poderá entender-se a questão, e os valores que estão em jogo, sem ler-se o que consta dos respetivos votos de vencido.
Em 2011, a segurança jurídica não pode sobrepor-se ao direito à paternidade/maternidade ou ao direito à identidade genética.
Os meios científicos disponíveis afastaram, de uma vez por todas, o medo de diluição da prova que justificaria a desmedida valorização da segurança.

Ler também aqui.

Um mal nunca vem só

O Governo anuncia o aumento da criminalidade.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Dúvida

Um juiz comentarista poder ser pago pelos seus comentários?

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Ad terrorem

Na televisão, em rodapé, dizia-se que a alternativa aos cortes salariais dos funcionários públicos seria o despedimento de 100000 desses funcionários. Não se compreende que uma qualquer televisão, nomeadamente uma que é pública, reproduza estas declarações do Ministro das Finanças sem identificar o seu autor e sem qualquer contexto crítico. O despedimento de 100000 funcionários implicaria o colapso do Estado. O terrorismo na argumentação política instalou-se de uma forma endémica.

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Leituras

Não podemos aceitar ser engolidos pela história do nosso tempo, dizia Ravelstein com frequência. Citava, com o mesmo fim, Schiller: «Vive o teu século, mas não sejas a sua criatura.»

Ravelstein, Saul Bellow

sábado, 15 de outubro de 2011

Questões de moral

Ouço, habitualmente, na Antena 2, o programa de Joel Costa. As questões de moral atravessam a história e a vida de cada um. Quando uma justiça não se interroga sobre a sua própria moral, o que nos fica é o exercício, umas vezes ignorante, outras vezes prepotente, de uma atividade onde os cidadãos não se reveem. É esta quebra de solidariedade moral que descredibiliza a jurisprudência. Fingimos que o direito é uma técnica, esquecendo que é, na sua essência, uma cultura.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

O P(R)EC XXI

Sou parte interessada, confesso. Já paguei a casa e o carro, e tenho as filhas criadas. As medidas anunciadas são uma declaração de desamor à função pública. Vêm de quem pensa que a iniciativa privada fará muito melhor. E de quem também sabe que o desvalor do trabalho público terá, mais cedo ou mais tarde, reflexos no desvalor do trabalho privado. Uma questão de lucro, com certeza. Todos mentimos, uns muito, outros nem por isso.

O Estado da Nação

domingo, 9 de outubro de 2011

Serviço público

Direito à vida

Rui Moreira, um dos cromos do comentário futebolístico, diz hoje, no Notícias Magazine, que "as pessoas já aceitam que não há empregos para a vida". Esqueceu-se de acrescentar que, apesar disso, todas as pessoas continuam a ter direito à vida.

sábado, 8 de outubro de 2011

Bom Velho de Cima

Há um calor estival sobre o silêncio da terra. A esta hora, não passa sequer um carro ocasional. Em 1974, a eletricidade era uma miragem, ainda que a estrada nacional nº 1 não passasse a mais de três quilómetros. Os acessos, agora, não se esboroam no inverno e os esgotos são canalizados para locais de tratamento. O calcário é a matriz geológica. Quando se quebra uma pedra, com facilidade encontra-se uma memória oceânica. O mar andou por aqui, uma eternidade antes. E os romanos. As romãs estão maduras. Não merecemos o medo com que nos querem obrigar a viver.

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Pequeno Tribunal, Grandes Absolvições 2

A parte 1 pode ser lida ali; a parte 2, aqui.

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Um discurso realista

Melhorou-se o parque escolar, estabeleceram-se melhores condições de apoio social, dignificou-se a investigação científica, apoiaram-se as empresas, consolidou-se a assistência na doença, dinamizou-se a diplomacia, recuperou-se o património histórico, alargou-se o apoio judiciário, ou seja, passou a viver-se melhor. Mesmo que nada disto tivesse ocorrido, mesmo que não tivéssemos passado a viver melhor, não teríamos escapado à crise. Nem a crise seria mais benigna. É evidente que a crise é também um pretexto para cumprir-se uma agenda política.

5 de outubro


Museu Bernardino Machado

Contraditório

As provas científicas na administração da justiça são cada vez mais sofisticadas e, simultaneamente, mais difíceis de perceber pelos diferentes intervenientes processuais. Na generalidade dos casos, os tribunais contentam-se com os resultados, não questionando o modo da sua produção. No entanto, a credibilidade dos resultados só pode medir-se pela credibilidade dos meios e dos procedimentos. É, por isso, estranho que nos tribunais portugueses o contraditório nas provas científicas, ou tidas como tal, seja tão pouco suscitado.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

O povo é sereno

A imaginação dos polícias sempre foi fértil; a dos espiões é, por vezes, delirante. A dos observadores, porém, ultrapassa uma e outra, situando-se já no domínio da patologia crónica. Vem isto a propósito dos tumultos anunciados em relatórios apenas discretamente secretos. Nada protege melhor uma política socialmente agressiva do que estes relatórios, feitos de meias tintas e pouca gramática.

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Diabolização outra

Se a criminalização do enriquecimento injustificado levou à inversão do ónus da prova, a diabolização dos expedientes dilatórios anuncia a diminuição das garantias processuais. Aquilo a que se chama expedientes dilatórios nada mais é do que a utilização, pelo cidadão, dos meios que a lei põe ao seu dispor. Os atrasos escandalosos da justiça não resultam dessa utilização. Há processos que esperam, anos e anos, que as polícias concluam uma investigação, que o Ministério Público requeira um julgamento, que os juízes profiram uma sentença. Os atrasos resultam da soma destas disfunções. Será mais um passo atrás no Estado de Direito trair as garantias do cidadão com a demagogia de uma hipotética celeridade.

O Desembargador Anónimo

Ontem, no Público, a propósito de mais um romance judicial, um Senhor Desembargador, a coberto do anonimato, opinava sobre uma questão jurídica sobre a qual advogados devidamente identificados já tinham opinado. Sustentava ele que “é um erro profundo dizer que o recurso em causa tem efeitos suspensivos”, contrariando assim a tese defendida pelos causídicos. Não sei, nem para o caso interessa, quem tem a razão do seu lado. Compreende-se que um polícia, ou um adepto do Futebol Clube do Porto, ou até um elemento de um gabinete ministerial, possa escudar-se no anonimato. Que um Senhor Desembargador o faça, e opine anonimamente sobre matéria da sua competência presumida, é que não pode deixar de ser causa de preocupação.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

A arte de diabolizar

O discurso do Ministério da Justiça sobre o exercício social da advocacia inscreve-se numa política de, não decidindo e suscitando a irracionalidade da suspeita, fingir que se decide. Os advogados são credores do Estado pelo exercício de uma atividade em que não podem ser substituídos: a proteção judiciária dos mais desfavorecidos. Alguns desencontros contabilísticos, ainda que “preocupantes”, não podem ser o argumento para que não se pague e, menos ainda, para que se justifique uma diminuição das garantias dessa proteção.

domingo, 25 de setembro de 2011

April 1974

Não deixa de ser comovente que a introdução ao livro The New Arab Revolt: What Happened, What It Means, and What Comes Next comece nestes termos:
"In late April 1974, a group of young military officers in Portugal launched a coup against Marcello Caetano, their country’s aging dictator. Within days, the old regime was gone, and after eighteen months of political turmoil, Portugal was on its way to freedom. Thus began what scholars came to call “the third wave” of global democratization—an extraordinary movement that galvanized the political development of region after region."

Ser negro

Foram executados, no Estado da Geórgia, Troy Davis, e, e no Estado do Alabama, Derrick Mason. Apesar dos apelos e das dúvidas. Ambos eram negros.

Mãos limpas, mãos sujas

O Senhor Cardeal Patriarca, segundo o JN, declarou que ninguém sai da política “com as mãos limpas”. Eu sei que a minha salvação não depende das declarações do Senhor Cardeal Patriarca. Mas trata-se de uma generalização civicamente infeliz. Tão infeliz como dizer-se que na Igreja Católica não há ninguém que não tenha as mãos sujas.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Enriquecer

A autonomização criminal do enriquecimento ilícito traduz a falência do combate aos crimes que permitem esse enriquecimento. A aliança contra natura que a viabilizou será historicamente responsável, não pela inversão do ónus da prova, mas pela inversão moral da justiça. Teremos mais um pasto para as denúncias anónimas e as condenações mediaticamente sumárias.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Os amigos

São os amigos que nos redimem. Não apenas nos almoços longínquos, também na solidariedade das palavras. É na Rua das Almas que se continua a saborear o melhor leitão da Bairrada. E, talvez por ironia, é também na Rua das Almas que um Terras do Demo ganha o seu melhor encanto. Não éramos almas perdidas, apenas amigos desencontrados.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Absolver e calar

Depois de ter proferido uma decisão que absolve o arguido do crime imputado, é o silêncio que se deve impor ao tribunal. Era o que os juízes deveriam aprender na sua formação. Não é isso que, com frequência, acontece. Sucedem-se as insinuações funcionais ou as banalidades morais. Da incompetência da polícia à perfídia da lei, as justificações são muitas. A incontinência verbal atinge os limites quando se proclama Vai absolvido mas não pense que enganou o tribunal. Não será sem razão que o Código de Processo Penal (artigo 375º, nº 2) estatui, nesta matéria, apenas em caso de “sentença condenatória”. Havendo sentença condenatória, o juiz, “quando o julgue conveniente, dirige ao arguido breve alocução, exortando-o a corrigir-se.”

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Filosofices

Para um pensamento único, uma via única.

Não tanto

Segundo o DN, em Lisboa, durante o corrente ano, "apenas" foram deduzidas oito acusações pela prática de crimes de abuso sexual de menores. É muito provável que nem todas estas acusações venham a ser julgadas procedentes. No mesmo período, tinham sido registados setenta e nove inquéritos respeitantes a eventuais crimes da mesma natureza. Estes números, desarmantes para o que se foi criando no imaginário publicado, aconselha particular cautela nos julgamentos sumários em que alguma comunicação social é viciada. Tarados, mas não tanto.

domingo, 18 de setembro de 2011

Estado Social, Estado das Liberdades

O Estado Social é também o Estado das Liberdades. A ideologia que pretende liquidar aquele é também a que tem o bastão como um fim e não como um meio. Socialmente mais seguros, seremos também civicamente mais livres.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Há limites 2

Jorge Noguera, chefe dos serviços de informação da Colômbia entre 2002 e 2005, foi condenado a 25 anos de prisão por ter colaborado com esquadrões paramilitares que levaram a cabo diversos assassinatos. Álvaro Uribe, presidente que o nomeou, não deixou de pedir desculpa aos colombianos pelo que se passou.

O conservadorismo moderno

And what this means is that modern conservatism is actually a deeply radical movement, one that is hostile to the kind of society we’ve had for the past three generations — that is, a society that, acting through the government, tries to mitigate some of the “common hazards of life” through such programs as Social Security, unemployment insurance, Medicare and Medicaid.
PAUL KRUGMAN

Pena de morte

Davis is scheduled to die Wednesday which is the fourth time his execution has been set in four years. He once came within two hours of being put to death. His attorneys say his legal appeals are exhausted and the chances of him winning another reprieve have dwindled.
However, supporters hope to convince Georgia's pardons board next week to spare his life.
The execution of Davis "risks taking the life of an innocent man and would be a grave miscarriage of justice," said former President Jimmy Carter, a Democrat from Georgia and death penalty opponent who wrote a letter on Davis' behalf.

CBS News

Há limites

The Obama administration’s legal team is split over how much latitude the United States has to kill Islamist militants in Yemen and Somalia, a question that could define the limits of the war against Al Qaeda and its allies, according to administration and Congressional officials.
The New York Times

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Plano inclinado

Não é habitual nem curial que, quando um organismo internacional reconhece um desempenho do país, venha um governante pôr um mas a esse reconhecimento. Governar a debitar estados de alma, a persistir em rancores ou a ter medo dos sucessos passados, não pressagia um bom futuro. Estamos mais qualificados, precisamos de estar ainda mais qualificados. Teria sido uma declaração inteligente.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Contas privadas

One of the nation's largest health-care staffing companies has agreed to pay $150 million to settle sweeping criminal and civil fraud allegations of submitting false bills to federal and state health programs.

Fumo

Há um silêncio cúmplice que associa ministério e magistraturas. Não será indiferente aos devaneios e desmandos a que as magistraturas se arrogaram contra José Sócrates e cuja história um dia se fará. A crise da justiça não é a dos meios mas a dos propósitos. Se desconfiam, avaliem a gestão patrimonial dos anteriores governos. A verdade, porém, é que isso não pode ser a cortina de fumo que oculte ou justifique o atual imobilismo.

Moralices

Compreendo uma mentira; recuso uma traição.

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Muito útil

domingo, 11 de setembro de 2011

Las satrapías

Nixon, Frei, Pinochet
hasta hoy, hasta este amargo
mes de setiembre
de 1973,
con Bordaberry, Garrastazú y Banzer
hienas voraces
de nuestra historia, roedores
de las banderas conquistadas
con tanta sangre y tanto fuego,
encharcados en sus haciendas,
depredadores infernales,
sátrapas mil veces vendidos
y vendedores, azuzados
por los lobos de Nueva York.
Máquinas hambrientas de dólares,
manchadas en el sacrificio
de sus pueblos martirizados,
prostituidos mercaderes
del pan y el aire americanos,
cenagales verdugos, piara
de prostibularios caciques,
sin otra ley que la tortura
y el hambre azotada del pueblo.

Neruda

11 de setembro

Almoçava, num restaurante, com uma filha e com um sobrinho, quando, ao longe, nessa omnipresente televisão, comecei a ver umas imagens que me pareceram ficção. Como sempre, a realidade ultrapassava a ficção. Não deixa de ser irónico que, dez anos depois, no nosso país, os serviços de informação sofram um impasse desagregador. Digo-o com algum cansaço: aprendemos pouco com o 11 de setembro.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Tarados

Quem ler alguns dos jornais que não são para levar a sério e os leve a sério, e estes leitores ainda são muitos, não pode deixar de concluir que somos um país de tarados sexuais. Deixar às polícias a moral de uma sociedade é um risco. É urgente que o Ministério Público nos diga que não é bem assim. Que há muitos casos que o não são. A bem da inocência e da sua presunção.

Cartas anónimas 2

Sobra as cartas anónimas já aqui escrevi. É surpreendente que um deputado possa lançar uma carta anónima para a fogueira em que ardem os serviços de informação. Se a moda pega, seguindo o exemplo dos comentários anónimos colocados no espaço de intervenção cívica (?) dos jornais, a Assembleia da República vai ficar assoberbada de ignomínias.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Mas

A propósito desta crónica, lembrei-me de um encontro que tive com um embaixador de um país da América Latina. Colocado em Portugal há alguns anos, conhecia, com pormenor, a nossa geografia e as nossas manias. Não compreendia a tendência (a doença?) dos portugueses para a sua própria desvalorização, para a avaliação sempre negativa do que era seu. Nunca havia nada de bom ou de belo que não tivesse um mas. Fulano era um excelente escritor mas vivia no estrangeiro. A paisagem era única mas o acesso uma desgraça. O sol era esplendoroso mas a nortada estragava tudo. Um país do mas só pode ser um país adversativo.

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Uma epidemia

As a result, America’s prison population, like New York’s, rose fivefold from 1980 to 2009. The impact has been particularly strong in poor and minority communities: one in 11 black adults are under correctional supervision, compared with one in 45 whites. And 25% of children in much of Harlem and the South Bronx have had one of their parents imprisoned.

Parque Escolar, testemunho

No dia 5 de junho, votei na Escola António Sérgio, em Vila Nova de Gaia. Sabia que tinha estado em obras; desconhecia, porém, o impacte destas. O que ali estava – luz, cor, funcionalidade – era o resultado da atividade do Parque Escolar. Algum tempo depois, constatei que a Escola Inês de Castro, também em Gaia, e que a minha filha mais velha frequentara, tinha sofrido uma remodelação com idêntico grau de exigência. Escolas assim dignificam uma política, credibilizam os políticos. Não há auditoria que desminta estes factos.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Política externa

É já possível fazer a diferença. Com Sócrates, a política externa foi determinada, eficaz e prestigiante. Agora, Paulo Portas, além de ter mais em que pensar, parece ser um MNE que não é amado.

domingo, 4 de setembro de 2011

Sinal dos tempos

Há um verbo que me tem ocorrido com frequência: diluir.

O cobrador de fraque

Presumo que a cobrança dos pobres seja feita de fraque. A dos ricos, nunca foi necessária. Ou a sê-la, dilui-se em módicas privatizações.

sábado, 27 de agosto de 2011

O relatório do ADN

Sobre o nosso ADN escrevi aqui, aqui, aqui e aqui. Torna-se urgente que a entidade responsável pela gestão da Base de Dados elabore um relatório, não direi tão relevante como este, mas que nos permita uma avaliação pública dos resultados e dos gastos.

Sem pé

Nesta estória das secretas, o Primeiro-Ministro parece ter perdido o pé. Envolveu-se (sem necessidade?) numa guerra entre a Impresa e a Ongoing.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Fugas

- É possível, é claro, apenas possível - disse C -, que a fuga tenha sido no estrangeiro e que a prova tenha sido aqui plantada. Gostariam de nos perturbar, de nos dar cabo da moral e deixar-nos malvistos perante os americanos. Se se tornar público, saber que havia uma fuga pode ser mais prejudicial do que a fuga em si.

Graham Greene, O Factor Humano, casa das letras

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Folhetim

Não tardará a saber-se o que um disse e o outro desdisse. Ou vice-versa. Haverá, então, violação de quê?

domingo, 21 de agosto de 2011

Segurança 4

No organigrama do Sistema de Segurança Nacional que parece ter o apadrinhamento do atual Governo, verifica-se que, no âmbito da Segurança Interna, cabem a GNR, a PSP e o SEF, organismos tutelados pelo Ministério da Administração Interna que detêm, há mais de dez anos, a competência da investigação criminal em cerca de 90% dos inquéritos registados. Excluída deste organigrama está a PJ, entidade a quem cabe a prevenção, deteção e investigação de crimes que, não tendo tal expressão estatística, têm expressivo significado no âmbito da Segurança Nacional. Excluída a PJ, excluído está, também, o Ministério da Justiça.

Segurança 3


Publicado no Expresso de 30/7/2011

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Gato-sapato

O TGV é um assunto com uma dimensão política, quer interna quer externa, que exige um rigoroso sentido de Estado. Ser oposição e fazer dele gato-sapato pode ser ignorância; sendo governo é, com certeza, leviandade.

Sem esperança

Não é possível governar depois de se ter matado a esperança.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Desperdício

Durante anos, e até à passagem do Diário da República e do Diário da Assembleia da República à versão apenas eletrónica, juízes e procuradores tinham direito à sua assinatura gratuita. Primeiro, dobrados e cintados com tiras de papel, depois, acomodados em invólucros plastificados, recebiam-nos, pelo correio, geralmente nos locais de trabalho. Alguns juízes e procuradores assinavam todas as Séries, acumulando quilos de papel, não sei se de informação. Um dia, entrando num gabinete que me tinha sido atribuído para realizar um serviço, encontrei-o com as paredes forradas de Diários da República e da Assembleia da República por desenfardar. Seriam alguns milhares, sem exagero. Surpreendido, quis saber a razão de tanto papel da Imprensa Nacional, parecendo ali abandonado. A explicação era simples. O magistrado que ocupara aquele gabinete por largos anos, tinha, havia um tempo, mudado de comarca, e ainda não lhe tinha dado destino.

domingo, 14 de agosto de 2011

Desregulação

A desregulação da ética foi-se construindo antes de 5 de junho; as da economia e da solidariedade, depois.

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Ministério da Justiça

Esperava pelas primeiras decisões do Ministério da Justiça para descobrir o sentido da política a desenvolver nesta área. Do Programa de Governo para a Justiça, com efeito, não é possível deduzi-lo. Trata-se de uma amálgama de propósitos destinada a agradar a Gregos e Troianos. Curiosamente, no entanto, é um Programa em que a classe profissional mais numerosa do Ministério, a dos oficiais de justiça, é esquecida.

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Mais crimes

Quando não se sabe o que fazer, criminaliza-se. Como se o problema da justiça penal fosse a míngua de crimes.

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

SIRP

O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República solicitou à Procuradoria-Geral da República que fosse instaurado um inquérito criminal sobre alegadas fugas de informação. A eficácia da investigação criminal no que concerne a fugas, nomeadamente no âmbito do segredo de justiça, é por demais conhecida. Um sistema de informações, ou é capaz de detetar as suas próprias vulnerabilidades, ou precisa de se remodelar. Um inquérito criminal apenas servirá para que tudo continue na mesma. Para que todos continuem na mesma.

terça-feira, 9 de agosto de 2011

SGSSI

A criação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi um equívoco teórico e um descuido governativo. Pensar que um super-polícia, assim batizado em pasquinês, poderia coordenar as tensões que os anos refinaram até ao absurdo, adiou a solução de um problema que continua a ser caro ao país e prejudicial à sua segurança.

domingo, 7 de agosto de 2011

Segurança 2

Não se pode ignorar a complexidade, também ela criminal, da sociedade em que vivemos. Num mundo em que as ameaças se tornaram cada vez mais difusas e imprevisíveis, a antecipação criminal ganha relevância na estrutura da segurança. Não será por acaso que no artigo 2º, nº 1, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a prevenção e a deteção dos crimes antecedem a investigação. Porém, é óbvio que a prevenção e a deteção não são compatíveis com as atuais práticas de coordenação, partilha e comunicação.

Agosto de 2011

Irão beber o veneno da sua própria estratégia. Irão saber que a mentira, não sendo justa, não compensa.

quinta-feira, 4 de agosto de 2011

BPN

Continua a ser um caso de polícia.

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Um outro corregedor

Nunca conheci juiz que escrevesse tão rapidamente, numa letra redonda que ocupava o espaço entre as linhas da folha de papel. A tinta permanente. Peregrinava pelas comarcas do círculo judicial em automóvel de aluguer. Rara foi a vez em que leu o acórdão em dia diferente daquele em que se realizava o julgamento. Por uma vez ou outra, viu-o adormecer, após o almoço, durante a audiência. Havia, então, um programa radiofónico dos Parodiantes de Lisboa que era transmitido pela manhã e lhe servia de companhia nas viagens. Em alguns desses programas, parodiavam-se ditados populares. Um dia, chegou ao tribunal com uma disposição, ele que era bem-disposto, imprevisível. E ria, repetindo o que ouvira no programa dos Parodiantes de Lisboa: à menina que é borracho ponho eu a mão por baixo. Foi há mais de vinte e cinco anos.

Texto fundador

No Boletim do Ministério da Justiça nº 333, de fevereiro de 1984, o Professor J. Machado Cruz publicou um texto com o título “Possibilidades atuais da investigação biológica da filiação e sua efetivação em Portugal”. Numa linguagem didática, introduziu os juristas numa dimensão científica que até então lhes escapava, não deixando de fazer as correções necessárias a algumas considerações desadequadas que sustentavam o assento nº 4/83. Trago-o à colação por ser um texto fundador da investigação biológica da paternidade em Portugal. O Professor J. Machado Cruz era então Presidente da Direção do Instituto de Antropologia Dr. Mendes Corrêa, entidade pioneira nesta matéria.

sábado, 30 de julho de 2011

Segurança

As questões de segurança, aqui tomada no seu sentido mais amplo, continuam, sempre por más razões, na ordem do dia. Não havendo, nesta matéria, ideias e práticas que sejam um património comum da expressão política e da integridade do Estado, o espetáculo que se dá é, a um tempo, risível e inquietante.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Deiar

Foi um dos juízes mais emproados que conheci. Tinha da cultura uma visão jurisprudencial. Um dia, li um seu despacho em que dizia, literalmente, Deia-se vista ao MP. O MP é a versão económica de Ministério Público. Pensei ser um lapso. Não o era, era uma convicção. Foi a conclusão a que cheguei depois de ter lido a mesma frase em muitos outros despachos.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

O corregedor

Era alto, encorpado, e tinha uma voz a condizer. Conheci-o quando exerci funções na minha primeira comarca. Ali se deslocava, uma ou duas vezes por mês, para presidir ao tribunal coletivo. Tinha a autoridade que o Estado de então lhe emprestava. Para os funcionários, dia de coletivo era dia de apertarem os colarinhos e não trazerem a gravata descaída. As audiências, marcadas para as 9 horas e 30 minutos, começavam a essa hora. Era a essa hora que, imperial, entrava na sala. Num dia de Verão em que o julgamento concitou muito público, mandou evacuar a sala por causa do cheiro de que estava empestada, sem deixar de aconselhar os presentes a tomarem banho. Muitos anos passados, já jubilado, vi-o, em romaria, dirigir-se para um comício eleitoral do CDS.

quarta-feira, 27 de julho de 2011

Perda de soberania

Perda de soberania é isto.

terça-feira, 26 de julho de 2011

Antes de mais

É assim, antes de mais, que muitos magistrados iniciam os seus despachos. É um tique que não vem nos códigos, mas diz bem da formação por osmose. Tentando descobrir donde vem ele, o tique, fui levado à conclusão que o magistrado formador já o tinha. Passa do formador para o formando, antes de mais. Não se exige a um magistrado que seja um estilista, o que não significa, porém, que deva tornar-se num estiloso.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Parentesco outro

A adoção não é um direito de casais. Em abril último, 385 pessoas vivendo sozinhas estavam inscritas nas listas nacionais de candidatos a adotantes. Este número correspondia já a um quinto do número total dos processos existentes. É uma nova realidade que não pode ser dissociada daquela outra em que um número crescente de mulheres quer assumir a maternidade sem a ter de compartilhar com uma paternidade.

domingo, 24 de julho de 2011

Feios, porcos e maus

O DN traz uma notícia(?) sobre a doença de um familiar de Sócrates. Os comentários são do mais sórdido que se possa imaginar. Tornaram-se possíveis graças ao caldo de (in)cultura ética que comentadores, jornalistas e políticos que integram a atual maioria fomentaram nos últimos seis anos. São eles que devem ao país um pedido de desculpas.

A prova impossível

Em 21 de junho de 1983, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um assento que é um atestado de desonestidade moral para todas as mulheres.
Aí se decidiu que, na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da conceção, só com o investigado manteve relações sexuais.
Trocado por miúdos, não bastaria provar que a mãe teve relações sexuais com A no período legal da conceção; necessário se tornaria fazer prova de que não as teve com qualquer outro homem.
Trata-se de uma decisão que, à semelhança de outras respeitantes à investigação de paternidade, dividiu o Tribunal, e onde se fizeram ouvir vozes que anunciavam a necessidade de uma justiça sem preconceitos.
Não pode deixar de ser anotada a afirmação do Conselheiro Lima Cluny, que votou contra a decisão, de que a mãe do investigante goza de presunção natural de honestidade, no sentido de que não é mulher de mais de um homem simultaneamente.

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Vaticínio

Também nós, mais cedo ou mais tarde, teremos um patriótico News of the World.

Oslo

Há uns anos, em período eleitoral, estive em Oslo alguns dias. Fiquei admirado com uma campanha suave, onde a tolerância identitária parecia ser o denomidador comum. Ao percorrer, utilizando o elétrico, as zonas periféricas, essa perceção inicial desvaneceu-se, ficando-me uma sensação de que havia algo de imponderável. O imponderável aconteceu, hoje.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Tribunal de júri

Sobre o tribunal de júri já escrevi aqui. Volto ao tema após a leitura das pertinentes considerações tecidas pelo Gomez sobre as opções do Ministério Público nesta matéria. Só residualmente o Ministério Público requer os julgamentos perante o tribunal de júri e fá-lo, não tenho dúvidas, pelas piores razões. Quando o populismo se torna uma estratégia do acaso, é a credibilidade da justiça que perde.

German Law Journal No. 7 (2011)

Articles
The Global Administrative Order Through a German Lens: Perception and Influence of Legal Structures of Global Governance in Germany - Phillipp Dann & Marie v. Engelhardt
Bringing “Justice” Home? Bosnians, War Criminals and the Interaction between the Cosmopolitan and the Local - Olivera Simic
The Process of Granting Exclusive Rights in the Light of Treaty Rules on Free Movement - Marek Szydło
Does the European Commission Have Too Much Power Enforcing European Competition Law? - Milana S. Karayanidi
Multilingualism and Multijuralism: Assets of EU Legislation and Adjudication? - Theodor Schilling
Developments
Case Note—Judgment of the Bundesgerichtshof (Federal Court of Justice of Germany) of 22 March 2011: Passion to Inform— BGH Expands Banks’ Advisory Duties - Jean David Jansen
Transforming Researchers into Educators: Some Reflections on the University College Dublin School of Law Syllabus Design Workshop 2010 - Donal K. Casey, Mary Dobbs, Alan Greene, James Lawless & Niamh M. Mulholland
Review Essay—The Mystic Wand of Participation: An Appraisal of Mark Mazower’s “No Enchanted Palace: The End of Empire and the Ideological Origins of the United Nations” (2010) - Mai Taha
Book Review – David A. Strauss’ The Living Constitution (2010) - Artour Rostorotski

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Interrogatório do arguido

O interrogatório do arguido, no âmbito do inquérito, só poderá ter alguma relevância na audiência de julgamento quando for gravado em imagem e som. Até lá, a atual solução legal é a única que se adequa ao nosso estado civilizacional. Tal gravação não apresentará dificuldades técnicas e permitirá uma melhor administração da justiça. Agora que nos aproximamos do inquérito desmaterializado, seria o momento oportuno para integrar uma ferramenta deste tipo na aplicação informática que está a ser desenhada.

terça-feira, 19 de julho de 2011

Questões de saúde

Há cerca de um ano, fiz uma viagem de barco, entre o Pico e o Faial, na companhia ocasional de um casal de açorianos que vivia nos EUA. Já reformados, aproveitavam a vinda aos Açores, habitualmente no Verão, para irem ao Centro de Saúde. Apesar de longe, apesar dos muitos anos passados, era no seu país que a doença melhor lhes era acautelada.

Pena de morte, ao arbítrio

No Alabama, juízes eleitos substituem largas dezenas de penas de prisão perpétua, aplicadas por um júri, em penas de morte. Ainda que a lei também o permita no Delaware e na Flórida, essa faculdade não tem sido utilizada nestes Estados. A Equal Justice Initiative elaborou um impressivo relatório sobre a arbitrariedade e a pouca credibilidade de tais decisões.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Questionar o óbvio

Em 16 de outubro de 1984, o Supremo Tribunal de Justiça, decidiu, por assento, que “por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em ação de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação.”
A decisão dividiu os Conselheiros que o subscreveram e reflete a cisão ideológica então existente. Ganhou a linha conservadora, ainda que já fosse significativo o número daqueles que tinham outros olhos para as questões da paternidade.
Questionar uma carta em que alguém assume uma paternidade e que o seu autor não questiona, diz bem dos labirintos em que a história da investigação da paternidade se foi tecendo.

domingo, 17 de julho de 2011

Mais pobres

Com a desistência dos direitos especiais que o Estado detinha em algumas empresas, o país não ficou mais rico nem aumentou a sua respeitabilidade. Pelo contrário, ficou ainda mais desprotegido. A preços de nada, apenas como contrapartida política de contornos pouco nítidos, vendeu-se a alma ao diabo do mercado. Como aqui se escreveu, a questão pouco tem a ver com o défice.

sábado, 16 de julho de 2011

Jurisprudência de caserna

“I - A palavra “caralho”, proferida por militar (Cabo da Guarda Nacional Republicana), na presença do seu Comandante, em desabafo, perante a recusa de alteração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.
II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro daquilo que vulgarmente se designa por “linguagem de caserna”, tal como no desporto existe a de “balneário”, em que expressões consideradas ordinárias e desrespeitosas noutros contextos, porque trocadas num âmbito restrito (dentro das instalações da GNR) e inter pares (o arguido não estava a falar com um oficial, subalterno, superior ou general, mas com um 2º Sargento, com quem tinha uma especial relação de proximidade e camaradagem) e são sinal de mera virilidade verbal. Como em outros meios, a linguagem castrense utilizada pelos membros das Forças Armadas e afins, tem por vezes significado ou peso específico diverso do mero coloquial.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Outubro de 2010

sexta-feira, 15 de julho de 2011

A(s) escola(s)

O país teve uma excelente ministra da educação: Maria de Lurdes Rodrigues. É hoje percetível que o quadro de ação que traçou, continua a ser aquele que se torna necessário. Afinal, a história está mais próxima da justiça do que poderia parecer.

O Alfa e o Ómega da jurisprudência

Há um para lá e outro para cá. Seja para a jurisprudência dos tribunais de 2ª instância, seja para a dos Supremos. Se agora é assim, com o Alfa a vencer as distâncias, o que não será quando a justiça estiver desmaterializada? O Alfa tornar-se-á desnecessário, tal como o papel. Teremos, sem sair de casa, o Ómega da jurisprudência.

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Perversão

Permanece inexplicável que dirigentes policiais, alguns deles magistrados, continuem, em júbilo, a dar a cara por detenções que efetuaram antes delas serem judicialmente validadas. É óbvio que, quando o não são, a culpa é dos juízes. Pelo menos, nas bocas do mundo.

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Mães ilegítimas, 1973

“Já se pretendeu, em meios onde o problema dos filhos ilegítimos foi visto sob prismas diferentes do estritamente jurídico, que não pode falar-se em maternidade ilegítima, porque a mãe é sempre legítima. Não é, porém, assim. Em direito – e só nesse campo nos podemos aqui colocar – é ilegítimo o que não é secundum legem. A maternidade, tal como a paternidade, é ilegítima desde que seja alheia ao matrimónio, desde que, portanto, o filho provenha de relações sexuais ilícitas, de comércio carnal passageiro e ocasional ou de concubinato. Apesar de uma certa corrente, mesmo de católicos, começar a admitir sem rebuços as relações pré-matrimoniais, a nossa lei continua a seguir a doutrina e moral cristãs, que consideram ilícitos todos os contactos sexuais fora do casamento.”

M. Baptista Lopes, Juiz de Direito, Filhos Ilegítimos - 1973

domingo, 10 de julho de 2011

Em busca de um pai perdido

Haverá alguma relação, ainda que obscura, entre a paternidade psicanalítica e a paternidade jurisprudencial. A diversidade das decisões ao longo dos anos, nessa perspetiva, não será o resultado do confronto de valores, mas a resposta compulsiva a traumas (quase) inconscientes. Em matéria de família, o direito é cada vez menos, a terapia deveria ser cada vez mais. Quando se anunciam reformas na formação dos magistrados, prepará-los para se livrarem dos seus fantasmas será, com certeza, uma exigência curricular.

sábado, 9 de julho de 2011

Nicho de mercado

A retórica da luta contra a corrupção tem sido um nicho de mercado repartido entre a Dra. Maria José Morgado e o Dr. Paulo Morais. A partir de agora, terá também de ser repartido com a Dra. Paula Teixeira da Cruz.

A prioridade das prioridades

A hierarquização dos crimes encontra-se na lei, na lei criminal por excelência que é o Código Penal. A sua relevância, a sua gravidade, mede-se pela quantidade da pena. Naturalmente, o crime dos crimes é o homicídio cometido voluntariamente. É este que deve merecer a atenção primeira do Ministério Público. A definição das prioridades não é atributo de polícias ou de magistrados. A avaliação da atividade da investigação criminal passa pelo conhecimento do (in)êxito do procedimento criminal pelos crimes de homicídio voluntário. Por exemplo, seria importante que o Ministério Público prestasse contas sobre os homicídios que, cometidos nos últimos anos, continuam no armário das causas perdidas.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

A prova dos nove

É hoje certo que a desaprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento IV não trouxe mais futuro ao país. Pelo contrário, permitiu que as incertezas justificassem a ganância dos mercados. Quem pudesse acreditar que os mercados acreditam mais num governo à direita do que num governo à esquerda, estará desiludido. Foram meses perdidos num momento em que nem um dia seria de perder.

terça-feira, 5 de julho de 2011

Denúncia anónima 3

O artigo 101.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sob a epígrafe Legitimidade para a denúncia, estatui:
1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
2 - Não são admitidas denúncias anónimas.

Face a tal disposição, pode o Ministério Público servir-se das denúncias anónimas que caiam neste espaço para questionar, nos tribunais administrativos, a violação de normas no RJUE?

segunda-feira, 4 de julho de 2011

Montalegre

domingo, 3 de julho de 2011

O PREC 2

Com a contribuição do PC e do BE. Naturalmente.

sábado, 2 de julho de 2011

Enriquecimento ilícito

Um rico nunca enriquece ilicitamente; a um pobre, pode acontecê-lo.

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Complementaridade

Não é possível continuar a manter em compartimentos estanques informação, prevenção e investigação. Na atividade de um Ministério Público que esteja em concertação com o seu tempo, ignorar a complementaridade dessas três vertentes é condenar ao insucesso a sua função. Mais importante do que a autonomia é a gestão criteriosa dos meios e dos fins. Se há ou não um Ministério Público capaz de concretizar esse desafio, tornou-se uma questão da democracia.

Frete

Só depois de 5 de Junho de 2011, a comunicação social descobriu que lá por fora o mundo treme. E que treme de tal modo que até se justifica que, em tempo de vacas magras, a RTP mande alguém à Grécia para nos assustar com o que lá se passa. Nunca gostei de palavras ambíguas; frete é uma delas. Mas é a que consigo associar a uma comunicação que perdeu o sentido da independência.

Os casos

“Apito Dourado” e “Saco Azul” foram os petits noms dos processos que durante anos sustentaram a atividade do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Judicialmente, deram em nada, ou quase nada. Não será possível continuar a ignorar estas situações. Não só pelo que consomem ao erário público mas também pelo que degradam a investigação criminal. Não há autonomia, seja ela funcional ou técnica, que resista à ineficiência.

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Penas

Quem anda pelos tribunais apercebe-se que é grande a disparidade das penas de prisão efetiva aplicadas num mesmo contexto de facto e de direito. Sofrer uma pena de prisão de sete ou de nove anos apenas por que se foi julgado em um tribunal e não em outro, por um juiz e não por um outro, não pode deixar de ser significativo para o arguido. Da análise das decisões do Supremo Tribunal de Justiça em recursos interpostos pelos arguidos, questionando a quantidade das penas de prisão, constata-se que há uma preocupação com o seu ajustamento. Daí que muitos deles sejam julgados procedentes. É bom concluir que ainda vale a pena recorrer.

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Erro judiciário 6

A joint investigation by ProPublica, PBS "Frontline" and NPR looks into nearly two dozen cases in which people were accused of killing children based on flawed forensic opinions and then later cleared.

Arguidos sem defesa 2

A Reforma de 2007 veio também estabelecer que “a constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias” (artigo 58º, nº 3, do Código de Processo Penal). O que o quotidiano judiciário fez desta disposição foi levá-la à inanidade. Tornando-se um ritual sem conteúdo, o Ministério Público não tem um controlo efetivo da constituição de arguido pelos órgãos de polícia criminal. Este comando normativo e o que é referido no anterior post justificariam que se tivessem definido e agilizado procedimentos que lhe dessem sentido funcional. A final, a lei põe, a corporação dispõe.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Arguidos sem defesa

Num país de arguidos por dá cá aquela palha, a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu a alterações do Código de Processo Penal no sentido de disciplinar a respetiva constituição.
Assim, o artigo 58º, nº 1, alínea a), com a epígrafe "Constituição de arguido", passou a ser escrito deste modo:
"1-Sem prejuízo do disposto no artigo anterior é obrigatória a constituição de arguido logo que:
a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal."
É linear que a constituição ficou condicionada por essa suspeita fundada e que o despacho de constituição tem de a justificar.
O que se verifica, é que os cidadãos continuam a ser constituídos arguidos sem que sejam proferidos despachos que, de facto e de direito, consubstanciem qualquer juízo de suspeita, muito menos fundamentada, num exercício de manifesta ilegalidade.
A sua importância é também linear: são garantia de defesa dos próprios arguidos.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Quem quer figos, quem quer almoçar

Não há jornal mais adequado para uma inconfidência do que o Correio da Manhã. É natural que fosse aí que João Palma, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, tivesse revelado, em inocente indiscrição, que “o Presidente da República, no almoço em que juntou as entidades mais representativas do mundo judiciário,” os tinha deliciado “com figos de entrada.

Via Cum Grano Salis

domingo, 26 de junho de 2011

Segurança

A segurança do presidente da República, do presidente da Assembleia da República, do primeiro-ministro, ou do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é mais do que um problema de cada uma das pessoas que encarna a função. É uma obrigação do Estado. Se Assunção Esteves queria dispensar os seguranças, que não a segurança, deveria tê-lo dito em privado, não em público. Por razões de segurança.

sábado, 25 de junho de 2011

Uma ação em trânsito

As relações entre o cidadão ou a empresa e o Estado fiscal tornaram-se cada vez mais complexas. Essa complexidade trouxe, naturalmente, uma maior conflitualidade judiciária. Para acorrer a esse aumento, houve, ao longo da última década, diversas medidas legislativas. O êxito das mesmas tem ficado aquém do que seria expectável. Em 2000, deu entrada, no Juízo Tributário de Aveiro, uma ação de impugnação de uma liquidação fiscal. Em 2004, foi instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu. Este abrangeu o território até então da competência do referido Juízo Tributário, o qual foi extinto. Não estando ainda julgada a ação de impugnação, transitou para o TAF de Viseu. Em 2009, foi instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, cofigurando uma nova competência territorial. A aludia ação, não estando ainda julgada, transitou então, mais uma vez, agora para o TAF de Aveiro. Em 2010, continuava por julgar. Esta ação e muitas muitas outras que fizeram o mesmo circuito.