25 de abril

O 25 de abril foi amanhã; um presente sempre futuro. Amanhecia ainda, e os poucos automóveis que passavam pela estrada que ladeava o quartel pareciam tímidos nos sinais de luzes ou sonoros com que alguns ousavam acenar-nos. Tinha-me levantado cerca das três horas, e o que se adivinhava estava a acontecer. Na noite de 24, com alguns camaradas, fôramos à FIL. Figuras importantes do regime mostravam-se por ali, sem terem a noção, presumo, de que eram já fantasmas. Uma revolução assim há muito que era óbvia; uma revolução de quase todos e que, como acontece em todas as revoluções, vai ficando a revolução dos que descem a Avenida da Liberdade. Haverá novas manhãs como aquela, outras memórias do futuro. Tal como na vida, a história nunca é definitiva.

Serviço público

 

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Uma sindicância como contributo

Ao longo dos anos, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) tem concentrado as investigações que mais polémicas mediáticas suscitaram e continuam a suscitar. Neste contexto, não seria aconselhável desenhar novos mecanismos legais e/ou melhorar os atuais procedimentos no combate à corrupção e crimes conexos, como pretende o Governo agora empossado, sem se saber o que tem sido feito ou desfeito até ao momento com as leis existentes e com as respetivas práticas. A opacidade que tem rodeado a atividade do DCIAP precisa de, com urgência, ser ultrapassada, tornando-a transparente e credível. Para isso, uma análise sindicante justificar-se-ia de modo a conhecerem-se as opções, os atrasos, e os (in)sucessos, com uma relação didática de todas as pendências.

Antigo presidente da Câmara da Mealhada e vereadores não vão a julgamento

"Em julho de 2020, o Ministério Público tinha deduzido acusação contra quatro elementos do antigo executivo socialista, bem como outras cinco pessoas, pela alegada prática de diversos crimes, no âmbito de um processo de regularização de vínculo contratual do então assessor de imprensa do município da Mealhada. Inconformados com o despacho de acusação pública, os nove arguidos requereram a abertura de instrução, tendo sido conhecida a decisão singular do juiz de instrução. De acordo com a decisão instrutória a que a Lusa teve a­cesso, não foram pronunciados para julgamento o antigo presidente da Câmara da Mealhada, Rui Marqueiro (na foto), bem como três dos seus vereadores de então: Guilherme Duar­te, Ar­minda Martins e Nuno Canilho. Não vão também a julgamento uma antiga chefe de divisão da autarquia, nem os três membros do júri do concurso (duas antigas chefes de divisão e uma antiga assessora da Universidade de Coimbra) e o então assessor Miguel Gonçalves."

Diário de Aveiro

Citação

"A clássica pergunta deveria ser: onde é que estavas SEM o 25 de Abril? No meu caso, a resposta seria “não sei”, mas (com toda a certeza) numa situação bem diferente. Viveria seguramente uma outra vida, talvez noutro país, pois sem a democracia, ser o que eu sou, acreditar no que acredito, fazer o que faço, defender o que defendo, seria altamente desaconselhável, senão impossível."

Capicua, Consciência histórica e dívida de gratidão, in Jornal de Notícias

Abertura do ano judicial

Repetindo a saloiice política de 2022, a cerimónia de abertura do ano judicial de 2024 não se realizou na primeira quinzena de janeiro, incumprindo o habitual. Anunciou-se que se realizaria, provavelmente, em abril. 

A razão invocada não é democraticamente salutar. Decorrendo a vida politica com normalidade, a situação eleitoral em nada poderia contribuir para uma contaminação da justiça; nem a justiça, pelo menos na sua solenidade, contaminaria a política. 

Sobe & Desce

O inquérito que visa António Costa iniciou-se com uma certidão extraída de um inquérito que corria termos no DCIAP e subiu, a certidão, ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça. 

Tal subida resulta de que "compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito" quando se investigam crimes praticados pelo Primeiro-Ministro no exercício das suas funções. (ver artigo 11º do Código de Processo Penal)

Decorridos alguns meses, e, com certeza, com um conjunto de diligências já realizadas, foi decidido que o inquérito descesse ao DCIAP.

A razão é prosaica: António Costa deixou de ser primeiro-ministro.

Pondo de parte um princípio sempre relevante na administração da justiça, o da economia processual, ou esquecendo que a fixação de uma competência é também relevante para aquela, motivos que só por si justificariam que o inquérito continuasse no Supremo Tribunal de Justiça, a verdade é que a razão prosaica não tem qualquer sustentação legal.

O que continua em causa são factos praticados por um primeiro-ministro no exercício das suas funções, e essa avaliação criminal não se altera pela circunstância de ter deixado de o ser.

Por absurdo, dir-se-á que, seguindo a tal razão, a competência estaria sempre dependente da vontade do Ministério Público e não da lei, esperando que o primeiro-ministro o deixasse de ser: numa democracia não há primeiros-ministros eternos.

Duas interrogações:

- Se o juiz no Tribunal Central de Instrução Criminal decidir, com trânsito em julgado, que não é competente para praticar atos jurisdicionais naquele inquérito, ele subirá de novo para o Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça?

-  E se António Costa voltar a ser primeiro-ministro ainda no decorrer do inquérito, o que não sendo provável não será impossível, haverá também nova subida? E deixando de o ser nova descida? 

 

Ex-autarca absolvido

Do Jornal de Notícias de hoje:

"O ex-autarca da Câmara de Miranda do Douro ... foi ontem absolvido, em Bragança, do alegado benefício a um empresário de Miranda do Douro num negócio, em 2010, de instalação de ar condicionado.

Artur Nunes respondeu por prevaricação, num caso que envolveu o antigo chefe de divisão de obras municipais da autarquia ... . Este foi condenado a dez meses de prisão, com pena suspensa, por abuso de poder. Foi absolvido de participação económica em negócio."

Costa, o Pendurado

Cessando a sua função governamental, António Costa sai pendurado na opacidade de um inquérito criminal. Não será o único que se encontra nessa situação; muitos outros cidadãos (quantos?) tornaram-se objeto, no sentido literal, dessa nebulosa que é uma justiça em segredo. Cinco meses depois de ter sido denunciado, num comunicado, como objeto dessa justiça, como é possível justificar que tudo continue a girar à revelia do mais óbvio dos seus direitos: o de saber do que se deve defender.

Literacia policial

No balanço da atividade respeitante a 2023, o Ministério Público na Comarca de Santarém questionou "a qualidade literária e técnica das participações policiais", sendo, "frequentes vezes, reduzida, com alguns casos de ininteligibilidade ou de ausência de objeto, com destaque para a ausência de descrição factual de concretos episódios de violência doméstica".

O que posso dizer, com dezenas de anos a ler e analisar participações policiais, é que neste âmbito houve uma contínua melhoria no desempenho das polícias. Parece-me óbvio que muitas dessas insuficiências resultarão, elas próprias, das insuficiências de quem transmite os factos às entidades policiais. Estando atento àquilo que poderá considerar insuficiências, caberá a um Ministério Público diligente esclarecê-las ou complementá-las em tempo útil.