A miséria dos afetos

Foram concedidos cinco indultos. A clemência presidencial pode ser consultada no Diário da República. 

Crime de desobediência

 O que estatui o Código Penal:

Artigo 348.º Desobediência

1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. 2 - A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada. Consultar aqui, com alguma jurisprudência anexa.

Cabrita e a sua circunstância

Presumo que o serviço de informações da República tenha apresentado ao Ministério da Administração Interna, sobre a atividade do SEF, relatórios que não fossem apenas de conforto. A segurança, no seu sentido mais nobre, tem também a ver com a liberdade e a dignidade. A morte do cidadão ucraniano nas condições em que ocorreu, acarreta consequências, incluindo internacionais, que não devem ser descartadas. Um Estado de Direito começa nas suas fronteiras. É, por isso, que se torna incompreensível a reação tardia e envergonhada do Governo.

Sob o manto diáfano da pandemia

Durante todos estes meses que decorreram após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF, a estratégia governamental de silêncio à volta do caso não era mais sustentável. Tardia e inglória, mas útil para o governo que tanto tivesse tardado, a demissão, a seu pedido, da sua chefia institucional não pode ser um ponto de chegada, mas, definitivamente, um ponto de partida.

Há uma responsabilidade moral do Estado português perante uma família que não pode ser desonerada com uma narrativa de justiça. Há uma obrigação da tutela política em determinar uma sindicância abrangente a toda a atividade do SEF por uma entidade independente e com garantias de proteção e sigilo.

De pânico?

Do DN:

Os cidadãos estrangeiros que fiquem alojados nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa vão ter um botão de pânico nos seus quartos - uma medida inédita e que surge no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) a que o DN teve acesso.

Depois da morte de um cidadão ucraniano naquele espaço tutelado pelo SEF, um botão destinado a defender um qualquer cidadão estrangeiro da arbitrariedade e violência policiais ser designado por botão de pânico só pode ser um exercício de ironia de muito mau gosto. Melhor seria designá-lo botão do medo; do medo da morte.

Que fait la police?

Com o título em epígrafe, Christine Pedotti escreveu, no Témoignage Chrétien um artigo sobre a responsabilidade da violência policial. Dele, transcreve-se:

Face à de telles violences, il est clair que quelque chose ne va pas entre la police et les citoyens. Et c’est d’abord la responsabilité de l’exécutif qui est engagée puisque, dans le cadre de la République, la violence exercée par les forces de l’ordre – si elle doit s’exercer – doit impérativement être légitime. Dès qu’un soupçon d’illégitimité pèse, alors la sécurité n’est plus assurée. Il revient donc au gouvernement d’assurer et de confirmer cette légitimité en exerçant une surveillance rigoureuse, et même tatillonne, des moyens dont usent policiers et gendarmes. Et que l’on ne vienne pas nous parler de « brebis galeuses » car les bergers en ont la responsabilité. La hiérarchie, commissaires, préfet de police, ministre de l’Intérieur, a des responsabilités. Qu’elle les assume !

Hoje mesmo, pela primeira vez no seu mandato, Emmanuel Macron, presidente da República Francesa, reconheceu a existência de violência policial, anunciando a criação de mecanismos destinados a sinalizar a discriminação e o controlo nas ruas (cf. Le Monde).

A importância da imagem

Se houvesse uma monitarização, pela imagem, da atividade policial no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto Humberto Delgado, espaço tutelado pelo SEF, com certeza que a morte brutal do cidadão ucraniano não teria ocorrido.

Nos EUA e em França, a gravação pela imagem tem sido fundamental na denúncia da violência policial.

Numa deriva securitária, o governo francês tentou fazer passar uma disposição legal (artigo 24º do projeto de lei designada "sécurité globale") interditando a gravação pela imagem da atividade policial na via pública, o que gerou um clamor de protesto que obrigou à retirada de tal disposição.

No Le Monde de hoje, especialistas em direito escrevem que a liberdade de captar imagens das forças policiais intervindo na via pública é uma garantia fundamental para os cidadãos e deve ser protegida.

Se é uma garantia na via pública, não o será menos em esquadras ou centros de detenção.

Há pouco tempo, o SEF anunciou a melhoria das instalações daquele Centro, mas nada se disse sobre a melhoria das condições de segurança para os cidadãos.