Serviço público

 

Leitura cívica

 

Os juízes legisladores

Fragmentos

É óbvio que os megaprocessos tomaram conta da justiça, da ideia que temos dela. Os megaprocessos são maus exemplos, tornaram-se na doença infantil da investigação criminal.

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Os processos mediáticos mereciam análise aturada por entidade exterior ao sistema de justiça. O espetáculo que lhes está associado não será apenas da responsabilidade dos média. O espetáculo da prisão para aplicação de medidas de coação, o espetáculo das buscas, a humilhação dos calabouços, tudo isto não pode deixar de ser preocupante. 

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Os grandes processos são, muitas vezes, grandes alegações com poucos factos, muitas deduções e pouca prova. No confronto com o contraditório, tudo se complica.

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Há uma sacralização desta justiça mediática, é a ordália dos tempos modernos. Todos são condenados, antes de o serem; todos são condenados, ainda que absolvidos.

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O que a investigação criminal precisa é de serenidade e não de estados de alma, de distanciamento e não de redentores morais.

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Devagar lá se chegará: à exigência da criminalização do enriquecimento sem justificação, seja lá o que isso for, com efeitos retroativos.

Respeito pela vida privada e familiar

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por decisão de 13 de julho, condenou o Estado português por, no exercício da função judicial, ter violado o disposto no artigo 8º da Convenção respetiva - direito ao respeito pela vida privada e familiar.

A decisão foi tomada por unanimidade e pode ser lida aqui.

Em súmula, o Tribunal indica as vertentes em que essa violação se verificou: Renouvellement d’une mesure de protection à l’égard d’enfants jumeaux ayant entraîné l’attribution provisoire de leur garde à deux membres différents de la famille • Séparation prolongée des enfants ayant provoqué un éclatement de la famille et de la fratrie à l’encontre de l’intérêt supérieur de l’enfant • Absence de motifs pertinents et suffisants • Suspension et restriction du droit de visite de la mère n’assurant pas le maintien du lien familial • Passage du temps en faveur du maintien des enfants dans leurs familles d’accueil • Carences procédurales et allongement des procédures litigieuses.

Estratégias

Leio no twitter:

"Notícia TVI: Prazos processuais salvam Luís Filipe Vieira da prisão. Juiz Carlos Alexandre queria prisão preventiva, mas decidiu preservar os 4 meses que ainda restam de segredo interno para continuar a investigação."

Desconheço se a notícia é apenas o resultado da imaginação jornalística ou se deve ser-lhe dada credibilidade. Se fosse este o caso, o da credibilidade, seria preocupante; se foi o resultado de alguma efabulação, não deixa de ser também preocupante.

A aplicação de uma medida de coação, nomeadamente as de prisão preventiva ou de permanência na habitação, não depende das estratégias, sejam elas quais forem, de um juiz de instrução; e, muito menos, do seu querer. A avaliação dos pressupostos que levam à aplicação ou não de tais medidas deve ser ponderada e objetiva, tendo apenas como suporte a prova e a lei. Estratégias tê-las-á quem dirige a investigação, mas esse é um outro tema.

Questão moral

Nada na lei consente que se aplique uma medida de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação enquanto não é cumprida, sem que tenha havido sinais de incumprimento, a medida de coação de caução que se considerou adequada. E isto tanto vale para uma caução de milhões, de milhares, de centenas ou de dezenas. Se assim não fosse, a um número significativo dos arguidos a quem foi aplicada medidas de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação deveria ser dada a oportunidade de, consoante as possibilidades económicas de cada um, prestar caução substitutiva daquelas. Mais do que uma questão legal, seria uma questão moral.

Palavras

O valor da caução deposita-se ou garante-se, não se paga. E, muito menos, não paga qualquer prisão preventiva.