Dar a cara

 

Do DIÁRIO de NOTÍCIAS, de 25 de março:

"Para que não ficassem dúvidas que Fernando Gomes, antigo presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), não é suspeito na Operação Mais-valia, o diretor da PJ foi à tomada de posse do agora eleito presidente do Comité Olímpico de Portugal (COP), como previsto, e dizer isso mesmo ao lado dele. "Fernando Gomes e Tiago Craveiro não são visados nesta investigação, não há qualquer indícios (...) Estou aqui a dar a cara para que fique esclarecido e para que Fernando Gomes não se sinta diminuído por esta nossa ação", disse Luís Neves."

Do PÚBLICO, de hoje:

“Apesar de Luís Neves, director nacional da Polícia Judicíária (PJ), ter garantido publicamente, nesta terça-feira, que Fernando Gomes não seria um dos visados na investigação sobre a alienação do antigo edifício-sede da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa, as busca do Ministério Público (MP), que decorreram no mesmo dia na Cidade do Futebol, demonstraram o contrário. Segundo o PÚBLICO apurou, as autoridades pediram acesso às suas caixas de correio electrónico e apreenderam antigos recibos de vencimento do ex-presidente.”

Comentário:

Sendo o titular da ação penal, o dar a cara relevante num caso como este só poderia ser a do Ministério Público.

A palavra à defesa

Da entrevista do advogado Francisco Proença de Carvalho à revista ADVOCATUS:

"O que posso constatar é que os mecanismos do Estado estão cada vez mais agressivos ao mesmo tempo que se nota uma tentativa de desvalorizar o papel dos advogados de defesa e de os considerar culpados por uma suposta ineficiência ou lentidão da justiça. Parece-me uma conjugação perigosa e profundamente injusta, especialmente num país em que os inquéritos criminais duram muitas vezes mais de uma década quase sem intervenção dos advogados, os únicos que têm prazos peremptórios. E quando agora se fala, outra vez, em reformas do código de processo penal eu já sei o que aí vem. O que aí vem, como quase sempre, é mais poder para o Estado em prejuízo dos direitos dos arguidos que são os que estão sempre mais desprotegidos em qualquer processo-criminal. Repare que em Portugal, até os recursos (um direito basilar em qualquer sistema de justiça decente) já são, muitas vezes, vistos como manobras dilatórias. A instrução também já está em vias de extinção, apesar de assentar numa ideia saudável de que qualquer pessoa tem o direito de tentar evitar ser submetida à violência de um julgamento penal se for mais provável a sua absolvição do que condenação em face dos indícios do processo. Deveria ser levada como uma fase muito séria, mas, com base no que acontece em meia dúzia de mega processos mediáticos, tudo indica que se está a preparar a quase extinção de mais este direito. A ideia de eficiência do Estado à custa dos direitos fundamentais das pessoas normalmente dá mau resultado, porque a balança fica totalmente desequilibrada e isso potencia injustiças e abusos do Estado.

Ainda agora assistimos a várias propostas do CSM para melhorar a rapidez do sistema e quase todas assentam neste paradigma de que há direitos a mais para os arguidos ou para os seus defensores. É ainda mais preocupante quando temos os juízes a enveredar por essa narrativa, especialmente quando, pelo que me pude aperceber, esse trabalho não dedica uma palavra aos prazos da fase de Inquérito dirigida pelo MP. Enquanto não se colocar, precisamente, o tema dos prazos peremptórios, de inquérito, nada vai mudar de substancial nisso. É absolutamente incompreensível que pessoas sejam arguidas, sejam investigadas durante dez anos ou mais. Eu não consigo explicar isto a nenhum cliente estrangeiro. Não consigo. Eles não conseguem entender.

Na minha opinião, o sistema tem vindo a desequilibrar-se em prejuízo dos advogados de defesa e não há uma perspetiva real de igualdade de armas entre acusação e defesa. Tal perspetiva piora quando se constata que o próprio CSM, ou seja, os juízes que deveriam estar acima desta discussão, assentam as suas propostas num modelo que a ser aplicado acentuará essa desigualdade."

A derrota

Nas eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira, a derrota mais expressiva coube à justiça. O alarde mediático que resultou da invasão da ilha pela investigação criminal, há mais de um ano, tornou-se numa caricatura. Como é possível que o primeiro responsável político da Região tenha sido constituído arguido, na altura, e ainda não tenha sido interrogado? O tempo rasura a credibilidade; também na justiça.

Colaboração ativa

O semanário Expresso, na edição de 14 de março, em parangonas de primeira página, noticiava "Luís Montenegro prometeu, mas não entregou faturas da casa de Espinho".

A páginas 10 e 11, a história é desenvolvida.

No âmbito de um inquérito, instaurado com o propósito de averiguar se teria havido o cometimento de ilícitos fiscais associados à construção de uma casa em Espinho, e face à disponibilidade manifestada por Luís Montenegro, uma inspetora da Polícia Judiciária, com certeza responsável pela investigação, solicitou-lhe, por escrito, em 15 de julho de 2024, a documentação que aquele publicamente exibira.

O pedido, e foi apenas um pedido, não foi satisfeito. Parece não ter havido outra insistência nem o recurso a meios de obtenção de prova, nomeadamente através de uma ordem formal ou de buscas.

Por despacho de 2 de dezembro de 2024, o Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito.

Não se conhecendo o teor do despacho de arquivamento, será difícil ponderar sobre a (ir)relevância que teria sido dada àquela diligência que se poderá designar como informal.

"Sendo do conhecimento público que Vª Exª se predispôs a colaborar ativamente na prestação de esclarecimentos e/ou no fornecimento de documentação de suporte pertinente para o esclarecimento dos factos, vimos por este meio comunicar-lhe que nos encontramos recetivos para esse fim."

Fica a interrogação: teria havido uma desistência ativa da diligência, com o reconhecimento da sua desnecessidade?

Outro aforismo

Nunca há defesa a mais; o que acontece, em muitos processos, é haver acusação a menos.

Dúvida

Para que serve uma averiguação preventiva? Para acautelar o passado? Ou para prevenir o futuro?

Desconfianças

"Eu não tenho confiança que os assuntos do Ministério Público sejam todos tratados com equidade e da mesma maneira."

Rui Rio, ex-presidente da Câmara Municipal do Porto, ex-presidente do PSD

Jornal de Notícias (pag. 24), de hoje

Portraits of Freedom

 

In Vik Muniz’s latest work, “Portraits of Freedom,” the dignity and resilience of four exonerees who endured decades of wrongful conviction are communicated in the most unexpected but remarkable way: through thousands of carefully arranged date scraps.

Innocence Project

Um nicho de mercado

Não imaginava que a assessoria técnico/jurídica no âmbito da proteção de dados fosse tão cara; ou seja, que fosse tão bem paga. Foi o que aprendi na turbulência política dos últimos dias.