O artigo da
Professora Maria de Lurdes Rodrigues, hoje publicado no DN,
com o título que encima este post, é uma das mais importantes
reflexões sobre a justiça que tenho lido nos últimos anos:
"A opacidade das decisões judiciais favorece más
práticas. Pelo contrário, o conhecimento, a informação e o debate livre e
plural são a chave para um funcionamento mais transparente da justiça. A
divulgação sistemática e organizada do conteúdo das sentenças, tornando-as
acessíveis de facto, é muito importante para o escrutínio e o debate público
sobre as decisões do poder judicial, como aliás se comprovou neste caso. A
divulgação dos termos do acórdão pelos meios de comunicação e a denúncia
pública dos fundamentos da sentença geraram um conjunto de iniciativas e
debates, de tomadas de posição que são, certamente, o primeiro passo para uma
reflexão sobre o que é necessário fazer para que não ocorram situações
semelhantes."
Em 26 de dezembro de 2011, neste blogue, escrevi sobre o mesmo assunto:
A publicidade das decisões é uma das fontes que legitima a
função judicial. Quanto mais ampla e rápida ela for, maior será a perceção
social dessa legitimidade. Por isso mesmo, não se compreende que as bases de
dados jurisprudenciais não contenham todas as decisões e sejam alvo de prévia
seleção. Os meios técnicos disponíveis permitem um conhecimento on line do que se decide e como se decide.
Uma jurisprudência a duas velocidades, uma para publicar e outra
para não publicar, é
manifestamente desadequada.
E em 2 de agosto de 2013, com o título Senhor do direito e
jurado:
Já aqui escrevi sobre a necessidade de uma
pronta publicidade das decisões judiciais. Talvez ajudasse à contenção teórica
e ao aprumo decisório. No nosso sistema judicial, comum na generalidade da
Europa, o juiz é, a um tempo, senhor do direito e jurado. Numa sociedade onde o direito abunda, a final quem claudica é o jurado.
