Das situações que deveriam ser esclarecidas (3)

A ser verdadeira a situação descrita no ADVOCATUS, ela é manifestamente ilegal e funcionalmente caricata. Um advogado não pode ser constituído arguido com o único propósito de serem realizadas buscas no seu escritório, buscas que apenas teriam como alvo investigação relacionada com algum dos seus eventuais clientes.

O artigo 58º do Código Processo Penal, que define as condições pelas quais um cidadão pode ser constituído arguido, não o permite, ao que se deve acrescentar que a constituição não é inócua já que acarreta o cerceamento das liberdades individuais.

Das situações que deveriam ser esclarecidas (2)

Com grande eco mediático, foi notícia, ontem, que foram detidos sete homens, três dos quais estrangeiros, na posse de quatro armas de guerra, convenientemente fotografadas, numa praia algarvia. Esperariam pelo desembarque "de produto estupefaciente que era transportado numa embarcação de alta velocidade que se aproximava da costa". Ainda segundo a notícia, "o descarregamento foi inviabilizado pela chegada de militares da UCCF da GNR que já os tinham debaixo de olho". 

Foram também apreendidos três veículos que serviriam para o transporte daquele produto.

É noticia, hoje, com menos eco mediático, que os sete detidos saíram em liberdade, com termo de identidade e residência, por decisão judicial. O juiz de instrução teria considerado não haver indícios de prova  suficientes para manter as detenções. 

O que não deveria acontecer

A propósito das buscas na TAP, a sobreposição de informações da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República não é, no mínimo, saudável.

Das situações que deveriam ser esclarecidas

Seis arguidos de diversas nacionalidades, encontrando-se em prisão preventiva desde março de 2023, foram libertados por se ter esgotado o prazo legal daquela medida de coação sem que tivesse havido uma decisão judicial em primeira instância.

O julgamento iniciara-se em 5 de setembro último e estarão em causa, segundo a acusação, crimes de tráfico de estupefacientes e associação criminosa.

Adenda: Na sessão seguinte do julgamento, três dos arguidos (um esloveno e dois brasileiros) não compareceram, sendo de admitir que já se tivessem ausentado do país.

O País

Cortes na formação de adultos, nos quais se inclui o fim do programa Novas Oportunidades, coloca Portugal nos piores da OCDE.

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Os despedimentos na região do Vale do Ave atingem números preocupantes.

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O Rating melhora.

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Hoje, durante a manhã, os canais televisivos de informação ocuparam a quase totalidade do seu tempo com o despedimento de um treinador de futebol.

Não será ousado pensar que assim continuem pelo resto do dia.

O sistema prisional

De Eduardo Cabrita, publicado no Facebook, de 8 de setembro:

"Mas estamos hoje, dia em que se assinala um ano sobre a espetacular fuga de Vale de Judeus, a recordar a área sempre esquecida e sem lóbi na comunicação social do investimento no sistema prisional.

O Conselho da Europa fez, entretanto, o relato da situação do sistema prisional português, caraterizado por uma lotação próxima de 100%, por um conjunto significativo de equipamentos em mau estado, por uma taxa de encarceramento superior à média europeia e ainda, facto surpreendente para um debate público repleto de propostas de aumento de penas como solução fácil para quase tudo, pela mais longa duração média da prisão efetiva a nível europeu. Para tudo isto verificava-se uma das piores relações entre o número de guardas prisionais e de reclusos de toda a Europa.

Na altura da fuga sucederam-se a excitação televisiva e os acalorados comentários sobre a necessidade de investimento no sistema prisional. Desde então não se sabem as consequências úteis da auditoria de segurança feita às 49 prisões portuguesas, apenas que os inibidores do sinal de telemóveis anunciados para Vale de Judeus ainda estão por instalar um ano depois, após tropeçarem na burocracia da AMA, e que chegaram agora à fase de procedimento concursal !!!

O Governo não prestou contas sobre o ritmo de execução do Plano Plurianual de Investimentos na Justiça 2023/2027, com uma programação de 200 milhões de euros de investimento, nem sobre o Plano aprovado em 2022 visando a “libertação” da vetusta Penitenciária de Lisboa e relocalização dos aí detidos (com 20 milhões de euros de investimento). Limitou-se a anunciar, em abril deste ano, novas despesas de 4,5 milhões de euros para reforço de segurança e equipamentos de videovigilância nas prisões, na quase totalidade ainda por executar.

Igualmente o concurso aberto para 225 guardas prisionais revelou-se um colossal fracasso não conseguindo preencher sequer metade das vagas abertas.

Sobre a ausência de uma política de promoção de penas alternativas à prisão nunca se fala, a não ser para dizer que são escassas relativamente a incendiários ou a hooligans do futebol. Um debate sério sobre o regime de execução das penas ou sobre reinserção social é algo que não motiva nem atores políticos nem a comunicação social e vamos a caminho de mais um orçamento em que a despesa com o sistema prisional não será de certeza tema de grandes atenções no debate parlamentar.

Ao fim de um ano foram agora conhecidos os resultados dos nove processos disciplinares instaurados na sequência da fuga de Vale de Judeus, que concluíram por dois arquivamentos, um dos quais relativo ao diretor da prisão, e sete condenações, duas suspensões até 20 dias e multas de escassas centenas de euros. Sem qualquer esclarecimento público do ministério da Justiça sobre o que se apurou parece um caso de comédia shakespeariana de “tanto barulho para nada”.

Mas o que é politicamente grave é o silêncio e desaparecimento do Governo em matéria de política prisional, como se o assunto fosse tabu até à próxima fuga, pelo que o prémio Laranja Amarga de hoje é para a ministra Rita Júdice."

"Poverty in Judgecraft: New Narratives through the Language of Equality"

 

Do artigo de SARAH GANTY, com o título em epígrafe, publicado no GERMAN LAW JOURNAL, online, em 1 de setembro último, a ler AQUI:

New narratives through the language of non-discrimination and equality law are an important tool to break the cycles perpetuating poverty and, in the words of Olivier De Schutter in his capacity as UN Special Rapporteur on extreme poverty and human rights, allows the discrimination faced by disadvantaged individuals and households to be seen “for what it is: a form of systemic discrimination that affects a range of areas including health, education, housing and employment.” The law needs to narrate the poor differently, not only to participate in changing the status quo but also to make the participation and the rights of people in poverty effective. In this Article, I have argued that the law needs alternative narratives about people in poverty, truthful to their historical, social, political and economic reality, which judges could use as the main (meta)narrators through the language of non-discrimination and equality. These myths are interconnected and exist across various juridictions embedded within different legal cultures, highlighting the importance of addressing them holistically and on a global scale.

Telling these stories in court is an important step in redressing some troubling situations of social exclusion, poverty and inequality. Indeed, new narratives free of harmful myths are a necessary but non-sufficient step to effect structural social changes. Ultimately, as long as myths about poverty prevail, any attempt to tackle the issue of socioeconomic exclusion through law is hopeless.