"A justiça não se reforma assim"

Do artigo de Maria de Lurdes Rodrigues, publicado no Jornal de Notícias, com o título em epígrafe, transcrevo:

"O Governo apresentou agora uma proposta de alterações pontuais de alguns artigos do Código do Processo Penal que, no seu conjunto, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, sobretudo em dois planos: no dos custos da justiça, aumentados, e no dos prazos para a defesa, reduzidos. As propostas partem do pressuposto de que os cidadãos recorrem à justiça de forma injustificada e abusando dos meios de defesa. Portanto, devem suportar custos dissuasores, como taxas e multas, e ter menos garantias processuais.

Porém, não são os cidadãos e os advogados os principais responsáveis pelos atrasos dos processos. Os advogados estão sempre limitados por prazos perentórios, enquanto juízes e magistrados consideram que, para tribunais e Ministério Público, os prazos são apenas indicativos. Ora, não há, na proposta do Governo, a preocupação de impor rapidez nas decisões dos tribunais, na ação do Ministério Público, na fase de inquérito, do juiz de instrução, na instrução, do juiz, no julgamento, ou dos desembargadores e conselheiros, nos recursos. Nem se preveem consequências para a demora, do Estado, nas diversas fases processuais e para os atrasos de juízes e procuradores."

Preocupações outras

A operação policial Espelho II, no âmbito da exploração de imigrantes, teve um significativo relevo mediático. Foram levados a julgamento 33 arguidos: 22 pessoas, 7 das quais em prisão preventiva. e 11 empresas. Em primeira instância, no Tribunal Judicial de Beja, 4 dos arguidos em prisão preventiva foram absolvidos e de imediato restituídos à liberdade. Durante a audiência, o Ministério Público sustentou que todos os arguidos deveriam ser condenados pelo crime  de associação criminosa que lhes era imputado: todos foram absolvidos quanto a este crime. Comunicar a justiça é também explicar estas situações. 

Preocupações

 

Na última página do Jornal de Notícias de hoje.

Uma justiça irrelevante

Quatro detidos no âmbito da operação policial designada Lúmen, mesmo antes de erem ouvidos por um juiz de instrução criminal, já foram julgados e condenados. É uma situação recorrente que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público ignoram. A justiça tornou-se um depois irrelevante.

Serviço cívico

 

Almedina, Saldanha, Lx

19 de março, 18 horas

Novas buscas autárquicas

Para memória futura, aqui ficam registadas as Câmaras Municipais que hoje, no âmbito de uma mesma ação policial, foram alvo de buscas: Maia, Lisboa, Figueira da Foz, Viseu, Trofa, Ovar, Póvoa do Varzim, Lamego, Santa Maria da Feira e Tavira. 

Isto não é justiça

"Um agente da PSP foi pontapeado e esmurrado, em 2007, na estação de metro do Cais do Sodré, em Lisboa, quando identificava um passageiro sem bilhete. Por tais factos, pediu uma indemnização de 95 mil euros, ao abrigo de um decreto-lei que prevê compensações para funcionários públicos vítimas de atos criminosos com caráter de intimidação ou retaliação, mas o Governo não lha concedeu. O polícia recorreu para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que lhe deu razão. Porém, após recurso do Ministério da Administração Interna, o Tribunal Central Administrativo do Sul decidiu, 19 anos depois, que aquele não tem direito à indemnização."

Jornal de Notícias, de hoje, pag. 18