Markting policial

O que pode levar uma entidade policial a comunicar que apreendeu 18 milhões de cigarros e não 900 mil maços de 20 cigarros, ou até 45 mil pacotes de 20 maços? Uma questão de zeros à direita, presumo.

Pobres e desdentados, incultos e marginalizados

"Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes.

Esse aumento poderia ser de 200, 300 ou 1.000%. O aumento do número de ocorrências (boletins elaborados sobre tráfico de drogas) fica sempre por conta de quanto a polícia quer prender e de quem ela quer prender. É só uma questão de planejamento e de vontade. Os presos são quase sempre das classes sociais baixas. Se a polícia (que exerce o efetivo poder punitivo) quiser aumentar assustadoramente o número de ocorrências, basta deliberar que vai prender também gente das classes sociais média e alta. Se ela quiser explodir os presídios paulistas só com traficantes, ela tem esse poder. O que não falta é gente envolvida com as drogas (de todas as camadas sociais).

Diariamente são praticados milhares atos que significam, pela lei ou pelo critério policial, traficância. Trata-se de um campo muito fértil para a fabricação de uma delinquência que não significa necessariamente criminalidade. Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes. São delinquentes fabricados, que se distinguem muito do verdadeiro criminoso traficante (chamados de grandes traficantes, que raramente aparecem na estatística policial)."

Luiz Flávio Gomes        JusNavigandi

Jornais

Da demagogia à complacência, a comunicação social fez o seu percurso político nos últimos dez anos. Leitor habitual e habituado, o que posso concluir é que ela cumpriu um propósito do qual, dificilmente, se virá a libertar. Este foi o primeiro agosto em que passei dias sem comprar/ler jornais. Sinto que pouco devo ter perdido. Há um sentido para a vida pública cada vez mais invisível, ainda que em nome da democracia.

As leis (im)perfeitas

A propósito das inelegibilidades eleitorais, cultivou-se no imaginário cívico que há leis perfeitas. Se as há, a verdade é que serão muito poucas. Num mundo de palavras e de contínua produção legislativa, o que importa, mais do que uma pretensa perfeição da lei, é a adequação eficaz da sua aplicação. A existência de decisões discordantes sobre o alcance da lei das inelegibilidades era expectável. A disseminação decisória no âmbito eleitoral é o pecado original que justifica a atual situação. Um tribunal eleitoral com vocação nacional teria sido a resposta adequada , ainda que com decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional.

Senhor do direito e jurado

Já aqui escrevi sobre a necessidade de uma pronta publicidade das decisões judiciais. Talvez ajudasse à contenção teórica e ao aprumo decisório. No nosso sistema judicial, comum na generalidade da Europa, o juiz é, a um tempo, senhor do direito e jurado. Numa sociedade onde o direito abunda, a final quem claudica é o jurado.

Jurisprudência da bebedeira

Um acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto tem suscitado ironias e perplexidades. As considerações sobre o álcool e os seus efeitos, tal como estão plasmadas na comunicação social, carecem de rigor científico, ainda que se possa admitir um propósito humanitário na decisão. No atual contexto social e económico, o despedimento é uma sanção para a vida. Era isso, preto no branco, que deveria ter sido escrito e defendido. Uma bebedeira não pode gerar, automaticamente, um despedimento e a justiça deve tê-lo em consideração.