A propósito das inelegibilidades eleitorais, cultivou-se no imaginário cívico que há leis perfeitas. Se as há, a verdade é que serão muito poucas. Num mundo de palavras e de contínua produção legislativa, o que importa, mais do que uma pretensa perfeição da lei, é a adequação eficaz da sua aplicação. A existência de decisões discordantes sobre o alcance da lei das inelegibilidades era expectável. A disseminação decisória no âmbito eleitoral é o pecado original que justifica a atual situação. Um tribunal eleitoral com vocação nacional teria sido a resposta adequada , ainda que com decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional.
