Mais uma vez a justiça de Portugal em causa

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu razão a Sá Fernandes. Ao ler o comunicado daquele Tribunal, não poderemos deixar de nos questionarmos sobre  se outros arguidos não teriam sido vítimas de idênticos procedimentos. 

Para ler o comunicado em francês, aqui.

Loucos

"Não existe um povo de loucos: cada louco forma sozinho o seu povo."

Albert Londres, Com os Loucos, Editora Sistema Solar 

Diário

De repente, tornámo-nos especialistas em racismo; como se o não fôssemos há séculos.

*

O discurso populista é fácil, é barato e rende cada vez mais devotos.

Suspeições

Da primeira página do Público (edição de 16 de fevereiro):

"Operações suspensas triplicaram em 2019. Justiça ordenou o congelamento de mais de 2,5 mil milhões de euros por suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo."

Trata-se de uma notícia importante e da qual poderemos concluir que os procedimentos cautelares estarão a funcionar. Como qualquer procedimento cautelar, ficam sujeitos a validações judiciais posteriores, descongelando esses valores, por não haver crime, ou declarando-os perdidos a favor do Estado, caso o haja. Para não se ficar apenas no patamar da suspeição, seria necessário conhecer os valores dos descongelamentos e dos perdimentos. Há uma cultura, obviamente com significado político, que sobrepõe o suspeitar ao condenar.

Absolvições

Sobre elas, as notícias são discretas; mesmo que os arguidos tenham permanecido em prisão preventiva por um ano, consideram-se irrelevâncias. De facto, os arguidos já foram condenados aos olhos do mundo por uma comunicação voraz. E é esta a condenação que transita em julgado. Como ouvi uma vez, os juízes também se enganam, pondo de parte a hipótese de haver investigações superficiais e acusações levianas. Falo do crime que é o primeiro: o de homicídio. Acusado de assassinar a mãe, absolvido "por falta de provas". Acusados de assassinarem uma mulher e de lhe terem decepado a cabeça, absolvidos porque "não foi possível apurar quem, como e em que circunstâncias praticou os factos". Os problemas da autonomia não podem sobrepor-se aos da competência. É nestes que a hierarquia tem de se afirmar.

A polémica

O parecer nº 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República pode ser lido aqui. Pela Diretiva nº 1/2020, de 4 de fevereiro, a Procuradora-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja, no contexto das relações hierárquicas, seguida e sustentada pelo Ministério Público.

Só hoje li o parecer. Trata-se de uma redação intragável em que a exuberância do direito esquece as razões do contexto.

Terá sido a sua 10ª conclusão que gerou todo o ruído que obrigou a Procuradora-Geral da República a determinar, hoje, a suspensão da publicação, em Diário de República, daquela diretiva: "A emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução, ainda que dirigidas a um determinado processo concreto, esgotam-se no interior da relação de subordinação hierárquica e não constituem um ato processual penal, não devendo constar do processo."

Que a hierarquia determine que se faça esta diligência ou não se faça uma outra não é um ato processual penal? Os outros intervenientes processuais, nomeadamente os arguidos, não têm o direito de conhecer essa ordem? De a questionar? É manifesto que é uma determinação que não se esgota no interior da relação de subordinação hierárquica.

Diário

1.

No Global Peace Index respeitante a 2019, Portugal ocupa o terceiro lugar, a seguir à Islândia e à Nova Zelândia e seguido pela Áustria e pela Dinamarca. Quem passe os olhos pelas primeiras páginas dos jornais ou perca algum tempo com os telejornais, quase é obrigado a não acreditar naquele Index.

2.

Um dirigente sindical da Polícia Judiciária declarou, em entrevista, que esta entidade ficou sem meios por "incomodar o poder político". Para além de ser injurioso para o governo, inscreve-se numa continuada argumentação populista que alimenta o sindicalismo de diversas estruturas judiciárias e de segurança.

Diário

1.

Mais um cidadão em prisão preventiva foi posto em liberdade por ter sido atingido o respetivo prazo legal: um ano. O sentimento de impunidade que parece rodear estas situações, diz bem da indiferença cívica perante a desliberdade de quem tinha a especial obrigação de a respeitar. 

2.

Sem perguntas, sem respostas.

3.

Mas alguém acreditará que as orientações ou diretivas da hierarquia do Ministério Público poderiam manter-se "secretas" mesmo que fosse esse o propósito hierárquico?