Código do Trabalho

A regulação do trabalho de quem trabalha é uma exigência social. Proteger a parte socialmente mais frágil, garantir-lhe patamares mínimos de dignidade e segurança, é uma função do direito. Dar passos atrás nestas matérias, trair expetativas legítimas, gerar descontentamentos justificados, em nome de uma difusa lógica empresarial, não aumenta a produtividade da alma, o orgulho da pátria, ou uma economia improvável.