A liberdade condicional

É um instrumento fundamental para concretizar uma política fundamentada de reinserção social de quem se encontra a cumprir penas de prisão. Criar as condições para que seja aplicada de um modo sistemático e relevante faz parte integrante de um cultura penal democrática. 

A prisão

A prisão não pode ser um instrumento de retaliação social. Foi o Papa Francisco que o disse; e outros,  antes dele. A vocação justiceira que tem associado o populismo comunicacional e o protagonismo policial têm feito dessa retaliação um objeto ideológico. Nenhum cidadão terá direito a uma justiça equitativa em tal contexto. 

A mediocridade

A informação é medíocre; a investigação é medíocre; a supervisão é medíocre. Fechada cada uma delas no seu casulo, sobrevivem à custa de umas quantas inconfidências. À esquerda, não sei se o sabem, mas, sabendo-o, consentem-no; à direita, sabendo-o, sustentam-no. É o que explica que os noticiários televisivos de hoje não tivessem ido à cata das explicações do Espírito Santo, preferindo entreter-nos com as misérias de uma Maria Madalena.

Fiscalização preventiva

Li no Público que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho assumiu que pediu ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva de reformas que mexem com a despesa do Estado.
Não seria mais curial o Presidente da República solicitar ao Primeiro-Ministro que lhe enviasse, para promulgação, reformas que não necessitassem de fiscalização preventiva?

Osvaldo Sarmento e Castro

Em 20 de Junho, pelas 18 horas, na Biblioteca-Museu República e Resistência, realiza-se uma  Sessão de Homenagem a Osvaldo Sarmento e Castro.

Um ano depois da sua morte, não poderia deixar de recordar o político determinado e afável que tive a honra de conhecer.

Uma justiça domesticada

Con retórica tecnocrática se presenta otra de las medidas estrella: la supresión de los partidos judiciales, con sus correspondientes juzgados y tribunales, que serían remplazados por unos Tribunales Provinciales de Instancia. Salvo excepciones de gestión desconcentrada, estas cortes provinciales absorberían todas las competencias hoy dispersas en juzgados de pueblos y ciudades, y se harían cargo también de las funciones de primera instancia de las Audiencias. Aun basándose en principios de racionalización y eficiencia, no carece esta propuesta de pretensiones y consecuencias políticas. Además de alejar la administración de justicia del ciudadano, agrandando la brecha abierta por las tasas judiciales, estos nuevos tribunales compondrían una pieza fundamental de la apuesta del Gobierno por concentrar el poder institucional en las provincias. Se encuentran así en sintonía con otra de las grandes reformas gubernamentales, la llevada a cabo por la ley 27/2013, de 27 de diciembre, sobre «sostenibilidad de la Administración local», en la que se atribuye la coordinación de todos los servicios de los municipios de menos de 20.000 habitantes a las Diputaciones Provinciales, dotadas además de facultades de tutela, control y fiscalización sobre los Ayuntamientos.

Sebastián Martín

Vogal novo

Pela Resolução da Assembleia da República número 50/2014, foi eleito um novo vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. A sua nota curricular pode ser consultada aqui.

O fado

Se fosse apenas um jogo, não seria curial falar-se em humilhação; humilhação, isso sim, foi a dos discursos doentios tecidos, nos últimos dias, à volta do jogo. Enquanto o jogo decorria, um comentador falava das energias positivas e/ou negativas que poderiam afetar os jogadores. Eu sei que o pensamento mágico tomou conta da sociedade portuguesa, da economia à política. Porém, quando se torna a razão de ciência de um jogo, então o fado é mesmo o da derrota.

A verdade a que tenho direito

Sou um leitor habitual do DN. Estrela Serrano escreveu aqui sobre o silêncio que envolve os despedimentos na Controlinveste, proprietária, entre outros, deste jornal. Enquanto leitor, não terei o direito a saber quem foi despedido? Quais os jornalistas que vou deixar de ler no DN? Se não tenho o direito a essa verdade, o que posso concluir é que, afinal, não são os jornalistas que justificam um jornal.

Iraque

Vi na Al Jazeera, um dia destes, um documentário sobre o Iraque. O embargo a que foi sujeito e a guerra brutal que lhe foi movida destruíram, mais do que um país, uma civilização. Foram crimes hediondos e os seus responsáveis são conhecidos. Não há melhor exemplo de que a justiça penal internacional é também uma justiça de classe.

Uma justiça desnuda

 



Este cartaz, promovendo uma justiça de portas abertas, da iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça de Espanha, não escapa à polémica. Segundo a associação Jueces para la Democracia, usar la imagen de una mujer desnuda como alegoría de la Justicia es "discriminatorio" y propio de una concepción "rancia" e "incompatible" con la función de las mujeres en la judicatura.

 

 

PÚBLICO.es

Junho, 10

"Faz hoje trinta anos exactos que fui preso, a primeira vez, pela polícia do fascismo - ao tempo, a P.V.D.E. É dia comemorativo! Assinalo-o abrindo nele este diário, que será de reflexões ou de apontamentos e não de factos, pois foi o perigo destes que me fez evitar o gosto do jornal íntimo. Se nunca houve carta ou rabisco que os cães de fila não esquadrinhassem à lupa! Entre prisões (5) e buscas (3), quantas recordações não perdi, voluntária ou involuntariamente! Até o diarismo, companheiro e confidente da frustração, foi boicotado...

Envelhecer é desvalorizar o futuro, dum ponto de vista pessoal. E reganhar, de certo modo, o passado. Se estas linhas, escritas entre duas consultas, podem ajudar-me a encher o vazio do imediato, por que evitá-las, hoje? Bem se me dá que as levem ou as destruam! Não deixarei nelas o que quer que seja que prejudique terceiros.

Passei estes anos a preparar uma maturidade inútil, descubro-o agora: no plano social, procurando condições políticas que, realizando as aspirações gerais, viabilizassem as minhas; no plano intelectual, adquirindo uma utensilagem que estruturasse uma intervenção idónea. Com a saúde que resta e o tempo que nunca sobra, já pouco ou nada poderei fazer, mesmo que as condições mudem a tempo. O que foi foi, não o discuto nem o deploro. Nunca houve alternativa possível. Mas salve-se a ilusão desta lápide!"

 

Mário Sacramento, Diário, 10 de junho de 1967



O Camião, o Futebol, a Presidência

"Em várias apreciações do evento, ficou registado o modo exuberante como o “povo” celebrava os jogadores, em especial a multidão ululante de 20 ou 30 pessoas especadas em frente do Palácio de Belém... Nada que se compare com a insignificância dos 6 milhões e meio de eleitores que se abstiveram no dia 25 de Maio e que, salvo erro ou distracção da minha parte, as televisões, com iluminada pedagogia, não têm designado como “povo”. Aliás, corrijo os números: foram apenas 6.418.486 cidadãos que ficaram em casa a ver filmes sobre camiões."

João Lopes, de quem sou leitor recorrente.

O carisma presidencial

Ontem à noite, em entrevista na TVI24, o Professor Adriano Moreira falou do carisma presidencial. Num sistema constitucional em que o dom da palavra é a competência primeira de um Presidente da República, antecipando os sobressaltos e apaziguando os receios, a lição dada, ainda que breve, merece reflexão. 

Aclarações

Aclarações há muitas: da voz do barítono às promessas eleitorais. Pretender a aclaração de um acórdão ao mesmo tempo que se acena com a falta de escrutínio dos respetivos juízes é, no mínimo, uma ofensa. A aclaração de tal propósito não seria despicienda.

Responsabilidades

Aprende-se na história das democracias que um Tribunal Constitucional vale bem um Governo. É a quem garante o regular funcionamento das instituições democráticas que compete sanear um conflito que tem tanto de artificial como de politicamente oportuno. 

A angústia dos espiões

Em democracia e com o peso da austeridade inconstitucional, não deve ser fácil para os espiões mostrarem serviço. Sem escutas legais, sem acesso legal às bases de dados, e vendo voar, talvez com inveja, os drones dos outros, a motivação funcional deve estar de rastos. O DN traz hoje à liça mais umas achas para a fogueira do descrédito. Não vale a pena ignorar o que se passa nem dourar a estória com o nome de insignes magistrados.