A irracionalidade de um mapa

Na Comarca de Beja, abrangendo a totalidade do Distrito, talvez em nome de uma justiça especializada, localizaram uma instância central para apreciar as questões de família e menores em Ferreira do Alentejo.

Quem viver em Barrancos, ou Moura, ou em Beja, ou em outros concelhos, terá de deslocar-se a Ferreira do Alentejo.

Sem a existência de transportes públicos adequados, vê-se bem como os socialmente mais débeis, maioritariamente clientes desta jurisdição, serão as grandes vítimas desta opção.

Por outro lado, será a partir de Ferreira do Alentejo que terá de ser feita a articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens existentes em cada concelho.

Parcas em meios, não será fácil adivinhar as dificuldades dos contactos e das intervenções em tempo oportuno.

No entanto, na Comarca de Portalegre, abrangendo também a área do Distrito, talvez em nome de uma justiça de proximidade, não foi criada nenhuma instância central com essa especialização, pertencendo às diversas instâncias locais a competência no âmbito da família e menores.

Mais vale tarde

Leio no JN que, segundo o Conselho Superior da Magistratura, "o novo mapa judiciário mina a relação dos cidadãos com a Justiça". Afinal, o mal, quase diabólico na versão oficial, não era apenas do CITIUS. A desconstrução do problema deverá ser uma das sérias questões políticas da próxima legislatura.

Leituras

 

Acreditamos que este breve périplo pelas origens do direito moderno português não pode deixar de produzir, em todas as mulheres, uma marcada sensação de humilhação porque ilustra e demonstra o discurso oficial e declarado, que remetia a mulher a um estatuto que pouco a distanciava do de um animal de companhia, não fossem as suas utilidades domésticas e procriativas. Social e juridicamente, todas as mulheres foram agrupadas numa mesma categoria indiferenciada e universal, desconsiderando as particularidades dos seus reais contextos e aptidões. O homem tinha classe social, profissão, função na família (chefe de família, bom pai de família, primogénito, varão, marido). Já a ideia da mulher era homogénea, atribuindo-se-lhe uma identidade uniforme, forjada desde presunções de incapacidade, de subordinação ao homem e de existência dependente, isto é, de existência justificada na exclusiva medida da relação com o masculino, e nunca autonomamente. A mulher, quando especialmente referida, é relevada como incapaz, virgem, viúva honesta ou mulher adúltera, portanto, sempre sendo sublinhada a sua diminuição e a sua relação em relação – sexual, conjugal ou sucessória – com o homem.

(pag. 19)

 

Uma entrevista a Rita Mota Sousa pode ser lida no DN.





O magistrado das gravatas berrantes

As circunstâncias mediática trouxeram-me à memória o Rodrigues Maximiano. Foi o primeiro inspetor-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna e, como se escrevia no DN de 17 de março de 2008, "o magistrado que mudou a cultura institucional das polícias". A violência policial era, então, uma preocupação política e cívica com uma agenda de procedimentos que se foi diluindo com o tempo. Os relatórios, elaborados durante o período em que exerceu essas funções, continuam atuais, permitindo-nos, o que não deixa de ser irónico, compreender os acontecimentos presentes.

Ortografias

Não é a ortografia que dignifica a obra; quando não, teríamos de ler Vieira ou Pessoa em fac-símile.

Serviço cívico



Para memória futura

Adolescente de 17 anos tinha sido detido em junho de 2014 e, desde então, estava a cumprir prisão preventiva numa escola prisão de Leiria.

O tribunal de Chaves absolveu hoje o jovem de 17 anos acusado de abusar sexualmente de dois menores numa instituição e extinguiu a medida de coação de prisão preventiva a que estava sujeito o arguido, determinando a sua imediata libertação.

Lido no DN

Leituras

On croit à tort que la justice au temps de Vichy se résume aux seules cours martiales et autres sections spéciales de sinistre mémoire. C’est ignorer que les tribunaux correctionnels, incarnation de la justice quotidienne la plus ordinaire, ont prononcé jusqu’à deux fois plus de peines qu’avant-guerre. Aux ordres du gouvernement de Pétain, c’est l’histoire de la justice des années sombres qui est ici étudiée. Certes, les gardes des Sceaux de Pétain n’ont guère touché aux structures et à l’organisation du système mais ils n’ont pas cessé de politiser cette justice et d’élargir les champs d’application des textes répressifs. En détournant les lois républicaines ou en promulguant de nouvelles, l’État français élabore pas à pas un « droit commun » visant à placer hors d’état de nuire tous ceux qui pourraient mettre l’ordre nouveau en péril : Juifs, communistes, réfractaires aux chantiers de la jeunesse et au travail obligatoire, détenteurs de faux papiers ou simplement auteurs de délits d’opinion. Tout naturellement, les premiers résistants forment bientôt une nouvelle catégorie de justiciables, contre lesquels vont particulièrement s’acharner les juridictions d’exception. C’est bien cette politisation à outrance des tribunaux qui explique l’inflation judiciaire de l’époque. Virginie Sansico montre, par le dépouillement d’une masse considérable d’archives (en particulier du ressort de la cour d’appel de Lyon), la justice de Vichy en train de se faire. Le sordide côtoie le dérisoire, le tragique voisine avec le pathétique... Une chose est certaine : l’iniquité était bien souvent au rendez-vous, déshonorant une institution dont l’histoire semblait pourtant si intimement liée à celle de la République.

 

(Da nota do Editor)

 

Também em Portugal se anda há 40 anos a fazer crer que a justiça do fascismo se resumia aos tribunais plenários e à polícia política.