Insólito

Do Jornal de Notícias:

"O Tribunal de São João Novo, no Porto, absolveu esta sexta-feira um pirata informático luso-russo, que havia sido denunciado pela polícia norte-americana (FBI) à Polícia Judiciária e estava acusado de administrar um site que vendia dados ilícitos, nomeadamente contas bancárias e credenciais de cartões de crédito.

Sergey Gusev, que estava em prisão preventiva na cadeia de Custóias e vai ser libertado imediatamente após ter assistido à leitura da sentença por videoconferência, respondia pelos crimes de associação criminosa, sabotagem informática, acesso ilegítimo, atos preparatórios de contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático e ainda branqueamento."

Nota: o arguido encontrava-se em prisão preventiva há um ano.

Arqueologia do Ministério Público (2)

Sendo o titular da ação penal, o Ministério Público deveria ter a capacidade de orientação e articulação da respetiva investigação criminal. Não haverá uma política criminal que possa ser levada a cabo sem essa capacidade. No início da década de 90 do século passado, havia já uma preocupação de quem dirigia o Ministério Público sobre tal matéria. O risco da "policialização" do sistema, com a subalternização do Ministério Público, esteve num debate público que entretanto se diluiu com o fim do mandato de Cunha Rodrigues como procurador-geral da República.

Consequência da dissolução funcional da hierarquia, o que era um risco tornou-se numa realidade. Ministério Público e polícias passaram a concorrer no mesmo palco mediático, num torneio de primeiras páginas ou de aberturas de noticiários.

Jornalismo judiciário, a sério

No Diário de Notícias:

Um acórdão nada preconceituoso

Arqueologia do Ministério Público (1)

Há um certo exagero em responsabilizar a atual procuradora-geral da República por uma atuação do Ministério Público que tem merecido um alargado consenso crítico. Mais do que uma causa, a procuradora-geral da República é uma das consequências de um caldo de cultura institucional que se foi afirmando ao longo de décadas. Com a saída de Cunha Rodrigues, procurador-geral da República entre 1984 e 2000, a ideia de uma autonomia do Ministério Público como sendo a autonomia funcional de cada um dos magistrados, relegando a noção de hierarquia para aspetos de mera gestão administrativa, fez, progressivamente, o seu caminho. Quem tentou opor-se a essa caminhada, como foi o caso de Pinto Monteiro, procurador-geral da República entre 2006 e 2012, foi esmagado por uma aliança entre essa prática já instalada e uma comunicação social que dela tirava dividendos. Só por ironia se pode agora dizer que a situação se deve a uma inabilidade comunicacional da procuradora-geral da República. 

Más condutas

"Police and prosecutorial misconduct is a leading contributing factor in a significant number of recorded exoneration cases since 1989.

Police misconduct has disproportionately contributed to the wrongful conviction of people of color, many of whom live in communities that are more heavily policed. In many cases, police officers have abused their authority and violated people’s constitutional rights by using coercive interrogation techniques, lying on the stand, failing to turn over exculpatory evidence, working with unreliable informants, displaying outright prejudice, and more. Due to a lack of transparency and accountability mechanisms, these types of misconduct often go unchecked. Currently, the majority states keep police disciplinary records confidential, making it difficult for the public to know when officers are repeatedly engaging in misconduct and if they are being held accountable for their actions. 

Prosecutorial misconduct occurs when a prosecutor seriously violates the law or a code of ethics while prosecuting a case. In a majority of cases where wrongfully convicted people have experienced this kind of misconduct, prosecutors have been accused of making improper arguments at trial, purposely withholding evidence of innocence or other favorable evidence (in what is known as a Brady violation), and more. Because these prosecutors often control access to evidence needed to investigate such claims of misconduct, it is difficult to measure the full scope of prosecutorial misconduct that has taken place in the U.S. Furthermore, the disciplinary systems in place that would hold these prosecutors accountable are gravely insufficient."

Innocence Project

Outra absolvição autárquica

No Jornal de Notícias:

"O presidente da Câmara de Vieira do Minho, António Cardoso, foi esta segunda-feira absolvido no caso da contratação do jurista Cristiano Pinheiro, também ilibado. O vereador Afonso Barroso foi igualmente absolvido.

Na leitura da sentença, esta segunda-feira à tarde, a juíza considerou que ao contrário do que se afirmava na acusação do Ministério Público e no despacho de instrução para julgamento, não houve qualquer dolo da parte de nenhum dos três arguidos.

O presidente da autarquia e o vereador tinham sido acusados do crime de prevaricação pela contratação do jurista que, em 2019, era membro da Assembleia Municipal de Vieira do Minho. Cristiano Pinheiro foi contratado, por avença, para auxiliar a única jurista do município na condução de processos de contraordenação já em risco de prescrição."

Escutas telefónicas

Cá em casa andamos a arrumar os papeis de duas vidas. No acaso da arrumação, encontrei a tese de Mestrado em Direito de Maria Goretti Vicente Pereira, sob a orientação do Prof Doutor Costa Andrade, intitulada ESCUTAS TELEFÓNICAS e a problemática dos conhecimentos fortuitos.* 

Permito-me transcrever daquela a primeira parte das Considerações Finais:

As escutas telefónicas, como deixámos explanado no trabalho objeto do nosso estudo, só poderão ser utilizadas como uma última ´ratio`. Os aplicadores do direito deverão ter em atenção, na hora de decidir da sua aplicação, o que no tocante a esta matéria nos reserva a nossa Lei Fundamental.

A escuta telefónica, enquanto meio de obtenção de prova altamente invasiva e redutora do direito à privacidade e segurança da «palavra falada» - da recolha, aquisição e conservação deste meio de prova, foi para o legislador o mecanismo garante da mínima compressão do constitucional direito à «não ingerência na conversa privada» (CRP, art. 34º, nº 4). A Lei Fundamental remete para a Lei ordinária a conformação do modo de tolerância e afastamento da abusividade ou desproporção da intervenção estadual nas conversações telefónicas da esfera privada. Não podemos esquecer que a nossa Constituição apenas dá a permissão à restrição dos direitos fundamentais quando os interesses da investigação e da busca da verdade material se sobrepõem àqueles direitos, respeitando, contudo, o princípio da proporcionalidade da adequação e da subsidiariedade.

*Universidade Portucalense, novembro de 2013

"vigiar... para punir"

A solenidade do Ano Judicial

A abertura solene do Ano Judicial de 2024 continua por cumprir. Estando próximo o início do período de férias judicias. seria caricato que tal solenidade viesse a acontecer a partir de setembro, a poucos meses do fim do ano judicial. Se não vier a realizar-se, é pena. Teria sido a última oportunidade para ouvir a procuradora-geral da República fazer, eventualmente, um balanço do seu mandato e dar resposta aos seus críticos.

O estranho caso da casa

A notícia do Público, na edição de hoje, teria merecido uma explicação oportuna do ministério da Justiça.

A casa de função destinada ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é propriedade do Estado, encontra-se devoluta desde o verão de 2022. Nessa data, o então titular do cargo entendeu que a habitação não tinha condições para a função, obrigando o Estado a arrendar uma outra casa; um arrendamento que teve o custo de "perto de 60 mil euros".

A casa agora devoluta foi utilizada por outros magistrados sem que fossem conhecidas razões de queixa.

Do que se conclui da notícia, o Estado prepara-se para vender o andar devoluto. Será razoável que o ministério da Justiça, oportunamente, dê publicidade às mais-valias que venha a obter.