Mais poderes

The head of MI5, Andrew Parker, has called for more “up-to-date” surveillance powers and said telecoms companies had an “ethical responsibility” to provide more help in monitoring the communications of suspected terrorists and paedophiles.
In the first live media interview ever given by a senior British intelligence official, Parker defended the British surveillance system and backed the government’s plans for new surveillance powers.
The interview, on BBC Radio 4’s Today programme, came after the home secretary, Theresa May,summoned the biggest US internet providers and British phone companies to a meeting on Tuesday to seek their support for her new “snooper’s charter’’ surveillance bill.

The Guardian

Adenda: como complemento de leitura, o acórdão do Tribunal Constitucional n' 403/2015, hoje publicado no Diário da República.

Terrorismo de bancada

O terrorismo também tem os seus treinadores de bancada. Com impudor cívico, não descuraram cavalgar a atual tragédia dos refugiados. Lançando achas para o discurso xenófobo, vieram apoquentar os cidadãos com os putativos terroristas que se encobririam nessa onda humana. É, por isso, que pretendo sublinhar a afirmação corajosa de Rui Machete, em entrevista que hoje deu ao DN: O terrorismo entra na Europa através dos indivíduos que se radicalizam cá.

Leituras

O meio ambiente é um bem coletivo, património de toda a humanidade e responsabilidade de todos. Quem possui uma parte é apenas para a administrar em benefício de todos. Se não o fizermos, carregamos na consciência o peso de negar a existência aos outros. Por isso, os bispos da Nova Zelândia perguntavam-se que significado pode ter o mandamento «não matarás», quando «vinte por cento da população mundial consome recursos numa medida tal que roubam às nações pobres, e às gerações futuras, aquilo de que necessitam para sobreviver».

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Um contributo cívico

1.

Logo pela manhã, fui interpelado por uma pergunta do Público: Como irá votar Sócrates? E para que não houvesse dúvidas pela pertinência da pergunta, a merecer destaque de primeira página, adiantava-se que “a questão é complexa”.

Há anos que se realizam eleições com arguidos em situação processual idêntica à de Sócrates. É para ficar perplexo: esses arguidos outros não foram, não são, merecedores de idêntica interrogação? Foram esquecidos no âmbito das preocupações democráticas? Não há jurisprudência sobre a matéria? A Comissão Nacional de Eleições ainda não descortinara a questão? Ou a questão nunca foi suscitada por que dizia, diz, respeito apenas a arguidos outros?

2.

Ainda que de modo singelo, não posso deixar de dar o meu contributo cívico.

A Sócrates e aos arguidos outros foi aplicada uma medida de coação que se traduz na obrigação de permanência na habitação.

Tem a mesma natureza obrigacional daquelas medidas de coação que se traduzem na proibição da frequência de certos locais ou na proibição de contactos com determinadas pessoas.

Tal medida, só por ignorância ou justicialismo mediático, tem sido traduzida por prisão domiciliária; não o é nem o poderia ser.

Não há maior espaço de liberdade do que a habitação de cada um.

Sócrates ou os arguidos outros podem ser desonerados dessa obrigação mediante autorização judicial.

Que razões poderiam justificar que não fosse concedida autorização para que Sócrates ou os arguidos outros se deslocassem às assembleias de voto para o exercício de um direito que é fundador da democracia e da dignidade?

3.

Questão diferente é a de saber se a deslocação à assembleia de voto implica que Sócrates ou os arguidos outros sejam sujeitos a tutela policial.

A solução estará em saber se a lei consente que a medida de permanência na habitação venha a tornar esta, a habitação, numa aparência de estabelecimento prisional.