50 mil

Esteve dois anos, cinco meses e cinco dias privado da liberdade por força da medida de coação que lhe foi aplicada; veio a ser absolvido.

Demandou o Estado, reclamando 82 mil euros de indemnização. Em primeira instância, foi-lhe reconhecida a pretensão e arbitrada a indemnização de 50 mil.

O Ministério Público, titular da ação penal e responsável pela acusação, recorreu para o Tribunal da Relação. Este Tribunal concedeu provimento ao recurso com o argumento de que não ficara provado que a absolvição não decorrera de se ter provado que que o arguido não praticara o crime.

Em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a pretensão veio a ser reconhecida, confirmando-se o valor de indemnização fixado na primeira instância.

O argumento afigura-se inquestionável. Um arguido, com absolvição por decisão transitada em julgado, não tem qualquer obrigação de fazer prova de que não cometeu o crime que lhe foi imputado. Só tem de provar o que é óbvio: que sofreu danos pela privação da liberdade.

Se os 50 mil são, com justiça, adequados, é uma outra questão.

Violência obstétrica

"A gravidez não derroga nem suspende os direitos fundamentais à liberdade e integridade da paciente. A grávida dotada de capacidade de discernimento detém o direito soberano de recusar qualquer tratamento ou intervenção médica ou cirúrgica recomendada, devendo a sua escolha ser escrupulosamente acatada pelo corpo clínico."

Do Parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a ler aqui

Seja breve

De António Jaime Martins, Os tribunais esqueceram-se das pessoas, in Diário de Notícias

Entrei, mais um dia, numa sala de audiências de um tribunal de 1.ª Instância. Respirava-se aquele ar viciado que só existe nos edifícios onde o Estado condensa décadas de negligência consigo próprio. O juiz entrou apressado, os olhos cansados antes de a manhã começar, e olhou para o advogado como quem olha para uma mosca que insiste em pousar na sopa. “Vamos lá, doutor, seja breve.”

Eis o retrato. O advogado – que ali representa um cidadão que pagou taxas de justiça para ser ouvido – é tratado como incómodo. Primeiro é “convidado” a abreviar; depois, compelido. A produção de prova extensa é olhada com desdém. O contraditório, pedra angular de qualquer Estado de Direito, tornou-se fastio processual: incomoda, demora, atrasa a grande missão que a comunicação social, à boleia de processos mediáticos, convenceu os cidadãos ser a verdadeira função dos tribunais – despachar. A boa Justiça, diz-se nas televisões, é a rápida. Pouco importa se é justa.

Contabilistas morais

"Marcel Mauss mostrou que as sociedades se constroem sobre dádivas que criam laços porque não são contratos. Ora, numa época de contabilistas morais, tudo o que excede a conta se tornou suspeito. O indulto presidencial tem de vir acompanhado de fundamentação exaustiva, a amnistia é escrutinada como um negócio, o perdão fiscal cheira a favor. Não está errado exigir razões ao poder. Está errado acreditar que uma graça inteiramente justificada continua a ser uma graça. Quando tudo se deve, nada se dá."

Miguel Romão, O resgate da graça, in Diário de Notícias

Uma decisão histórica

Em primeira instância, um tribunal condenou o Estado a pagar uma indemnização a um cidadão por não ter salvaguardado o segredo de justiça.

A decisão é histórica porque é inédita; a decisão é histórica porque havia muitos outros cidadãos que poderiam ter proposto ações de idêntico teor e não o fizeram; a decisão é histórica porque o cidadão que a ousou propor chama-se José Sócrates.

O Ministério Público anunciou que iria interpor recurso da decisão. Importa saber se o faz motu proprio  ou por solicitação do Estado.

Direitos da Natureza

 Rights of Nature: An Adequate Response to the Environmental Crisis?

Eric R. Boot, in German Law Journal (Volume 27 Issue 1)