Disparidades em português

Um em cada 73 cidadãos dos PALOP com mais de 16 anos em Portugal está preso. É uma proporção dez vezes maior do que a que existe para os cidadãos portugueses — onde um em cada 736 cidadãos na mesma faixa etária está detido. O número sobe para 1 em 48 quando se trata de cabo-verdianos, a comunidade africana mais expressiva em Portugal: ou seja, 15 vezes mais.

Mais um dado: se tivermos apenas em conta os homens, que constituem, na verdade, o grosso da população prisional, concluímos que um em cada 37 cidadãos dos PALOP está preso versus um em cada 367 homens portugueses (e uma em cada 1071 mulheres dos PALOP versus uma em cada 6732 portuguesas).

Joana Gorjão Henriques, PÚBLICO

Serviço cívico

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Uma justiça em segredo

As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.

Acórdão (Fixação de Jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2017, publicado em 2017-11-21

Vale a pena ler, mesmo que a paciência já não seja muita, as declarações de voto dos vencidos.

Serviço cívico

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O alarme social

A morte de uma emigrante, baleada quando se dirigia para o seu emprego, nunca será causa de alarme social. Assim acontece com a morte de qualquer estranho, independentemente das suas circunstâncias. A preocupação cívica seria não ter havido alarme social, caso não soubéssemos que este, o alarme social, não é uma medida ética, mas apenas uma desconformidade retórica que não dignifica uma sociedade.

Redefinir ou extinguir

No DN, Paulo Tavares questiona o desempenho da Secretária-Geral de Segurança Interna, sugerindo que "se o cargo e as competências estão mal desenhados, redesenhe-se a coisa ou acabe-se com a figura". 

Sobre o tema, escrevi em 9 de agosto de 2011:

A criação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi um equívoco teórico e um descuido governativo. Pensar que um super-polícia, assim batizado em pasquinês, poderia coordenar as tensões que os anos refinaram até ao absurdo, adiou a solução de um problema que continua a ser caro ao país e prejudicial à sua segurança.

E em 11 de setembro de 2014:

13 anos depois do 11 de setembro e 6 anos após a criação inglória de um secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, continua-se, à volta de uma mesa, a analisar o conceito e a perspetivar a organização. Tanta análise só denuncia a incapacidade política, nos sucessivos governos, para um consenso entre os ministros intervenientes. A dispersão das tutelas policiais, estimulando os corporativismos e as clientelas ministeriais, é a doença infantil da Segurança Interna. Até lá, a análise continuará: irresoluta.

Uma lei por metade

Com alguma discrição mediática, foi publicada, em 23 de agosto, a Lei nº 93/2017, estabelecendo o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

É aplicável, de acordo com o seu artigo 2º, a todas as pessoas singulares e coletivas, pública e privadas, no que respeita à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, aos benefícios sociais, à educação, ao acesso a bens e serviços, colocados à disposição do público, incluindo a habitação, e à cultura.

De fora, ficaram a segurança pública e a justiça. Aí, ou não haverá discriminação, ou haverá outros instrumentos jurídicos de proteção que desconheço.

Os advogados não são polícias

Os advogados não são polícias nem parapolícias. O seu desempenho só pode/deve ser aferido na fidelidade à defesa daqueles que representam. Qualquer entrave a essa fidelidade, qualquer distorção na confiança que é central na relação entre o advogado e o seu cliente, são contrários aos princípios que informam e garantem o Estado de Direito. A luta contra a corrupção não justifica a corrupção dos princípios.

Dessacralizar a justiça

Há pouca literatura no Centro de Estudos Judiciários. O muito que se tem escrito sobre a justiça em romances, novelas ou contos de leitura inolvidável, não deveria ser descurado na formação de magistrados. Acabei de reler o romance de José Rodrigues Miguéis, Uma aventura inquietante, e, relido a uma distância de 50 anos, descubro uma reflexão ímpar de ironia sobre a investigação criminal e a prisão preventiva. Cenas delirantes como a que acontece quando o preso é sujeito a exame psiquiátrico, ou humilhantes como a que acontece no seu interrogatório policial, ajudam-nos a dessacralizar a justiça. O que sublinhei: três fatores que podem prejudicar a investigação - lisonjear a opinião pública, não suspeitar dos grandes deste mundo, e/ou seguir a pista mais cómoda que se oferece.

Uma violência latente

Há uma violência latente nos negócios da noite de que o Estado não pode desonerar-se entregando a sua prevenção a entidades privadas. O sistema de controlo da atividade das empresas de segurança, às quais não bastará a auto-regulação, tem falhado. O perigo de contaminação das entidades públicas nesta área é um risco óbvio que urge combater. A (in)segurança dos cidadãos, num mundo de silêncios e cumplicidades, não pode estar dependente de um vídeo ocasional.

Disparidades 3

A new study from Carlos Berdejo of Loyola Law School demonstrates for the first time that there are significant racial disparities in the plea deals that white and black people receive on misdemeanor charges—with black people facing more severe punishment.

Berdejo analyzed 30,807 misdemeanor cases in Wisconsin over a seven-year period and found that white people facing misdemeanor charges were more than 74 percent more likely than black people to have all charges carrying potential prison time dropped, dismissed, or reduced. And white people with no criminal history were more than 25 percent more likely to have charges reduced than black people who also had no criminal history.

This suggests, as Berdejo concludes in his report, that prosecutors use race to judge whether a person is likely to recidivate when deciding what plea to offer.

Prior studies have found racial disparities in the plea bargaining process. The Berdejo study differs, however, in that it analyzes a detailed statewide data set of the entire life of criminal cases, from charging to sentencing, making it more reliable and expansive.

The majority of arrests nationally are for misdemeanor charges. At The Bronx Defenders, where we provide public defense services to low-income people in the Bronx, we had over 18,000 new misdemeanor cases in 2016 alone. That was more than three quarters of our cases, and about half of all cases that we closed last year resulted in plea deals.

If there are racial disparities in pleas in misdemeanor cases that lead to worse punishment of black people, it means a significant proportion of our criminal justice system is meting out punishment in a racially-biased manner.

Prosecutors wield enormous power and total discretion in deciding whether and how to charge people, whether to request pre-trial detention or money bail, and what plea to offer. One factor guiding this decision is whether the attorney believes the person will be held on bail. Frequently, people charged with misdemeanors accept pleas just to go home.

s the person will be held on bail. Frequently, people charged with misdemeanors accept pleas just to go home.

When Race Tips the Scales in Plea Bargaining, Jenn Rolnick Borchetta/Alice Fontier

The Marshall Project