Delação premiada, uma prova canalha

Não vale tudo. A história da justiça penal tem sido um longo caminho ao encontro da ética. Voltar à justificação inquisitorial dos meios e à razão pragmática da investigação tem mais a ver com a vingança do que com a justiça. Se é verdade que o populismo assentou arraiais na política com os resultados que são visíveis, seria uma ignomínia permitir que também na justiça viesse a ter lugar.

Digital disruption and the law

The legal profession is finally experiencing the digital disruption that has swept through so many industries over the last decade. It’s transforming all aspects of lawyering, creating new ways of working in new markets with new roles and opening up new opportunities while traditional conventions wane.

Law graduates who understand the impact of digital innovations and are comfortable working with technology will be at an advantage with employers. So legal education needs to provide students with the technical skills to thrive in the digital world, and also the ability to navigate the complex ethical, legal and social implications of new technologies.

Para ler aqui.

Perdoar

Não tenho procuração do Papa Francisco (longe disso!), mas creio (de crença) que ficaria mais agradado com um perdão de penas do que com a tolerância de ponto. Seria uma justa (de justiça) homenagem ao Papa da Misericórdia.

Os crimes em 2016

Na evolução da criminalidade, 2016 foi um ano recorde, batendo inclusive, o de 2014, ano que tinha até agora registado o menor número de crimes.

Os crimes que mais desceram foram os que têm mais impacto no sentimento de insegurança: o roubo na via pública ou o roubo por esticão.

Até as escutas telefónicas baixaram

Realizaram-se 14758, o que a meu ver sendo muitas, correspondem a uma baixa de 4,4% em relação a 2015.

Houve também menos detenções de suspeitos, menos condenados, menos presos nas cadeias.

Não se poderia, no entanto, deixar de apontar um número verdadeiramente insólito: foram constituídos arguidos mais 27,5% do que em 2015.

Ou seja, houve mais 27,5% de cidadãos sobre os quais existirá uma suspeita fundada de que serão criminosos,

Fonte: DN de 31/3/2017

Aprazar, para leigos

No limite, a investigação de um crime pode ter o prazo da prescrição do procedimento criminal desse crime. A título de exemplo, se um crime for punível com pena de prisão cujo limite máximo é superior a 10 anos, o prazo da prescrição é de 15 anos, podendo a sua investigação prolongar-se por este número de anos. Mas também é de 15 anos, com igual beneplácito para a investigação, em certos crimes puníveis com penas de prisão cujo limite máximo é inferior a 10 anos, como ocorre nos crimes de peculato ou corrupção. Dir-se-á que o Código de Processo Penal fixa prazos substancialmente menores para a realização do inquérito, que é o molde processual em que decorre a investigação, mas, e aqui parece haver unanimidade, esses prazos são meramente indicativos. Ou seja, a sua violação não produz qualquer consequência processual, a não ser as respeitantes ao estatuto coactivo dos arguidos, se os houver. Se a violação dos prazos para o inquérito decorrentes da lei não acarreta qualquer consequência para a investigação, muito menos a acarretará qualquer violação de um prazo hierarquicamente fixado. Se é verdade que a pretensão punitiva do Estado se deve manter até o crime, pela prescrição, ser esquecido, não é menos verdade que essa pretensão, sem outros parâmetros legais, deontológicos ou éticos se pode tornar num exercício doentio de injustiças. Sobretudo na justiça, não se deve confundir aprazar e aprazer.

Espiar é esperar

A afirmação encontrei-a num romance de John le Carré. Tem a poesia das evidências e a razão das incertezas. Se esperar é, muitas vezes, desesperar, compreende-se, então, o frequente desatino dos espiões. Não sei qual é a cotação dos espiões portugueses no mercado internacional, mas não desdenho que a possa ter, ainda que marginal. O que importará medir é a sua cotação interna, aquela que lhes justificasse, socialmente, a atribuição de outros meios. Não é bom ter os nossos espiões no limbo de uma desesperança.

Uma justiça social

Nos anos de 2015 e 2016 a suspensão provisória do processo foi aplicada pelo Ministério Público, a nível nacional, na fase de inquérito, na fase preliminar do processo sumário e em sede de processo abreviado em 37.032 situações (em 2015) e em 36.623 situações (em 2016), num total de 73.655 casos.
Os crimes em que a aplicação da suspensão provisória do processo teve maior expressão continuaram a ser os crimes de Condução de veículo sob influência de álcool (27,99% em 2015 e 25,92% em 2016), de Condução sem habilitação legal (12,66% em 2015 e 11,23% em 2016), de Violência doméstica contra cônjuge ou análogos (6,95% em 2015 e 6,7% em 2016), de Desobediência (4,75% em 2015 e 5,22% em 2016), e de Ofensa à integridade física simples (4,71% em 2015 e 4,82% em 2016).

O Relatório pode ser consultado Aqui. 

Megaprocesso

Um megaprocesso sustenta mais o imaginário do que a justiça.

Leituras

Eles vinham, entravam, saíam e fizeram, logo no início, uma coisa horrível. Aliás, acho que na PIDE eles tinham formação em tortura e humilhação. O que eles me fizeram foi encostar-me a uma parede - mas eram muitos, não eram só aqueles agentes que aparecem no processo - e começaram a fazer escarro ao alvo. Punham-se a escarrar a ver quem é que me acertava. O alvo era eu. Isto foi uma das coisas que fizeram, que é extremamente humilhante.

A outra coisa que fizeram, ao mesmo nível, foi o seguinte: punham-se dois pides, um na frente do outro, a uma certa distância, agarravam-me pela cintura e atiravam-me, como se fosse uma bola, de um para o outro, no ar, o que faz com que a pessoa perca o equilíbrio.

(Pag. 95)

O equilíbrio instável

O equilíbrio dos poderes, ou a sua falta, têm minado, nas sociedades democráticas, a própria crença na democracia. Se é verdade que, muitas vezes, a política quis ter uma voz na justiça, não é menos verdade que a justiça se foi tornando, em nome da independência, num expressivo lóbi político. A estanquidade dos poderes é uma ilusão retórica que só tem servido para os degradar. Ou sabem conviver, não ignorando que cada um deles não tem valores absolutos, ou continuarão a contribuir para o desvalor da democracia.

A desilusão do ADN

O primeiro perfil de ADN de um condenado foi inscrito na respetiva base, com pompa e circunstância, em 12 de fevereiro de 2010. As expectativas criadas, resultantes das fantasias televisivas, parecem ter sido goradas. Segundo o DN, apenas deram entrada na base de dados perfis de 6077 condenados com penas de prisão de três anos ou mais, ou seja, apenas de um quinto dos condenados com idênticas penas no mesmo período. Sendo a inserção dependente de decisão judicial, o que se pode concluir é que, num número significativo de condenações, o tribunal entendeu que não se justificaria que os perfis de ADN dos correspondentes arguidos viessem a ser integrados na base de dados e que o Ministério Público terá estado de acordo com essas decisões. A solução anunciada será a de tirar ao tribunal esse poder de decisão, vindo a inserção a ser resultado automático da condenação. É mais uma solução na senda da desjudicialização?

Brocardo

Tanto quanto a política não deve condicionar a justiça, a justiça não deve condicionar a política.

Fugas

Primeira fuga

Há dias, três presos evadiram-se de um estabelecimento prisional. Os dois que se deslocaram para Espanha já foram capturados. O outro, o que presumivelmente ficou em Portugal, ainda o não foi.

Segunda fuga

Como se estas tivessem sido as primeiras evasões ocorridas em estabelecimentos prisionais portugueses, ficámos a saber que não existe ainda um protocolo de procedimentos para quando ocorre uma evasão.

Leituras

O juiz mandou-me finalmente erguer, e, sem tirar os olhos de um maço de processos que tinha na mesa, perguntou-me:

- Tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa?

Era um homem com olhos pequeninos, penetrantes, intrincheirados nuns óculos de míope, e tinha os cabelos raros e revoltos sobre a testa vasta. Pareceu-me que seguia o julgamento com a mesma automática indiferença com que os padres oficiam. Digo mesmo - como se não acreditasse na eficácia da justiça.

O delegado, esse, compusera uma grande e nobre seriedade para a galeria, que seguira com interesse o julgamento, não decerto por amor da justiça, nem porque eu lhe despertasse comiseração: mas na esperança de ouvir relatos dramáticos e torpes.

Os senhores jurados bocejavam, quando não dormitavam.

Que dissera o delegado na sua acusação? Não me posso lembrar precisamente. Coisas confusas, palavras ocas - gestos... Apenas sei que terminou, pedindo contra mim a mais grave das penas aplicáveis aos meus crimes.

Do meu defensor, é estranho, não me lembro. É inútil insistir. Ai de mim! no meu passado, alguma coisa há de ficar inexplicável.

(pgs. 9/10)

Nota: Não sei se este livro é de leitura obrigatória no Centro de Estudos Judiciários. Se o não é, deveria sê-lo; este e outros. É que à justiça falta literatura.

Leituras

Como poucos, Canetti refletiu profundamente sobre os desastres do nosso século, a ascensão do fascismo, o desenvolvimento hipertrófico dos aparelhos do poder, o assassinato de judeus, a amplitude do aniquilamento nuclear, e como poucos outros escritores chegou, ao longo da sua evolução, à noção de não poder contentar-se com representações do fim. O seu ideal não é o do profeta, mas o do professor que fica feliz quando percebe que, como se pode ler nas suas notas às palavras de Confúcio, a aprendizagem não tem fim. Enquanto o detentor do poder permanece sempre no mesmo lugar, aquele que aprende está sempre em viagem.

Pags. 107/108

Este trabalho com o título Summa Scientiae - Sistema e crítica do sistema em Elias Canetti foi publicado em 1983

Obama, até ao fim

President Obama on Tuesday largely commuted the remaining prison sentence of Chelsea Manning, the army intelligence analyst convicted of an enormous 2010 leak that revealed American military and diplomatic activities across the world, disrupted the administration, and made WikiLeaks, the recipient of those disclosures, famous.

The New York Times

Barack Obama

Obama publicou uma excelente e corajosa reflexão, na Harvard Law Review, sobre o papel do Presidente no avanço da reforma da justiça criminal nos EUA.

Permito-me chamar a atenção para a secção intitulada Reinvigorating Clemency, confrontando-a com a clemência presidencial portuguesa, parca e envergonhada.

Through considering grants of clemency to individuals in the federal system, the President gains a unique vantage point into the fairness of federal sentences. While not a substitute for the lasting change that can be achieved by passage of legislation, the clemency power represents an important and underutilized tool for advancing reform. The Framers gave the President this authority to remedy individual cases of injustice,128 and the Supreme Court has made clear that this power is entrusted to the President’s discretion, unimpeded by congressional limits.

Reverter, inverter, subverter

Depois de esgotada uma política de reversão, que foi pontual,  uma coligação de distintas matrizes só poderá sobreviver se conseguir realizar uma política de inversão, que seja global, não cedendo nenhum dos parceiros ao instinto, sempre possível, da subversão. 

Um Bom Ano de 2017.

Pregação

Nem os reis podem ir ao Paraíso, sem levar consigo os ladrões; nem os ladrões podem ir ao Inferno, sem levar consigo os reis. Isto é o que hei de pregar. 

António Vieira, Sermão do Bom Ladrão

Mais um exemplo

O chefe de Estado francês decidiu indultar uma mulher, que se tornou um símbolo da luta contra a violência conjugal, condenada a 10 anos de prisão pelo assassínio do seu marido.

François Hollande concedeu-lhe "uma remissão do resto da sua pena de prisão", o que "põe fim imediato à sua detenção", indica um comunicado da presidência francesa.

"O presidente da República considerou que o lugar" de Jacqueline Sauvage "não era na prisão, mas junto da sua família", adianta.

Jacqueline Sauvage, de 69 anos, matou o marido em 2012 com três tiros nas costas após 47 anos de violência sexual de que também foram vítimas os seus quatro filhos. O assassínio ocorreu um dia depois do suicídio do seu filho.

As três filhas de Jacqueline testemunharam contra o pai, explicando terem sido violadas e espancadas, tal como a sua mãe.

Jacqueline Sauvage foi considerada culpada em primeira instância e num recurso em dezembro de 2015.

O seu caso comoveu associações feministas, personalidades do mundo da cultura e responsáveis políticos. Circularam petições pedindo a sua libertação, tendo uma delas recolhido perto de 436 mil assinaturas.

O presidente Hollande concedeu-lhe um perdão parcial no início do ano, permitindo-lhe pedir a liberdade condicional, mas esta foi recusada em primeira instância e em apelo.

Jornal de Notícias

Um exemplo

Just weeks before leaving office, President Obama on Monday issued 78 pardons and commuted the sentences of 153 prisoners, extending his acts of clemency to a total of 1,324 individuals, one of the larger uses of the presidential power to show mercy in modern presidential history.

The New York Times

Indultos e Afetos

Ao longo dos anos, tenho comentado a parcimónia presidencial na concessão de indultos (aqui, aqui, aqui). No Natal de 2016, ano dos afetos e das selfies presidenciais, será que os presos poderão ter uma outra esperança?

Leituras

A situação herdada do fascismo, em matéria de alojamento, era a seguinte:

- deficit de 600 mil alojamentos

- 25% da população vivia sem condições de habitabilidade

- 52% não possuía abastecimento de água

- 53% não possuía energia eléctrica

- 60% não possuía rede de esgotos

- 67% não possuía instalações sanitárias

Baptista Lopes, O Processo SAAL, pag. 42

Os números que faltam

No Dia Internacional Contra a Corrupção, foram fartos os números dos presos policiais e das acusações deduzidas. Estão por saber os números das decisões judiciais que concluíram pela prática  do crime de corrupção e, para melhor esclarecimento, os números dos presos que cumprem pena pela  prática do aludido crime.

Ditadura, justiça, eficácia

No dia 7 de fevereiro de 1962, pelas 9 horas e 50 minutos, no Tribunal da Boa Hora, teve início o julgamento, à revelia, de 33 cidadãos a quem se imputava a participação no assalto ao paquete Santa Maria.

No dia 10 do mesmo mês, um sábado, pelas 10 horas e 15 minutos, deu-se início à leitura da resposta aos quesitos e da respetiva sentença.

Sete réus foram absolvidos, e aos restantes foram aplicadas penas entre os 15 e os 22 anos de prisão maior.

Todos os réus foram defendidos pelo mesmo defensor oficioso.