Mapas

A coesão territorial tem passado, ao longo da história, pela harmonização dos mapas geográficos em que se organizam os diversos serviços públicos. Da justiça às polícias, das autarquias à saúde, das finanças à agricultura, o ajustamento e a sobreposição das respectivas áreas permitiram uma identificação social que não pode ser ignorada. Integrando um sentimento comunitário, política que o queira ignorar adensa o fosso entre as diversas comunidades do país. Se à desagregação económica se juntar a desagregação social, então a crise terá consequências negativas irreversíveis.

Desencontros

Não deixa de ser insólito que, em matéria de segurança, o Senhor Primeiro-Ministro diga e a Senhora Ministra da Justiça desdiga. Ou vice-versa. Talvez seja de ir buscar ao baú das antiguidades os compromissos programáticos do PSD para tirar a prova dos nove.

A Belas

O Senhor Primeiro-Ministro foi visitar a PSP, a Belas. Pôs um boné da corporação e assistiu a exercícios de envergadura quase militar. Disse que, de um modo gradual, caminhar-se-á para um modelo dual. A lógica do modelo dual teve a reflexão do General Loureiro dos Santos no Público de 11 de julho. Do modelo à diminuição da despesa foi um salto, ainda que não se saiba qual seja a dualidade do Governo. Desembrulhar as questões da segurança dita interna e dar-lhes um novo enquadramento legal é tarefa a exigir consensos alargados. Eventualmente, até consensos constitucionais.

Opacidade

A publicidade das decisões é uma das fontes que legitima a função judicial. Quanto mais ampla e rápida ela for, maior será a perceção social dessa legitimidade. É curioso que na retórica das reformas não apareça esta prioridade. Continua a confundir-se segredo de justiça com justiça em segredo. Se aquele, o segredo de justiça, tende a ser legalmente ocasional, esta, uma justiça em segredo, continua a ser um modo de vida.

Privacidade e proteção de dados

“Phenomena such as cloud computing, but also ambient technology, chain informatization, and social networking sites put into question the continuing applicability and relevance of existing legal frameworks, in particular the European Data Protection Directive (henceforth the DPD or the Directive), which dates back to 1995. Its framework of assigning roles of controller6 and processor appears to stand up no longer. It can be argued that it does not help any more in assigning responsibility for the processing of personal data. By a strict application of the DPD, the data subject can even be construed as playing the role of controller. Not only does the functioning of the principles of the roles need a reconsideration, but other essential principles, such as that of purpose-binding, require it, as well. For example, because data, which in a social networking context are disclosed to friends, are also used for targeted advertising and tailoring services, etc., the purpose-binding called for by the DPD becomes, at the very least, opaque. Furthermore, assigning responsibility to the actual processor in charge is just as unclear. Therefore, these current phenomena make clear that the conceptual foundations of the legislative frameworks, which purport to facilitate and protect privacy, require reflection.”

J. C. Buitelaar, German Law Journal

A irrisão

O PSD de Passos Coelho, na oposição, levou a irrisão como argumento político ao limite do eticamente suportável. Atirados os foguetes, aí estão as canas a caírem sobre uma sociedade atónita e desmotivada. A doença já não é apenas das finanças. Há um receio indisfarçado que trai a esperança, perturba a dignidade e compromete o futuro.

Uma escolha próxima

A designação do(a) próximo(a) procurador(a)-geral da República está a ser precedida de uma movimentação como não se verificou quando da designação dos seus antecessores. Nem a Senhora Ministra da Justiça nem o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se coíbem de desenhar perfis, num lobbing antecipado que não favorecerá quem vier a ocupar o cargo. Tal designação será uma decisão marcadamente política do Senhor Presidente da República. Não virá mal ao mundo por isso desde que a vertente política não descure a vertente da competência funcional. O Ministério Público é uma magistratura que ao longo dos anos foi abandonada por muitos dos seus melhores magistrados que decidiram passar para o topo da magistratura judicial. Não se diga, porém, que o Ministério Público não tem nos seus quadros magistrados capazes de arcarem com a função. Tendo-os, será aí que o fator político fará a diferença e será determinante na escolha. O que importará, para além de todas as suscetibilidades políticas, é que a próxima referência institucional do Ministério Público não seja alguém que, por atavismo ideológico, entenda que, quem não pensar como ele, é um mercenário.

Investigar ou bisbilhotar

Os números avançados ontem, no Diário de Notícias, sobre as interceções telefónicas realizadas em Portugal deveriam merecer uma análise cuidada do Ministério Público. Por cada 100 mil habitantes, estamos muito à frente da França, da Alemanha, da Áustria, do Reino Unido ou dos Estados Unidos. Esse uso excessivo não valoriza a investigação, descredibiliza tal meio de obtenção de prova. Entre o investigar e o bisbilhotar a diferença torna-se perigosa.

Certidão, para quê

O que se pede a um tribunal, ao julgar um eventual crime, é que condene ou absolva. Se condenar, é-lhe legítimo exortar o arguido a ter um comportamento futuro conforme o direito. Se absolver, o que se lhe exige é o silêncio. Num julgamento criminal está sempre presente um magistrado do Ministério Público. Cabe-lhe, produzidos os meios de prova, clamar pela condenação ou pela absolvição do arguido, ainda que muitas vezes evite tomar partido, limitando-se a um dócil pedido de justiça. Se durante a produção da prova o magistrado do Ministério Público constatar a existência de indícios credíveis da prática de crime que não seja objecto da acusação que está a ser apreciada, tem a obrigação de solicitar ao tribunal os elementos necessários para avaliar a situação e, se for caso disso, instaurar um novo inquérito. Se o magistrado do Ministério Público não tomou a iniciativa de requerer esses elementos só pode concluir-se que não considerou credíveis esses indícios. Se o tribunal, à margem da sua função específica, o entendeu de um modo diferente, fazendo uma outra apreciação, e decide transmiti-lo ao Ministério Público, é a esta magistratura que compete, a final, instaurar ou não um inquérito. O Ministério Público não pode demitir-se de assumir as suas competências, decidindo naquilo que deve decidir.

Uma absolvição anunciada

O caso Freeport acabou com uma absolvição. Nada tendo de inesperado, deixou pelo caminho, no entanto, rastos de condenações morais irrecorríveis. É preocupante que um insucesso policial possa ter sido um sucesso político, com sérios estragos para o país.

Sedrick Courtney

DNA testing of evidence has excluded Sedrick Courtney as a suspect in the crime. Courtney has served 16 years for burglary and robbery, but has maintained his innocence.

Silly season

Um amigo, documentador de notícias, todos os anos, por esta altura, compadecia-se de si mesmo face à ausência de acontecimentos: só lhe restavam as frivolidades do estio. Não sei se o verão é um interregno da história ou se a antecede. O que me parece é que as alterações não são apenas climáticas. Os campeonatos de futebol começam mais cedo, as férias escolares já não se prolongam até ao fim de setembro, e um não assunto consegue continuar a ser um assunto do dia. Até em agosto haverá uma nova avaliação da troika, o que não deixará de pesar na consciência de quem, nessa altura, estiver a gozar férias.

Ineficiência e desperdício

A falta de articulação entre os diferentes órgãos de polícia criminal gera ineficiência e desperdício. Apesar do Ministério Público ter a direção daqueles no âmbito do inquérito, a verdade é que essa direção, dispersa e à distância, não consegue resolver o problema, aprofundando-o até em certas situações. Sendo a solução política, os sucessivos governos, independentemente da sua matriz, não o quiseram, ou puderam, ou souberam, resolver.

Basicamente

Basicamente, um aprendiz de político acha que a culpa das equivalências é do Professor Mariano Gago. Por esse andar, ainda vai achar que a culpa dos homicídios é do Profeta Moisés. Um pouco de pudor ou de pimenta na língua não lhe ficaria mal. Há oportunidades e oportunismos. Por vezes, as leis têm as costas largas. Mas não tanto.

Uma intromissão abusiva

A Ministra da Justiça não escapa, sequer, às críticas do Presidente do Tribunal Constitucional. A entrevista que este deu à Antena 1 merece atenção e explica muitos dos discursos negativos sobre a justiça constitucional. As declarações daquela, desenhando um cenário catastrófico caso o Tribunal Constitucional viesse a decidir, como decidiu, que os cortes salariais de funcionários públicos e pensionistas eram inconstitucionais, foram uma intromissão abusiva e politicamente insustentável. Não tendo conseguido as alterações da Constituição que se adequassem aos seus propósitos políticos, a atual maioria parece não desdenhar os ataques de “caráter” à instituição que garante a conformidade constitucional das suas políticas.

Falsificação moral

Da falsificação material à falsificação intelectual, a jurisprudência é farta e fria. O que importa, porém, nos tempos que correm, é a falsificação moral. A ética do serviço público, que é por essência a natureza da política, não a pode consentir, sob pena de não sobreviver a dignidade da própria democracia.

Melhor segurança, melhor investigação

O General Loureiro dos Santos escreve, no Público, um interessante texto sobre a necessidade de ser ter uma força militar “especialmente formada e preparada para o exercício da segurança interna”. Trata-se da defesa da GNR e da sua importância no combate a uma “criminalidade organizada e muito violenta, de ameaças de elevada intensidade a pontos sensíveis e da possibilidade de ocorrerem ações que paralisem áreas críticas do funcionamento da sociedade ou perturbem o exercício da autoridade do Estado”. Já aqui e aqui teci algumas considerações sobre a GNR. Creio que a sua vocação militar, preenchendo o território nacional, exige uma rigorosa definição das suas competências que esteja para além da mera divisão geográfica que agora partilha com a PSP. Ainda que recentes, não será difícil concluir que são urgentes novas leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal.

Conselhos

O Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa subscreveu um relatório sobre a sua deslocação a Portugal de 7 a 9 de maio último. Aí acentua que os grupos sociais mais atingidos pelas medidas de austeridade são as crianças, os idosos e os ciganos.

Também em resultado dessa visita, escreveu uma carta à Ministra da Justiça recomendando a resolução da duração excessiva dos processos judiciais, o reforço das medidas contra a discriminação e a erradicação dos abusos e violência contra os idosos.

Discurso de vinganças

Em 3 de junho de 2011, escrevi que um discurso de vinganças não poderia sustentar um país nem um voto. Afinal, rendeu os votos suficientes e alavanca uma política. Pouco lhe falta para sustentar o país.

Um político não

Um primeiro-ministro que não sabe que um não assunto é sempre um grande assunto é um político não. Ler Chesterton ajuda, ou as memórias de Mário Soares também.

A incomodidade constitucional

É manifesta a incapacidade liberal para lidar com as questões constitucionais. Não se tratando apenas de um problema português, vale a pena ler este artigo do Prof William E. Forbath publicado em The New York Times com o título Workingman`s Constitution.

O tal acórdão

Parece-me óbvio que a única conclusão que se pode tirar do Acórdão do Tribunal Constitucional é que, em 2013, o Governo não pode deixar de pagar os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas. Pagando-os, como vai tirá-los a seguir é outra questão.

Cursos há muitos

O curso do Dr. Miguel Relvas vale o que vale. Não será pelo curso que ele, Dr. Miguel Relvas, vale mais ou menos. Há uns anos, já bastantes, quando havia falta de cursos, era o diploma da quarta classe que se obtinha de uma forma mais ligeira, a fim de se poder tirar a carta de condução automóvel. Hoje, que há muitos, um curso é um dê erre que, para o caso, não habilita mas nobilita. Pelo menos, é o que os tolos pensam.

Twittar sem privacidade

O que se twitta pertence à esfera privada ou pode ser armazenado e e utilizado no âmbito de uma investigação judicial? Um juiz americano entendeu que twittar não goza da garantia constitucional que protege a vida privada.

Política do descrédito

O Ministério da Saúde está a fazer aos médicos o que o Ministério da Justiça já fez aos advogados: descredibilizá-los. Se partir de casos contados generalizando-os é uma imoralidade, governar criando fantasmas não redime um país.