A tralha socrática

Hoje justifica-se recordar o excelente trabalho desenvolvido pelo Professor Mariano Gago na dinamização da ciência e da investigação em Portugal.

A nulidade do ADN

1.

A Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro. veio permitir a criação de uma base de dados de perfis de ADN de condenados por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída.

Porém, a recolha de amostras para o efeito não é o resultado necessário da condenação mas é ordenada mediante despacho do juiz.

A intervenção do juiz justifica-se já que se está no domínio dos direitos e das garantias, exigindo uma prognose sobre a probabilidade de uma reincidência criminal.

2.

Numa primeira fase, os tribunais, talvez por falta de rotinas ou ausência de promoção do Ministério Público, raramente determinavam a inserção do perfil de ADN na respetiva base, mesmo em crimes que melhor a justificariam.

Atualmete, verifica-se essa determinação de uma forma mecânica, desacompanhada de um juízo de facto e de direito sobre a necessidade de ter o perfil do condenado na base de dados.

Sem contraditório e na continuada ausência de promoção do Ministério Público, é aplicada uma medida que é mais gravosa que a quebra do segredo bancário, mas com menos cautelas.

3.

Se a sua aplicação encontrará uma fácil justificação nos crimes contra as pessoas, parece que carecerá de uma justificação mais plausível em crimes de outra natureza.

E menos se justificará em decisões em que a pena de prisão fica com a execução suspensa, pois o juízo de prognose é favorável ao condenado.

4.

Não exagerarei se concluir as decisões, na sua maioria, que têm determinado a recolha de amostras para inserção dos perfis de ADN dos condenados são nulas.



Sobreviver à Gaiola do Macaco

Sanjar Umarov lifted his pants legs and rolled down his socks to show the scars that criss-crossed his ankles. Umarov, a former political prisoner from Uzbekistan, said the scars served as a permanent reminder of his time in the “monkey cage,” a cell that left prisoners exposed to the outdoors. His first time in that cell, the frigid winter almost killed him. He and the other prisoners, wearing only lightweight shirts and pants, rocked back and forth to keep warm and stay alive.

Amy Braunschweiger, Human Rights Watch

O direito penal

O direito penal, que deveria ser residual, tornou-se socialmente avassalador. Tratado como se fosse o eixo da solução, espera-se dele respostas que, como é óbvio, não pode dar. A sua função é simples: punir quem pratica crimes com penas que possibilitem a integração comunitária do criminoso. Naturalmente, uma função tão singela nada tem de mediática. É preciso encontrar uma outra, melodramática e demagógica, que faça o apelo aos mais sórdidos desejos de vingança. Não deve ser fácil ter de julgar neste contexto em que o direito penal é o rosto de uma nevrose coletiva.

O esquecimento

Os crimes não prescrevem; o que prescreve é o procedimento criminal. Quando o Estado abdica do procedimento criminal forja uma espécie de esquecimento: o esquecimento legal. Não se deve confundir com a falta de memória ou com um alheamento ético. 

Procurador-Geral resignou

Mr. Holder, the 82nd attorney general and the first African-American to serve in that position, had previously said he planned to leave office by the end of this year.

Particularly in President Obama’s second term, Mr. Holder has been the most prominent liberal voice of the administration.

 

The New York Times

A esperança

Ontem, no ISMAI, numa sessão de homenagem ao Conselheiro Simas Santos, ouvi uma exposição do  Professor Germano Marques da Silva com o título "O Populismo Penal. A Retribuição Novamente?".

A denúncia indignada dos que pretendem reduzir o direito penal a um exercício de vingança, esquecendo os valores e os princípios que o cimentaram ao longo da história, foi, a um tempo, exaustiva e comovente. Num tempo em que uma austeridade leviana até o direito à indignação parece ter corroído, reconforta a esperança ouvir lições assim.

Demissão do Ministro da Justiça

Por causa de uma lei cuja proposta foi retirada por não ser consensual, Gallardón não só se demitiu como abandonou a política.

El País

As culpas de quem

A Professora Estrela Serrano sustentou que "se não existisse o segredo de justiça talvez a justiça fosse mais transparente e o jornalismo menos suscetível de ser instrumentalizado pela própria justiça."

Destaquei o talvez por me parecer que, não sendo uma certeza, me permitirá também advogar o meu talvez.

O segredo de justiça não é uma necessidade absoluta da investigação criminal tomada no seu todo, mas é essencial à investigação da criminalidade mais densa e obscura.

Sobre a dimensão legal do segredo de justiça escrevi aqui.
Sobre a sua prática, direi que é feita de acasos.
Se acabássemos com o segredo de justiça, não acabaríamos com a violação dos mesmos princípios deontológicos.
Parece-me ter atualidade a reflexão que registei em 30 de abril de 2010: O que se está a verificar são os julgamentos sumários, não só pela violação do segredo de justiça, mas sobretudo pela assunção institucional dos factos e da prova sem que se tenha verificado qualquer contraditório.

Não creio, por isso, que com o desaparecimento do segredo de justiça o jornalismo fosse "menos suscetível de ser instrumentalizado pela própria justiça."
Chegará o dia em que teremos de refletir sobre a suscetibilidade da justiça também ter sido e continuar a ser instrumentalizada pelo jornalismo.

 



Serviço cívico

Uma frase inelutável

"A história está cheia de erros judiciários em decisões que foram ao encontro dos anseios da opinião pública."

 

Francisco Proença de Carvalho, Económico


O descalabro

Prometo que não voltarei ao tema. O drama maior da justiça é que não se pode voltar atrás. À deriva, o futuro tornou-se uma incógnita. Não duvido que a preocupação mais genuína seja a dos advogados e que o prejuízo maior que acarreta seja o dos cidadãos. Não foi só a informática que falhou, mas também o propósito que justificou este roteiro. Ficámos dependentes de um milagre que permita a ressurreição dos processos.

Comparações

"Um governo que decide avançar com a maior reforma judiciária dos últimos 200 anos (segundo as palavras da titular do cargo) sem cuidar dos instrumentos logísticos do quotidiano das instituições abrangidas, só pode ser comparado com um Estado que entrasse em guerra com um exército de objetores de consciência."

Viriato Soromenho-Marques DN

Um outro sucesso do ADN

A woman who was freed from prison in May after being sentenced to life for slitting her 3-month-old son's throat has been found innocent by a Tulsa County District Judge.

Michelle Murphy, who had been in jail or prison for 20 years, had her sentence vacated by DNA evidence earlier this year.

newson6

Os custos sociais do Mapa Judiciário

“Pode não haver dinheiro” para os magistrados descentralizarem os julgamentos, admite o director-geral da Administração da Justiça, o também juiz Pedro Lima Gonçalves. (Público)

Mas ninguém se interroga sobre se os cidadãos têm dinheiro para suportarem os custos da centralização dos julgamentos

Direito ao esquecimento

"No Brasil temos alguns casos relevantes sobre a proteção de dados e direito ao esquecimento. Um dos principais é o da apresentadora Xuxa (Maria da Graça Meneghel), que luta na justiça pela retirada da ligação do seu nome com as buscas pelas palavras “pornografia” “pedofilia” e “Sexo”, espalhadas por diversos links na internet em razão do filme que gravou em 1982, onde protagoniza uma cena de sexo com um garoto de 12 anos de idade, Marcelo Ribeiro, que deixou de ser professor para tornar-se ator pornô aos 38 anos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou a julgar procedente o pedido da apresentadora contra a empresa Google, atribuindo multa de 20 mil reais para cada link, porém, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão afirmando que a empresa não é responsável pela produção e divulgação do conteúdo, cumpre apenas o papel de ferramenta de pesquisa, organizando os resultados. (Será?) A decisão foi em 2012 e agora aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Em 2013, o STJ reconheceu o Direito ao Esquecimento, mas em um caso um pouco diferente. Um homem absolvido pela acusação de ter participado da Chacina da Candelária, apesar de ter recusado entrevista à reportagem da TV Globo, o programa foi ao ar apontando-o como envolvido no crime, mas que havia sido absolvido pela justiça. O STJ reconheceu que ele tinha o direito de ser esquecido, especialmente por ser inocente, que a lembrança do seu nome vinculado ao fato gerou danos morais, por isso condenou a TV a pagar o valor de 50 mil reais."

Auriney Brito

A Sorte Grande

O nosso homem na Comissão Europeia recebeu o pelouro da investigação e da ciência. Do que pensa ou conhece sobre as matérias, nada se sabe. O que se destaca, porém, no discurso pacóvio das conveniências são os 80 mil milhões que lhe couberam em sorte, como se a sua função fosse a de um benemérito. É natural que investigadores e cientistas não se sintam identificados com o nosso homem.

Os profissionais

Na primeira página do Jornal de Notícias, Isabel Jonet, profissional da caridade, "denuncia" os profissionais da pobreza. Nos tempos que correm, melhor seria denunciar os profissionais da riqueza.

Serviço cívico

Programa:

14h30

O ser humano e a modernidade: reflexões
antropológicas e culturais
Professor Doutor Fernando Batista Conde
Monteiro
Universidade do Minho

15h

A actual situação da Criminologia no âmbito da
Ciência Conjunta do Direito Criminal
Professor Doutor José Manuel Damião da
Cunha
Universidade Católica Portuguesa – Porto

15h30

O Populismo Penal. A Retribuição Novamente?
Professor Doutor Germano Marques da Silva
Universidade Católica Portuguesa – Lisboa

16h

A transmissão de dados e informações entre a
Administração Tributária e o Processo Penal
Professor Doutor Manuel da Costa Andrade
Universidade de Coimbra

16h30

Encerramento
Professor Doutor Mário Ferreira Monte
Universidade do Minho



Segurança Interna

13 anos depois do 11 de setembro e 6 anos após a criação inglória de um secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, continua-se, à volta de uma mesa, a analisar o conceito e a perspetivar a organização. Tanta análise só denuncia a incapacidade política, nos sucessivos governos, para um consenso entre os ministros intervenientes. A dispersão das tutelas policiais, estimulando os corporativismos e as clientelas ministeriais, é a doença infantil da Segurança Interna. Até lá, a análise continuará: irresoluta.

No pasa nada

É hoje difícil avaliar a dimensão do caos que atingiu a justiça. Depois de um silêncio cúmplice, começam a surgir os factos e as críticas veladas. Todos os seus agentes têm a obrigação cívica de darem testemunho do que se passa. Se não se passa nada, então é porque a justiça se tornou numa irrelevância social.

Uma estranheza justificada

"O que é, no entanto, estranho é o apoio público que os magistrados, quer através dos seus conselhos superiores, quer através das suas associações profissionais, estão a dar a esta "reforma", ao contrário dos advogados e dos funcionários judiciais. Quando os tribunais estão paralisados desde Abril passado, não se sabe quando voltarão a funcionar em pleno, e a imagem da justiça é ridicularizada, com a colocação de tribunais a funcionar em contentores, seria de esperar outro tipo de reacção dos magistrados em defesa do poder judicial."

 

 

Luís Menezes Leitão

CITIUS

Só por ironia a designação do sistema informático que gere a justiça é o termo latino em epígrafe. As decisões erráticas, tomadas nos últimos anos, com o afastamento de pessoas verdadeiramente empenhadas e conhecedoras do sistema, não podem deixar de refletir-se na situação atual.

Leituras

Ajudar pobres e ricos a alcançar a justiça e julgar sem olhar a classe social e às pessoas faz parte dos mandamentos fundamentais da ética judicial. O Estado de direito exige que a justiça se aplique a toda a gente. Menos evidente é a questão de saber se este aspeto processual da ideia de igualdade é válido igualmente para a instituição da administração da justiça civil como um todo. Nem o juiz, individualmente, nem o Estado, escolhem as partes de um processo. Pelo que não são diretamente responsáveis por quem faz uso da oferta desta decisão imparcial dos conflitos. Mas, se se quiser avaliar da função dos tribunais e do direito civil que eles impõem à sociedade, ganha então sentido perguntar se a prestação da justiça pelo Estado se exerce igualmente em todos os grupos sociais. A favor de quem e contra quem é prestada justiça? Que camadas sociais fazem realmente uso da possibilidade de solucionar conflitos por vias legais?

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