(In)formalidades

A informalidade dá um toque de modernidade à vida; deixámos de usar chapéu, e a gravata leva o mesmo caminho. A relação com a autoridade, eclesiástica ou profana, tornou-se mais cordial e próxima, pelo menos na aparência.

O que não pode prescindir do rigor da formalidade são os procedimentos que tenham a ver com os direitos fundamentais do cidadão: é a primeira das suas defesas.

Mortes anunciadas

Da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR):

"Dois reclusos morreram no Estabelecimento Prisional da Carregueira com menos de 48 horas de diferença. Um no passado domingo e outro na terça-feira 25.08.

O número de mortes nas prisões portuguesas, neste ano de 2026, é assustador mas nada inesperado ou impensável.

As nossas cadeias são uma antecâmara da morte.

Condições de vida terceiro mundista com celas degradadas, imundas, carregadas de parasitas de toda a espécie, uma alimentação indigna que deveria envergonhar os políticos que permitem que sejam servidas a ser humanos, falta de cuidados médicos e um dia-a-dia impossível dadas as constantes greves dos guardas prisionais que as fazem, durante meses seguidos, por saberem que os seus ordenados são recebidos, por inteiro, como se, na realidade, estivessem a cumprir as suas obrigações.

Saber que os responsáveis continuam a dormir tranquilamente como es tivessem cumprido a sua missão no local de trabalho é que nos deveria revoltar."

Morte em Vale de Judeus

Da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR):

"Um homem com mais de setenta anos, amputado de ambas as pernas, detido no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, morreu na sua cela, na madrugada do passado domingo, horas depois de ter regressado de uma saída jurisdicional (vulgo precária).

O total desrespeito pelo espírito da Lei que rege a flexibilização das penas leva a que as nossas prisões estejam sobrelotadas já que os juízes dos Tribunais de Execução de Penas não permitem a concessão de liberdade condicional, ou sequer a alteração de prisão efectiva por prisão domiciliária, nem sequer a reclusos com comportamento que lhes permite saídas de dois ou três dias para a residência da família, mesmo quando muito doentes, velhos ou até, como no caso, amputados tendo que se movimentar em cadeira de rodas.

Há centenas de reclusos em condições idênticas que estariam, num país civilizado, ou em prisão domiciliária ou em liberdade condicional.

Portugal é um dos três países mais seguros da Europa, o que tem mais presos (per capita) e aquele onde as penas efectivamente cumpridas são as mais longas.

Os Direitos Humanos e a hipótese de conceder uma segunda oportunidade, não são disciplinas nos nossos cursos para juízes.

Infelizmente."

Das Grandes Absolvições III

A Autoridade da Concorrência aplicou a quatro grandes empresas da área da distribuição, no caso de bebidas, a coima global de 5,5 milhões de euros por "alinharem os preços de venda ao público dos principais produtos".

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em recurso interposto pelos coimados, deu-lhes razão, absolvendo-os.

A Autoridade da Concorrência anunciou que iria interpor recurso da decisão.

O contexto

Na década de 90, por duas vezes, o Ministério Público realizou inspeções à atividade funcional da Polícia Judiciária; era procurador-geral da República Cunha Rodrigues.

Apesar de algumas resistências, desenvolveram-se com normalidade; os relatórios respetivos anotaram as debilidades mas também reconheceram os méritos. A esta distância, não tenho dúvidas de que foram positivas.

Posteriormente, não mais o Ministério Público ousou a realização de idênticas inspeções.

Alguns anos depois, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça calendarizou uma inspeção à Polícia Judiciária. Gerou-se, então, o consenso de que aquela entidade não tinha legitimidade para aceder aos processos de investigação criminal, cerne do desempenho policial. Creio que a inspeção não se realizou.

É este o contexto que ajudará a avaliar a notícia de a "Ministra da Justiça ordena auditoria à PJ pela Inspeção geral e avaliação interna à liderança de Neves".

A consequência das informalidades

"O juiz de instrução criminal do Tribunal de Faro considerou nula a detenção dos três empresários de Guimarães e do Algarve durante a Operação Alta Gama, realizada pela Polícia Judiciária (PJ), e, ontem, ordenou a sua libertação imediata. O mesmo sucedeu com os quatro homens igualmente detidos por serem suspeitos de integrar uma organização criminosa, que terá lucrado mais de 5,9 milhões de euros com burla a empresas e a bancos. Segundo o magistrado, os mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público (MP) não cumpriam os requisitos legais:"

Do Jornal de Notícias, de hoje, edição em papel, pag. 20