Contenção orçamental

O ministro da Justiça, Alberto Martins, vai assumir as competências do secretário de Estado João Correia que havia apresentado a demissão na segunda feira, anunciou hoje o ministério.
LUSA

Marinho e Pinto

Mais de metade dos advogado que votaram, votaram em Marinho e Pinto. Há quem não lhe goste do estilo, há quem lhe admire a coragem. Muito do que tem dito não pode ser ignorado. Tem razões em que o cidadão se reconhece, o que não acontece com as razões de muitos outros tribunos judiciários. O que é curioso é que tendo tão expressiva votação, parece um advogado só.

Adenda: Marinho e Pinto, 9532 votos, Fernando Fragoso Marques, 5991, e Luís Filipe Carvalho, 3666. Não foi mais de metade, esteve lá perto.

VERA, Institute of Justice

In 1961, philanthropist Louis Schweitzer and magazine editor Herb Sturz recognized the injustice of a bail system in New York City that granted liberty based on income. Working with criminal justice leaders, they explored the problem, developed a solution, and rigorously tested it. Within a few years, they had demonstrated that New Yorkers too poor to afford bail but with strong ties to their communities could be released and still show up for trial.
Evidence of a viable alternative to bail forever changed how judges make release decisions in criminal courts around the world, while also reducing costs and minimizing disruption in the lives of innocents. It also led to the founding of the Vera Institute of Justice—named for Schweitzer's mother—to pursue similar initiatives. Today, Vera staff are leading more than two dozen separate projects that each aim to reveal more about the meaning of justice even as they make a difference in the lives of individuals.
Every Vera project begins with an examination of how a targeted part of the justice system really works. Often, this inspires the design of a practical experiment or the development of a rational course for reform. Whatever path a project takes, Vera's goal is to help government partners achieve measurable improvements in the quality of justice they deliver and to share what they’ve learned with people around the world.
The result: Justice systems that are fairer, more humane, and more effective for everyone.

Palpites

A TVI já tinha, cativo, um comentarista e adivinho que é Conselheiro de Estado. Ontem, descobri que o Noticiário das 22 horas, na RTP2, também já arranjou um. Eu pensava, mal, com certeza, que os Conselheiros de Estado existiam para dar palpites ao Senhor Presidente da República. Afinal, servem para trocarem as voltas ao Governo. Palpita-me que até o Porto Canal vai ter o seu Conselheiro de Estado. Mais que não seja por uma questão de brio regional.

Justiça desportiva

O Atlético-MG foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por incidentes de queda de energia durante o confronto com o Peixe, pela 34ª rodada do Brasileirão. Portanto, a Arena do Jacaré não será interditada e os clubes mineiros poderão continuar mandando seus campos no estádio.
O Galo respondeu pelo artigo 211 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD): “deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização”. A multa poderia varia de R$ 100, 00 até R$ 100 mil, além de interdição do local.
Por duas vezes, a Arena do Jacaré ficou sem luz devido ao temporal que caia em Sete Lagoas. Como em ambas as situações, o mandante do jogo era o Atlético, ele que respondeu pelos incidentes.

Assim, assim

Numa crónica deliciosa de Fialho de Almeida, A Boa-Hora Cómica, destaco esta passagem:
“O cego do átrio viera subindo também, pela mão de uma rapariguita esguedelhada.
- O senhor escrivão Carvalho, meu senhor?
- Não conheço, meu amigo. E vossemecê que vem fazer aqui?
- Saiba Vossa Senhoria que sou testemunha.
- Testemunha… testemunha ocular?
- Assim, assim…”
Vem isto a propósito dos testemunhos oculares e do seu valor em caso de identificação.
Estudos recentes têm demonstrado que é fácil, voluntária ou involuntariamente, induzir recordações, criando falsas memórias.
“False memories are constructed by combining actual memories with the content of suggestions received from others. During the process, individuals may forget the source of the information. This is a classic example of source confusion, in which the content and the source become dissociated.”
É o que escreveu a Professora Elizabeth F. Loftus no trabalho intitulado Creating False Memories e que merece uma leitura atenta por quem investiga, acusa, defende ou julga.

Erro judiciário (5)

Com o DNA também todos os cuidados são poucos. O erro espreita, com facilidade, a sua utilização na investigação criminal. A estória ocorrida na Alemanha com uma hipotética serial killer pode ser lida aqui.

Testemunhas

"-Levante-se o réu!
Tem de ser e levanto-me. É o “libelo acusatório”? cheio de pistolas e facas no entrelinhado da prosa. Vai-me doendo a cabeça para ouvir. As pernas aguentam, interessadas talvez ainda na história. A certa altura houve um corrupio nos intestinos, percorrendo-me todas as circunvalações até à porta. Fechei a porta. Meu Deus. Como a tarde é difícil. Então o oficial de diligências fez-me no ombro que me sentasse. Era a vez das testemunhas. De um a um, seis tipos todos de cinzento, torvos, o olhar de cinza, chegam ao sítio onde se diz a verdade, toda a verdade. E juram, de um a um, dizer toda a verdade. Mas eu penso que devia haver outros tipos que viessem jurar que eles juravam a verdade – se não, como saber-se que dizem a verdade? E outros, naturalmente, que jurassem a jura desses. Oh, acabai com a comédia, estou tão cansado. Depois os seis vêm para a minha frente, três para cada lado. Estão parados, olham-me, o olho pardo parado. Muito frio. O juiz central bateu o martelinho de madeira:
-Podem começar!
e eles começaram. Alternadamente foram dizendo, e eu fui ouvindo."

Vergílio Ferreira, Nítido Nulo

Geografia do mundo

Lisboa ficará historicamente ligada a um momento fundamental das relações internacionais do século XXI. Nas múltiplas leituras que é possível acompanhar na comunicação social de diferentes países, é visível essa sintonia. Por mim, fico satisfeito por tudo isto ter acontecido em Portugal. Uma Pátria também se faz destas alegrias em que a sua geografia, pelo menos durante algumas horas, é a geografia do mundo.

A disfunção de uma greve

Há greves que não contam nem descontam. A do Ministério Público é uma delas. Trata-se de um gesto sem a força de um símbolo ou a motivação de uma ética. Pelo contrário: revela o delírio prosaico e acanhado de quem perdeu o sentido da sua própria função. O distanciamento, a serenidade e a coesão são os valores que alguns parecem estar apostados em destruir.

A reforma definitiva

Vem aí uma reforma outra da ação executiva. O Ministro da Justiça juntou, mais uma vez, uma coleção de sábios e propõe-se, através deles, resolver o problema. O problema da ação executiva é, antes de ser um problema da lei, um problema da honra à palavra dada. Quem cumpre é parvo, quem não cumpre anda de bê éme. Não sei se será bem assim, mas é o que corre e, muitas vezes, ocorre. Da dívida à burla, ou ao abuso de confiança, ou ao furto, a distância é muito pequena. Mas a verdade é que as dívidas abundam e os arquivamentos persistem. Neste contexto, não virá longe o dia em que um Ministro da Justiça outro descobrirá que tem de promover uma nova reforma da ação executiva. Para o efeito, reunirá, mais uma vez, um grupo de sábios. Provavelmente os mesmos, até. Será, então, a reforma definitiva.

National Institute of Justice

Para quem se dedica a estas coisas do crime e da justiça, ou do crime da justiça, este espaço tem funções didáticas que não se podem ignorar.

Erro judiciário (4)

Misidentification by eyewitnesses has played a role in a high number of wrongful convictions and has led criminal justice experts to look more closely at the effectiveness of identifying suspects from live and photographic lineups.

Justiças Outras

15/11/2010

Yambol administrative Court of Bulgaria, Winner of the Crystal Scales of Justice Prize for innovative Court practices

The 2010 European Crystal Scales of Justice prize for innovative court practices was awarded today in Ljubljana, marking the European Day of Civil Justice. The jury of eminent individuals from the judicial world, examined 50 applications from some 20 Member States of the Council of Europe.
Yambol Administrative Court (Bulgaria) won the award for its efforts to help users better understand judicial procedures and related information.
Three special mentions were also given to projects from Austria, Finland and Slovenia:
• Promoting safer driving, represented by Regional Court of Linz and FMG Amor (Austrian Mobility Research)
• New way of systematic management of delay reduction projects in courts - combining external expertise and internal participation, represented by University of Technology and Ministry of Justice (Finland)
• Automated system for enforcement of authentic documents (COVL), represented by the Supreme Court of the Republic of Slovenia

Excelente ideia

Ah!..., se pudéssemos começar a contratar senhoras e meninas com o curso completo de Direito e a frequência igualmente completa do CEJ para nos aliviarem das tarefas caseiras...
E por aqui me fico: tenho em agenda para hoje, uma lista de compras no super (laranjas, óleo, cebolas, sal, batatas, areia para as gatas, e uma coisa misteriosa chamada woolite (roupa escura!) E diospiros se forem maduros, doces e baratos – recomendação ameaçadora da CG). Se algum(a) senhor(a) juiz(a) me quiser dar uma mãozinha agradeço.
mcr, INCURSÔES

As escutas continuam o seu glorioso caminho

"- O "Correio da Manhã" dava ontem conta de uma escuta a Edite Estrela em que a deputada europeia dizia o que pensava de muitos dos seus parceiros de partido. Edite Estrela não está acusada de nenhum crime, mas foi escutada numa conversa com Armando Vara, no âmbito da Face Oculta. A utilização de uma escuta num jornal é um procedimento que deve estar rodeado de uma série de cuidados e fundado em princípios de rigorosa excepção, que nunca poderão abranger a vida ou as afirmações de um simples cidadão, desempenhe ele o cargo que desempenhar, casualmente apanhado numa escuta de um arguido. Este jornalismo de sarjeta que o CM vem praticando mancha a profissão. Não me querendo arvorar, nem ao jornal que dirijo, em exemplo, há que dizer que comportamentos destes constituem um crime e vão denegrindo a imagem da profissão, porque se tende a generalizar a crítica. Não há, não pode haver, contemplações com casos destes. Há com certeza um grande interesse de uma significativa parte do público por este desnudar constante da vida privada de quem desempenha cargos públicos. E isso poderá ser bom para a venda de jornais. Mas importa sublinhar que o interesse público é outra coisa."
José Leite Pereira, JN

Cartas anónimas

Só quem não leu Camilo pode ignorar as tragédias e as infâmias que as cartas anónimas, quase sempre, geram.

Ou denúncia civicamente irresponsável

A denúncia civicamente anónima de actos de corrupção e fraudes pode ser feita aqui. Mas não se adverte o cidadão civicamente anónimo que a sua denúncia também pode dar lugar à prática de um crime de denúncia caluniosa. Ou é que não pode por ser civicamente anónima?

Erro judiciário (3)

Truth in Justice.

Denúncia civicamente anónima

Senhor Procorador General da Republica

Tiago Moitinho, residente no Largo do Beco, aqui em Faro, é um trabalhador da Câmera e anda de Jaguar. Não comprou o carro com o dinheiro que ganha. A sogra diz na mercearia que o jenro recebe muitas prendas por ser muito simpático. O que ele é é um currupeto. Está feito com os das obras. Não lhe doam as mãos e meta-o na cadeia senhor Procorador. O malandro nem sequer cumprimenta os visinhos.

A Bem da Nação

Uma questão de título

O artigo de Óscar Mascarenhas, publicado no JN, é reproduzido nesta Marca com um título imperdível.

Condenados

A série Condenados, da autoria de Sofia Pinto Coelho, tem o mérito de suscitar interrogações sérias e que não podem continuar a ser ignoradas. A Justiça não é absoluta, os mecanismos de controlo dos seus erros são precários e não temos uma cultura cívica de defesa dos cidadãos. Apenas uma opinião: os comentadores eram dispensáveis.

Enganos

Passaram os anos a dizerem-nos que era um sacerdócio; de repente, descobres-se que é apenas uma contabilidade.

Uma Justiça de biscates

É o que temos, ainda que nem sempre. Por isso, nada há de novo nesta novidade.

Os prazos da Justiça

JJ, em 2000, impugnou, no tribunal tributário, a liquidação de IRS respeitante a 1999. Sustentou que uma determinada quantia que tinha recebido deveria ter sido considerada “ajuda de custo” e, por isso, não sujeita a tributação. Em 2010, foi proferida sentença, em primeira instância, negando-lhe razão.
Dez anos depois, negar razão, a quem quer que seja, é uma injúria, a não ser que JJ, ou por que mudou de casa, ou por que emigrou, ou por que, nunca venha a ter notícia da decisão.

Erro judiciário (2)

The Innocence Project é um espaço de consulta obrigatória para quem queira analisar as questões relativas ao erro judiciário. Tenho-me servido de dados aí recolhidos em algumas intervenções públicas que fiz.

Acusar a brincar

O Ministério Público junto dos Juízos Criminais do Porto pediu hoje, segunda-feira, a absolvição do antigo presidente da Câmara local, Nuno Cardoso, e demais arguidos no processo do Plano de Pormenor das Antas (PPA).
"Aquilo revelou-se um balão sem ar", disse o procurador, nas alegações do processo, ao referir-se à acusação.
O magistrado do Ministério Público acrescentou que não se poderia condenar com base em suposições e que toda a história se resumiu a uma "ficção".

Jornal de Notícias

Criminalizar a brincar

A criminalização, como modo de disciplinar a atividade política, foi sempre um apanágio dos regimes totalitários. A ideia de um castigo associado à violação daquilo que "eles" pensam ser a verdade, ou querem que seja a gestão, traduziu sempre um propósito aterrador em todas as épocas. O controlo da atividade política faz-se, nos temos constitucionais, num balanceamento de poderes, tendo como trave mestra as eleições democráticas periódicas.
Criminalizar é a doença infantil de alguns políticos, aliás de vários credos, que lhes dificulta que atinjam a maturidade.

Renascer

Renascer é quando acordamos, e quando falamos com os amigos, e quando ficamos deslumbrados com uma paisagem. Nascemos uma vez, estamos condenados a renascer em todos os momentos. O António Maria tem um blogue, é o que eu queria dizer.

Erro judiciário (1)

O meu amigo LD pergunta-me sobre alguns elementos que possa consultar sobre o problema. Aqui fica a referência a este livro Wrongful Conviction que pode ser consultado na net, chamando-lhe a atenção para o capítulo sobre Wrongful Conviction and Moral Panic.

Tretas

A presença de Hu Jintao em Portugal é, com certeza, o acontecimento do dia. Apesar disso, ou por causa disso, o ênfase inicial dos diversos jornais televisivos das 13 horas continuou nessa campanha delirante, já não apenas contra o Governo, mas sobretudo contra esses mínimos de determinação e esperança em que um povo se pode reconhecer.

Erro judiciário

Os juízes e os procuradores, na sua formação, não se debruçam sobre o erro judiciário (wrongful conviction, na terminologia inglesa, língua na qual haverá o maior número de estudos sobre o fenómeno). Preferem exercitá-los na irrealidade dos despachos onde não cabe a vida. À falta dela, formação, sempre seria de ter como leitura obrigatória O Conde de Monte Cristo.

Distâncias

Ao ler esta coisa, descubro que é longínqua a distância da justiça entre o Tribunal Judicial de Loures e o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

Registo

A condenação, em primeira instância, dos autores do assalto, em Setembro de 2007, ao Museu do Ouro, em Viana do Castelo, merece-me um registo pessoal. Sei o que foram aqueles dias com as suas farsas e os seus protagonismos fátuos. Estão no arquivo das minhas memórias.

BPN

Há dois anos, neste blogue, escrevi isto sobre o BPN. Torna-se, hoje, mais nítido que se está perante a atividade criminosa de maior expressão financeira que ocorreu em Portugal, pelo menos no tempo da democracia. No entanto, o investimento feito na sua investigação, aliás injustificadamente tardia, ficou muito aquém do que foi investido em outras, algumas até de relevância criminal que será de questionar. Os défices ético e técnico atingiram aqui a sua plenitude, ainda que oculta.